Ano V – 1011, quinta-feira, 25/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DO PROJETO QUE REDUZ DESONERAÇÕES - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (25), o texto-base do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. Os destaques apresentados ao substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) serão analisados ainda hoje, em sessão marcada para as 9 horas.

O mecanismo, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

Segundo o governo, o reajuste é necessário para reequilibrar as contas devido à grande renúncia, que atingiu R$ 21,5 bilhões em 2014, valor 62,8% superior aos R$ 13,2 bilhões não arrecadados em 2013.

Entretanto, o substitutivo de Picciani aumenta a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros.

Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista; e na produção de ônibus.

O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.

Benefício acumulado - Segundo dados da Receita Federal, a medida beneficiou pouco menos de 10 mil empresas no início de 2012, com alíquotas de 1,5% e 2,5%. Hoje, mais de 84 mil empresas contribuem para a Previdência com base na receita bruta. Os três setores mais beneficiados pela desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), comércio varejista (10,8 mil empresas) e tecnologia da informação (10,7 mil empresas).

A previsão inicial do Ministério da Fazenda era diminuir em R$ 12,5 bilhões ao ano a renúncia fiscal trazida pela desoneração, mas o substitutivo reduz em aproximadamente 15% essa economia, que ficará em torno de R$ 10 bilhões.

Mesmo com o aumento da alíquota, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração.

Caso geral - A alíquota padrão aumentada de 1% para 2,5% atingirá empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais), os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros.

Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro; nas obras novas da construção civil; e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC).

Opção irretratável - Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação não será mais obrigatório, pois, para muitas empresas, ele não é compensador.

Isso beneficiará cerca de 22% das empresas enquadradas (4,6 mil), que pagarão menos imposto porque poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores.

A opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto de 2015, valendo para o restante do ano. A opção vale para todo o ano, não podendo ser revista até o próximo exercício e, no caso de empresas que fabriquem produtos enquadrados em alíquotas diferentes (2,5% ou 4,5%), a opção será para ambas.

Construção civil - Para evitar problemas relacionados à regularização tributária que poderiam ser ocasionados por alíquotas diferentes, as obras iniciadas em abril de 2013 e até o dia anterior à futura lei continuarão pagando 2% até seu encerramento.

Na área de construção civil, as alíquotas incidem sobre cada empreendimento. Assim, aqueles com início após a publicação da lei começarão com tributo de 4,5%. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


RECEITA ARRECADA R$ 91 BILHÕES, QUEDA DE 15% ANTE ABRIL - Nos primeiros cinco meses da nova equipe econômica de Dilma Rousseff, a arrecadação de tributos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal somou R$ 510,117 bilhões, uma redução de 2,95% na comparação com o mesmo período do ano passado. O valor é o menor para o período desde maio de 2010.

No resultado de maio, a arrecadação chegou a R$ 91,5 bilhões, o que representa uma queda real de 4,03% na comparação com o mesmo mês de 2014. Com relação a abril, o resultado traz uma redução de 15,59% na arrecadação.

Os dados foram divulgados há pouco pela Receita Federal.

De acordo com o AE Projeções, 14 instituições do mercado financeiro previam um intervalo de R$ 89 bilhões a R$ 97,800 bilhões com mediana de R$ 93,750 bilhões.

Entre janeiro e maio, a arrecadação com Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPF) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) teve queda real de 7,44%. O total arrecadado no período foi de R$ 90,930 bilhões.

Também entre janeiro e maio o governo deixou de arrecadar R$ 47,135 bilhões por causa das desonerações, um aumento de 18,24% em relação ao mesmo período de 2014.

Em maio, as desonerações concedidas pelo governo totalizaram R$ 8,838 bilhões, uma renúncia fiscal 8,97% maior que no mesmo mês de 2014 (R$ 8,111 bilhões).

A desoneração de folha de pagamento foi de R$ 1,866 bilhão em maio e de R$ 9,330 bilhões nos cinco primeiros meses do ano. (Fonte: Exame)


"DISCUSSÃO DO GASTO PÚBLICO É DE PRIMEIRA ORDEM", DIZ LEVY - O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, enfatizou a importância dada pelo governo ao controle de qualidade do gasto público e disse serem “precipitadas” as especulações sobre alterações na meta fiscal.

“Ainda é um pouco precipitado a gente querer fazer qualquer movimento em relação à meta. Não adianta querer tirar o sofá da sala. Eu acho que, se a gente tem dificuldades, a gente tem de trabalhar”, disse Levy nesta terça-feira (23), ao participar do lançamento do livro "Avaliação da Qualidade do Gasto Público e Mensuração da Eficiência", no auditório do Ministério da Fazenda.

O ministro disse que o Governo está conseguindo reduzir as despesas aos níveis de 2013, porque propôs discutir o gasto discricionário em comparação com anos anteriores. Segundo ele, em vez de discutir quanto se estaria gastando em valor do orçamento, nós procuramos discutir quanto seria gasto em relação a outros anos".

Levy disse que está estudando medidas para superar a queda na arrecadação, como a abertura de capital do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). “São medidas que permitem de um lado a gente ter mais receita e, ao mesmo tempo, trazer dinamismo para diversos setores", disse. Levy ressaltou que algumas medidas podem não se reverter em recursos diretos para o Tesouro, mas criam novas perspectivas de negócios.

Sobre a publicação, o Secretário do Tesouro, Marcelo Saintive destacou a participação de diversos pesquisadores acadêmicos entre os colaboradores e agradeceu "àqueles que vão nos ajudar a voltar a trazer esse tema à pauta para a sociedade".

Organizado por Rogério Boueri, Fabiana Rodopoulos e Fabiana Rocha, o livro "Avaliação da Qualidade do Gasto Público e Mensuração da Eficiência" é uma parceria do Tesouro Nacional com o Banco Mundial e pesquisadores acadêmicos. Do total de 23 autores, 10 são servidores da Secretaria do Tesouro Nacional. (Fonte: Ministerio da Fazenda)


FAZENDA ACELERA A COBRANÇA DE R$ 70 BILHÕES PARADOS NO CARF - Enquanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não retoma os julgamentos — interrompidos desde que a Polícia Federal iniciou a Operação Zelotes — o Ministério da Fazenda decidiu dar agilidade a processos que estavam parados num “limbo administrativo”, mas já tinham sido julgados. Criou um mecanismo para encerrar em bloco ações que somam R$ 70 bilhões. Algumas estavam paradas há anos. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, esses créditos serão inscritos na dívida ativa da União e poderão contribuir para reforçar as contas do país e aumentar a economia que o governo faz para pagar os juros da dívida, o chamado superávit primário.

O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, admitiu publicamente, nesta terça-feira, esperar que a reestruturação do Carf ajude a levantar caixa para o governo ainda neste ano:

— Estamos trabalhando para recuperar o Carf. Isso vai nos ajudar no segundo semestre.

Os processos não eram encerrados e inscritos na dívida ativa por pura ineficiência da burocracia do governo federal. Para encerrar as ações, faltavam procedimentos simples como intimar o contribuinte ou até mesmo redigir o acórdão das decisões.

Após o lançamento da dívida ativa da União, o contribuinte ainda pode recorrer judicialmente. Nesse caso, a maioria dos juízes decidem que os valores contestados sejam depositados em juízo. Ou seja, entram na conta do Tesouro Nacional e contribuem para o caixa. Se não houver contestação, o caso segue para a cobrança e o contribuinte pode oferecer bens para serem penhorados.

Quando forem retomados os trabalhos, provavelmente no mês que vem, os novos conselheiros deverão passar por um comitê de seleção. De acordo com fontes do governo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho fará parte desse grupo. Além do atual presidente do conselho, Carlos Alberto Barreto, o comitê também será formado pelo chefe de gabinete de Levy, Paulo Riscado, um representante da Receita Federal, André Nardelli, um do Banco Central, Ari Filho, e também por um juiz assessor do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, Marcus Lívio.

Esse comitê faz parte da reestruturação do Carf desenhada pela Fazenda. Está previsto no novo regulamento que diminuiu o número de conselheiros, instituiu que processos parecidos serão julgados por lote e súmulas vinculantes serão simplificadas. A ideia é fazer com que, num primeiro momento, o tempo de tramitação caia para um quarto do que é hoje. E que no futuro, o julgamento seja imediato.

O conselho está parado desde o fim de março depois que a PF escancarou o esquema de venda de sentenças no órgão. A corrupção que pode ter causado perdas de até R$ 19 bilhões nos cofres públicos. Segundo a PF, os conselheiros investigados movimentaram nada menos que R$ 1,3 bilhão em pagamentos de propina.

Na fila para serem julgadas, há ações que somam nada menos que R$ 650 bilhões. É quase dez vezes o valor do ajuste fiscal que tem de ser feito pelo governo neste ano. (Fonte: O Globo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



APROVADA NOVA SÚMULA SOBRE INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”.

O novo entendimento firmado pelo Colegiado revogou a Súmula 64 (“O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”) e servirá, a partir de agora, como orientação jurisprudencial para toda a Justiça Federal sobre a matéria.

Caso concreto - A TNU tomou essa decisão nos termos do voto-vista divergente do juiz federal João Batista Lazzari, no julgamento de um pedido de uniformização de um segurado do Rio Grande do Norte. Em sua ação judicial, o autor solicitou o restabelecimento de auxílio-acidente – benefício que foi cessado pelo INSS quando foi concedida aposentadoria por invalidez ao segurado. A primeira instância julgou procedente o pedido, mas a Turma Recursal reformou a sentença.

Em seu pedido à TNU, o segurado defendeu que a decisão contrariava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o prazo decadencial surte efeitos apenas sobre os benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997. Sobre a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, o autor apresentou julgados do STJ que firmaram entendimento de que essa avaliação deve levar em conta a lei vigente ao tempo do acidente que ocasionou a incapacidade laborativa.

“Entendo cabível o conhecimento do pedido de uniformização e no mérito afasto a decadência por tratar-se de pedido de restabelecimento de benefício cessado indevidamente e não de revisão de ato de concessão de benefício”, observou o juiz João Batista Lazzari em seu voto. Segundo ele, o recurso do autor foi interposto contra acórdão de fevereiro de 2011, que reconheceu a decadência do direito do segurado pleitear a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, já que o primeiro benefício foi cessado em 1994 e a ação foi ajuizada em 2010.

O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997. Em sua fundamentação, o juiz destacou ainda que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo e a decadência prevista na MP atinge apenas os processos de revisão, ou seja, naqueles em que se discute aumento ou redução do valor do benefício, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida.

“Por conseguinte, estão excluídos do campo de incidência da decadência os atos de indeferimento, bem como os de cessação, por não visarem à discussão da graduação econômica do benefício”, concluiu o juiz federal. Ainda para ele, com base na Súmula 507 do STJ, o segurado tem direito a acumular auxílio-acidente e aposentadoria, sendo para isso necessário apenas que a lesão incapacitante e a concessão do benefício tenham ocorrido antes de 11 de novembro de 1997. Com isso, a TNU decidiu restabelecer a sentença de primeira instância favorável ao segurado. (Fonte: CJF)


FATOR PREVIDENCIÁRIO PODE SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES - O Fator Previdenciário (FP), usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria. em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Essa tese foi firmada durante sessão realizada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última quinta-feira (18), no Espírito Santo.

De acordo com os autos, o autor do processo requereu na justiça a revisão do seu benefício por tempo de contribuição de professor. Ele solicitou que o cálculo fosse o definido pelo art. 29 da Lei n. 8.213/91, (média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo), bem como o afastamento do fator previdenciário, por tratar-se de aposentadoria especial.

A docente, no entanto, teve o seu pedido negado pela Seção Judiciária de Santa Catarina, sob a alegação de que a aposentadoria de professor, embora apresente regras próprias, não deixa de ser benefício por tempo de contribuição. A Turma de origem afirmou ainda que o fato de a segurada ter reduzido em cinco anos o tempo para se aposentar não transforma a aposentadoria em especial, não sendo correto afastar o fator previdenciário.

Em seu pedido à TNU, a segurada defendeu a tese de que a decisão contrariava o acórdão da Turma Recursal de Sergipe que deu provimento a recurso manejado por segurado da Previdência Social, titular de aposentadoria por tempo de serviço de professor, para excluir o fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício. A Turma sergipana entendeu à época que a atividade de magistério é considerada especial pela Constituição Federal, pois autoriza a redução do tempo de contribuição para o professor que comprove exclusivamente o exercício dessa função.

O relator do processo na TNU, juiz federal João Batista Lazzari, conheceu o pedido de uniformização e afirmou que existe divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. “O cerne da divergência está relacionado à aplicação do fator previdenciário na apuração da RMI do benefício de aposentadoria em funções de magistério. Além disso, a Segunda e a Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento no sentido do afastamento do FP no cálculo das aposentadorias dos professores”, afirmou.

Segundo o magistrado, se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria ao professor com redução do tempo necessário à sua outorga, é de se concluir que entendeu dar especial proteção aos que exercem tão relevante atividade, dentre outros aspectos, pelo desgaste físico e mental, com prejuízo à saúde desses profissionais.

Lazzari entende ainda que a interpretação do §9º do art. 29 da Lei de Benefícios, com redação incluída pela Lei n. 9.876/99, deve ser compatível com a proteção conferida à Previdência Social pela Constituição Federal de 1988 que, no art. 201, §8º, assegura condições diferenciadas para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

Dessa forma, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e visando a dar efetividade ao princípio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, a TNU acolheu o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a revisar a RMI da aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário negativo aplicado no cálculo concessório e a pagar à segurada os valores atrasados, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros de mora.

“Determino o retorno dos autos diretamente ao Juizado de origem para liquidação. Afasto também a condenação da parte autora em honorários advocatícios nos termos da Questão de Ordem n. 2/TNU”, concluiu Lazzari. (Fonte: CJF)


CÂMARA APROVA REGRA SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO MÍNIMO QUE INCLUI APOSENTADOS - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 672/15, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). A matéria, aprovada por 287 votos a 12, será votada ainda pelo Senado.

A novidade em relação ao texto original é a extensão dos reajustes aos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pela Previdência Social (aposentadorias e pensões).

A regra foi aprovada por 206 votos a 179, por meio de uma emenda do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), apresentada em Plenário e resultante da fusão de emendas dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE).

A matéria havia chegado à Câmara sem mudanças, pois o parecer do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) rejeitou todas as 114 emendas apresentadas.

O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários, como o abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo, os gastos previdenciários e assistenciais sobem R$ 293,6 milhões.

Das 114 emendas sugeridas por parlamentares, 33 pediam que o mesmo reajuste do mínimo fosse concedido a todos os benefícios previdenciários pagos pelo INSS, inclusive aqueles acima do valor do mínimo. Outras 17 propunham alterar a regra de correção para conceder aumentos maiores ao piso salarial nacional.

Regras - O reajuste anual será baseado na variação do INPC acumulado no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do PIB apurada dois anos antes.

Dessa forma, para 2016, 2017, 2018 e 2019, serão acrescidos ao INPC do ano anterior as taxas de crescimento real do PIB de 2014, 2015, 2016 e 2017, respectivamente. Os índices de aumento serão publicados por decreto do Executivo anualmente.

Essas são exatamente as mesmas regras da política de valorização do salário mínimo estabelecida pela Lei 12.382/11 para o período 2012 a 2015 e segue sistemática inaugurada em 2007. O salário mínimo atual é de R$ 788. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


COMISSÃO SOBRE VENDAS - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de uma vendedora da Via Varejo (redes Ponto Frio e Casas Bahia) que pretendia receber diferenças de comissão sobre vendas a prazo, nas quais incidiam juros e encargos. Segundo a relatora do caso na 4ª Turma, ministra Maria de Assis Calsing, a empregada não participou das operações de financiamento, e tem direito a receber apenas a comissão sobre o valor à vista das vendas. Na reclamação trabalhista, a vendedora alegou que a comissão deveria ser calculada sobre o valor final pago pelo cliente, e não pelo preço nominal do produto, porque, segundo ela, "é público e notório que, para os grandes magazines, quanto mais parcelada for a compra, maior a lucratividade, tendo em vista a parcela de juros embutidos no parcelamento".

Em sua defesa, a Via Varejo afirmou que as operações de financiamento e concessão de crédito são feitas com recursos próprios e por setor diferenciado e que o acordo coletivo com o sindicato da categoria não prevê o repasse de comissão sobre o valor final pago pelo consumidor. O juízo da Vara do Trabalho de Brusque (SC) indeferiu o pedido. O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, porém, porém, entendeu que as operações de crédito fazem parte do setor de vendas e eram feita pela própria empregadora, resultando em ganho maior. Assim, caberia à rede varejista compensar a profissional pelas vendas feitas nessa modalidade. (Fonte: Valor)


COMISSÃO APROVA PARECER SOBRE REFORMA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, hoje, parecer da relatora, Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ao Projeto de Lei do Senado nº 606/2011, que disciplina o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Durante a discussão da matéria a relatora destacou que este projeto vem sendo amplamente debatido desde 2011, época em que foi apresentado pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), tendo como base um texto aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

A relatora ressaltou a necessidade de revisão no trâmite do processo trabalhista, em razão de recentes aprimoramentos do Processo Civil que não vêm sendo aplicados na Justiça do Trabalho, alegando que este seria "o grande mérito do projeto" e um "avanço significativo" para o Processo do Trabalho.

O Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) fez um questionamento com relação ao parágrafo 9º do art. 879-A, que prevê um limite máximo de 30 salários mínimos para a dispensa de caução quando, em execução provisória, houver atos de levantamento de depósito em dinheiro e  alienação. Flexa indagou se não gerará "um aumento" na média praticada atualmente.

A relatora respondeu prontamente que haverá uma redução, e não um aumento, tendo em vista que o Código de Processo Civil, que contém dispositivo semelhante (art. 475-O, § 2º, inciso I), prevê o limite de 60 salários mínimos.

O Projeto de Lei do Senado nº 351/2012, de autoria do Senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que regulamenta a incidência de juros e correção monetária no âmbito da Justiça do Trabalho, tramita em conjunto com o PLS 606/2011, porém não foi aprovado e incorporado ao texto do substitutivo. Neste aspecto, a Senadora Grazziotin agradeceu a compreensão do Senador Lindbergh em não obstar a tramitação do PLS 606/2011 e apresentar uma nova proposta sobre o tema, no momento oportuno, de forma que não haja tramitação em conjunto com outras matérias.

Encerrada a discussão, o parecer foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Assuntos Econômicos.

A matéria segue para análise, em caráter terminativo, da Comissão de Assunto Sociais do Senado Federal. (Fonte: TST)


TECNOLOGIAS DE CONTROLE CRIAM NOVAS SITUAÇÕES DE DANO MORAL - As relações laborais tentam acompanhar os avanços tecnológicos, mas o monitoramento no ambiente do trabalho tem implicado desdobramentos peculiares nas relações entre patrões e empregados, exigindo da Justiça do Trabalho uma nova visão doutrinária, jurisprudencial e legal sobre a questão.

Somos hoje constantemente vigiados. Em shoppings, edifícios ou nas ruas, câmeras monitoram nossas vidas e, pela Internet, empresas vasculham nossos interesses, sendo quase impossível a privacidade. Também no âmbito do trabalho, o uso de câmeras de vigilância está cada vez mais comum, somente sendo proibido em banheiros e refeitórios. Todavia, seu uso ostensivo pode representar abuso do poder de fiscalização e acarretar ofensa à honra e à intimidade do trabalhador.

O monitoramento por imagens há algum tempo tem sido fonte de conflito entre patrões e trabalhadores, da mesma forma que o controle de emails e as escutas e gravações de ligações telefônicas dos empregados. São questões que a justiça trabalhista está aprendendo a contemporizar, já que demonstram alterar a convivência no ambiente de trabalho e dizem respeito à saúde do trabalhador. Para o professor de psicologia da Universidade de Brasília (UnB), Wanderley Codo, tudo indica que existem sim influências nocivas para o trabalhador com este tipo de vigilância, no entanto ainda não há bons estudos que comprovem que o uso ostensivo de câmeras influencia ou não a psique do trabalhador. "Teríamos que colocar dois grupos de trabalhadores, um vigado por câmeras, outro não, para poder avaliar o problema, e acredito que isso ainda não tenha sido feito até hoje", afirmou. Para o professor, seria muito bom se as entidades jurídicas pudessem propor esses estudos.

A discussão, apesar de trabalhista, gera debates sociais, por serem privacidade e intimidade palavras normalmente reservadas à vida pessoal. Contudo, pedidos de indenizações nesse sentido são cada vez mais comuns hoje em dia (artigo 5º, inciso X da Constituição). A jurisprudência diz que o monitoramento eletrônico representa poder diretivo do empregador e não constitui violação à intimidade, à vida privada ou à dignidade da pessoa, salvo se for excessiva, ostensiva ou com o fim de constranger os empregados.

As empresas se defendem afirmando que o uso de câmeras visa à segurança dos trabalhadores e à proteção do patrimônio empresarial. "Somos constantemente vigiados. Se conversamos com os colegas, se mexemos nos nossos celulares e, principalmente, quando levantamos para ir ao banheiro, sabemos que tudo está sendo visto", desabafa uma ex-empregada de call center que entrou na Justiça do Trabalho contra empresa após ter sido diagnosticada com depressão e síndrome de pânico. "Me sentia uma prisioneira". Ela conta que o chefe no final do expediente chamava quem ele achasse que tivesse apresentado comportamento "fora do normal".

Pela jurisprudência dominante no TST, é devida a indenização por danos morais quando há abuso do poder, ou seja, a filmagem não pode ser forma ostensiva, e o funcionário deve ter conhecimento dos dispositivos de segurança. Para fixar o valor da indenização, o magistrado leva em conta critérios como proporcionalidade, razoabilidade, da justiça e da equidade. Não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. O valor varia conforme o caso e a sensibilidade do julgador, ou seja, de maneira subjetiva.

Prova -  Todavia, o sistema de vigilância pode ser usado também como meio de prova. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou lícita a filmagem feita por uma empresa de saneamento, com o objetivo de provar que um empregado não estava incapacitado para o serviço, como alegou ao ser dispensado. De acordo com o TRT, "afora a perícia médica, nem sempre infalível", não havia mesmo outro caminho, a não ser a filmagem, para demonstrar a verdade.

Mas e se uma babá tiver suas atividades secretamente monitoradas pela patroa, isso representaria abuso do poder de fiscalização? É o que uma trabalhadora de Porto Alegre (RS) tenta provar há dois anos, quando decidiu procurar a Justiça ao perceber que estava sendo filmada secretamente pelos patrões. Ela descobriu o dispositivo sem querer e contou para o marido. Os dois buscaram orientação de um advogado. Os patrões foram acionados e tiveram de se explicar.

O uso banalizado de aparelhos de filmagem, a oferta de produtos e facilidade de utilizá-los é tão grande que basta uma busca na internet para acharmos empresas especializadas em "vigilância de babás e empregados domésticos".  Para quem defende o uso, esse é um direito dos pais, e não representaria uma violação da privacidade da babá, desde que o aparelho não seja instalado no quarto da funcionária. Do contrário, dizem, ajuda a acompanhar a rotina, monitorar o aprendizado e as brincadeiras.

Se a utilização é realmente uma rotina, não se pode pretender que as empresas estejam alheias a essa realidade. Contudo, faz pensar que princípios basilares da relação de emprego, como boa-fé e respeito mútuo sejam mediados com a utilização de tecnologias, e não pelas relações interpessoais. Muitos se perguntam se não seria necessária uma regulamentação de normas para o controle do uso de câmeras e para a busca de um ambiente de trabalho harmonioso. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CINCO NOVAS SÚMULAS VINCULANTES SÃO PUBLICADAS NO DJE DO SUPREMO - O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na edição desta terça-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) cinco novas súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário da Corte nos dias 17 e 18 de junho.

A partir da publicação, as súmulas vinculantes passam a vigorar com força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo das decisões vinculadas é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF.

As novas súmulas publicadas tratam de direito comercial (SV 49), tributário (SVs 50 e 52), administrativo (SV 51) e trabalhista (SV 53).

Confira abaixo os novos verbetes:

Súmula vinculante nº 49 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula vinculante nº 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Súmula vinculante nº 51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Súmula vinculante nº 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Súmula vinculante nº 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. (Fonte: STF)


CSJT PROMOVE CAPACITAÇÃO SOBRE PJE-JT PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL - Teve início na manhã desta terça-feira (23), na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, o curso Acessibilidade no PJe-JT, cujo objetivo é capacitar servidores com deficiência visual na nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

A Coordenadora Nacional do PJe-JT, Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, afirmou que a partir da versão 1.5.1 o sistema trouxe aos usuários melhorias que, em conjunto com um software leitor de telas, permitem às pessoas com deficiência visual realizarem diversas tarefas relacionadas as suas atividades laborais. “Após o treinamento, os servidores com deficiência visual poderão, por exemplo, realizar todas as ações no PJe-JT usando somente o teclado do computador”, disse.

Ainda segundo a Desembargadora, a capacitação é resultado do importante trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão Permanente de Acessibilidade do PJe-JT, que tem como objetivo principal propor medidas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao sistema, além de sugerir adaptações e promover testes de acesso e revisão das ferramentas e funcionalidades do sistema que permitam maior acessibilidade a pessoas com deficiência visual.

Promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) por meio da Coordenação Nacional do PJe-JT, o curso acontece até a próxima quinta-feira (25) e capacitará servidores deficientes visuais e videntes de 10 Tribunais Regionais do Trabalho. (Fonte: CSJT)


USO OBRIGATÓRIO DE MEDIAÇÃO PODERÁ SER INCLUÍDO EM CONTRATO - Prevista para ser sancionada ainda neste mês pela presidência da República, a Lei da Mediação autorizará a inclusão de uma cláusula compromissória em contratos privados ou firmados com o poder público para obrigar as partes a tentar resolver conflitos por meio dessa ferramenta antes de levá­los ao Judiciário. Empresas, como o Itaú Unibanco, esperam apenas a publicação da norma ­ oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 7.169, de 2014 ­ para seguir esse caminho.

"Pretendemos colocar a cláusula nos contratos. Estará muito claro [no contrato] que existe a possibilidade de mediar, o que evitará que um caso se arraste por anos na Justiça", diz Leila Melo, diretora­executiva de Jurídico e Ouvidoria do Itaú Unibanco.

Especialistas acreditam que a Lei da Mediação poderá reduzir a judicialização ­ o que, consequentemente, acarretaria em menos custos e tempo para a resolução de conflitos. Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, hoje os juízes só conseguem julgar 30% das demandas ­ um processo leva em média dez anos para ser concluído. Além disso, há gastos: são cerca de R$ 60 bilhões por ano para manter a estrutura do Judiciário.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inclusão de uma cláusula é importante porque a mediação só é permitida quando as partes concordam em participar. "Elas serão obrigadas a ao menos tentar, mesmo se for para dizer que não querem continuar", afirma. A cláusula está prevista no parágrafo 1º do artigo 2º do projeto de lei.

Na arbitragem, que também é um instrumento de resolução de conflitos fora da Justiça, esse tipo de cláusula já existe. Deve ter a anuência das partes, estar em cláusula contratual ou em documento separado, mas que remeta ao contrato. Só que nesse caso, a disputa é submetida ao julgamento por um árbitro, que decidirá como se juiz fosse, e as partes não poderão recorrer mais ao Judiciário. É diferente da mediação, na qual o mediador atua apenas para tentar levar as partes a um consenso.

O Ministério da Justiça, em paralelo à tramitação do PL da Mediação, lançou a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud), que reúne grandes companhias do país ­ entre elas os bancos, envolvidos em 38% dos cerca de cem milhões de processos que tramitam no Brasil. Esse grupo se reúne anualmente e tem metas para reduzir o número de ações no Judiciário.

Membro do grupo, o Itaú Unibanco vem investindo em estratégias dessa natureza, desde 2011, para ações de consumidores.

Segundo a diretora executiva, Leila Melo, os processos agora são divididos em duas categorias. Em uma delas, o banco admite o erro e deixa de recorrer apenas para prolongar o tempo dos processos. Na outra, estão as ações em que acredita ter razão e, para facilitar o entendimento do juiz, entrega petições de, no máximo, três páginas.

O banco também investiu no contato direto com os clientes. Uma das iniciativas foi aderir à plataforma digital consumidor.gov, disponibilizada pelo governo federal para conectar clientes e empresas.

Com os procedimentos, a instituição conseguiu eliminar 90% de 165 mil ações indenizatórias. O problema é que não foi possível estancar a entrada de novos processos. O banco encerrou 2014 respondendo a 135 mil ações.

"Existiam muitas dúvidas por parte do consumidor a respeito da mediação feita internamente. Então esta lei, se sancionada, vai trazer mais segurança para que concordem em negociar antes de procurar a Justiça", diz a executiva do Itaú Unibanco.

O projeto de lei da mediação também permite a criação de centrais de solução dos conflitos dentro das próprias empresas. E o mesmo pode ser feito em prefeituras e governos ­ o que é considerando um avanço pelos especialistas da área. Isso porque o poder público é hoje o maior litigante do país ­ está envolvido em 51% dos processos judiciais em tramitação.

O texto enfatiza o papel da Advocacia­Geral da União (AGU) na intermediação dos conflitos entre órgãos públicos. Assegura, por exemplo, que um órgão da administração pública federal só poderá acionar outro judicialmente com a autorização da AGU. A imposição ajuda a garantir que sejam analisadas as possibilidades de um acordo entre as partes antes de os casos serem levados à Justiça.

Presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Roberto Pasqualin destaca a mediação também de conflitos externos. Ele chama a atenção para o artigo 35 do PL, que possibilita a aplicação aos casos de controvérsia relativa a tributos da Receita Federal. "Seria uma composição extrajudicial, saindo do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] e indo para a AGU", diz. (Fonte; Valor)


PARTES FECHAM ACORDOS ON­LINE - A prática da mediação já é adotada por parte dos tribunais do país. A nova lei, porém, torna obrigatória a adoção da ferramenta pelos magistrados, que deverão levar as demandas às centrais ou câmaras de mediação que deverão ser instaladas em todas as comarcas.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, adiantou­se à norma e inaugurou em março um centro de conciliação e mediação, que até fechou acordos via WhatsApp. Até agora, cinco casos foram resolvidos por meio do aplicativo de celular.

A diretora do Fórum Trabalhista de Campinas, Ana Claudia Torres Vianna, trata o projeto como experimental. As tentativas de acordo são feitas a partir da criação de um grupo no aplicativo e sempre com o acompanhamento dos advogados das partes. Além do mediador, tem a supervisão do juiz que atua no centro. "Não estávamos dando conta de atender todos os casos e por isso resolvemos experimentar", diz a magistrada.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ­RJ) também está trabalhando na implantação de uma central de mediação presencial e on­line. Em um primeiro momento será exclusiva aos casos de relação de consumo e depois deve abranger também as execuções fiscais, que envolvem o poder público (Estados e municípios). Ambas representam, respectivamente, 35% e 55% dos 11 milhões de processos que tramitam na Justiça fluminense.

As partes serão conectadas via chat. Tanto o usuário como a empresa pode provocar a utilização do sistema. Depois de acionada, a plataforma emite automaticamente (por telefone ou via correio) um convite para que a outra parte compareça em determinado dia e horário na central de mediação. No local, o consumidor será conectado ao sistema e terá início a negociação eletrônica, com o acompanhamento de um mediador virtual.

"Acredito que isso vá impactar muito e rapidamente. Vamos mudar o conceito de Justiça como conhecemos hoje", afirma o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupmec), desembargador César Cury. Ele acredita que, em um ano, entre 25% e 35% das demandas de consumidores estejam tramitando exclusivamente on­line. (Fonte: Valor)


CNJ CONSULTA TRIBUNAIS SOBRE TRANSPARÊNCIA NO JUDICIÁRIO - Os tribunais brasileiros têm até sexta-feira (26/6) para informar à Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se já regulamentaram a Resolução nº 151/2012 do CNJ. Na norma, o Conselho determina aos órgãos do Judiciário que divulguem, nominalmente, os valores pagos aos magistrados, servidores e colaboradores nos seus respectivos portais na internet. O pedido de informações é de autoria da conselheira Luiza Frischeisen, relatora do processo de cumprimento de decisão 0004704-66.2012.00.0000, que trata do atendimento as exigências da norma do CNJ. De posse dessas informações, a Secretaria terá prazo de 60 dias para encaminhar as conclusões.

As cortes também precisam dizer se regulamentaram a Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação. De acordo com o questionário enviado no último dia 19/6 pela Secretaria, os tribunais precisam dizer se há ou não condições para que cidadãos possam solicitar à corte dados sobre o órgão, presencialmente ou na internet. Os tribunais também foram indagados se existe local físico e equipe para o funcionamento do “Serviço de Informação ao Cidadão” (SIC) e se é possível acessar o SIC pelo portal do órgão na internet.

No despacho em que solicita as informações, a conselheira Luiza Frischeisen cita decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à publicação da remuneração de servidores dos tribunais “inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública”. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777 teve reconhecida a repercussão geral, ou seja, serve como orientação aos demais tribunais para julgamentos de questões semelhantes.

“Tendo em vista o que preceitua a Resolução 151 do CNJ e a Lei de Acesso à Informação, em razão da ausência de regulamentação nacional para o cumprimento dessas normas, alguns tribunais já editaram suas regulamentações para garantir ao cidadão o acesso às informações de interesse público, a exemplo do que fizeram STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, faz-se necessário constatar quais tribunais possuem iniciativas para dar cumprimento às normas em questão e quais são essas iniciativas”, afirma a conselheira no documento.

Histórico – O CNJ editou em 2009 a Resolução 102, que regulamentou a publicação das informações referentes à estrutura remuneratória do Judiciário nos portais da transparência das Cortes. Pela norma, os tribunais são obrigados a publicar, além da remuneração base de seus trabalhadores, vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc.), subsídios, indenizações (auxílio-alimentação, pré-escola, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e diárias recebidas no mês. A Resolução 151, publicada em 2012, introduziu a necessidade de identificação nominal dos beneficiários.

Transparência – Uma proposta de regulamentação da Resolução 151 do CNJ e da Lei de Acesso à Informação para o Judiciário está pronta para ser analisada pelo Plenário do CNJ. O Ato Normativo 0003739-88.2012.2.00.0000, que tem o conselheiro Gilberto Martins como relator, valerá para os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal, que não está sob a jurisdição do CNJ. (Fonte: CNJ)


GOVERNO DE GOIÁS ADERE A PROGRAMA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA CORREGEDORIA - O Governo de Goiás e a Prefeitura de Goiânia são os novos participantes do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acordo foi celebrado na manhã desta quarta-feira (24/6) entre a corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, o governador Marconi Perillo, o prefeito Paulo Garcia e o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Chaves.

Um grande mutirão para a negociação de débitos fiscais irá acontecer entre os próximos dias 3 e 14 de agosto, em Goiânia. Além da Corregedoria Nacional, o evento terá a participação de representantes das secretarias de Fazenda do estado e do município, dos magistrados das Varas da Fazenda e Execução Fiscal, além da Defensoria Pública estadual.

A ministra Nancy Andrighi avaliou positivamente a participação das instituições goianas no programa da Corregedoria do CNJ. “Estamos muito felizes com a adesão, a preparação e o idealismo do nosso governador e do nosso prefeito em colocar em dia as questões de execuções fiscais”, afirmou.

A corregedora destacou que, por meio do mutirão, o cidadão poderá “reavivar o seu ato de civismo”. “Nós só podemos cobrar do Executivo atitudes, como o cumprimento de políticas públicas, se nós todos cumprirmos o nosso dever de pagar os impostos. Também o Governo, com o dinheiro em caixa do Tesouro, poderá cumprir suas promessas. E o Judiciário, por fim, também vai cumprir a Constituição, diminuindo o tempo de duração dos processos”, asseverou a ministra.

O governo do Distrito Federal foi o primeiro a realizar o mutirão no âmbito do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, atraindo uma multidão de contribuintes ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães no mês de março. Em julho, acontecerão mutirões em Recife (PE) e em Cuiabá (MT). Já em agosto, além de Goiás, a iniciativa chegará ao Rio de Janeiro. Os governos estaduais da Paraíba, do Amazonas, além da prefeitura de Manaus, também aderiam ao programa.

Negociação - As tratativas para a adesão do Governo de Goiás e da Prefeitura de Goiânia ao Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais durou algumas semanas. No último dia 15 de maio, a juíza auxiliar da Corregedoria Soníria D’Assunção participou de reuniões com magistrados das Varas de Fazenda e Execução Fiscal para explicar os procedimentos e as técnicas adotados nas negociações previstas no Programa. A juíza, que é titular da Vara de Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foi a idealizadora da iniciativa.

Com base no sucesso do mutirão em Brasília, o governador Marconi Perillo comemorou a adesão ao programa. “O governo conseguiu receber um montante de algo em torno de R$ 1 bilhão. Isso certamente será importante para as finanças e para quem deve ao Estado, no sentido de estar com sua vida em dia, com sua situação regularizada com a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Estadual da Fazenda”, disse. (Fonte: CNJ)

CORRIDA AO JUDICIÁRIO -  A publicação ontem da Lei 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibição expressa do uso de créditos relativos ao percentual.

Embora companhias da área têxtil, automotiva e de borracha já peçam na Justiça o direito ao uso dos créditos, só agora poderão argumentar que a vedação não era válida antes, porque não estava prevista em lei. Aliado a isso, a atual necessidade econômica de caixa das empresas é outro fator a encorajar as disputas judiciais. (Fonte: Valor Econômico)


IMPLANTAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA É RECOMENDADA NA CARTA DE RECIFE - O documento deliberativo do Encontro Nacional do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, ocorrido entre 18 e 20 de junho em Recife (PE), recomenda a adoção das audiências de custódia nos casos de prisão em flagrante na Justiça Estadual. A Carta de Recife foi publicada no encerramento dos debates e assinada por todos os representantes das cortes estaduais presentes.

O documento enfatiza, no item 3, a implantação do Sistema de Audiências de Custódia, como “instrumentos céleres e eficazes para a solução de conflitos, defesa dos direitos fundamentais e garantia da cidadania”, assim como a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Durante o encontro, o juiz Fernando Mendonça, titular da 2ª Vara de Execuções Penais da comarca da Ilha de São Luís e coordenador da implantação do projeto das audiências de custódia no Poder Judiciário do Maranhão, proferiu palestra sobre o funcionamento do sistema, que garante a oitiva judicial de presos em flagrante no prazo de 48 horas da notificação da prisão.

No Maranhão, o sistema funciona desde outubro de 2014. Até fevereiro deste ano, 425 audiências de custódia foram realizadas na Central de Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís, resultando em 257 liberações (60,4%) e 168 prisões (39,6%).

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, foi representada no encontro pelo desembargador Fróz Sobrinho, coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF), órgão subordinado à Presidência do tribunal e responsável pelo assessoramento, pelo suporte e pelo acompanhamento da execução do trabalho das audiências de custódia do Judiciário maranhense. (Fonte: CNJ)


CONDUTA ABUSIVA - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes da assinatura do termo de arrematação. A decisão foi dada em julgamento de recurso interposto por particular contra uma instituição financeira. Para os ministros, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente financeiro e do terceiro de boa­fé que arrematou o imóvel.

De acordo com o processo julgado, a devedora pagou apenas oito das 240 prestações do contrato. Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária. "A conduta da recorrente afronta a boa­fé objetiva e não merece a complacência do direito", afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. (Fonte: Valor)


JULGAMENTO SOBRE JUROS DE MORA É SUSPENSO - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem paralisar o julgamento que discute a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais pagas em atraso, decorrentes de demissão ou rescisão de contrato de trabalho. Os ministros vão esperar uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que será dada em repercussão geral.

A decisão da 1ª Seção foi proferida por maioria de votos. Ficou vencida a ministra Regina Helena Costa, que preferia julgar a questão, por meio de repetitivo.

Para a advogada Ariane Costa Guimarães, do escritório Mattos Filho, a decisão foi acertada. "Pela coerência, resolveram sobrestar, o que, a meu ver, é mais plausível", diz.

O caso que será julgado pelo Supremo envolve um médico contratado como celetista por um hospital em Porto Alegre (RS) que firmou um acordo na Justiça do Trabalho para receber parcelas salariais que não haviam sido pagas. Ao constatar a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, o médico entrou com uma nova ação para questioná­la.

No STF, o relator do processo é o ministro Dias Toffoli. Em sua manifestação por meio do plenário virtual, ele explicou que o tribunal superior havia declarado inexistência de repercussão geral em um agravo de instrumento que tratava dessa mesma matéria, considerando a discussão infraconstitucional. Agora, porém, entendeu que caberia analisar o tema porque a declaração de inconstitucionalidade de norma por Tribunal Regional Federal (TRF) constitui circunstância nova suficiente para justificar o caráter constitucional da matéria e o reconhecimento da repercussão geral.

No caso, o TRF da 4ª Região considerou inconstitucionais os dispositivos legais que classificam como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e outras indenizações pagas por atraso na quitação de salário. A União recorreu da decisão argumentando que o TRF decidiu em desacordo com a interpretação dada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.

Em 2011, a 1ª Seção do STJ julgou um repetitivo e decidiu, de forma ampla, que não incidiria IR sobre juros de mora de ações trabalhistas. Por não ter delimitado a natureza da discussão ­ indenizatória ou remuneratória ­, advogados consideraram que a decisão englobaria todas as verbas.

O entendimento foi questionado pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir do recurso da Fazenda, o STJ esclareceu que a isenção só seria válida para verbas trabalhistas indenizatórias ­ abono de férias e aviso prévio, por exemplo ­ decorrentes de condenação judicial.

Mas ao analisar um novo caso sobre o mesmo assunto, no fim de 2012, a 1ª Seção estabeleceu que os juros de mora são tributados, exceto quando o funcionário é demitido ou quando a verba recebida na rescisão do contrato de trabalho é isenta de IR, como o FGTS. A questão seria agora analisada por um meio de repetitivo, que acabou sobrestado. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - RECEITA FEDERAL INICIA NOVAS ETAPAS DE SOBREVOOS NO RIO GRANDE DO SUL - A ação da Receita Federal denominada Sobrevoo V – Operação São Tomé objetiva identificar a sonegação de contribuições previdenciárias incidentes sobre obras de construção civil e revelar imóveis de alto padrão não declarados pelos contribuintes, a partir do cruzamento das imagens coletadas pelo helicóptero da Receita Federal com informações prestadas pelos próprios contribuintes em suas declarações do Imposto de Renda e com dados fornecidos por terceiros (municípios, construtoras, imobiliárias, condomínios e cartórios de registro imobiliário).

Trata-se de ação que visa estimular a autorregularização, pois a Receita Federal irá oportunizar aos contribuintes omissos regularizarem espontaneamente seus débitos, reservando à fiscalização apenas aos relapsos que perderem a oportunidade de confessar os seus débitos e pagá-los. A expectativa da Receita Federal é de que com as imagens coletadas pela fiscalização feita in loco, por via aérea, e com a confirmação dos indícios iniciais, o maior número de contribuintes providencie a autorregularização e não aguarde a intimação do órgão. O contribuinte que declara espontaneamente, recolhe os valores com multa de mora de apenas 20%, enquanto aquele que aguarda intimação pode pagar uma multa de 75% até a 225%. Há a opção de parcelamento.

Nas próximas três semanas (24 junho a 08 de julho de 2015), o helicóptero modelo Eurocenter EC-135, irá percorrer a região metropolitana, a área da fronteira oeste e parte da região central do Estado. A operação tem início hoje, 24/06, em Porto Alegre e Litoral Norte, seguindo depois (29 de junho a 03 de julho) para Uruguaiana e região de fronteira com a Argentina e Uruguai, onde além do trabalho de fiscalização de imóveis residenciais estarão sendo realizadas ações de repressão e mapeados novos acessos e possíveis rotas de contrabando e descaminho. Entre 04 a 08 de julho, o helicóptero estará operando na região do RS jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria.

Com base em operações anteriores, a Receita Federal aguarda um incremento de regularizações espontâneas sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão de uso intensivo de mão de obra em construções e reformas. Na operação Sobrevoo realizada em 2012, no primeiro mês, houve acréscimo de 104% no número de regularizações de obras no Litoral Norte. Em toda a jurisdição da DRF Porto Alegre houve incremento de 49 % no número de Declarações. Ainda em 2012, ocorreu uma ação similar na serra gaúcha (Sobrevoo II), liderada pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul. No ano de 2013, foi a vez da Operação Sobrevoo III que ocorreu em Passo Fundo, Pelotas e Rio Grande, em paralelo a fiscalizações na faixa de fronteira com a Argentina e Uruguai. No ano seguinte, 2014, as fiscalizações de contribuições previdenciárias foram evidenciadas em duas regiões do RS: Santa Cruz do Sul e Novo Hamburgo, na região metropolitana (Sobrevoo IV).

O incremento médio de arrecadação após cada operação foi da ordem de 20%.

As informações obtidas com a nova ação Sobrevoo V - Operação São Tomé em 2015 serão analisadas em conjunto com dados já disponíveis no órgão. Também poderão ser intimados a prestar esclarecimentos ou fornecer informações os síndicos dos condomínios, os corretores e as incorporadoras imobiliárias.

Outras informações - Equipamento utilizado: será utilizado o Helicóptero da Receita Federal modelo Eurocopter EC-135, de fabricação alemã e configuração da empresa brasileira Helibrás S.A., que está equipado com a moderna câmera FLIR Star Safire 380 HD, com alta capacidade de aproximação e gravação de imagens.

Nome da Operação: São Tomé é o padroeiro dos pedreiros. A fiscalização de obras objetiva justamente cobrar as contribuições previdenciárias devidas em face da mão de obra utilizada nas construções, ou seja, devida pela contratação de pedreiros.

Aplicação dos resultados: um fato relevante a ser destacado é que os valores arrecadados se referem às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados que trabalharam nas obras, cujo resultado se destina ao custeio da Seguridade Social, em benefício de toda a sociedade. (Fonte: Receita Federal)


GO - SEFAZ ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE MUDANÇAS NO SEPD - Termina dia 30 deste mês o prazo para alguns contribuintes se adequarem à Instrução Normativa 1.224/2015-GSF que veda, em alguns casos, o uso do sistema eletrônico de processamento de dados – SEPD (usado para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal). A alteração vale para o usuário que já tem autorização para utilizar esse sistema e para aqueles que pretendem migrar da emissão manual para a eletrônica.

O que diz a IN: publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 16 (clique aqui), a IN 1224/2015 altera a IN 389/99-GSF. Determina que estão vedadas novas autorizações de uso de SEPD para emissão de Conhecimento de Transporte, modelos 8, 9, 10 ou 11 e de Nota Fiscal - modelo 1 ou 1-A, exceto para os casos de venda fora do estabelecimento.

O contribuinte que pretender emitir esses documentos por sistema informatizado, deve se credenciar como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e de Conhecimento de Transporte - CT-e, modelo 57. O cadastro é feito no site da Sefaz, na parte de NFe, desde que o usuário possua certificado digital.

Como proceder:

O estabelecimento que emite os referidos documentos fiscais por SEPD, deve:

1. adotar a emissão da NF-e e do CTe até o dia 30 de junho de 2015;

2. solicitar a cessação de uso do SEPD para a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1 A e para o Conhecimento de Transporte, modelos 8, 9, 10 ou 11.

3. solicitar a baixa dos respectivos documentos confeccionados na forma de formulário contínuo e eventualmente não utilizados em até 30 dias após a solicitação de baixa de uso de SEPD, exceto no caso de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, utilizada na venda fora do estabelecimento;

Com as novas regras, fica vedado também ao contribuinte, que optar pelo uso de SEPD para escrituração dos livros fiscais a que esteja sujeito, retornar à forma de escrituração manual. Qualquer dúvida pode ser verificada junto ao Setor de Atendimento da Receita mediante contato pelo telefone 0300 210 1994. (Fonte: Sefaz - GO)


SP - FAZENDA CASSA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE 10 MIL CONTRIBUINTES POR INATIVIDADE PRESUMIDA - A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 10.183 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 23/6, e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a novembro e dezembro de 2014 e janeiro de 2015. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias. (Fonte: Sefaz - SP)