Ano V – 1009, sexta-feira, 19/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PROJETO QUE ALTERA LEI DO SIMPLES NACIONAL PODE TIRAR R$ 4 BILHÕES DOS MUNICÍPIOS -  Os Municípios poderão perder mais de R$ 4 bilhões por causa de apenas uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/2014 altera a Lei do Simples Nacional e vai diminuir a arrecadação de tributos como o Imposto Sobre Serviço (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de taxas recolhidas pelo ente municipal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou sobre a existência deste PLP em outras oportunidades, mas volta a chamar a atenção dos prefeitos para esta questão. Se esse projeto for aprovado, a situação das finanças municipais vai se agravar consideravelmente. O montante impressiona e preocupa a CNM.

Só de ISS as perdas vão ultrapassar os R$ 3,3 bilhões. Isso somadas as do ICMS, um prejuízo de R$ 357,5 milhões. Mais o impacto com as taxas municipais, que somam R$ 333,5 milhões. Portanto, esses valores somados resultam nos mais de R$ 4 bilhões que podem ser tirados dos Municípios.

Prejuízos com o FPM - Além desse montante, o reflexo negativo afetará a principal fonte de renda de 80% das prefeituras: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A CNM não consegue mensurar esta perda, mas é simples entender porque ela vai acontecer.

Conforme dados da Receita Federal do Brasil (RFB), o impacto nos tributos federais, recolhidos pela União, deve alcançar os R$ 6 bilhões. Essa perda vai gerar reflexos no repasse do FPM e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os dois fundos são compostos pelo Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Assim, o prejuízo da União será sentido também por Estados e Municípios, e em grande escala.

Como evitar isso - Há como evitar a aprovação deste projeto na Câmara e pedir que ele seja arquivado. Por isso, a CNM recomenda que prefeitos, secretários, vereadores e demais agentes municipais entrem em contato com os deputados da Comissão Especial criada para discutir esta proposta. O pedido deve ser pela rejeição da matéria.

Enquanto isso, a Confederação também trabalha para impedir a aprovação do PLP 448/2014. Nesta quinta-feira, 18 de junho, a CNM se reuniu com o presidente da Comissão, deputado Jorginho Mello (PR-SC). A entidade apresentou o posicionamento dos Municípios.

O que diz o PLP 448/2014 -  Segundo texto do PLP, serão alterados os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI):

a) para a microempresa (ME), de R$ 360 mil para R$ 900 mil;

b) para a empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 3.600 mil para R$ 14.400 mil; e

c) para o MEI de R$ 60 mil para R$ 120 mil.

Também serão modificadas as tabelas dos anexos I a IV da Lei Complementar 123/2006, para instituir a tributação progressiva, pela qual haverá uma alíquota e uma parcela a deduzir a partir da segunda faixa de receita bruta anual.

Infelizmente, não há no projeto nenhuma previsão de impacto e de medidas que compensem a renuncia de receita. (Fonte: CNM)


CAMEX REDUZ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou que resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (18), reduziu alíquota do imposto de importação de dois produtos e prorrogou a redução da alíquota de outros dois para evitar desabastecimento no mercado interno.

Para o produto "lignossulfonatos", utilizado em aditivos plastificantes pela construção civil, indústria química, aplicações em alimentação animal, defensivos agrícolas e refratários, a redução será de 10% para 2% por 12 meses. A compra externa com redução de imposto será limitada a uma cota de 72 mil toneladas.

Para ferro molibdênio, que tem resistência a altas temperaturas e ótima condutividade térmica e elétrica, utilizado no setor de aviação, em motores industriais e na perfuração de campos do pré-sal na costa brasileira, a tarifa passa de 6% para 2%, também pelo prazo de 12 meses, com cota de 2.911 toneladas.

Já a "monoisopropilamina e seus sais", utilizada na síntese do glifosato - defensivo agrícola com atuação no combate às ervas daninhas - e a "dimetilamina", usada na síntese do Diurom, um insumo para fabricação de herbicida que controla plantas daninhas de uma grande variedade de culturas, os prazos de redução do Imposto de Importação, fixado atualmente em 2%, foram prorrogados por mais 12 meses, a partir de 23 de julho. Com cotas, respectivamente, de 26.282 toneladas e de sete mil toneladas, acrescentou o governo. (Fonte: G1 - Economia)


DILMA TEM ATÉ HOJE PARA SANCIONAR MP 668 QUE AUMENTA ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS - A presidenta Dilma Rousseff tem até o fim do dia de hoje (19) para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o Projeto de Lei de Conversão 6/2015, que teve origem na Medida Provisória (MP) 668, que aumenta as alíquotas de PIS/Cofins sobre produtos importados.

A MP foi aprovada no fim de maio pelo Congresso Nacional e teve mais de 20 temas, sem nenhuma conexão com a proposta original, incluídas no texto – os chamados jabutis – entre eles a autorização para que o Legislativo possa fazer parcerias público-privadas. Com isso, estaria aberto o caminho para a construção de um shopping próximo ao Congresso Nacional, ideia do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), orçada em cerca de R$ 1 bilhão. A expectativa é que Dilma vete este trecho da proposta.

A presidenta está na Bahia, para a inauguração de um complexo acrílico da Basf, multinacional do setor químico, que será instalado no Polo Industrial de Camaçari, na Bahia, e vai produzir ácido acrílico, acrilato de butila, além de polímeros superabsorventes.

Dilma fará uma visita às instalações e às 11h30 participará da cerimônia de inauguração. A presidenta deve retornar a Brasília às 15h30 e não há previsão de mais compromissos oficiais até o fim do dia.

A Basf investiu mais de 500 milhões de euros na construção das três unidades do complexo, que será o primeiro da América do Sul.

De acordo com a multinacional, os polímeros superabsorventes são usados na produção de fraldas para bebês e outros produtos de higiene. Já o acrilato de butila, derivado do ácido acrílico, é usado na produção de adesivos, tintas e produtos químicos para produção. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



NOVAS REGRAS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ ESTÃO EM VIGOR - A nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição foi estabelecida pela Medida Provisória nº 676, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18). Agora, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado – a chamada Regra 85/95 Progressiva. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Até dezembro 2016, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 2017, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A MP limita esse escalonamento até 2022, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 – conforme a tabela abaixo:

Mulher Homem

Até dez/2016 85      95

De jan/2017 a dez/18         86      96

De jan/2019 a dez/19         87      97

De jan/2020 a dez/20         88      98

De jan/2021 a dez/21         89      99

De jan/2022 em diante       90      100

Com a nova regra, os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não! 85 e 95 é o número de PONTOS que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente. O número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS. (ex: uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos). Esses números serão gradualmente aumentados até 2022, quando chegarão a 90 pontos para as mulheres e 100 para os homens.

Então agora só se aposenta por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos?

Não. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. A nova regra é uma opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator Previdenciário. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Esta regra acaba como Fator Previdenciário?

Não, ele continua em vigor. A nova regra é uma opção. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Muda alguma coisa para quem já se aposentou?

Não. Para quem já está aposentado não há nenhuma mudança.

Me aposentei recentemente. Posso pedir alguma revisão?

Não. Este entendimento já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Para os que se aposentaram com outra legislação, não cabe nenhum tipo de revisão em função da mudança das regras.

Por que as mudanças são necessárias?

Para garantir uma Previdência sustentável e contas equilibradas para o futuro, de modo a assegurar a aposentadoria dos trabalhadores de hoje, mas também de seus filhos e netos.

Mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do aumento da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que estão vivendo. As pessoas estão vivendo mais tempo e recebendo aposentadoria por um período maior de tempo, o que aumenta os custos da Previdência. Simultaneamente, no caso brasileiro, as taxas de fecundidade estão caindo, o que significa que nas próximas décadas haverá menos contribuintes para cada idoso.  Hoje há mais de 9 pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2030 serão 5 na ativa para cada idoso. Em 2050, 3 e, em 2060, apenas 2,3 trabalhando.

Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?

Porque o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. A Previdência Social precisa seguir regras que se adequem às novas realidades sociais para garantir que no futuro ela seja sustentável. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida é uma forma de garantir uma adequação gradual do sistema, evitando mudanças bruscas no futuro.

A discussão sobre o replanejamento da Previdência está encerrada?

Não. No dia 30 de abril o governo federal criou um Fórum de Debates com trabalhadores, aposentados, pensionistas e empregadores para continuar debatendo o tema, que é de vital importância para o futuro do país. (Fonte: Ministério da Previdência)


EMPREGADO PÚBLICO QUE ADERIU A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um assistente de saneamento da Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S.A. (Embasa) que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa. A decisão revoga ainda tutela antecipada concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia determinado a reintegração antes do trânsito em julgado da decisão.

O empregado foi desligado da Embasa em abril de 2013 e alegou, na reclamação trabalhista, que a dispensa foi ilícita porque a empresa, como sociedade de economia mista, está obrigada a motivar seus atos administrativos.

A empresa, na contestação, afirmou que o assistente pediu desligamento para aderir ao PDV previsto em acordo coletivo da categoria e que, atualmente, goza de aposentadoria especial.

O Tribunal Regional manteve a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho (BA) que declarou nula a dispensa. Segundo o TRT, a adesão ao PDV não foi voluntária, pois a empresa condicionou o prêmio aposentadoria do acordo coletivo à participação no plano. Entendendo que não houve motivação para a dispensa, como exige a Constituição, determinou a reintegração do trabalhador.

TST - No recurso ao TST, a Embasa sustentou que a adesão  ao PDV é a própria motivação da dispensa, e torna o desligamento lícito, irretratável e irrevogável.

O relator do recurso da empresa ao TST, ministro Emmanoel Pereira, observou que os vícios de consentimento capazes de invalidar a adesão seriam fraude, dolo, coação, erro, lesão e estado de perigo, hipóteses não presentes no caso. "Ora, se o empregador negociou um PDV com o sindicato é porque, inequivocamente, tinha a intenção de proceder ao desligamento de contratos de trabalho de seu quadro de pessoal, não havendo qualquer novidade ou coação na comunicação de tal fato", afirmou.

Emmanoel Pereira destacou que a jurisprudência do TST admite a validade de adesão a PDV até mesmo nos casos em que os trabalhadores detêm estabilidade prevista em lei ou regulamento. "Não há como aderir de forma livre e voluntária a um PDV e, depois, querer retornar ao emprego, valendo-se de sua própria contradição para aferir vantagem indevida do empregador que, legitimamente, revestiu-se da expectativa de ver cumprido o acordo", concluiu. A decisão foi por maioria, vencida a ministra Maria Helena Mallmann. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



GUIA ELABORADO PELO CNJ ORIENTA TRIBUNAIS SOBRE INSTALAÇÃO DE CEJUSCS - As presidências dos tribunais de Justiça (TJs) e dos tribunais regionais federais (TRFs) já podem acessar o Guia de Conciliação e Mediação: Orientações para implantação de Cejuscs, com parâmetros para o trabalho de servidores e magistrados na implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou a publicação para facilitar o processo de implantação dessas unidades destinadas ao trabalho de mediação e conciliação e cuja criação está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC). A redação da norma seguiu as diretrizes estabelecidas pelo CNJ na Resolução 125/2010.

O novo CPC prevê que todos os tribunais de Justiça do país possuam Cejuscs, respeitando determinados padrões de funcionamento. Entre esses princípios, está, por exemplo, a obrigatoriedade de participação de conciliadores e mediadores devidamente capacitados nas comarcas, assim como dispor de um espaço físico - preferencialmente, dentro do Fórum - para facilitar o acesso e o atendimento à população. O guia sugere, ainda, a solicitação de curso de capacitação para servidores nos casos em que o tribunal não possua número suficiente de conciliadores e mediadores. A maior parte dos tribunais tem contado com instrutores formados pelo CNJ para capacitarem mediadores e conciliadores.

Além dos passos necessários para implantação dos serviços de atendimento e orientação ao cidadão, o guia do CNJ também traz dicas e boas práticas de tribunais que já instalaram suas unidades. Atualmente, há cerca de 600 Cejuscs instalados em todo o país. É dentro dos centros que ocorrem as audiências e sessões de conciliação e mediação.

Perfil – Na avaliação do coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, Emmanoel Campelo, o guia deve contribuir com os presidentes dos tribunais na criação de projetos criativos, além de ser um orientador no desenvolvimento dessas unidades. “A publicação é importante, pois cria um padrão para a criação e o funcionamento dessas unidades. Lá você encontra, por exemplo, o perfil de servidor que mais se adapta ao trabalho nos Cejuscs, que são os mais sociáveis, gostam de atender o público e são comunicativos”, diz.

Entre as iniciativas já sedimentadas e citadas na publicação estão as oficinas de parentalidade, os programas de Justiça Restaurativa, os mutirões temáticos - em execuções fiscais, saúde, precatórios e outros -, distribuição de cartilhas, ações voltadas à Semana Nacional da Conciliação, orientação jurídica para a população, políticas públicas em relação aos grandes litigantes, mediações comunitárias, escolares e em serviços extrajudiciais.

O guia foi elaborado por vários magistrados, dentre eles, o ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, membro do conselho consultivo da presidência do CNJ para métodos de solução de conflitos; os magistrados Trícia Navarro Xavier Cabral, José Roberto Neves Amorim, Hidelbrando da Costa Marques e Ricardo Pereira Jr.

Vale lembrar que todo cidadão pode procurar gratuitamente os Cejuscs para tentar resolver conflitos judiciais por meio de acordos. O órgão recebe reclamações pré-processuais (casos que ainda não chegaram à Justiça), processuais (que já têm ação judicial em andamento) ou que estejam sob análise de Juizado Especial. (Fonte: CNJ)


VERBA PECUNIÁRIA GARANTE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA CULTURAL DE CIDADES DO RN - Os moradores idosos de Cruzeta, cidade do agreste do Rio Grande do Norte, foram surpreendidos ao ver suas histórias de vida em um livro de memórias feito por alunos do Ensino Fundamental. O projeto, que resultou na impressão de mil exemplares do livro “Memórias de Cruzeta”, só pôde ser feito por meio do repasse, pelo Poder Judiciário, de recursos originados pela prestação da pena pecuniária – montante arrecadado com a aplicação de penas alternativas.

Outras cidades do agreste potiguar passaram a ser palco, nos últimos anos, de eventos culturais e educativos custeados com a verba pecuniária, como apresentações musicais e corridas. A prática tem encontrado respaldo na Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. A norma determina a destinação desse valor para instituições e projetos sociais.

Diferentemente do encarceramento, a pena pecuniária é aplicada a pequenos crimes, com pena máxima de quatro anos, na qual os réus são condenados a doar determinada quantia em dinheiro para instituições sociais. A resolução do CNJ determina que, no lugar de pulverizar pequenas quantias em diversas entidades, os valores das penas pecuniárias são destinados a uma conta judicial.

A pena pecuniária pode variar de um a 365 salários mínimos, mas, em média, seu valor é estipulado entre dois a cinco salários mínimos. Para o juiz Marcus Vinicius Pereira Junior, da Comarca de Currais Novos, responsável pelo repasse do valor aos projetos das cidades do Rio Grande do Norte, outro ganho importante com a resolução foi a previsão de que as instituições que recebem os apenados ou egressos para trabalhar têm prioridade no recebimento dos recursos. “Isso tem sido um incentivo para a reinserção profissional dessas pessoas. Antes era muito difícil, pois quase nenhuma instituição queria recebê-los”, diz o juiz Pereira Junior, que estuda, em sua tese de doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a aplicabilidade da Resolução 154.

O repasse de R$ 5 mil em verbas pecuniárias, realizado pelo juiz Pereira Junior, garantiu a realização de um projeto da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cônego Ambrósio Silva chamado “Histórias que o povo conta”, coordenado pela professora Renilda Pereira de Medeiros com alunos do 6º ao 9º ano. Os estudantes ouviram relatos de vida dos moradores idosos da cidade, repletos de declarações valiosas para preservação e estudo da história e cultura brasileiras.

Eventos – Em outras cidades do Rio Grande do Norte – como nos municípios de Currais Novos, Macaíba, Nova Cruz e Apodi –, as varas de execução penal têm destinado a verba arrecadada com a aplicação das penas pecuniárias a eventos culturais e esportivos. Ano passado, foi realizada, por exemplo, uma corrida em Nova Cruz e passeio ciclístico com grande participação da sociedade e pessoas com deficiência. Já no município de Cruzeta, foi realizado no ano passado um evento em comemoração à Semana do Folclore, com palestras sobre a obra de Câmara Cascudo e uma homenagem das bandas formadas por crianças e adolescentes, ao músico potiguar Tonheca Dantas, autor da valsa “Royal Cinema”, tocada pela BBC de Londres durante a 2ª Guerra Mundial.

De acordo com o juiz Pereira Junior, o objetivo é a realização de eventos que envolvam toda a sociedade, além de fazer que o recurso das penas pecuniárias seja empregado em ações de combate ao crime. No caso da corrida organizada na cidade de Nova Cruz, por exemplo, o lema foi “se beber, não dirija”, já que grande parte dos recursos pecuniários tem origem em infrações de trânsito. “Destinamos em 2014 R$ 11 mil para um centro de recuperação de dependentes químicos”, diz o magistrado.

Resolução 154 – A norma de 2012, que vem incentivando a destinação das penas pecuniárias para instituições sociais, foi elaborada com o objetivo de dar maior efetividade e uniformizar as prestações pecuniárias, aprimorando a qualidade da destinação destas penas.

Conforme a Resolução do CNJ, a verba pecuniária, quando não destinada à vítima ou a seus dependentes, deve ser, preferencialmente, repassada a entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada. A verba deve ser recolhida em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará assinado pelo juiz. Seu repasse deve priorizar entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou a instituição pública.

Na mesma condição estão as que atuam diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de condenados, na assistência a vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, a exemplo dos conselhos da comunidade.

Outro possível destino desses recursos, segundo a norma do CNJ, são atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. (Fonte: CNJ)


MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ENCERRA SEMINÁRIO SOBRE NOVO CPC - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca foi um dos conferencistas do I Seminário de Atualização, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam) nos dias 11 e 12 de junho, com o tema O Novo Código de Processo Civil. Natural de São Luís, o ministro foi juiz e desembargador federal, é mestre em direito público e tomou posse no STJ em 26 de maio.

Na conferência que encerrou o evento, o magistrado afirmou que o novo Código de Processo Civil (CPC) é um grande avanço para o Brasil e traz muitas questões que até podem causar perplexidade a alguns, fruto principalmente da evolução dos acontecimentos sociais.

Na palestra, Reynaldo Soares da Fonseca destacou que o novo código valoriza os meios alternativos de solução de conflitos com a pretensão de transformar a cultura do litígio judicial exagerado por meio do diálogo e da conciliação. "Nós temos 100 milhões de processos em tramitação no Brasil. É como se uma a cada duas pessoas tivesse uma demanda judicializada", avaliou.

Além do ministro do STJ, o seminário contou com a participação, entre outros, do jurista Fredie Didier Junior, do juiz federal Newton Ramos Neto, do professor Alexandre Freire e do vice-presidente para o Brasil do Instituto Pan-Americano de Direito Processual, advogado Glauco Gumerato Ramos.

Mais de 250 membros da comunidade jurídica maranhense – magistrados, advogados, promotores, procuradores, defensores públicos, assessores e analistas judiciários – estiveram presentes ao evento para debater as novas regras do processo civil, que passam a vigorar em março de 2016. (Fonte: CNJ)


ICMS POR ESTIMATIVA DEVE SER PREVISTO EM LEI, DECIDE PLENÁRIO - Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual.

No julgamento, o Plenário atribuiu também repercussão geral à matéria tratada no recurso. Com a decisão, foi fixada como tese que “Somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”. Nesse ponto – quanto à atribuição dos efeitos da repercussão geral –, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Princípio da legalidade - Segundo o voto do relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar 87/96 exige a edição de lei estadual versando sobre nova forma de apuração do ICMS. “Os decretos impugnados modificaram o modo de apuração do ICMS e, assim, implicaram afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita”, afirmou. Em seu entendimento, ficou caracterizada a inconstitucionalidade dos decretos, uma vez que estabelecem parâmetros de recolhimento estranhos ao determinado em lei. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Os decretos em questão previram um sistema segundo qual o ICMS incidente sobre a energia elétrica seria recolhido em três momentos ao longo do mês: nos dias 10, 20 e no último dia útil. Esse recolhimento seria feito com base em estimativa do mês anterior, sendo as diferenças apuradas e compensadas no dia 15 do mês subsequente. (Fonte: STF)


STF APROVA LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DE MINISTRO SUBSTITUTO DO TSE - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (18), lista tríplice a ser enviada à presidente da República para escolha do nome que irá integrar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na vaga de ministro substituto na classe dos advogados.

Admar Gonzaga Neto (11 votos), Sérgio Silveira Banhos (11 votos) e Aristides Junqueira Alvarenga (9 votos) foram os nomes escolhidos para compor a lista.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três oriundos do STF, dois representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois da classe dos advogados. (Fonte: STF)


NOVO PRESIDENTE - A 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu o ministro Walmir Oliveira da Costa para presidir o colegiado. O magistrado sucederá o ministro Lelio Bentes Correa, que tomou posse como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Costa faz parte do tribunal desde novembro de 2007. (Fonte: Valor)


SOMENTE LEI PODE INSTITUIR REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA - O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 18, por unanimidade, dar provimento a RExt e declarar inconstitucionais decretos do Estado do Rio de Janeiro que alteraram a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS. No entendimento da Corte, tais modificações só poderiam ter sido estabelecidas por meio de lei estadual.

A maioria dos ministros votou no sentido de reconhecer a repercussão geral no recurso e fixar a seguinte tese:

"Somente lei em sentido formal pode instituir um regime de recolhimento do ICMS por estimativa."

Quanto à repercussão geral, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Os decretos 31.632/02 e 35.219/04 previam o recolhimento do imposto sobre energia elétrica por estimativa. Pelo sistema, o ICMS seria recolhido em três momentos ao longo do mês: nos dias 10, 20 e no último dia útil. Esse recolhimento seria feito com base em estimativa do mês anterior, sendo as diferenças apuradas e compensadas no dia 15 do mês subsequente.

O recurso foi interposto pela Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) contra acórdão do TJ fluminense que reconheceu a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro alterar, sem edição de lei formal prevista no art. 26, da LC 87/96, a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS. Para a Cerj, a decisão afrontaria os princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade tributária, da moralidade administrativa e da isonomia tributária.

Dando provimento ao recurso, o ministro Marco Aurélio considerou que, ao seguirem o previsto na LC 87, os decretos "implicaram afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita". Em seu entendimento, ficou caracterizada a inconstitucionalidade dos decretos, uma vez que estabelecem parâmetros de recolhimento estranhos ao determinado em lei. (Fonte: STF) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - FAZENDA ENCAMINHA TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL PARA EMPRESAS COM DÉBITOS NO ICMS - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) inicia, nesta segunda-feira (22), o envio dos termos de exclusão do Regime Simples Nacional para as empresas com débitos do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que não se regularizaram até o prazo estabelecido de 29 de maio.

O débito total das empresas do Simples apurado pela Sefaz somou mais de R$ 60 milhões e a notificação da dívida do ICMS foi expedida por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no aplicativo de autoatendimento (Sefaz.Net).

De acordo com o secretário Marcellus Ribeiro Alves, das 20 mil empresas notificadas, aproximadamente 800 já pagaram ou parcelaram seus débitos de ICMS na Sefaz. O Secretário explicou que aquelas que não se regularizaram até 29 de maio, agora vão perder o benefício do regime Simples de impostos.

As empresas enquadradas no regime Simples Nacional têm uma apuração simplificada e favorecida dos tributos, de acordo com a lei Complementar Federal 123/2006, mas podem perder o benefício se não se mantêm regulares perante as secretarias de fazenda dos municípios, dos estados ou da União.

Para evitar a exclusão, a empresa pode providenciar o pagamento do débito por meio da emissão do documento de arrecadação no portal da Sefaz na Internet ou se dirigir a uma Agência para apresentar impugnação dirigida a Secretaria de Estado de Fazenda do Maranhão/Cegat/Cotet/Simples Nacional e protocolada nas Agências de Atendimento de seu domicilio tributário, no prazo de 30 dias, contado da data que tomar ciência da exclusão.

Exclusão - O secretário assegurou que a Sefaz vai emitir os termos de exclusão do regime simples nacional, em lotes de 1.000 empresas devedoras a partir de segunda-feira (22).

Além da exclusão do Simples, as empresas continuam suspensas do cadastro e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial e envio para o cadastro restritivo do Serasa. Estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

A notificação de débitos de ICMS tomou por base as informações do sistema de conta corrente da Sefaz, no qual estão relacionados débitos de diferença de ICMS na aquisição de mercadorias em outros Estados, além de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, que podem ser consultados no Sefaz.Net (Fonte: Sefaz - MA)


PI - SEFAZ INTENSIFICA DIVULGAÇÃO DO REFIS 2015 E CPF NA NOTA Até 30 de junho, a Secretaria Estadual de Fazenda está oferecendo anistia de juros e multas, com parcelamento longo, para os contribuintes que possuem débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. E para que estes contribuintes não percam o prazo de adesão, a SEFAZ conta com o apoio de instituições parceiras para intensificar a divulgação da campanha do Refis 2015, na capital e no interior, junto aos contribuintes e contadores

Na última terça-feira (16), por exemplo, uma equipe da Sefaz se reuniu com contadores no Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) para esclarecer dúvidas relacionadas à Anistia e ainda demonstrar como vai funcionar a campanha “CPF na Nota”. “Iniciamos essa palestra em Teresina, que tem a maior população, mas o CRC pediu para estendermos a parceria para Picos e Floriano, que são cidades consideradas polos e que possuem um grande número de pessoas e empresas que poderão aderir à campanha”, afirma o Superintendente da Receita Estadual, Antônio Luiz Soares Santos.

Além do Superintendente da Receita, também participaram da reunião, esclarecendo as principais dúvidas dos contadores, os diretores da Unidade de Administração Tributária (Unatri), Graça Moreira Ramos, da Unidade de Fiscalização de Empresas (Unifis), Januário Ponte Lopes, e da Unidade de Atendimento (Unicat), Paulo Roberto Holanda, além do Gerente Regional de Atendimento da Sefaz em Teresina (3ª Gerat), Irã Pimentel.

Eles também aproveitaram a oportunidade para divulgar a Campanha “CPF na Nota”, que está prevista para ser lançada pelo governo no próximo dia 29. “Já estamos informando para os contadores e contabilistas sobre a campanha, ressaltando que o “CPF na Nota” deve começar a valer a partir do dia 1º de julho por isso as empresas que atuam no varejo devem estar preparadas”, enfatiza o Superintendente da Receita.

Ele acrescenta que esta campanha é similar à Nota Fiscal Paulista, implantada em São Paulo, onde o consumidor que compra no varejo, ou seja, em supermercados, farmácias, restaurantes, bares, lanchonetes, boutiques etc, podem exigir que as empresas cadastrem o CPF na Nota ou Cupom Fiscal.

“Essa informação será enviada para Sefaz e semestralmente vamos fazer uma acumulação da arrecadação da empresa e redistribuir para o contribuinte 30% do que aumentou da receita daquele estabelecimento. Essa distribuição será feita com o cadastro do consumidor no site da Sefaz, onde ele vai acompanhar todas as suas compras, nota por nota, quais foram as empresas que ele comprou, quanto aumentou a receita dessas empresas e qual a parte que cabe a ele. Quando chegar no valor de R$ 25,00, no mínimo, ele pode transferir esse dinheiro do site da Sefaz para a conta corrente dele”, explica Antônio Luiz Soares Santos.

O Superintendente ainda comenta que os empresários que pagam seus impostos em dia e emitem regularmente a nota fiscal estão gostando da ideia do Estado implantar o CPF na Nota.

“Isso porque o empresário que não faz isso vai até ficar constrangido quando o consumidor pedir a nota ou cupom fiscal quiser inserir o CPF. Dessa forma, a campanha estimula uma concorrência leal entre os empresários, então quem trabalha corretamente fica feliz. E quem não está feliz vai ter que se adaptar com isso porque o consumidor pode denunciar, case a empresa se negue a emitir a nota ou cupom fiscal”, alerta o auditor fiscal. (Fonte: Governo do Estado do Piauí)