Ano V – 1006, terça-feira, 16/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA QUER SUBSTITUIR PIS/COFINS POR NOVO TRIBUTO - A Receita Federal estuda mudanças que poderão levar à extinção do chamado PIS/Cofins, fonte de mais de 20% dos recursos tributários da União (cerca de R$ 86 bilhões dos R$ 414 bi arrecadados de janeiro a abril de 2015). A ideia é substitui-lo por uma só contribuição social, com alíquota única. O objetivo é aprovar a mudança no Congresso neste ano para que ela entre em vigor no início de 2016.

O impacto sobre o valor total recolhido pelas empresas deverá ser neutro, acredita a Receita, para quem a medida reduzirá os custos administrativos dos contribuintes. Isso porque vai simplificar uma tributação cuja complexidade é amplamente reconhecida pelo Ministério da Fazenda, órgão ao qual é vinculada a Secretaria da Receita Federal.

Essa barafunda legal a que dão o nome de PIS/Cofins inclui regimes diferenciados de tributação, tratamento específico para vários setores da economia e diversidade de alíquotas. No caso da Cofins, a mais alta chega a 7,6% sobre o faturamento da empresa, o que leva a alíquota máxima dos dois tributos para 9,25%.

Um dos aspectos mais controversos desse modelo de tributação é que ele permite em tese compensar determinados créditos, relativos aos custos acumulados pelas empresas ao longo da cadeia produtiva. Na prática, suas regras são tão complicadas que muitos contribuintes acabam não fazendo as compensações a que têm direito. A Receita acena com uma fórmula que simplificará esse processo, viabilizando a efetiva compensação de todos os custos incorridos.

Se o plano da Receita der certo, serão aposentadas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) – que em seu conjunto ficaram conhecidos pela sigla PIS/Cofins.

Fim de declarações - Também na linha da simplificação tributária, os técnicos da área trabalham numa proposta de eliminação de diversas declarações que as empresas são obrigadas a prestar atualmente ao governo. Entre elas, a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Cogita-se até mesmo de pôr fim à Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que toda pessoa jurídica é obrigada a mandar a cada ano para o Ministério do Trabalho.

Declarações do gênero formam algumas das chamadas “obrigações acessórias”. Isto é, todos os trâmites burocráticos associados a tributos ou a registros legais que qualquer organização existente no país é forçada a seguir para se manter em dia com o Fisco e outras instituições de Estado: regras para emissão de notas fiscais, envio de informações, escrituração de livros contábeis etc. Tais obrigações fornecem um manancial riquíssimo de informações, inclusive para facilitar a investigação fiscal. Mas respondem por parte expressiva do labirinto normativo que é a marca da legislação tributária brasileira.

Mudar parte dessa infernal realidade será possível por causa da modernização do processamento dos dados informados pelos contribuintes. “Com a nota fiscal eletrônica, por exemplo, aquilo que é informado pelo contribuinte entra imediatamente na base de dados. Isso permitirá, por meio do cruzamento de informações ou da integração de diferentes sistemas, eliminar várias exigências, simplificando sobremaneira a vida do contribuinte”, explica um técnico envolvido nos estudos.

Levy e sua inglória cruzada - Condenar várias das tais obrigações acessórias à lata de lixo, acredita o Ministério da Fazenda, pode contribuir para criar um cenário mais propício à retomada dos investimentos, num momento especialmente complicado.

Joaquim Levy, o ministro da Fazenda já comparado a Cristo pelo vice Michel Temer, segue numa inglória cruzada para ajustar as contas públicas, respaldado quase exclusivamente pelo apoio da presidente Dilma Rousseff. A conjuntura econômica, como se sabe, é de encrenca de A a Z.

No A de arrecadação, a Fazenda vê a recessão reduzir o dinheiro dos impostos recolhidos pela população, tornando mais difícil para o Brasil alcançar suas metas fiscais (1,2% do PIB neste ano). Na letra Z, multiplicam-se os zangões interessados em avançar sobre o dinheiro público. Zangões, no mundo animal, são os machos parasitas que não fabricam mel, mas comem aquele produzido pelas outras abelhas. No Brasil de hoje, aproveitam o momento de fraqueza de um governo que errou feio na condução da economia nos últimos quatro anos para investir furiosamente contra o Tesouro Nacional. Integram essa vasta galeria políticos chantagistas, empresários incapazes de sobreviver sem acesso às generosas tetas oficiais e ministros convertidos à lógica do salve-se quem puder.

Hostilizado pelo PT, Levy representa a única chance que se consegue visualizar no horizonte atual de o partido e Dilma superarem os desafios do presente. Apesar disso, é boicotado noite e dia. Ora por petistas, que resistem a engolir a receita econômica ortodoxa que lhes foi enfiada pela goela. Ora por ministros ou funcionários federais de segundo e de até terceiro escalão, que se veem no direito de falar como se fossem ministros da Fazenda, sem que esse comportamento tenha aqui merecido a resposta adequada do Planalto. Ora pelo oportunismo da dupla Renan/Cunha, que tem obtido indiscutível sucesso na estratégia de produzir cascas de banana para o governo com o objetivo de esconder do distinto público o fato de que sua condição de suspeitos na Lava Jato (afora as suspeitas acumuladas ao longo de suas trajetórias políticas) lhes tira qualquer condição moral de presidir Senado e Câmara.

Por isso, a Fazenda vê uma vantagem a mais na alternativa oferecida pela revisão das obrigações acessórias. É possível acabar com elas sem autorização do Congresso, já que podem ser extintas por instrumentos legais como portaria ministerial, instrução normativa da Receita ou – no caso da Rais – decreto presidencial.

Quanto a Levy, segue sob questionamento à esquerda e à direita. No primeiro caso, por causa dos custos sociais do ajuste econômico e pela condenação à política de juros altos, que fará o Brasil gastar neste ano mais de R$ 400 bilhões apenas para pagar os encargos de uma dívida pública que passa de R$ 3,5 trilhões. E à direita, apesar do apoio que o ministro recebe do setor financeiro e do grande empresariado, é crescente a desconfiança de que lhe faltará apoio político para promover um ajuste do tamanho que o descontrole das contas governamentais exige. Num caso e no outro, o que ninguém apresentou até agora – nem mesmo a oposição, que não se cansa de bater nele – é uma proposta concreta para enfrentar a crise de outra maneira. (Fonte: Congresso em Foco)


RECEITA FEDERAL CAÇA CONTRIBUINTES "POBRES" NAS REDES SOCIAIS - O sujeito que mastiga pobreza na declaração do Imposto de Renda e arrota abastança em suas postagens nas redes sociais pode ser chamado a dar explicações à Receita Federal. No presente momento, em que as declarações de boa parte dos brasileiros estão sendo esquadrinhadas nos computadores do fisco, há auditores visitando também os perfis de contribuintes no Facebook e no Instagram em busca de sinais internéticos de luxo e esbanjamento.

A revelação foi feita dias atrás pelo próprio secretário nacional da Receita Federal, Jorge Rachid, em entrevista no Ministério da Fazenda. – As redes sociais são fontes bastante ricas para fiscalização – admitiu.

A ideia é verificar o que estão postando nas redes sociais cidadãos cuja declaração revela alguma incongruência e passa a ser escrutinada pelos fiscais da Receita. A foto de um carro de luxo ou as imagens em um spa no Exterior, por exemplo, podem dar pistas de que um contribuinte está escondendo informações.

A Receita Federal em Brasília declinou o pedido de Zero Hora para que alguém falasse do assunto, mas o superintendente substituto regional, Angelo Rigoni, ofereceu algumas informações sobre como as redes sociais podem ajudar o fisco a buscar informações sobre possíveis casos de sonegação. Segundo ele, não há nenhuma orientação oficial ou estrutura montada para monitorar os perfis na rede, mas os auditores têm autonomia para vasculhar a internet se acharem que isso pode colaborar no trabalho.

Não há uma orientação oficial ou uma forma institucionalizada de fazer essa busca. O que existe é usar todos os veículos disponíveis para buscar alguma informação. Qualquer fonte disponível pode ser aproveitada na apuração de fatos e irregularidades. O auditor tem liberdade de entrar no Facebook porque ele é aberto e pode trazer dados interessantes, que permitam verificar informações prestadas – observa Rigoni.

Conforme o superintendente substituto, essa investigação pode acontecer quando o sistema de informática da Receita detecta alguma inconsistência em uma declaração de renda. Nesse caso, o contribuinte cai na malha fina. É então que o servidor do fisco pode recorrer à web. O expediente também é útil em caso de denúncias.

Além disso, revela Rigoni, o fisco conta também com uma equipe de analistas responsável por planejar ações fiscais. Eles se debruçam principalmente sobre os dados que estão no próprio sistema da Receita, mas também estão sempre atentos ao noticiário e, agora, às redes sociais, para definir ações e diligências.

 – Toda notícia que surgir pode ser utilizada. O auditor vai então aprofundar essa informação, buscar a confirmação em outras fontes, correr atrás da comprovação – afirma.

As redes sociais também têm sido utilizadas por advogados para construir seus casos. Everson da Silva Camargo, professor de Direito da Unisinos, conta que é comum os profissionais localizarem pessoas, comprovarem relações de intimidade ou verificarem patrimônio com a ajuda do Google e de perfis nas redes sociais.

Em um caso, já entrei no Facebook de uma pessoa que alegava não ter bens e que postou a foto de carro e escreveu: "Hoje chegou meu brinquedinho novo" – relata Camargo.

Malha fina - As declarações de imposto de renda são submetidas a um sistema de informática que verifica se há inconsistência. Quando os dados não batem, a declaração cai na malha fina. Para verificar se há algum problema, auditores podem navegar nas redes sociais em busca de informações postadas pelo contribuinte.

Denúncia - Se o fisco recebe uma denúncia de sonegação envolvendo uma pessoa física ou uma empresa, ele se serve de todos os meios disponíveis para apurar a informação. Uma das possibilidades é vasculhar a internet à procura de pistas.

Planejamento - A receita conta com equipes que trabalham na análise de informações e programam ações de fiscalização. Esses servidores ficam atentos ao noticiário e às redes sociais, podendo deflagrar investigações quando deparam com algo que chame sua atenção. (Fonte: Zero Hora)


FAZENDA DIVULGA RELATÓRIO DE SUGESTÕES SOBRE REGIMENTO INTERNO DO CARF - O Ministério da Fazenda publicou nesta segunda-feira (15/6) o relatório sobre o que foi feito com as sugestões de alterações ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A reforma do regimento foi elaborada internamente, mas a minuta de novo texto foi colocada em consulta pública. O documento publicado nesta segunda explica o que foi acatado, o que foi negado e as justificativas.

De acordo com balanço feito pelo próprio Carf, foram encaminhados à Fazenda 135 formulários de consulta com 963 sugestões. Dessas, 263 foram acatadas e 700, negadas. Ou seja, 73% das sugestões foram negadas e 27%, aceitas.

Segundo as informações do balanço, algumas sugestões implicavam em alteração de lei ou de decreto, o que não pode ser feito administativamente. Outras foram negadas por serem repetições de algo que já fora analisado.

O comunicado, assinado pelo presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto, afirma que as sugestões foram variadas. Nenhuma delas atingiu a cifra de  4% das mensagens encaminhadas.

O pedido que mais se repetiu foi a autorização para que os conselheiros possam pedir vista dos autos a qualquer tempo, desde que justifique. A ideia foi negada. Segundo o relatório do Carf, “a prática tem demonstrado pedidos meramente protelatórios de adiamento dos julgados, o que aumenta a tempo de trâmite processual injustificadamente”. Pelo novo Regimento Interno, é o presidente da turma quem deve autorizar o pedido de vista.

Demanda que também se repetiu dizia respeito ao voto de qualidade. O novo regimento repetiu regra do antigo: o voto de desempate pertence ao presidente da turma, cargo que sempre será ocupado por conselheiro representante da Fazenda.

Houve algumas propostas de alteração. O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e alguns advogados sugeriram que a presidência dos colegiados fosse alternada entre representantes da Fazenda e do contribuinte. Outros pediram que, no caso de empate, a decisão fosse sempre favorável aoc ontribuinte.

Ambas as ideias foram negadas. O Carf justifica que o Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, é quem estabelece as regras para a presidência.

Segundo o parágrafo 9º do artigo 25 do decreto, “os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de vice-presidente, por representantes dos contribuintes”.

Sugestão importante que foi acatada pelo Carf foi a inclusão de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil no comitê de seleção e acompanhamento de conselheiros (CSC). Enviado pelo MDA, o pleito já é antigo junto ao Conselho. Pelo regimento antigo, só as confederações é que tinham assento no comitê, como representantes dos contribuintes. O novo regimento prevê a participação da OAB e das centrais sindicais, além de representantes do Fisco. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



BANCO DO BRASIL É CONDENADO POR ASSÉDIO MORAL COLETIVO E DEVE COIBIR A PRÁTICA EM TODO O PAÍS -  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Banco do Brasil contra condenação por danos morais coletivos imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) por vários casos de assédio observados dentro da instituição. O valor da indenização é de R$ 600 mil, que irá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). "Uma empresa de grande porte tem que manter o controle de seus funcionários, principalmente dos que exercem cargos diretivos", enfatizou o ministro Lelio Bentes, presidente da Turma.

Ação civil pública - Após receber denúncia sobre o comportamento abusivo de uma gerente do banco em Brasília, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu processo de investigação que culminou numa ação civil pública, visando coibir a prática de assédio moral pelos gestores. Na ação, o MPT sustentou que o problema era sistêmico e alcançava unidades espalhadas pelo país, e que o banco não estaria adotando providências eficazes para combatê-lo, como sanções e medidas disciplinares contra os assediadores.

O MPT relatou diversos procedimentos investigatórios de assédio moral e reclamações trabalhistas contra o banco que confirmavam condutas como retaliação a grevistas, descomissionamento como forma de punição pelo ajuizamento de ação judicial, isolamento de empregado portador de HIV e interferência na licença-maternidade da empregada dias após o parto, entre outras.

"Questão delicada" - Em sua defesa, o Banco do Brasil argumentou que não é omisso na apuração e no desestímulo da prática de assédio moral em seu quadro funcional, e que esses seriam casos isolados e pontuais, não justificando uma condenação por dano moral coletivo. A gerente responsável desde 2004 pelo recebimento das denúncias no Distrito Federal relatou que considerava "uma questão delicada e complicada dizer que os fatos que lhe são relatados são assédio moral". Na sua avaliação, o problema seria falha de comunicação entre chefes e subordinados.

Segundo ela, "existem gerentes que cobram o trabalho de uma maneira mais dura, assim como existem funcionários que são mais frágeis que outros". A gerente afirmou que, em conversas com representantes do sindicato da categoria, chegou a questionar se esses funcionários "pensam que estão em Pasárgada". "Enfim, existem regras na CLT a serem cumpridas", afirmou. Ela também informou que nunca concluiu pela existência de qualquer caso de assédio em relação às denúncias que recebeu.

Condenação - A juíza da 7ª Vara do Trabalho de Brasília condenou o BB a constituir comissão para receber denúncias, integrada por representantes dos trabalhadores, eleitos por estes com a participação do sindicato. "Como a pessoa que recebe as denúncias nunca conclui pela possibilidade de haver assédio moral, ela também nunca as apura", enfatizou a magistrada. A sentença reconhece os esforços do banco para prestigiar a dignidade da pessoa humana, mas afirma que "ficou cabalmente comprovado na audiência de instrução que as políticas institucionais adotadas não estão surtindo efeito, por melhor que seja a intenção".

O pedido de indenização por dano moral coletivo, porém, foi julgado improcedente. Segundo a sentença, considerando-se o universo de 90 mil empregados do BB, a prática do assédio não era generalizada a ponto de caracterizar dano à coletividade.

Em recurso ao TRT da 10ª Região, o MPT listou oito processos trabalhistas, de diversas regiões, contra o BB, em que se considerou comprovado o assédio moral. O Regional, considerando que as medidas adotadas pelo banco não foram eficazes, e constatando a omissão deste em adotar as medidas repressivas, impôs a condenação de R$ 600 mil.

TST - No agravo de instrumento pelo qual pretendia trazer o caso à discussão do TST, o BB reiterou já ter adotado diversas medidas de contenção de conduta ilícita e criado uma comissão (Comitê de Ética) para esse fim por meio de acordo coletivo. Assim, a decisão do TST violaria o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, que privilegia a negociação coletiva.

O ministro Hugo Scheuermann, porém, afastou a alegação. "Não se trata de deixar de reconhecer os ajustes coletivos", afirmou. "O TRT entendeu que o comitê instituído pelo banco não teria a mesma finalidade da comissão de ética prevista na condenação". Quanto ao valor da indenização, o ministro considerou-o adequado.

No julgamento do agravo, os ministros ressaltaram casos como o de um gerente do Espirito Santo que disse aos subordinados que possuía uma espingarda, que "não errava um tiro" e que "estava com vontade de matar uma pessoa", e o de uma funcionária de 22 anos que passou a ir trabalhar acompanhada da mãe após sofrer assédio sexual de seu superior. "Como não correspondeu ao assediador, a funcionária chegou a ser dispensada e, depois, reintegrada, sofrendo grandes abalos a sua saúde", comentou o ministro Hugo Scheuermann.

"O assédio moral nas empresas está muito disseminado em razão da falta de controle da condução de pessoas que estão em posição hierárquica superior e que, não sendo cobradas, acabam violando o direito de terceiros", afirmou o ministro Lelio Bentes.  A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


SALDO DO FGTS PODE SER SACADO POR PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO - O levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser efetuado por procuração específica nos casos em que o titular da conta vinculada esteja acometido de moléstia grave comprovada por perícia médica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que assegurou a um titular de conta vinculada o direito de sacar os valores do FGTS mediante procurador legalmente constituído.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau destacou que o artigo 20, § 18, da Lei 8.036/90 prevê a possibilidade de levantamento por procurador dos valores depositados na conta do fundista em caso de grave moléstia. “Tal possibilidade deve ser interpretada de forma extensiva para as hipóteses em que o beneficiário não pode se locomover em razão de grave acidente considerando as peculiaridades do caso”, disse.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Para o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a sentença não merece reparos. “Apesar de não ser portador de moléstia grave, o impetrante está impossibilitado de comparecer a uma agência da CEF para poder retirar o saldo disponível em sua conta vinculada ao FGTS por motivo de estar internado no Hospital de Base de Brasília sem previsão de alta e com risco de tetraplegia. Por esse motivo, constituiu procurador legal para levantar e receber o que lhe for devido, inclusive as quantias correspondentes ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS e levantar e receber as parcelas mensais do seguro-desemprego perante a Caixa Econômica Federal”, fundamentou. A decisão foi unânime.  (Fonte: TRF1)


GOVERNO IRÁ PROPOR REGRA PROGRESSIVA COMO ALTERNATIVA AO FATOR PREVIDENCIÁRIO - O governo irá propor uma regra progressiva como alternativa ao fator previdenciário, por meio de uma medida provisória ou projeto de lei, com urgência de tramitação. A proposta que mais avançou começa com a fórmula 85/95, mas terá uma progressão a cada ano, até se chegar a situação em que a idade mínima seja compatível com a expectativa de vida, mesmo que a presidente Dilma Rousseff opte por sancionar sem vetos a medida provisória 664, alterada pelo Congresso.

Essa foi a discussão que pautou a reunião de coordenação política ontem pela manhã. Prevalece, até o momento, a alternativa do veto à emenda aprovada pelo Congresso Nacional que flexibiliza o fator previdenciário e introduz a regra 85/95 para a aposentadoria. O prazo para a presidente Dilma Rousseff decidir esgota­se amanhã.

Dilma gostaria de uma solução que preserve a Previdência Social e, ao mesmo tempo, impeça o desgaste político do veto, diante da pressão das centrais sindicais e dos aposentados. Um ministro que acompanha a discussão disse ao Valor que "nem mesmo a sanção pura e simples fica de pé". Segundo ele, é preciso uma proposta que aponte para o futuro em caso de confirmação da regra 85/95, fórmula que permitiria a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição totalizar 85, no caso das mulheres, e 95, dos homens.

Depois de ouvir dirigentes das centrais sindicais, ministros farão hoje sondagem da temperatura no Congresso com lideranças da base aliada na Câmara e no Senado. Um grupo ligado ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defende que a emenda seja derrubada do texto da MP 664 para ganhar tempo e apresentar outra proposta apenas quando o veto for analisado pelo Congresso. Um grupo de parlamentares, porém, reivindica a imediata sanção.

Ontem os ministros Carlos Eduardo Gabas (Previdência), Nelson Barbosa (Planejamento), Miguel Rossetto (Secretaria­Geral) e Ricardo Berzoini (Comunicações) fizeram uma reunião com as centrais sindicais. Nenhuma proposta foi apresentada pelo governo. Os sindicalistas mantiveram o discurso de que querem a sanção da fórmula 85/95, nem que depois sejam discutidos ajustes para contemplar, por exemplo, o aumento da expectativa de vida da população brasileira.

"As centrais tomaram como decisão que se a presidente Dilma Rousseff quiser alguma alteração na aplicabilidade da 85/95, primeiro ela promulgue e depois centrais vão sentar e debater alternativas. Isso vamos fazer após promulgação", disse o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, depois do encontro com os ministros. Para pressionar pela sanção da medida, as centrais realizarão uma vigília em frente ao Planalto entre a hoje e amanhã.

Gabas ressaltou, no entanto, que a fórmula 85/95 agrava a situação da previdência no longo prazo, é "insustentável" e cria um "abismo". Segundo o ministro da Previdência, num primeiro momento, a fórmula poderia gerar uma economia de R$ 12 bilhões até o fim do mandato da presidente Dilma Rousseff pois postergaria as solicitações de aposentadoria. Esse benefício, no entanto, seria temporário e duraria até 2020.

Depois disso, as despesas subiram de forma acelerada com o forte aumento do valor dos benefícios porque a regra 85/95 não contempla o incremento da expectativa de sobre vida dos brasileiros. Com isso, essa despesa adicional seria de R$ 135 bilhões até 2030 e saltaria para R$ 3,22 trilhões em 2060. "Não tomaremos medidas que coloquem em risco a sustentabilidade do modelo previdenciário brasileiro", disse Gabas "Essa discussão não é de ajuste fiscal, não é de viabilizar governo da presidente Dilma. É questão de Estado", complementou.

Após a reunião com os sindicalistas, Gabas destacou que o governo não aumentará impostos sem combinar com os contribuintes para cobrir essa despesa adicional com a previdência social caso seja aplicada a fórmula 85/95. Ele acrescentou que o debate sobre aumento de impostos para reforçar o financiamento da previdência e sustentar o fim do fator previdenciário será postergado para o fórum temático.

"Não vamos aumentar a arrecadação [de forma unilateral], alguém combinou com os russos que eles vão pagar essas contribuições?", questionou o ministro. As centrais sindicais propõem aumento de tributos para reforçar os cofres da previdência e, desta forma, custear o fim do fator. Dirigentes de centrais sindicais argumentam que o governo deveria taxar os mais ricos, instituindo contribuições sobre heranças e grandes fortunas, a fim de viabilizar o fim do fator.

"Esperamos que ela [essa discussão] seja feita no fórum", disse Gabas, em alusão ao fórum de debates sobre previdência social que a presidente Dilma Rousseff criou por decreto no dia 30 de abril. O fórum implica a participação dos quatro atores envolvidos nessa discussão: governo, trabalhadores, empresários e aposentados.

Na Câmara, o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), disse que será um ato de incoerência com o PT se a presidente vetar a emenda incluída em medida provisória para alterar o fator previdenciário. O partido de oposição defende a fórmula aprovada pelos deputados e que depois passou pelo Senado. "Se ela vetar, vai demonstrar que não tem coerência nenhuma com o seu partido". (Fonte: Valor).


PRINCÍPIO DA CONEXÃO LIGA O PROCESSO AO MUNDO DE INFORMAÇÕES VIRTUAIS - O que não está nos autos não está no mundo ou, na expressão latina, quo non est in actis non est in mundo é a ideia que traduz um princípio clássico do Direito processual: o princípio da escritura. Introduzido pelo Direito canônico do século XIII, para este princípio o que vale como prova é o que está formalizado e escrito dentro do processo. O fundamento é a garantia da segurança jurídica dos atos processuais.

Mas essa noção começa a ser questionada com a instituição do processo judicial eletrônico. A existência da rede mundial de computadores - internet -, que revolucionou o mundo e diluiu as fronteiras entre o real e o virtual, já não pode ser ignorada com a inserção do processo judicial no meio eletrônico. Com os autos conectados ao mundo, os princípios que informam o processo também devem passar por transformações.

É nesse contexto que surge o princípio da conexão, que diz respeito ao processo judicial em rede. A ideia aqui é que o juiz possa obter informações em outras fontes fora do processo na busca da verdade real para proferir sua decisão. Ele é muito mais inquisitivo e atuante.

Um dos principais defensores da teoria, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, da 1ª Turma do TRT de Minas, abordou o tema em decisão, pela primeira vez, de junho de 2012 (Processo nº 0001653-06.2011.5.03.0014 - 25/06/2012). Na oportunidade, ele lembrou que a parte deve provar o teor do direito alegado, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Por outro lado, ponderou que o princípio da escritura, que separa os autos do mundo, já não pode mais vigorar na atual era da informação em rede. Já estamos, em sede processual, sob o império do novo princípio da conexão, alertou.

No caso examinado, uma legislação encontrada na internet garantiu a uma agente comunitária de saúde o direito de receber a parcela abono de estímulo à fixação profissional, com reflexos, em função da natureza salarial. Por maioria de votos, a Turma de julgadores reformou a sentença que havia indeferido a pretensão.

Com advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. O princípio da conexão torna naturalmente, por outro lado, o processo mais inquisitivo. A virtualidade da conexão altera profundamente os limites da busca da prova. As denominadas TICS passam, portanto, a ter profunda inflexão sobre a principiologia da ciência processual e redesenham a teoria geral tradicional do processo, a partir desse novo primado da conexão, foi registrado na ementa do voto.

Nesta NJ especial, veremos como os magistrados que defendem o princípio da conexão vêm empregando esse novo instituto no âmbito do TRT de Minas. Vale lembrar que a aplicação desse princípio ao processo do trabalho não é pacífica entre as Turmas e magistrados da 3ª Região.

Pesquisa e visualização de mapas -  Berço da nova doutrina, é justamente na 1ª Turma do TRT-MG, e sob a relatoria do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, que encontramos a maior parte das decisões fundamentadas no princípio da conexão. Em uma delas, o julgador manteve a decisão de 1º Grau que se valeu de site da internet para descobrir dados concernentes a distâncias. As informações encontradas, aliadas a máximas de experiência, permitiram ao julgador tomar conhecimento sobre a localização da empresa e a existência de transporte público. Esse contexto influenciou o rumo julgamento, fazendo com que a condenação ao pagamento de horas in itinere ficasse limitada a certo trecho. A decisão foi confirmada pela Turma de julgadores (PJe - Processo nº 0010256-86.2014.5.03.0168 - 02/03/2015).

Também integrante da 1ª Turma, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, utilizou a internet para consultar o endereço de uma unidade da empresa reclamada. Ao confirmar que o local foi levado em consideração na citação da ré para integrar a reclamatória, reconheceu a má-fé da empresa. Para a relatora, a ré alterou a verdade dos fatos e opôs resistência injustificada ao andamento do processo. Nesse contexto, a Turma de julgadores reputou válida a citação, rejeitando a possibilidade de nulidade. Os julgadores aplicaram à ré, de ofício, a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé (PJe - Processo nº 0010139-47.2014.5.03.0087 - 18/08/2014).

Instrumentos coletivos - Em outra situação, uma consulta à pagina do Ministério do Trabalho revelou que havia previsão em Convenção Coletiva para a jornada de 12X36 horas desempenhada pela reclamante. Com essa prova, o juiz de 1º Grau entendeu que ela não teria direito a receber, como extra, as horas excedentes da oitava diária. Com base no voto do desembargador José Eduardo Resende Chaves Júnior, a 1ª Turma confirmou o entendimento. (0010845-35.2014.5.03.0150).

Amizade de Facebook - Um caso bastante interessante foi o de duas reclamadas que insistiam em que uma testemunha fosse considerada amiga íntima do reclamante e de sua esposa, com base em pesquisa feita na rede social. Neste caso, o desembargador José Eduardo Resende Chaves Júnior não deu razão às rés. Ele explicou que a análise dos screenshots do Facebook não revela a existência de amizade íntima. O relator chamou a atenção para a necessidade de distinguir a vida real da realidade virtual. O fato de a testemunha ter contato virtual com a esposa do autor, por si só, não é prova apta a demonstrar amizade íntima que a impeça a depor com isenção de ânimo, apontou no voto. Nesse contexto, negou provimento ao recurso das rés, para manter a sentença que rejeitou o pedido de contradita da testemunha. (PJe - Processo nº 0010147-34.2013.5.03.0095 - 23/04/2014).

Andamento processual - O que está na rede está nos autos eletrônicos. Assim registrou o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, na 3ª Turma, ao reconhecer a possibilidade de verificar o trânsito em julgado de decisão por meio de consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal. No caso, o reclamante apresentou sentença proferida nos autos de outro processo, a qual havia deferido a ele o direito a uma hora extra por dia, por ausência do intervalo intrajornada. Contudo, não fez prova nos autos de que a decisão tivesse transitado em julgado.

O desembargador consultou por conta própria o sítio eletrônico do TRT-MG para confirmar a informação. Em se tratando de Processo Judicial eletrônico, o princípio da escritura (cuja melhor definição é dada pelo brocardo latino quod non est in actis non est in mundo - o que não está nos autos não está no mundo) sede espaço ao princípio da conexão, que permite ao Juiz considerar não apenas os fatos provados pelas partes, bem assim os que por força das informações obtidas em rede tenham evidente notoriedade, como autorizam os artigos 334, I, e 131, do CPC, explicou. Após verificar que a decisão tinha realmente transitado em julgado, deu provimento ao recurso para garantir direitos pretendidos pelo reclamante (PJe - Processo nº 0010193-24.2013.5.03.0030 ¿ 19/04/2014).

A consulta processual na rede de computadores para verificar o andamento do processo também tem sido empregada na 1ª Turma, como se pode inferir das seguintes decisões proferidas pelo desembargador Lucas Vanucci Lins, quando ainda atuava como juiz convocado na Turma: PJe: Processos nºs 0010330-73.2014.5.03.0061, 0010289-09.2014.5.03.0061 e 0010200-83.2014.5.03.0061 - 06/10/2014.

Grupo econômico - Já na 7ª Turma, o desembargador Paulo Roberto de Castro se referiu a decisões de outras Turmas do Tribunal para reconhecer a existência de um grupo econômico. Os julgados se basearam em informações obtidas em pesquisas de fontes fora do processo.

 

O magistrado lembrou que o grupo econômico é reconhecido quando uma empresa é administrada por outra ou possui grau hierárquico ascendente. Segundo ele, a simples relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos é suficiente para a caracterização do grupo econômico. Esse conceito é obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, que trata da matéria.

No caso, o reconhecimento do grupo econômico levou a Turma de julgadores a confirmar a condenação solidária das três reclamadas pelos créditos deferidos na ação ajuizada pelo reclamante, ampliando a garantia do crédito trabalhista. (PJe - Processo nº 0011034-44.2013.5.03.0151 - 04/12/2014). (Fonte: TRT3)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CASA DA JUSTIÇA E CIDADANIA É INAUGURADA EM OLINDA - O município de Olinda, em Pernambuco, conta, desde o dia 9/6, com uma Casa da Justiça e Cidadania. A iniciativa é resultado de um convênio entre o Judiciário estadual e a Faculdade de Olinda (Focca). O serviço funcionará nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica da instituição de ensino superior.

No espaço, a população irá receber orientação jurídica, informações acerca dos seus direitos como cidadãos, atendimento social e psicológico, além de ações de cidadania, como retirada de documentos e atendimento em saúde. O serviço pretende dar encaminhamento, quando necessário, para instituições dos setores públicos e privados. O atendimento será realizado por uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e advogados, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

O presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, destacou que a abertura de mais uma Casa de Justiça e Cidadania ratifica o compromisso assumido desde sua posse, em 2014, de aproximar o Poder Judiciário do cidadão. A diretora presidente da Focca, Maria Antonieta Chiapetta, ressaltou que a parceria com o TJPE amplia a democratização do serviço jurídico prestado à população.

Unidade multifuncional – Prevista no artigo 15 da resolução nº 22/2007 do TJPE, a Casa de Justiça e Cidadania é uma unidade multifuncional que visa promover o desenvolvimento de ações voltadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de seus problemas, além de aproximar o Poder Judiciário da sociedade. No Recife, já funciona uma Casa da Justiça e Cidadania, na comunidade do Coque, na Ilha Joana Bezerra, inaugurada em fevereiro de 2012. (Fonte: CNJ)


FALE COM A REDE RECEBE SUGESTÕES PARA APERFEIÇOAR PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - Para receber propostas de implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém em seu portal na internet o espaço Fale com a Rede. O canal de comunicação online tem o objetivo de aproximar a sociedade da Rede de Priorização do Primeiro Grau, colegiado formado por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho, para implementar e gerir a política definida pela Resolução 194/2014 do CNJ.

A página é destinada ao envio de sugestões que vão auxiliar tanto o Conselho quanto os tribunais a aperfeiçoarem os serviços prestados pela primeira instância da Justiça. O espaço é um canal aberto voltado para ouvir advogados, magistrados, servidores do Poder Judiciário e cidadãos. O formulário permite a anexação de documentos e fotos contendo subsídios para a análise das informações encaminhadas ao CNJ. As propostas são enviadas para uma conta de e-mail acessada diariamente por servidores da Rede de Priorização.

Política nacional – A Resolução 194/2014 estabelece nove linhas de atuação para melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da primeira instância do Judiciário. Entre essas ações estão: a equalização na distribuição da força de trabalho entre o primeiro e segundo grau, a adequação orçamentária às necessidades dessa instância e o incentivo ao diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas com o objetivo de desenvolver parcerias para o cumprimento dos objetivos.

A Política Nacional de Atenção Prioritário ao Primeiro Grau de Jurisdição se baseia na estruturação e implementação de medidas concretas que visam as melhorias dos serviços oferecidos nesta instância. O primeiro grau de jurisdição, segundo o Relatório Justiça em Números, é o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário. Enquanto, no 2º grau, a taxa de congestionamento é de 44%, na primeira instância é de 77%. Essa taxa mede a efetividade do tribunal ao longo de 2013, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente ao final de 2012. (Fonte: CNJ)


TJSP FECHA ACORDO COM EMPRESAS PARA REDUZIR PROCESSOS PELA CONCILIAÇÃO -  Responsável por julgar uma em cada quatro ações judiciais no país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorre à conciliação para tentar resolver o problema da enxurrada de processos judiciais.

Acordo firmado no último dia 2/6 entre o TJSP e oito bancos deve reduzir a quantidade de ações judiciais que as instituições financeiras enviarão à Justiça paulista. Após intermediação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Itaú, Bradesco, Santander, Votorantim, Banco do Brasil, HSBC, Banco Volkswagen e BNP Paribas assumiram o compromisso de reduzir em 3% o número de ações que chegarão à Justiça nos próximos 12 meses. Estabelecer parcerias assim é a proposta do programa “Empresa Amiga da Justiça”, iniciativa do TJSP para evitar que tantos conflitos cheguem ao tribunal.

Segundo os mais recentes dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2013, dos 95 milhões de processos na Justiça brasileira, 25,5 milhões deles tramitavam no tribunal paulista. Estima-se que apenas os bancos filiados à Febraban estejam relacionados a 1,4 milhão de processos que tramitam nas unidades judiciais do TJSP, como réus (polo passivo) ou autores do processo (polo ativo).

Ao se tornar “Empresa Amiga da Justiça”, cada uma das instituições financeiras se comprometeu a adotar soluções alternativas ao processo judicial para resolução de conflitos. O setor de maior litigância nos tribunais de Justiça do país era o dos bancos em 2011, segundo o estudo do CNJ “100 Maiores Litigantes”, pois tinham participação em 12,95% de todos os processos que ingressaram na Justiça Estadual em 2011.

Em 20/5, a TAM Linhas Aéreas tornou-se a primeira empresa a aderir à iniciativa ao se comprometer a reduzir em 10% o número de processos distribuídos e 20% do estoque (processos relacionados a TAM que já tramitam no tribunal paulista), durante 12 meses. Embora tenha um estoque de processos menor, cerca de duas mil ações, a TAM pretende recorrer à mediação e à conciliação para dar solução não-litigiosa a demandas judiciais que tramitam no TJ, onde cada magistrado recebeu em média 2.003 processos novos em 2013, de acordo com os dados mais recentes do CNJ.

Segundo informações do TJSP, os parceiros do programa recebem a certificação “Parceira do Programa Empresa Amiga da Justiça” – um selo estilizado que pode ser usado em campanhas publicitárias, informes aos acionistas e publicações das empresas. Ao final de cada ano, em cerimônia pública, o TJSP entregará o “Prêmio Empresa Amiga da Justiça” para a companhia com melhor desempenho em cada setor de atividade.

Política Nacional – A iniciativa cumpre parte da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída em maio de 2014 pelo CNJ por meio da Resolução 194. De acordo com o artigo 2º da norma, uma das linhas de atuação que nortearão a implantação da política é “incentivar o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Política”. O objetivo da política é dar mais condições aos juízes e servidores da primeira instância, que lidam com nove em cada dez processos na Justiça brasileira.

Mesmo contando com uma das maiores e mais produtivas forças de trabalho do Poder Judiciário – 2,5 mil magistrados e 45 mil servidores – o TJSP não tem conseguido julgar processos no mesmo ritmo em que novas ações entram no tribunal. O resultado é a maior taxa de congestionamento entre todos os tribunais de Justiça do país – 82,4%, enquanto a média nacional é de 74,5%. O caso é pior no primeiro grau. Embora cada um dos 1,9 mil juízes da corte tenha conseguido julgar e baixar (resolver), em média, 1.403 ações judiciais no ano de 2013, o volume de novos processos foi ainda maior. Cada magistrado da primeira instância recebeu, em média, 1.865 novas ações.

Conciliação – A conciliação é um método de solução simplificada e rápida de conflitos. Basta comunicar ao tribunal a intenção de fazer um acordo com a outra parte (pessoa, empresa, órgão público) em conflito. Marca-se uma audiência e um acordo é selado diante do conciliador, figura que facilita o processo. É possível acelerar ainda mais esse processo recorrendo-se às Centrais de Conciliação do tribunal e realizando uma “conciliação pré-processual”, medida que poupa tempo e os recursos financeiros dispendidos com a tramitação de uma ação judicial. Diferente da conciliação, a mediação envolve o estabelecimento do diálogo entre as partes em disputa pelo mediador, figura neutra no conflito que ajuda a criar condições para um acordo.

A conciliação e a mediação fazem parte da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, criada formalmente na Resolução 125/2010. Com campanhas nacionais de divulgação e iniciativas como o Prêmio Conciliar é Legal e a Semana Nacional da Conciliação, o CNJ fomenta o diálogo na busca da paz social e a resolução dos litígios, sem a necessidade de um magistrado para resolver a questão. Realizada desde 2006, a Semana Nacional resultou em 1,25 milhão de acordos efetuados da ordem de R$ 7,59 bilhões.

Perspectivas – Além do “Empresa Amiga da Justiça”, o TJSP também criou o “Município Amigo da Justiça”. Com a iniciativa, a corte pretende atrair prefeituras municipais para negociar acordos que encerrem alguns dos processos em que estão envolvidas. Segundo o estudo do CNJ, prefeituras municipais estavam envolvidas em 9,25% dos processos novos que entraram na Justiça Estadual em 2011, ocupando a segunda posição no ranking de maiores litigantes.

Desde o lançamento dos programas, em fevereiro passado, a presidência do TJSP já fez contatos para obter a adesão do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). (Fonte: CNJ)


NOVAS SÚMULAS DO STJ - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco súmulas que interessam seguradoras, consórcios e bancos. Como consolidam entendimento da Corte, os textos orientam os julgamentos pelas varas e tribunais do país sobre esses temas.

O entendimento da Súmula nº 537 prevê que em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada pode ser condenada, sozinha ou com o segurado, a pagar indenização à vítima, nos limites contratados na apólice. Já a 538 possibilita que as administradoras de consórcio cobrem taxa de administração acima de 10%.

Os ministros também pacificaram, pela Súmula nº 539, ser "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, se expressamente pactuada". O STJ também não deverá analisar mais recursos especiais contrários à Súmula nº 540.

Segundo o texto, a ação de cobrança do DPVAT pode ser proposta no foro do domicílio do autor, do local do acidente ou do domicílio do réu. Já a Súmula nº 541, permite bancos cobrarem a taxa efetiva anual pactuada, se o contrato prevê taxa de juros anual superior a 12 vezes à mensal. (Fonte: Valor)


DPVAT DEVE SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a correção monetária sobre indenização do DPVAT, o seguro para vítimas de trânsito, deve ser aplicada desde a data do acidente, e não da edição da Medida Provisória (MP) 340, de 2006, que fixou valores a serem pagos aos beneficiários. Na discussão, a parte buscava a correção desde 2006 porque os valores de indenização nunca foram atualizados. A decisão foi dada em recurso repetitivo e servirá de orientação às demais instâncias.

Relator do processo, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou no acórdão que é necessária a atualização da tabela dos valores do DPVAT. Mas, segundo ele, não pode ser feita pelo Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), decidiu que esse tipo de alteração é de competência exclusiva do Legislativo.

Apesar da decisão, a 2ª Seção do STJ encaminhou cópia do processo aos presidentes da Câmara Federal e do Senado, sugerindo a elaboração de um projeto de lei para atualizar os valores.

A MP 340 alterou a forma de cálculo da indenização determinada pela Lei nº 6.194, de 1974, que vinculava a correção ao salário mínimo. A MP foi convertida na Lei nº 11.482, de 2007, e estipula indenização de até R$ 13,5 mil para morte ou invalidez permanente e de até R$ 2,7 mil para o reembolso de despesas médicas e hospitalares.

Segundo o relator do processo, a indenização paga às vítimas e às famílias acumula perda de poder aquisitivo de 63%, se levado em consideração o valor não atualizado durante os oito anos em que vigora a atual determinação.

A decisão do STJ é relativa a uma ação que envolve a Seguradora Líder, administradora do DPVAT, e familiares de uma vítima de trânsito ­ que havia ingressado com o processo pedindo que a indenização fosse atualizada desde 2006, antes da data do acidente.

Em nota, a Líder informou que entende como correta a decisão dos ministros da 2ª Seção. Em fevereiro, durante uma audiência pública realizada no tribunal, a seguradora informou em uma apresentação que a atualização dos valores, desde a data da MP, causaria impacto anual de R$ 2,5 bilhões. (Fonte: Valor)


OCORRE INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE OS ATOS IMPRÓPRIOS PRATICADOS POR COOPERATIVAS - Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha (MG) que, nos autos de embargos à execução proposto pela Usimed Varginha Cooperativa de Usuários de Assistência Médica, declarou extinto o débito exigido pela União.

Na apelação, a Fazenda Nacional sustenta haver ilegalidade ao tratamento tributário diferenciado dado à cooperativa ao argumento de que “o artigo 69 da Lei 9.532/1997 não instituiu nova fonte de custeio da seguridade social, o que tornaria imprescindível sua veiculação por lei complementar. Ao contrário, a regra alude a tributos já existentes, cobrados de outras sociedades e não exigidos das cooperativas até então, por uma questão de política legislativa. Na verdade, aludida regra apenas estendeu a obrigação tributária existente às cooperativas que desenvolvem atividade de consumo”.

O recorrente defende ainda que as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Decisão – Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, em sede de cooperativa, todas as receitas são revertidas aos cooperados, assim como todas as despesas da sociedade são rateadas proporcionalmente entre eles. As sobras não são o objetivo das cooperativas e não podem ser equiparadas ao lucro.

“Dessa forma, a contribuição para o PIS e COFINS não incide sobre os atos cooperativos típicos ou próprios, definidos no art. 79 da Lei 5.764/1979, uma vez que não constituem operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, disse.

A magistrada ressaltou, no entanto, que a receita auferida fora dos limites estabelecidos pelo estatuto social da cooperativa, ou daqueles cujo produto não se reverta às finalidades próprias da cooperativa, constituem base de cálculo para o PIS/COFINS. “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas, para que incida a contribuição para o PIS/COFINS sobre os atos não cooperativos, ou seja, sobre aqueles serviços prestados por seus cooperados/associados a terceiros (atos impróprios ou extravagantes)”, finalizou a relatora. (Fonte: JusBrasil)


PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO APENAS NO DOU NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO INTIMADO - A intimação de interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença, de primeiro grau, que concedeu antecipação de tutela à parte autora que buscava compelir a União a rever o processo de anistia da requerente e a submeter seu caso ao reexame da Comissão Especial Interministerial.

Na apelação, a União sustenta que o prazo para a revisão de atos administrativos relacionados aos processos de anistia, estabelecido pelo Decreto 5.515/2004, está amparado pela Lei 9.784/99, não havendo que se falar em ilegalidade na medida adotada. Argumenta ainda, o ente público, que a sentença deve ser reformada, pois o Juízo de primeiro grau não observou o princípio da segurança jurídica, “haja vista a falta de tempestividade do pedido da parte”.

As alegações apresentadas pela União foram rejeitadas pelo Colegiado. “A divulgação apenas no Diário Oficial dos Decretos 5.115/2004 e 5.215/2004 não se mostra suficiente para intimação do interessado sobre a instituição da Comissão Especial Interministerial (CEI) de revisão dos processos de anistia e dos prazos neles estipulados”, ponderou o relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão.

O magistrado citou em seu voto entendimento do próprio TRF1 no sentido de que “o desatendimento da intimação efetuada apenas por meio do Diário Oficial da União não importa o reconhecimento da renúncia ao pedido de revisão pelo administrado na medida em que o modo eficaz de intimação para a defesa e do contraditório deve ser rigorosamente observado pela Administração, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99”.

Por fim, o relator destacou que a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que “a intimação do interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para sua defesa e se afigura contrária aos princípios norteadores do processo administrativo, em especial o devido processo legal e a garantia da ampla defesa”. A decisão foi unânime. (Fonte: JF)


CID MARCONI TOMA POSSE COMO DESEMBARGADOR FEDERAL - O advogado cearense Cid Marconi Gurgel de Souza tomou posse, hoje (15), como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, numa solenidade bastante concorrida, que contou com a presença de familiares, amigos, colegas e diversas autoridades do meio jurídico, legislativo e executivo, como os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes, Humberto Martins, Raul Araújo, e os ministros eméritos Castro Meira e Cesar Asfor Rocha; os governadores de Pernambuco, Ceará e Sergipe, respectivamente Paulo Câmara, Camilo Santana e Jackson Barreto; e o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O mais novo membro da Corte assumiu a vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Quinto Constitucional, em decorrência da aposentadoria da desembargadora federal emérita Margarida Cantarelli. Marconi foi conduzido ao auditório do Pleno do TRF5 pelos desembargadores federais Lázaro Guimarães e Paulo Cordeiro, respectivamente o decano e o benjamim do TRF5.

Compromisso - Em nome da Corte, o desembargador federal José Maria Lucena saudou Cid Marconi, elogiando as qualidades do novo colega, entre as quais, a obstinação. Também se associaram à saudação o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB--CE), Valdetário Monteiro, e o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República na 5ª Região, Francisco Chaves. Ao discursar, Cid Marconi fez questão de agradecer a todos que o ajudaram a conquistar a vaga de desembargador federal. “Estou deixando de ser advogado, profissão que exerci por 21 anos, para tornar-me desembargador federal, trazendo na bagagem as marcas do caminho percorrido como lembrança permanente e indelével. Neste momento importante, quero aqui externar a minha vontade e disposição para trabalhar, para buscar o melhor caminho, no afã de tentar atender à demanda e aos anseios dos jurisdicionados. Para se fazer justiça, é necessário um olhar metódico e abrangente, em que a lei seja vista como critério que supera a si própria, tornando a ‘justiça’ produto do diálogo da realidade concreta e o sentido normativo da lei”, ressaltou. (Fonte: TRF5)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SE - EMPRESAS COM FATURAMENTO SUPERIOR A R$ 5 MILHÕES ESTARÃO INTEGRADAS À OBRIGATORIEDADE DA NFC-E A PARTIR DE JULHO - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia a partir de julho a terceira etapa do enquadramento no cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Nesta etapa, para as empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões inicia-se o prazo para implementação do sistema de emissão da NFC-e para operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final.

O cronograma de obrigatoriedade teve início em novembro do ano passado, enquadrando empresas relacionadas na Portaria 312/2014, e a partir de 1º de março deste ano a segunda etapa englobou as empresas com faturamento superior a R$ 10 milhões, conforme determinado também na mesma portaria. A partir de cada etapa a Sefaz deixará de autorizar para aquela empresa novos equipamentos de emissão de cupom fiscal, o ECF.

O gestor do projeto NFC-e em Sergipe, Alberto Cruz Schetine, explica que o microempreendedor individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, está dispensado da obrigatoriedade. “O MEI não entra na obrigatoriedade. A NFC-e é direcionada aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese) que se enquadrem no regime Simples Na cional ou normal, extensivo a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte”, informou.

Pela Portaria 312/2014, que está disponível no site www.nfce.se.gov.br, no link “Legislação”, após a etapa de julho serão enquadradas a partir de 1º de novembro deste ano empresas com faturamento superior a R$ 1,8 milhão, em 1º de março de 2016 as de faturamento superior a R$ 360 mil ou em início de atividade e a partir de 1º de julho de 2016 todos os estabelecimentos que promovam operações de comércio varejista. (Fonte: Sefaz - SE)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



BAURU/SP - RECEITA EM BAURU DEVERÁ ENCAMINHAR PROCESSOS AO MPF PARA GARANTIR APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A PREVIDÊNCIA -  A Delegacia da Receita Federal em Bauru, no interior de São Paulo, deverá enviar ao Ministério Público Federal no município todos os processos administrativos com decisão final proferida nos últimos cinco anos nos quais tenha sido constatada omissão ou inexatidão nas declarações prestadas ao fisco pelo contribuinte.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) inclui ainda a remessa dos procedimentos nos casos em que não houve apresentação dos documentos fiscais na forma da lei ou se constatou divergência entre eles e as informações prestadas, independentemente da aplicação de multa ao contribuinte.

A determinação vale para os processos nos quais não tenha sido formalizada representação fiscal para fins penais, ou seja, aqueles que, mesmo verificadas irregularidades, não foram remetidos ao MPF para que os possíveis crimes fossem apurados.

A decisão do TRF3 atende à ação civil pública ajuizada pelo procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado em 2004. O procedimento demonstrou que a Delegacia da Receita em Bauru deixara de encaminhar ao MPF as representações fiscais para fins penais quando não havia imposição de multa. Tal medida atendia ao art. 2º, I, do Decreto nº 2730/98, considerado ilegal pelo tribunal por ser incompatível com o texto da Lei 9.430/96, a qual o decreto deveria regulamentar.

O texto legal determina que o fisco comunique ao MPF os casos de crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, mas não faz referência à necessidade de multa. Segundo a lei, a representação fiscal para fins penais deve ser encaminhada à Procuradoria da República após a decisão final do processo administrativo quando ainda houver débitos tributários a serem pagos. Isso porque, conforme destacado pela desembargadora federal Mônica Nobre, o afastamento da punição pecuniária é irrelevante para fins penais, não implicando necessariamente na ausência de crime. (Fonte: MPF)