Ano V – 1010, segunda-feira, 22/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CADE ORIENTA EMPRESAS PARA EVITAR NOVAS INFRAÇÕES - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer reduzir a ocorrência de um tipo de infração que tem gerado multas milionárias a empresas: o "gun jumping" ­ expressão em inglês que significa "queimar a largada". A prática consiste no fechamento de um negócio (fusão ou aquisição) antes de sua aprovação pelo órgão regulador.

Em caso de condenação, a multa para as partes envolvidas pode chegar a R$ 60 milhões.

Como o órgão antitruste verificou que nos casos analisados não houve má­fé, decidiu lançar um guia para orientar os empresários brasileiros. De acordo com o Cade, multas milionárias foram aplicadas porque houve descuido, má orientação ou porque simplesmente os envolvidos não sabiam que estavam errados.

As operações analisadas pelo órgão regulador não foram anuladas, mas as empresas foram penalizadas. Na aquisição de 40% da participação da Petrobras no Bloco BS­4, localizado na bacia de Santos, pela OGX, por exemplo, o acordo firmado com o Cade resultou em multa de R$ 3 milhões.

O guia informa, por exemplo, que antes da aprovação do negócio pelo Cade são proibidas cláusulas indicando integração prematura entre as empresas envolvidas ou qualquer atividade que exerça influência nos negócios da parte que será adquirida. Há também restrição quanto à troca de informações concorrencialmente sensíveis ­ como custos, capacidade de produção e estratégias comerciais.

O Cade reconhece que as partes precisam saber de dados dos envolvidos para examinar a viabilidade do negócio. Por isso, estabeleceu regras. Para operações complexas, por exemplo, sugere a adoção de um protocolo antitruste para evitar que administradores, funcionários ou representantes de uma empresa tenham acesso às informações sensíveis da outra parte até o fechamento da operação.

A prática de "gun jumping" surgiu com a atual lei de defesa da concorrência ­ Lei nº 12.529, de 2012, que obriga a notificação prévia de fusões e aquisições. Pela norma antiga, as companhias tinham permissão para primeiro concluir a operação e depois submetê­la ao Cade. "Percebemos a necessidade de garantir segurança jurídica às empresas sobre o momento anterior à notificação", diz o presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho.

A lei apresenta o "gun jumping" no parágrafo 4º, inciso 2º, do artigo 88. Segundo o dispositivo, as empresas que fecharem negócio sem a aprovação final do Cade estarão sujeitas a multa de até R$ 60 milhões e processo administrativo para anular a operação. Mas a norma não define o que são condutas irregulares.

O caso OGX­Petrobras foi o primeiro a ser analisado pelo Cade, em julho de 2013. Os conselheiros decidiram manter a operação porque o "gun jumping" foi caracterizado por atos "meramente administrativos". O negócio não havia gerado efeito anticoncorrencial e seu objeto ainda não estava em funcionamento. A multa de R$ 3 milhões foi, até agora, a maior punição no país.

Depois foram registrados mais dois casos sobre concessão de bacias de petróleo. Ambos com a empresa UTC Óleo e Gás ­ um envolvia a Potióleo e o outro a Aurizônia Petróleo. Segundo o presidente do Cade, esses três primeiros casos tiveram o mesmo pano de fundo: as empresas disseram acreditar que a operação não precisava ser notificada ao Cade porque havia orientação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre o assunto.

"Quando as empresas perceberam que deveria ser feita a notificação, a operação já havia sido consumada", afirma Carvalho. "Mas elas não agiram de má­fé." Os outros dois casos ocorreram em 2014 e em abril deste ano. O primeiro envolvia uma operação entre a Fiat e a Chrysler. O outra era sobre a compra da Brasfigro, dona das marcas de enlatados Jurema, Jussara e Tomatino, pela Goiás Verde.

Agora, com o guia, as empresas passam a ter parâmetros de referência. Até a publicação do guia, advogados orientavam­se pelas poucas informações divulgadas sobre os casos analisados pelo Cade. O guia traz ainda informações sobre pagamento, o que era uma das dúvidas comuns das empresas, segundo Priscila. O Cade esclareceu que, antes de sua decisão, não pode ser feito o pagamento integral. É permitido apenas um sinal ­ o guia não determina quanto ­ ou o depósito da quantia total em uma conta que só poderá ser acessada pela parte depois da aprovação do órgão. (Fonte: Valor)


IMPOSTO SOBRE GRANDES HERANÇAS E DOAÇÕES SERÁ DEBATIDO COM NELSON BARBOSA -  O relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (Ceapf), senador Fernando Bezerra, vai propor ao colegiado um debate com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a socióloga e economista Tania Bacelar, especialista em desenvolvimento regional. A comissão tem vários temas na pauta, incluindo mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e a criação de mecanismos para equilibrar os padrões econômico-sociais entre as regiões.

No dia 17, o senador apresentou à comissão uma proposta de política de desenvolvimento regional com “uma fonte certa e segura de recursos para seu financiamento”: um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), da ordem de R$ 10 bilhões anuais destinados exclusivamente às regiões mais pobres de qualquer estado do país. O fundo, resultado de emenda à Constituição, seria abastecido com um adicional ao imposto de transmissão por herança e doação, mas restrito a operações de valor elevado (acima de R$ 3,5 milhões). A União cobraria o tributo.

A sugestão de tabela progressiva estabelece alíquota zero para transmissões de heranças ou doações de valor até R$ 3,5 milhões. Ou seja, nenhuma herança ou doação de até R$ 3,5 milhões seria taxada. Acima desse valor, e até R$10 milhões, o adicional seria de 5%. A parcela que excedesse a R$10 milhões seria tributada em 10%. Aquela acima de R$50 milhões, em 15%. E aquela acima de R$100 milhões, em 20%.

Essas alíquotas, ainda que progressivas, situam-se muito abaixo daquelas [máximas] praticadas em outros países. Por exemplo, no Reino Unido, a alíquota máxima para esse tipo de tributo é de 40%; na França e nos Estados Unidos, é de 60%; e, na Alemanha, é de 70% — informou o senador.

Para Bezerra, "os detentores de riqueza ou que, por liberalidade alheia, recebam um montante expressivo de riqueza, precisam dar sua contribuição". Ele assinalou que o imposto vai atingir menos de 0,5% da população brasileira, não mais que um milhão de pessoas.

De acordo com levantamento feito por Bezerra, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), que não vai ser extinto, arrecada R$ 4,7 bilhões anuais. O valor proposto pela presidente Dilma Rousseff em seu primeiro mandato para a constituição do Fundo de Desenvolvimento Regional, necessário à viabilizar a unificação das alíquotas do ICMS era de apenas R$ 4 bilhões.

Os governadores se recusaram a discutir a proposta. Não era um instrumento suficiente, vigoroso, poderoso, para substituir os incentivos fiscais com os quais eles conseguem promover políticas de desenvolvimento industrial e de animação do setor do agronegócio nos respectivos estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste — relembrou Fernando Bezerra.

Lei Kandir -  Os executivos estaduais também não querem dotações orçamentárias “que não se cumprem”, como é o caso das chamadas compensações da Lei Kandir (1996) pela isenção do ICMS de produtos e serviços para exportação. Segundo o senador, somente com o fundo os estados do Norte e Nordeste aceitarão implementar reforma definitiva do ICMS, decorrente de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Bezerra lembra que os governadores já deixaram clara essa condição na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda e é presidido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

O fundo é essencial, portanto para que o ICMS, imposto que hoje tributa produtos e alguns serviços na origem, transforme-se em um imposto sobre o consumo, isto é, no destino final das mercadorias, como funcionam os impostos sobre valor agregado cobrados na Europa Ocidental e nos Estados Unidos.

Fernando Bezerra diz que sua proposta nasceu de consultas das quais participaram mais de 13 mil pessoas, todos os institutos de planejamento e desenvolvimento dos estados brasileiros e integrantes do mundo acadêmico. O senador esteve ainda analisando o assunto com o ministro da Fazenda, que teria se mostrado receptivo a debatê-lo em maior profundidade.

A economista a ser convidada para a audiência na Ceapf, Tânia Bacelar, iniciou sua carreira na Superintêndência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Foi secretária de Planejamento (1987-1988) e da Fazenda de Pernambuco (1988-90), secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente do Recife (2001-2002) e secretária Nacional de Políticas Regionais do Ministério da Integração Nacional (2003). Ela integra o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República e exerce o cargo de professora do Departamento de Ciências Geográficas e do Programa de Pós Graduação em Geografia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). (Fonte: Agência Senado)


RECEITA COBRA IR SOBRE JUROS DE INDENIZAÇÃO - A Receita Federal entende que incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora recebidos em decorrência de decisão judicial que determinou o pagamento de indenização. Por considerar esses valores como acréscimo patrimonial por lucro cessante, o órgão orientou os fiscais do país a cobrar o imposto.

O entendimento foi divulgado na semana passada, por meio da Solução de Consulta da Coordenadoria­Geral de Tributação (Cosit) nº 127.

No caso, uma empresa ganhou na Justiça o direito de receber uma indenização. Alega não ter que pagar IR sobre os juros de mora porque fazem parte do valor total. A argumentação tem como base o artigo 404 do Código Civil, que estabelece que juros têm natureza indenizatória.

Segundo o advogado Marcelo Gustavo Silva Siqueira, do Siqueira Castro Advogados, o Fisco costuma analisar o que motivou a indenização. "Na visão do Fisco, se a indenização for por lucro cessante é tributável. Mas para recomposição do patrimônio não", diz.

A solução de consulta cita a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do ano passado, em recurso repetitivo ­ que orienta as instâncias inferiores. Na ocasião, a Corte classificou como lucro cessante valores aos quais uma empresa tinha direito, mas deixou de receber. Considerou que, se fossem recebidos, teriam composto a receita da empresa e determinou a incidência de IR e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

"Embora exista essa decisão do STJ, a jurisprudência a respeito ainda não está consolidada", afirma Siqueira. Para o advogado, deve ser analisado o tipo de indenização em discussão. De acordo com ele, o julgado do STJ relaciona­se a tributos. "Assim, é possível tentar afastar a cobrança do IR no Judiciário."

A aplicação da decisão do STJ pelo Fisco também é criticada pelo advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do BCBO Advogados. "Acredito que o julgamento genérico de casos como esse proporciona uma grande ilegalidade, ao não se constatar quais são os fatos relacionados a cada tipo de juro moratório", diz.

No caso desta solução de consulta, os juros decorrem de decisão judicial que foi prolatada mediante sentença condenatória em ações de cobranças. "Como dizer que, nessa situação, houve lucros cessantes? Ora, não é o dinheiro que se deixou de ganhar, é a reparação por um atraso no pagamento", afirma Pinheiro. (Fonte: Valor)


MP QUE ALTERA TABELA DO IR TRANCA A PAUTA DO PLENÁRIO - A pauta do Senado da próxima terça-feira (23) está trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 670/2015. A medida foi lida na quinta-feira (18) e perde a vigência no dia 8 de julho.

A MP 670/2015 promove um reajuste escalonado, por faixas, das tabelas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A variação é de 6,5% a 4,5%. Os reajustes valem desde abril de 2015 e são fruto de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela.

Todos os contribuintes são beneficiados, uma vez que o Imposto de Renda incide sobre as faixas salariais. Dessa forma, um cidadão que ganha R$ 5 mil é isento na primeira faixa e depois sofre a incidência das quatro alíquotas da tabela de acordo com cada faixa.

PEC do transporte -  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/2013) que inclui o transporte no rol dos direitos sociais pode ter a sua segunda sessão de discussão na terça-feira (23). De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta tem o objetivo de incentivar a criação de políticas públicas voltadas para a melhoria do transporte público e a mobilidade nas cidades. Após a segunda sessão de debate, a PEC precisa passar por mais 3 discussões, em 1º turno. Depois, em 2º turno, serão realizadas mais três discussões antes da votação final.

Petrobras - Também está na pauta do Plenário projeto que libera a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados (PLS 131/2015).

O requerimento de urgência foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (16), mas o texto só deve ser votado após a realização de uma sessão temática marcada para o dia 30 de junho.

Antes de aprovar a urgência, os senadores também aprovaram requerimento para a tramitação em conjunto do PLS 131/2015 com o PLS 400/2014. Este garante para a União o mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente, esse limite pode ser definido por edital. (Fonte: Agência Senado)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TRT PIAUÍ CONDENA CORREIOS A PAGAR 100 MIL POR DANOS MORAIS - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais, a funcionária que sofreu o segundo assalto consecutivo no seu local de trabalho, tendo sido exposta a arma de fogo na segunda ocorrência. A decisão é da 2ª Turma de Julgamento do TRT Piauí.

A agente de banco postal dos Correios alega que, apesar de exercer atividade tipicamente bancária, sujeita a risco, a empresa "não oferece segurança em seus postos, tal como previsto na Lei n. 7.102/83, colocando seus empregados numa situação de perigo iminente".

Diante das provas constantes do processo, a 3ª Vara de Teresina condenou inicialmente a ECT em R$ 40 mil por danos morais, devido ao risco de morte sofrido pela funcionária, durante o exercício de suas funções na empresa. Concedeu ainda honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita.

Inconformada com o valor da condenação, a funcionária recorreu da sentença reforçando os argumentos iniciais e pedindo o aumento da condenação para R$ 200 mil, para fins compensatórios e educativos em face dos Correios. A empresa, por outro lado, também recorreu, pedindo a exclusão do valor ou ao menos a sua redução máxima, com juros a serem contados a partir da decisão final.

No recurso, a ECT alega a não existência de lei que obrigue a empresa a prestar serviços de segurança em suas agências. Diz que, apesar disso, o local possui sistemas de segurança, como alarme monitorado e cofre com fechadura eletrônica de retardo. Ademais, diz que a condenação em danos morais pode gerar uma "indústria de indenizações" junto aos Correios. Por fim, discorda da concessão da justiça gratuita e dos honorários advocatícios.

O relator do processo no TRT, desembargador Fausto Lustosa Neto, reconheceu a  fragilidade da segurança no local de trabalho da autora da ação e que apenas o patrimônio da empresa recebia resguardo. Entendeu ainda que o fato abalou a integridade psicológica da funcionária, "causando-lhe sofrimento, dores, frustração, angústia, o que justifica a reparação a título de danos morais".

Assim, a relatoria votou pelo aumento do  valor indenizatório de R$ 40 mil para R$ 100 mil e honorários advocatícios. Também atendeu o pedido da empresa para que os juros sejam contabilizados apenas a partir da presente decisão, uma vez que o valor foi aumentado em 150%. Seu voto foi seguido por unanimidade. (Fonte: Agência de Notícias TST)


VALOR PAGO COMO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO INTEGRA SALÁRIO - Ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com uma ação, pedindo para que esse valor fosse reconhecido como salário. Em 1ª instância, seu pedido foi julgado improcedente, e, por isso, ela entrou com recurso ordinário.

Na 3ª Turma, o recurso foi julgado, e o colegiado de magistrados deu razão à trabalhadora. No relatório do desembargador Nelson Nazar, destacou-se que o referido valor pago (“hiring bonus”) com a finalidade de atrair um profissional que esteja bem colocado no mercado, em tudo se assemelha ao pagamento das chamadas “luvas” aos atletas profissionais. Como essas, tem natureza de salário, e não de indenização.

Portanto, reformou-se a sentença para procedente, e reconheceu-se a natureza salarial do bônus de contratação, e todos os reflexos correspondentes: nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS acrescido de 40% e descansos semanais remunerados (DSRs). As custas da ação foram revertidas, e seu recolhimento agora cabe à empresa. (Fonte: TRT2)


TERCEIRIZAÇÃO PROVOCARÁ UMA EXPLOSÃO DE LITIGIOSIDADE, DIZ IAB - O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei 4.330/2004, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo para execução de atividades-fim. Os membros do instituto aprovaram o relatório da advogada Claudia Maria Beatriz Duranti, presidente da Comissão de Direito do Trabalho.

Em sua exposição, a advogada afirmou que "o projeto é inconstitucional, porque quer, por vias transversas, burlar as garantias constitucionais dos trabalhadores" e alertou para as consequências judiciais que decorrerão da terceirização. "O Judiciário será o palco desta contenda, pois verificaremos uma explosão de litigiosidade que se estenderá por anos a fio, em mais um capítulo da eterna luta entre capital e trabalho", afirmou Claudia Duranti.

Segundo a advogada, "a terceirização alija o trabalhador da participação dos direitos e conquistas da categoria profissional à qual efetivamente pertence". Como exemplo prático, ela citou a condição de um metalúrgico que se torna empregado de uma empresa de fornecimento de mão-de-obra.

"Nessa situação, o trabalhador fica impedido de se beneficiar das cláusulas das convenções coletivas de trabalho do Sindicato dos Metalúrgicos, porque, embora ele seja metalúrgico, o seu ramo econômico, em razão da atividade preponderante da sua empresa, passou a ser o de serviço, e não o da metalurgia".

A respeito das implicações da terceirização na Administração Pública direta e indireta, a relatora afirmou: "Talvez seja neste ramo de atividades que a questão seja mais nefasta". Ela recordou que, a partir da Constituição de 1988, todo o serviço público passou a ter suas admissões através de concurso, "golpeando mortalmente as grandes mazelas que o corroíam desde a época da monarquia, que eram o clientelismo e o nepotismo".

Com a terceirização, afirmou Claudia Duranti, "é no serviço público que, sem dúvida alguma, mais se verificarão abusos, recaída em vícios históricos e a corrupção sob as mais diversas formas, desde a fraude à licitação até a contratação de parentes, amigos, confrades e cabos eleitorais, através de empresas interpostas".

Em seu parecer, a advogada foi taxativa ao afirmar que "neste sentido, o projeto, além de inadequado para disciplinar as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública direta e indireta, conflita com a Constituição Federal, que, em seu artigo 37, inciso IV, admite como única forma de ingresso no serviço público a aprovação por meio de concurso público". (Fonte: ConJur)


STJ RECONHECE DIREITO À DESAPOSENTADORIA, MAS NÃO PERMITE DESPENSÃO - O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de uma viúva que queria computar o tempo em que o marido continuou a trabalhar.

A 1ª Seção da corte já consolidou jurisprudência reconhecendo a chamada desaposentação, no qual o titular renuncia ao benefício para obter outro, sem necessidade de restituir os valores percebidos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é contra, e a validade da tese ainda está na fila de recursos que devem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal.

A controvérsia nesse caso era saber se esse direito vale quando o segurado já está morto. Para o ministro Humberto Martins, relator do caso, somente o titular do direito pode renunciar ao valor da aposentadoria, de forma voluntária, para receber maior valor. “O direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido”, afirmou ele.

O ministro apontou precedentes semelhantes no STJ (AgRg no REsp 1.270.481, AgRg no REsp 1.241.724 e AgRg no REsp 1.107.690, por exemplo) e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que a autora tentava derrubar. O relator foi seguido por unanimidade.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário aponta que, como a decisão não seguiu o rito dos recursos repetitivos, outros casos que chegarem ao STJ podem ter final diferente. A presidente da entidade, Jane Berwanger, afirma que tribunais regionais federais do país já têm concedido a despensão.

Sentido contrário - Uma recente decisão oposta foi proferida em abril pela Justiça Federal em São Paulo, onde outra viúva conseguiu quase dobrar a pensão recebida, de R$ 2,2 mil para R$ 4,1 mil.

A autora pediu para receber os valores das contribuições pagas por seu marido antes de morrer, quando já havia se aposentado, e a sentença avaliou que a renúncia da aposentadoria poderia ser estendida à cônjuge. Atuou no caso o advogado Guilherme de Carvalho, da G. Carvalho Sociedade de Advogados.

 “Mesmo quando o titular da aposentadoria não a postulou ou não postulou a sua revisão, é possível, mesmo após o falecimento, que a pensionista busque a concessão da pensão ou mesmo a revisão da aposentadoria, para que, dali, lhe advenha situação mais favorável”, disse o juiz federal Marcus Orione Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. “Logo, se isto é possível, será possível conceber-se, senão a renúncia por terceiro, hipótese em que este terceiro promova o desfazimento da aposentadoria que deu origem à sua pensão.”

O juiz citou direitos fundamentais sociais e disse que já vem sendo reconhecido, em direitos indisponíveis, que terceiros atuem para reguardar direitos diante da impossibilidade do titular, como no ajuizamento de Habeas Data. O INSS já recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A Lei 8.213/1991 diz que o aposentado que continua em atividade “não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional”. Segundo o Decreto 3.048/1999, as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial “são irreversíveis e irrenunciáveis”. O STF ainda vai dar seu posicionamento sobre essas regras. (Fonte: ConJur) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



FUNCIONALIDADE DO PJE FACILITA TRABALHO À DISTÂNCIA E REDUZ CUSTOS - A funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) que permite o acesso a processos por meio de nome de usuário (login) e senha cadastrados passou a operar nessa quinta-feira (18/6) em documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aplicação permite que advogados, servidores e conselheiros acessem os processos administrativos sem precisar de certificado digital (dispositivo que codifica dados pessoais do usuário - token). Atualmente, há 9.646 pessoas cadastradas para operar 54,9 mil processos que tramitam no CNJ.

Desde ontem, advogados podem visualizar um processo e redigir uma petição, por exemplo, usando o tablet ou o telefone celular. Por outro lado, conselheiros do CNJ também podem revisar uma minuta de decisão ou preparar um voto sob sua relatoria usando esses dispositivos móveis. Após terminar a tarefa, bastará salvar o texto, que poderá ser concluído depois, ou, caso esteja pronto, poderá ser assinado assim que puder conectar seu token a um computador.

Neste primeiro momento, para utilizar a nova funcionalidade do sistema, conselheiros, servidores de seus gabinetes e advogados precisam ter certificação digital. Já está disponível na página inicial do PJe a opção “Solicitar Senha”. Ao clicá-la, o usuário receberá um e-mail com um link que deverá ser acessado para cadastrar login e senha. A ideia é que, em um segundo momento, a ferramenta também esteja acessível aos usuários independentemente de possuir certificação digital.

O certificado digital, contudo, continuará sendo necessário para a assinatura de documentos e peças processuais, assim como também para acesso aos processos sigilosos.

Custo – Quando estiver disponível a esse universo maior de usuários, a nova funcionalidade economizará recursos públicos ao próprio CNJ, pois não será necessário adquirir certificação digital para estagiários e servidores que, embora auxiliem no estudo de processos e na redação de minutas, não assinam documentos ou peças processuais no sistema. Segundo o chefe da Seção de Gestão Negocial do PJe, Marcelo de Campos, uma certificação digital custa cerca de R$ 300. “Por meio de um convênio que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem, a certificação custa cerca de R$ 115 para um advogado, com validade de três anos”, diz.

Antes de ser instalada no CNJ, a ferramenta já funcionava em versões do PJe que operam nos tribunais de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rondônia (TJRO), Paraíba (TJPB), Goiás (TJGO) e Espírito Santo (TJES). Nesses tribunais, tramitam 112.031 processos via PJe, de acordo com as estatísticas mais recentes, divulgadas em maio. (Fonte: CNJ)


PENAS PECUNIÁRIAS CONTRIBUEM PARA REFORMA DE UNIDADE DE APOIO - Recursos provenientes de penas pecuniárias contribuíram para a reforma do Complexo Dr. José Eduardo Vaz Curvo, Unidade III do Centro Integrado de Apoio Psicossocial (CIAPS Adauto Botelho), em Mato Grosso. Os recursos foram destinados pelo Juizado Criminal de Cuiabá (Jecrim).

 Cerca de R$ 20 mil foram destinados à reforma, realizada pelos próprios pacientes, por meio do programa de arteterapia, chamado “Dar de Si”, onde eles puderam resgatar as habilidades perdidas em função do vício. O local, destinado a pacientes do sexo masculino, por demanda voluntária, involuntária e espontânea, oferece tratamento humanizado e de qualidade. É uma unidade de desintoxicação destinada a casos graves de usuários de drogas. Ao todo, a equipe é composta por dois clínicos gerais, um psiquiatra, dois psicólogos, dois nutricionistas, três assistentes sociais, três arte-terapêutas, oito enfermeiros e doze técnicos de enfermagem.

A administradora da unidade, Adriane Martins, conta que a reforma da parte estrutural foi completa e significativa, o que proporcionou uma melhor qualidade de internação aos pacientes, contribuindo para a diminuição de fugas.  “Essa parceria com o juizado é muito importante. Se não fosse o Jecrim e essa destinação de recursos nada disso seria possível”, ressaltou.

Adriane diz que antes da reforma, com a estrutura precária, quatro enfermarias estavam interditadas, sem condições de uso, sem ventiladores e com banheiros entupidos. A unidade deixava de atender 24 pessoas que necessitavam de tratamento. “Com a reforma o número de atendimentos já aumentou. Estávamos com dez pacientes e hoje já chegamos a 30 e pretendemos alcançar a capacidade da unidade, que é de 50 leitos”.

O juiz titular do Jecrim, Mário Roberto Kono, classificou o investimento como uma questão de humanidade. Segundo ele, os atendimentos do Jecrim, em sua maioria são de pessoas que têm essa doença, que é a dependência química. “É uma verdadeira parceria entre o juizado e a Unidade III do Adauto Botelho, para que possam receber o tratamento adequado. Como temos as medidas alternativas, nada mais justo do que ajudar a manter e colocar em funcionamento essa unidade tão importante”, falou.

Para as instituições que tiverem interesse em receber recursos oriundos de penas pecuniárias o juiz explica que, antes de tudo, a entidade deve estar devidamente legalizada e registrada. Depois, basta elaborar e apresentar um projeto ao Juizado Criminal mostrando a necessidade do recebimento do recurso, como ele será aplicado e uma estimativa de custo. Após a apresentação do projeto ele será avaliado pela comissão do juizado, que verificará se será viável ou não a destinação dos recursos solicitados. (Fonte: CNJ) 


TRIBUNAL CATARINENSE SEGUE STJ E JULGA DE UMA VEZ 55 MIL PROCESSOS - Orientação dada há menos de um ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para agilizar andamentos judiciais permitiu julgar de uma só vez 55 mil processos que envolviam interesses de consumidores e que tramitavam em Florianópolis (SC).

De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a decisão, com valor de sentença, foi do titular do 2º Juizado Especial Cível da comarca da capital catarinense, juiz Vilson Fontana.

Ele adotou entendimento estabelecido pelo STJ em novembro e o aplicou nos processos que tramitavam em sua unidade sobre adoção do sistema "Credit Scoring" – classificação dada por instituições financeiras a consumidores com base na capacidade destes em pagar dívidas em dia ou com atraso.

A tese que o STJ estabeleceu há sete meses se destina a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem uma mesma questão (figura jurídica conhecida como recursos repetitivos), como neste caso de Santa Catarina.

À época do julgamento dos recursos repetitivos, havia no STJ cerca de 250 mil ações judiciais sobre o tema “Credit Scoring” – 80 mil apenas no Rio Grande do Sul – em que consumidores pediam ser indenizados em razão desse sistema.

Para fundamentar sua sentença, o magistrado apontou o “travamento do sistema por sobrecarga na fila de trabalho virtual; retardo no andamento dos mais de 2,5 mil outros processos que tramitam na unidade; decisão do STJ no sentido da legalidade do ‘Credit Scoring’”.

O magistrado ressaltou também que os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e rapidez devem ser observados pelos juizados especiais. (Fonte: STJ)


FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussão geral reconhecida.

O empresário autor do recurso, que tramita sob segredo de justiça, questionava decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que fixou pensão alimentícia para dois filhos menores com base em salários mínimos.

De acordo com o recorrente, a decisão do TJ distrital teria violado o artigo 7º (inciso IV) da Constituição Federal de 1988, que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Para o empresário, essa vedação também alcançaria prestações alimentícias de qualquer natureza. Seus advogados sustentavam que a fixação de alimentos em salários mínimos seria uma “evidente e inaceitável aplicação do salário mínimo como base de alimentos para quem, como o recorrente, não é assalariado e depende de sua força de trabalho para produzir renda, ou seja, não é certa sua remuneração no final do mês, pois vai depender de sua produção individual e da produção que tiver sua empresa e seus colaboradores”.

Dignidade - Em sua manifestação, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, frisou que o STF tem admitido a possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo em hipóteses como a dos autos. De acordo com o ministro, “a questão discutida guarda íntima relação com a dignidade humana e com os direitos fundamentais, bem como com os princípios da paternidade e da maternidade responsáveis, do melhor interesse da criança e do adolescente e da solidariedade familiar”.

Para Toffoli, a vedação da vinculação ao salário mínimo, constante do artigo 7º (inciso IV) da Constituição, “visa impossibilitar a utilização desse parâmetro como fator de indexação para as obrigações não dotadas de caráter alimentar”. De acordo com a jurisprudência do Supremo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o artigo 7º da Carta, uma vez que a prestação “tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe, o qual é hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vínculo de parentesco, seja por vínculo familiar”.

O ministro salientou, contudo, que a reafirmação da jurisprudência não tornará obrigatória a utilização do salário mínimo na fixação e na correção das pensões alimentícias. As pensões fixadas judicialmente, ou por meio de acordo entre as partes, poderão ser também estipuladas em porcentagem sobre os rendimentos do devedor ou, ainda, mediante a fixação de um valor certo com o estabelecimento de índice de correção monetária, concluiu o relator.

A decisão que reconheceu a existência de repercussão geral na matéria foi unânime. Quanto ao mérito, no sentido de desprover o recurso e reafirmar entendimento dominante da Corte, a decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. (Fonte: STF)


AÇÃO QUESTIONA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS NA OAB - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5334) contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ele alega que o dispositivo questionado viola os artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal, ao instituir a vinculação à OAB dos integrantes integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Segundo o procurador-geral, os advogados públicos “exercem, sim, atividade de advocacia, mas sujeitam-se a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB, tampouco a ela se submetendo”.

Inovação legal - Conforme o procurador-geral, a inclusão dos advogados públicos no Estatuto da Ordem foi uma inovação da Lei 8.906/1994. “Até então, os estatutos da Advocacia (Decreto 20.784/1931 e Lei 4.215/1963) voltavam-se exclusivamente para a advocacia entendida como profissão liberal, autônoma”, disse. “Não se cogitava que a advocacia pública – exercida por órgãos com competências e estatutos específicos –, fosse ‘submetida’ ao estatuto de uma entidade sui generis, absolutamente desvinculada, funcional e hierarquicamente, da administração pública”.

Na ADI, Rodrigo Janot salienta que o advogado privado exerce múnus público, mas sua atividade é exercida em caráter privado. “Distingue-se do advogado público, agente do Estado, sendo o caráter público de sua atividade inerente ao cargo que ocupa”, explica.

Ele destaca também que o advogado público não “escolhe” processo nem pode escusar-se de atuar, e não é, evidentemente, obrigado a exibir instrumento de mandato específico (uma vez que suas atribuições e limites de atuação são definidos no estatuto próprio da carreira).“É servidor público, investido de cargo de provimento efetivo e remunerado pelo Estado”, completa.

Para o procurador-geral, cabe à OAB a representação, a defesa, a seleção (mediante exame de suficiência) e a disciplina de todos os advogados privados do Brasil. Porém, sua competência não se estende aos advogados públicos, “selecionados diretamente pelo Estado (mediante concurso de provas e títulos) e subordinados e disciplinados por estatutos próprios dos órgãos aos quais vinculados”.

Janot destaca, contudo, que a interpretação proposta na ADI não exclui a obrigatória inscrição na Ordem dos advogados públicos que, em virtude de seus especiais regimes estatutários, "possam acumular o exercício da advocacia pública com o da privada, para a qual estará sujeito à fiscalização da OAB".

Pedidos- O procurador-geral solicita a procedência do pedido para ser declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8.906/1994. Da mesma forma, que seja emprestada interpretação conforme a Constituição quanto ao caput do artigo 3º, “para entender-se ser tal preceito alusivo apenas aos advogados privados”. (Fonte: STF)


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER DIVIDIDOS ENTRE TODOS OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA -  Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, os recorrentes requereram que a verba honorária sucumbencial fosse conferida exclusivamente aos advogados que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, momento em que seria constituído o direito ao seu recebimento. O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os três advogados que atuaram na causa, tomando como base "o tempo de prestação do serviço, a diligência e o cuidado na proteção dos interesses dos autores".

Em seu voto, Luis Felipe Salomão ressaltou que por muitos anos a natureza alimentar dos honorários foi atribuída somente aos honorários contratados, mas que o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou tal interpretação. O novo entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 47, que reconhece a natureza alimentar dos honorários e sua consequente autonomia, sem qualquer distinção entre honorários contratados e sucumbenciais.

Remuneração - Segundo o relator, doutrina e jurisprudência concordam que os honorários são a forma de remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado e por meio do qual provê o seu sustento. “A constatação e reafirmação da natureza alimentar da verba honorária e, mais especificamente, dos honorários sucumbenciais têm como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra como fundamento para seu recebimento”, afirmou.

O ministro reiterou que os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Portanto, deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora.

Para Luis Felipe Salomão, constituindo a sentença o direito aos honorários, estes terão por objetivo remunerar o trabalho técnico desempenhado pelo patrono, tanto que o grau de zelo e o valor intelectual demonstrados pelo profissional, a complexidade da causa e as dificuldades que enfrentou serão considerados no momento de fixação do valor.

“Por essa razão, nada mais justo que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação”, concluiu Luis Felipe Salomão. (Fonte: Olhar Jurídico) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



SC - FAZENDA DEFENDE COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS DOS COMERCIANTES QUE PARTICIPAM DE FEIRAS ITINERANTES -  Atendendo à pedido da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), a Secretaria de Estado da Fazenda está estudando meios para aprimorar a fiscalização das polêmicas “Feiras Itinerantes”, conhecidas como “Feirinhas do Brás”.

Na última terça-feira (16), em audiência pública realizada pela Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista da Assembleia Legislativa, empresários e comerciantes entregaram aos parlamentares uma lista de reivindicações para acabar com o que classificam de “concorrência desleal”.

Entre as alternativas levantadas pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Fazenda está a criação de novos parâmetros para o cálculo do ICMS pago pelos comerciantes dessas feirinhas. Hoje, de acordo com o Decreto 3727/05, a cobrança é baseada no lucro presumido e não o lucro realizado.

A categoria pede a revogação do decreto, mas na avaliação da equipe do secretário Antonio Gavazzoni, o grande X da questão não está na antecipação do imposto. Ao contrário. Cobrar o ICMS baseado naquilo que já foi vendido pode resultar em prejuízos ao Fisco. “A cobrança antecipada tem de ser mantida: esse comerciante, no dia seguinte ao fim da feira, recolherá suas mercadorias e seguirá viagem, o que certamente vai dificultar a cobrança desse imposto mais tarde”, alerta o diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim, da SEF.

O assunto voltará à pauta da SEF na semana que vem, em reunião entreempresários e parlamentares que serão convocados pela DIAT. (Fonte: Sef - SC)