Ano V – 1005, segunda-feira, 15/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA ALTERA CONSULTA REFERENTE AO SISCOSERV - A Receita Federal não exigirá mais que empresas façam consultas individualizadas sobre classificação de serviços, bens intangíveis (marca, por exemplo) ou outras operações que produzam variações no patrimônio, usadas no preenchimento do Siscoserv. Em nova norma, ficou definido que, quando os serviços ou intangíveis forem conexos, os contribuintes poderão incluir vários deles em uma só solicitação.

Essa classificação é a chamada NBS, usada para o cadastro de operações de importação ou exportação no Siscoserv. Por meio desse sistema, os contribuintes comunicam, em tempo real, todas as transações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior envolvendo serviços e intangíveis.

Segundo a Instrução Normativa nº 1.277, de 2012, pode ser aplicada multa de R$ 1,5 mil à pessoa jurídica que prestar informações incompletas ou erradas ao sistema. Porém, o risco agora deve ser reduzido com a flexibilização no processo de consultas.

Publicada no Diário Oficial da União na semana passada, a Instrução Normativa nº 1.567 altera a IN nº 1.396, de 2013, que trata do processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e exige a individualização das consultas. (Fonte: Valor Econômico)


RECEITA LIBERA PRIMEIRO LOTE DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2015 - A Receita Federal libera nesta segunda-feira (15), na rede bancária, os valores do primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). Ao todo, 1.495.850 contribuintes terão direito à restituição neste lote, com correção de 1,9%, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. Contribuintes idosos, com doença grave ou deficiência física, que não tenham cometido erros ou omissões na hora de enviar os dados, são a maioria no lote.

Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2014 que foram retiradas da malha fina, elevando para R$ 2,4 bilhões o valor total de liberações.

As informações sobre o primeiro lote estão disponíveis na página da Receita na internet ou por meio do Receitafone 146. Por meio de aplicativo para tablets e smartphones com sistemas Android e iOS também é possível consultar o lote.

O supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, tem alertado para que os contribuintes que não são listados nos lotes de restituição verifiquem sempre o extrato da declaração para ver se não há pendência ou inconsistências no documento enviado à Receita e realizar a correção para evitar cair na malha fina.

O procedimento pode ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se não for cadastrado, é só informar os números dos recibos de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) dos exercícios referentes às declarações ativas das quais o contribuinte seja titular.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF, na página da Receita Federal na internet.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) e 0800 729 0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. (Fonte: Jornal do Commercio)


JOAQUIM LEVY DESMENTE MINISTRO E DESCARTA NOVA CPMF - Um dia depois de a presidente Dilma Rousseff pedir aos participantes do 5º Congresso Nacional do PT que o “partido e o governo estejam juntos neste momento”, a realidade mostrou que essa parceria não será simples nem mesmo nos debates em que o Planalto esteja alinhado com a legenda.

Assegurando ter o aval de Dilma e de boa parte dos governadores, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, propôs a retomada de um imposto para financiar a saúde, nos moldes da CPMF, mas poupando a classe média e incidindo em movimentações financeiras elevadas. Acabou rechaçado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Não há perspectiva, não estou cogitando”, cravou Levy, após encontro em São Paulo.

No mesmo dia em que Dilma, durante entrevista ao Programa do Jô, afirmou que o país passa por “uma crise econômica, mas não está doente”, Chioro afirmou que a nova CPMF teria algumas diferenças em relação ao modelo anterior de cobrança. O primeiro deles é que os recursos seriam divididos entre a União, estados e municípios.

O segundo é que não impactaria em todos os contribuintes. “A ideia é tirar da cobrança amplos setores da classe média. Não vai ter mais CPMF do jeito que era.” Ciente de que a proposta enfrenta resistências ferrenhas no Congresso, o governo tenta construir um consenso com os governadores para superar obstáculos. “Os governadores também estão desesperados. A gente precisa ter uma convergência”, disse o ministro. Em nota, o Ministério da Saúde desmentiu Chioro e disse que “o governo federal não trabalha com nenhum modelo novo de financiamento”.

Convergência que ele não conseguiu sequer na própria pasta. Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que o tema do financiamento da saúde é “histórico e essencial para a sustentabilidade do SUS”, mas que o governo não trabalha com nenhum modelo novo. A pasta destacou também que 70% da população usam o SUS. Sobre a CPMF, a nota afirma que a pasta acompanha os debates sobre o tema, tanto na sociedade civil, quanto com prefeitos e governadores. “Não há, no âmbito do governo federal — o que abrange a equipe econômica —, nenhuma discussão em curso sobre o tema”, disse. (Fonte: Correio Braziliense)


REAJUSTE FISCAL ABRE CRISE ENTRE O STF E O PLANEJAMENTO -  O Supremo Tribunal Federal (STF) partiu para o ataque na briga por reajustes dos salários dos servidores do Judiciário. Diante dos movimentos do Ministério Planejamento para barrar o reajuste de 49% previsto em projeto de lei que tramita do Congresso, a maior Corte do país divulgou nota pública na qual classifica como “imprecisas” as justificativas dadas pelo ministro Nelson Barbosa para não atender os pleitos do funcionalismo.

Na avaliação do STF, há uma defasagem enorme nos rendimentos dos servidores do Judiciário, uma vez que, desde 2006, o governo concedeu a eles reajustes apenas nos últimos três anos, totalizando 15,8%, mas que foram insuficientes para repor as perdas inflacionárias. Além de “imprecisas”, as informações dadas pelo Planejamento estão, segundo o Supremo, “fora de contexto”.

A determinação do STF é convencer o Congresso de que os servidores no Judiciário estão sendo punidos pela má vontade do governo. O Ministério do Planejamento, porém, já indicou que não sancionará qualquer aumento de salário que seja incompatível com a atual situação de caixa do governo. Um forte ajuste fiscal está em andamento e não é justo, no entender de técnicos da equipe econômica, que uma categoria seja beneficiada por reajustes fora da realidade. Em nota encaminhada ao Correio, o Planejamento informou que “tem mantido contato constante com o STF” e que a posição sobre o reajuste do Judiciário já foi manifestada por Barbosa.

Segundo o ministro, os estudos do Planejamento comprovam que os aumentos reivindicados pelos servidores do Judiciário estão entre 59% e 78%. Ele ressaltou que esses índices “não são possíveis no orçamento brasileiro neste momento”. Assinalou ainda que, caso o pedido fosse atendido, o impacto nos cofres públicos seria de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos — sendo R$ 1,5 bilhão, em 2015; R$ 5,3 bilhões, em 2016; R$ 8,4 bilhões, em 2017; e R$ 10,5 bilhões, em 2018. Para o STF, “o número, da forma como foi apresentado, apenas assusta a quem o lê. Não tem outra serventia”.

Se fosse utilizada a mesma metodologia do Planejamento para chegar aos R$ 25,7 bilhões, expôs a análise técnica do STF, em quatro anos, a folha de pessoal do Judiciário chegaria a R$ 114,5 bilhões “e os R$ 25,7 bilhões corresponderiam a um acréscimo de 22,4%”. De acordo com o Supremo, o projeto de lei da carreira dos servidores, encaminhado ao Congresso, está orçado em R$ 10,5 bilhões, em seis parcelas semestrais, com desembolso, no primeiro ano, de R$ 1,5 bilhão. “O valor integral do impacto vai ocorrer apenas no quarto exercício”, destacou em nota, ao mencionar que o Planejamento afirma que o reajuste de 15,8%, pago em três parcelas anuais, entre 2013 e 2015, representou ganho salarial de 8,4% para todos os cargos do Judiciário. “A informação, como apresentada, não corresponde à realidade”, reforçou o STF, que indicou, no período, ganho médio bem inferior, de apenas 5,68% anuais. (Fonte: Correio Brazziliense)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



GOVERNO APRESENTA OPÇÃO DE MUDANÇA NO FATOR PREVIDENCIÁRIO - Os ministros da Previdência Social, Carlos Gabas, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, vão apresentar hoje (15) às centrais sindicais a alternativa do governo às mudanças no fator previdenciário feitas pelo Congresso Nacional durante a votação da Medida Provisória (MP) 664. A ideia é negociar uma proposta alternativa antes de quarta-feira (17), quando vence o prazo para sanção ou veto pela presidenta Dilma Rousseff. A sugestão do governo vai levar em conta a evolução demográfica do país e o aumento da expectativa de vida da população brasileira.

Os parlamentares incluíram no texto da MP uma alternativa ao fator previdenciário para o cálculo das aposentadorias. A chamada fórmula 85/95 estabelece que, para se aposentar recebendo os proventos integralmente (obedecido o teto de R$ 4.663,75 da Previdência Social), os trabalhadores têm que somar o tempo de contribuição e a idade até atingir a marca de 85, para as mulheres, e 95 para os homens.

Na prática, a fórmula 85/95 permite que os trabalhadores se aposentem mais cedo do que pelo cálculo do fator previdenciário. Pelo fator, quanto mais cedo o beneficiário se aposenta, menor o benefício. O governo argumenta que a fórmula aprovada pelo Congresso compromete a sustentabilidade da Previdência, principalmente no longo prazo

Ontem (15), Gabas, Rossetto e o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, se reuniram por quase três horas, no Palácio do Planalto, para fechar a proposta que será repassada hoje às centrais. A presidenta Dilma Rousseff e o vice-presidente e articulador político do governo, Michel Temer, não participam do encontro.

Para a reunião desta segunda-feira, foram convidados representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

O assunto também está na pauta da reunião de coordenação política, comandada por Dilma nesta manhã, com 12 ministros. Além de Gabas, Mercadante e Rossetto, participam os ministros da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva; de Minas e Energia, Eduardo Braga; da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha; das Cidades, Gilberto Kassab; da Defesa, Jaques Wagner; da Fazenda, Joaquim Levy; da Justiça, José Eduardo Cardozo; do Planejamento, Nelson Barbosa; e das Comunicações, Ricardo Berzoini; além dos líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE); no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS); e no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). (Fonte: Correio Brazliiense)


TURMA NEGA PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um eletricista que queria receber diretamente da empregadora o valor das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele alegou que, como foi despedido imotivadamente em janeiro de 1999 e os créditos do FGTS não foram pagos naquele momento, teria direito ao pagamento direto.

O pedido foi recusado anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com o entendimento de que o FGTS deve ser depositado em conta vinculada. O assunto fez parte da ação de reconhecimento de vínculo de emprego com a Rio Grande Energia S.A., concessionária responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica em vários municípios do Rio Grande do Sul.

No recurso ao TST, o eletricista usou como argumento decisão do TRT da 21ª Região (RN), que adotou a tese de que, não existindo controvérsia sobre a despedida sem justa causa, não há obstáculo para que o FGTS seja pago diretamente ao trabalhador.

Na avaliação do ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso no TST, o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, que trata sobre o FGTS, não deixa margem para a pretensão do trabalhador, "na medida em que é taxativo em utilizar a expressão ‘recolhimento', que se encontra intimamente ligada a compromisso de contribuinte perante o Poder Público, que, na hipótese, materializa-se exclusivamente por meio de depósito em conta vinculada".

Em sua fundamentação, o ministro citou precedentes de diversas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no mesmo sentido. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


PROPOSTA DE "PARCELAR" ABONO SALARIAL EM 12 MESES ENFRENTA RESISTÊNCIA -  O jornal "O Estado de S. Paulo" apurou que somente nesta semana a proposta de "parcelar" o pagamento do abono em um ano ­ de julho deste ano a junho de 2016 ­ chegou ao Ministério do Trabalho, que nem sequer foi consultado sobre o modelo defendido pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e pela Casa Civil

A proposta do governo de diluir o pagamento do abono salarial em 12 meses, em vez dos quatro em que são pagos o benefício, enfrenta forte resistência da bancada dos trabalhadores do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O órgão, com representantes do governo, dos empregados e dos patrões, é responsável por definir o calendário de pagamento do benefício de até um salário mínimo.

O jornal "O Estado de S. Paulo" apurou que somente nesta semana a proposta de "parcelar" o pagamento do abono em um ano ­ de julho deste ano a junho de 2016 ­ chegou ao Ministério do Trabalho, que nem sequer foi consultado sobre o modelo defendido pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e pela Casa Civil. A reunião do Codefat para decidir o cronograma de pagamento, que estava marcada para a próxima semana, foi adiada para o dia 2 de julho ­ no ano passado, o calendário foi decidido na reunião do dia 11 de junho.

A proposta de alongar o pagamento do abono tem por objetivo economizar R$ 10 bilhões neste ano, o que contribuiria para o cumprimento da meta fiscal. O Codefat estimou em quase R$ 20 bilhões as despesas para o pagamento do benefício em 2015, mas no orçamento foram autorizados R$ 10,1 bilhões, redução de 49,3% do que foi pedido.

Os técnicos tentam agora encontrar uma saída para o pagamento do abono com a metade dos recursos que serão necessários neste ano. Uma das hipóteses é fazer com que a metade dos trabalhadores que tem direito ao benefício o receba apenas ao longo do primeiro semestre de 2016. O critério pode ser a data de aniversário: os trabalhadores que nasceram de janeiro a junho devem receber o benefício no segundo semestre deste ano; o restante, ganhará o abono até junho de 2016.

Mais de 90% dos 25,5 milhões de trabalhadores que tiveram direito ao benefício no calendário anterior receberam o abono entre julho e outubro de 2014. Foram pagos R$ 15,8 bilhões no ano passado e apenas R$ 520 milhões no primeiro semestre deste ano. O abono passou a ser creditado diretamente na conta do trabalhador nos casos dos clientes da Caixa e do Banco do Brasil. O restante precisa sacar o dinheiro de uma agência da Caixa.

Depois de muito trabalho, o governo conseguiu que o Congresso aprovasse regras mais "duras" para a concessão do abono: passou a ter direito quem trabalhou ao menos três meses no ano anterior (antes era preciso apenas um mês). O benefício agora é proporcional ao tempo trabalhado, assim como o 13º.

"Não adianta o orçamento dizer que é R$ 10 bilhões, se a despesa for o dobro, o governo vai ter que fazer suplementação e pagar", diz o presidente do Codefat, Quintino Severo. Outra alternativa seria o FAT arcar com os R$ 9,8 bilhões de diferença neste ano e depois ser ressarcido pelo Tesouro Nacional, uma vez que o pagamento do benefício é constitucional. "O orçamento tem de estar de acordo com o real, não adianta o governo ficar subestimando as despesas e superestimando as receitas", completa Quintino, que é representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT). (Fonte: Info Money)


HORAS EXTRAS  - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Itaú Unibanco ao pagamento de horas extras a um empregado que dividia a gerência de uma agência bancária com um colega. Ele exercia a função de gerente comercial, e o colega a de gerente administrativo.

A 2ª Turma considerou que a existência de dois gerentes não lhes dava poderes de mando e gestão para afastar o direito às verbas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo havia indeferido as horas extras, reconhecendo que o bancário exerceu na agência as funções de confiança previstas no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois tinha subordinados, assinatura autorizada, alçada e chave da agência.

No entendimento do relator, desembargador convocado Cláudio Couce de Menezes, porém, as horas extras só são indevidas ao empregado que exerça poderes de gestão e representação em grau muito elevado na empresa, conferidos àquele que comanda "integralmente a unidade empresarial e não apenas parte dela".

Segundo o relator, o cargo de confiança previsto na CLT, para afastar a percepção de horas extras, se caracteriza não só pela função de gerência com alto grau de diferenciação salarial, mas também pelo fato de o empregado ser um verdadeiro "alter ego" do empregador, incorporando quase a figura do dono do empreendimento. (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STJ JULGA ÍNDICE DE CORREÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA - Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar três recursos repetitivos que definirão qual índice de correção monetária deve ser aplicado em condenações impostas à Fazenda Pública. A discussão tem como base o artigo 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre o pagamento de precatórios.

O julgamento foi iniciado na semana passada, com o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Porém, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sérgio Kukina.

O artigo 1º F da Lei nº 9.494, após alteração pela Lei nº 11.960 de 2009, determina que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

Ao analisar o caso, o relator entendeu que o dispositivo só poderia ser aplicado até 25 de março deste ano, data em que o Supremo definiu a partir de quando a decisão sobre precatórios deve ser aplicada. Após essa data, segundo o ministro, a correção deve ser a prevista para o recolhimento em atraso de tributo. No caso da Fazenda Nacional, a Selic.

A última palavra sobre a questão, porém, será dada pelo Supremo. O relator do recurso em repercussão geral, ministro Luiz Fux, manifestou ser oportuno reiterar as razões que orientaram o julgamento sobre precatórios. Com o julgamento, os, ministros poderão esclarecer dois pontos. Um deles, justamente sobre o artigo questionado no STJ.

Para o ministro, "a decisão vai contribuir para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido e evitar que casos idênticos voltem ao Supremo".

No caso que será julgado pelo STF, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região afastou a aplicação da legislação infraconstitucional para relações de natureza não tributária, tendo por base o julgamento sobre o pagamento dos precatórios.

Outro aspecto que será esclarecido no STF é a incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes da expedição do precatório. Segundo Fux, o STF não se manifestou quanto às regras que devem ser aplicadas nessa fase anterior. Não há previsão sobre quando será realizado o julgamento. (Fonte: Valor Econômico)


PAGAMENTO DE IPVA - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira.

Seguindo esse entendimento, os ministros negaram recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.

Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa. Trata­se do fenômeno conhecido como desdobramento da posse.

Ao analisar a questão, o relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que, se o credor fiduciário é o proprietário, deve­se reconhecer a solidariedade, pois "reveste­se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo­lhe possível reavê­lo em face de eventual inadimplemento".

O ministro explicou que, no contrato de alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um "tributo real", tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento. (Fonte: Valo Econômico)


EM 10 ANOS, CNJ CONSOLIDA SUA ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO DE CONTROLE DO JUDICIÁRIO - Principal ponto da Reforma do Judiciário, instituída pela Emenda Constitucional 45, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 14 de junho de 2005, marcou o início de uma nova era para o Judiciário brasileiro. Se antes eram poucas as estatísticas existentes e raros os casos de punições por desvios funcionais dos magistrados, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 e a instalação do CNJ muitos foram os avanços alcançados pelo Poder Judiciário em dez anos de atuação.

Na época, a ausência de estatísticas nacionais confiáveis dificultava o estabelecimento e o monitoramento de ações nacionais voltadas para a melhoria da gestão do Poder Judiciário, como a criação de um planejamento estratégico e a instituição de metas aos tribunais e aos magistrados. Além disso, o Poder Judiciário era tachado de “caixa preta” pela opinião pública, devido à falta de transparência em muitas Cortes e a práticas corporativistas.

A possibilidade de criação de um órgão voltado para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, enfrentou resistências. “Havia uma discussão muito grande sobre a composição do Conselho. A composição atual tem uma participação grande do Judiciário e tem setores que não estão incluídos, como a Defensoria Pública”, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que na época trabalhava na Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

“A estratégia foi batalhar por esse Conselho, porque se adequava às pretensões de então”, explica. O receio era que, alterada a proposta inicial, houvesse um atraso na aprovação da proposta ou até a sua inviabilização. “O CNJ é um órgão plural, formado não apenas por juízes de diversos ramos, mas também por pessoas que representam o Ministério Público, a advocacia e a cidadania. Tendo em conta essa composição, muitos entenderam que isto feriria o princípio da separação dos poderes”, lembra o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Após a promulgação da Emenda Constitucional, a criação do Conselho foi questionada no STF por uma associação de magistrados, mas os ministros rejeitaram o pedido da categoria. “O pronunciamento do Supremo foi definitivo em relação a esse ponto”, afirma Lewandowski.

Um dos primeiros temas enfrentados pelo CNJ logo após a sua criação foi o combate ao nepotismo. “O ministro Nelson Jobim (primeiro presidente do CNJ) buscou um tema popular e usou esse tema para testar a viabilidade institucional do Conselho. A partir daí, o CNJ criou legitimidade e venceu resistências, mostrou ser um órgão que efetivamente tinha a intenção de modificar algumas práticas”, afirma Pierpaolo Bottini. Em outubro de 2005 o Conselho aprovou a Resolução 7, que proibiu a prática do nepotismo no Judiciário e deu prazo de 90 dias para os tribunais exonerarem eventuais beneficiários da prática.

Outras decisões moralizadoras importantes da história do CNJ foram a aprovação da Resolução 156, que exige ficha limpa a postulantes de funções de confiança ou cargos em comissão no Judiciário, e a Resolução 200, que proíbe a atuação de juízes em processos nos quais o advogado de uma das partes seja o seu cônjuge, companheiro ou parente.

Em dez anos, a punição a magistrados que atuaram de maneira incompatível com o cargo deixou de ser ocorrência rara, o que acabou por inibir novos desvios. Desde a instalação do órgão, em junho de 2005, até o dia 10 de abril deste ano, foram 46 magistrados aposentados compulsoriamente, sete postos em disponibilidade, seis removidos, nove censurados e quatro advertidos. As irregularidades constatadas vão desde o recebimento de vantagens indevidas em troca de sentenças judiciais até a negligência na condução de processos, entre outras violações ao Código de Ética da Magistratura.

Para a corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a existência do CNJ aumentou a responsabilidade das corregedorias locais. “Uma das minhas primeiras providências foi devolver o poder para as corregedorias estaduais, para que elas processassem e julgassem os seus juízes, mas sob a intensa fiscalização da Corregedoria Nacional”, afirma. “Hoje a Corregedoria Nacional de Justiça somente intervém nos tribunais quando fica patente a omissão”, explica.

Estatísticas - Um dos principais desafios enfrentados pelo Conselho nestes dez anos foi criar uma base de dados estatísticos confiáveis, que permitissem a instituição de um planejamento estratégico e o monitoramento de ações voltadas à melhoria da prestação jurisdicional. Com esse objetivo, foi criado o relatório Justiça em Números, uma publicação anual do CNJ que traz uma espécie de radiografia do Poder Judiciário, com os principais dados relativos à litigiosidade (números de processos iniciados, julgados e baixados), pessoal (número de magistrados e de servidores) e despesas orçamentárias.

“O papel do Justiça em Números é essencial, pois permite o planejamento estratégico a partir de números, que demonstram quais são os gargalos, quais são os grandes demandantes, quanto tempo leva em média um processo do começo ao fim, entre outros dados”, afirma André Ramos Tavares, especialista em Direito Constitucional. “Tudo isso é muito importante para que a sociedade conheça o Poder Judiciário e para que o próprio Judiciário se conheça e, a partir daí, saiba como melhor encaminhar as soluções”, acrescenta.

Publicado incialmente pelo STF ainda em 2004, o relatório vem se aperfeiçoando a cada ano e é hoje a principal base de dados utilizada no planejamento estratégico da Justiça brasileira. Ao longo dos anos, o relatório passou por duas reformulações importantes, em 2009 e em 2015, e hoje agrega indicadores que permitem aferir a produtividade, a celeridade e o acesso ao Poder Judiciário, entre outros dados.

A elaboração rotineira do diagnóstico permitiu ao CNJ cumprir uma de suas principais funções institucionais: o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. “Temos dois departamentos que, na minha opinião, são o motor do CNJ. Um deles é o Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e o outro é o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). O DPJ faz um diagnóstico do Poder Judiciário e, a partir desse diagnóstico, o DGE consegue traçar estratégias para a melhoria da prestação jurisdicional”, explica o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt.

A partir do levantamento anual das informações sobre o funcionamento do Judiciário, passaram a ser instituídas metas para cada ramo de Justiça, definidas anualmente no Encontro Nacional do Poder Judiciário. A definição das metas é feita com a participação dos presidentes dos tribunais e leva em conta as deficiências apontadas pelo Justiça em Números e os objetivos estratégicos do Poder Judiciário, também estipulados em parceria com os tribunais.

“Numa sociedade democrática, não é possível mais impor nada a quem quer que seja. Não é possível fazer tribunais e juízes cumprirem metas se elas não forem definidas em comum acordo”, afirma o presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Um exemplo de planejamento feito a partir de resultados do Justiça em Números é a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, voltada para a melhoria da justiça de primeira instância.

A política foi feita depois que o Justiça em Números constatou que dos 95,1 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro em 2013, 85,7% encontravam-se no primeiro grau, apesar de a distribuição de recursos orçamentários e de pessoal em muitas Cortes não ser proporcional à carga processual em cada uma das instâncias. “Um órgão como o CNJ tem a capacidade de formular políticas de gestão uniformes e eficientes, que podem diminuir as desigualdades que observamos no âmbito do Poder Judiciário”, avalia o conselheiro Fabiano Silveira.

Para o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, as ações ligadas ao planejamento estratégico do Poder Judiciário devem ser o principal foco da atuação do CNJ. “O Conselho hoje está absolutamente consolidado. O momento agora é de concentrar melhor os trabalhos nessa linha que deve ser a primordial, que é a do planejamento estratégico da magistratura brasileira”, defende o ministro.

Atualmente, o estímulo a soluções alternativas de conflitos, como a mediação e a conciliação, é um dos principais focos de atuação do Conselho. O objetivo é evitar a litigiosidade crescente no país, uma vez que o aumento da produtividade dos juízes tem se mostrado insuficiente para conter o crescimento do estoque de processos em trâmite no Judiciário. “Estamos procurando devolver para a sociedade a solução de certos litígios, sobretudo aqueles de natureza patrimonial. Com isso, temos duas vantagens: descongestionamos o Poder Judiciário e pacificamos o País”, afirma Lewandowski.

Outra diretriz importante da atual gestão do Conselho é o combate à “cultura do encarceramento”, que tem resultado na superlotação dos presídios brasileiros. Uma das principais ações do CNJ nessa área é projeto Audiência de Custódia, que determina a apresentação de presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas. A ideia é que as audiências auxiliem os juízes na hora de decidir pela necessidade de manutenção da prisão ou a adoção de medidas alternativas ao cárcere. (Fonte:CNJ)


ACELERAR PREVIDENCIÁRIO CONCEDE MAIS DE R$ 1 MILHÃO EM BENEFÍCIOS - O Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), encerrado nesta quinta-feira (11/6), na comarca de Rubiataba, e que teve sua programação desta semana em comarcas do Norte goiano, realizou 211 audiências nas duas primeiras unidades visitadas, Campinorte e Estrela do Norte, totalizando o montante de R$ 1.113.187,96 de benefícios concedidos.

Em Campinorte, apenas na tarde de segunda-feira (8/6), foram realizadas 35 audiências e 17 sentenças procedentes, totalizando o valor de R$ 242.239,24 de benefícios. Em Estrela do Norte, nos dois dias de trabalhos (9 e 10/6), foram efetivadas 176 audiências, com 73 sentenças procedentes. Os benefícios concedidos renderam R$ 870.948,72.

A comarca de Rubiataba tem 4.429 processos em tramitação. O munício está situado na região do Vale do São Patrício, a 220 quilômetros de Goiânia, e tem, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014, 19.747 habitantes. (Fonte: CNJ)


EVENTOS DO CNJ CAPACITAM E AJUDAM A SUPERAR DESAFIOS DA JUSTIÇA - Criado para centralizar discussões sobre o Judiciário, fomentar políticas e indicar estratégias de gestão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem desempenhando grande parte dessa função por meio de eventos de capacitação, atualização, debate e resultados. Nos últimos 10 anos, encontros, fóruns, seminários, simpósios, workshops, semanas temáticas e cursos mobilizaram magistrados, servidores, acadêmicos e atores do sistema de Justiça e dos demais poderes.

Um dos eventos mais antigos, a Semana Nacional de Conciliação foi lançada pelo CNJ em 2006 e já movimentou bilhões de reais em valores homologados. Somente em 2014, mais de 280 mil audiências foram realizadas com índice de 53% de acordos. A semana é promovida anualmente em parceria com os tribunais brasileiros e incentiva a solução alternativa de conflitos, contribuindo para a redução do estoque de processos e para a criação de uma nova cultura de desjudicialização.

Outra campanha que vem ganhando espaço desde seu lançamento, em 2014, é a Semana Nacional do Tribunal do Júri. Por meio desta ação, o CNJ incentiva os tribunais a julgarem crimes dolosos contra a vida denunciados há mais de cinco anos. No ano passado, foram julgados 2.442 processos em todo o País, número que subiu para 3.142 julgamentos na edição de 2015.

Além dos eventos de mobilização nacional, o CNJ também tem uma frutífera parceria com tribunais e conselhos para a realização de eventos pontuais. Exemplos recentes são o V Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (TRT7), o Encontro Nacional dos Precatórios (TJSP) e o I Simpósio Nacional das Ouvidorias Públicas (CNMP). Em alguns casos, as parcerias envolvem atores externos ao sistema de Justiça, como recente oficina para discutir o crime de feminicídio, realizado no plenário do CNJ pela ONU Mulheres.

Capacitação – Além dos eventos voltados a resultados, o CNJ também desenvolveu e apoiou centenas de projetos voltados ao debate de temas caros ao sistema de justiça, como conflitos fundiários, liberdade religiosa, precatórios, maiores litigantes da Justiça, execução penal, direito à saúde, tráfico de pessoas, habitação, violência doméstica, encarceramento, alternativas penais, entre outros.

Criada em 2007, a Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha focou na atualização de magistrados e de especialistas sobre as inovações trazidas com a norma aprovada em 2006. Além de ajudar a coibir a violência no âmbito familiar e doméstico, as jornadas impulsionaram a adoção de políticas públicas para a plena efetivação da lei.

A partir de 2014, o CNJ concretizou uma nova etapa de ação do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Resolução 107/2010) ao instituir a Jornada de Direito à Saúde. O evento reúne magistrados que atuam na área para incentivar a aprovação, publicação e divulgação de interpretações em matérias relacionadas ao tema. A última edição, realizada em maio de 2015, aprovou 23 enunciados interpretativos.

Foco constante de atenção do Judiciário, a criminalidade e o encarceramento motivaram não só programas e ações do CNJ, como também seminários e cursos voltados para a atualização, reflexão e proposição de ações. No final de maio, o “Workshop Nacional dos GMFs - Um novo olhar para a execução penal” reuniu representantes locais dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário para discutir os principais desafios da Justiça Criminal e estimular a participação dos magistrados nos programas Audiência de Custódia e Cidadania nos Presídios.

Gestão e capacitação – Desde 2008, o CNJ realiza o Encontro Nacional do Judiciário, que reúne presidentes e representantes de 91 tribunais para debater temas voltados à modernização do Judiciário, ao aperfeiçoamento da gestão dos tribunais e à melhoria da prestação jurisdicional. Na edição de 2014, foram aprovadas sete metas nacionais para 2015 e a diretriz estratégica para zelar pelas condições de saúde de magistrados e servidores.

Eventos de capacitação são frequentes na agenda do CNJ, como as diversas oportunidades de formação em mediação e conciliação e de atualização em tecnologia da informação, especialmente em razão da rápida expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Servidores e magistrados são convidados a participar de oficinas e de seminários para troca de experiências e atualização, respondendo à crescente demanda social por um Judiciário cada dia mais moderno e ágil.

Esta é a sexta matéria de uma série especial sobre a atuação do CNJ ao longo de seus dez anos de existência. Neste domingo (14/6), quando o Conselho comemora seu aniversário, falaremos da história de sua criação e instalação, e de como seu papel na sociedade foi ganhando legitimidade ao longo dos anos. (Fonte: CNJ)


DIREITO DE ARREPENDIMENTO É UM DOS TEMAS DA PESQUISA PRONTA DESTA SEMANA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza nesta segunda-feira (15) dois novos temas na página Pesquisa Pronta, um sobre direito do consumidor e outro sobre direito de família.

Há diversos julgados do STJ no sentido de que, caso o consumidor se arrependa da compra, terá direito de ter de volta, imediatamente, todo o valor pago, incluídas as despesas com o serviço postal para devolução do produto. Veja os precedentes na pesquisa Direito de arrependimento.

Em Prescrição ou decadência em ações de investigação de paternidade, há precedentes que afirmam que, se o autor pleiteia a investigação de sua paternidade, a pretensão é imprescritível, e o cancelamento do registro anterior está subsumido no pedido principal, como decorrência lógica da procedência da ação. (Fonte: STJ)


PRAZOS PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS DE 2 A 31 DE JULHO - Julho é mês de férias nos tribunais, conforme determina o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79. Por isso, de 2 a 31 do próximo mês, os prazos processuais ficarão suspensos.

No mesmo período, o expediente da secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive o atendimento ao público, será das 13h às 18h.

A determinação consta da Portaria 509, de 10 de junho, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - ESTADO AUMENTA CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS INTERESTADUAIS - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) editou um conjunto de medidas administrativas ampliando as exigências para o desembaraço fiscal de cargas nas operações interestaduais de mercadorias, especialmente para as empresas do setor de combustíveis que operam a partir dos terminais do Porto do Itaqui e de Açailândia.

Com a resolução 06/2015, todas as notas fiscais eletrônicas emitidas com valores a partir de R$ 50 mil, obrigatoriamente terão que receber a confirmação do destinatário da carga de que a mercadoria foi solicitada. Só assim a operação será considerada válida. Também será exigida a confirmação do destinatário na comercialização de bebidas, cigarros e combustíveis, independentemente do valor da operação.

Outra importante medida de controle da SEFAZ foi instituída com a Resolução 09 que estabeleceu a obrigatoriedade, a partir de 1 de julho, da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para todas as operações de transporte de cargas com mais de uma Nota Fiscal ou mais de um Conhecimento de transporte nas operações internas. Anteriormente, a obrigatoriedade da emissão do Manifesto era exigida apenas para as operações interestaduais com mercadorias.

Setor de Combustíveis - O Governo vai monitorar, especialmente, as operações com notas fiscais emitidas para outros Estados com carregamentos de derivados de petróleo. A fiscalização vai verificar se a carga saiu realmente do território maranhense ou permanece em postos de revenda nos municípios do estado.

Nestas operações interestaduais serão exigidos que os carregamentos estejam acompanhados por um Passe Fiscal, pelo Manifesto Eletrônico de Cargas, pela confirmação do destinatário que fez o pedido da carga e do registro de passagem no Sistema do Posto Fiscal da Fazenda na divisa interestadual. A partir de 3 de agosto o manifesto terá que ser emitido nas vendas de combustíveis, em operações internas ou interestaduais, mesmo que a operação esteja acobertada apenas por uma Nota Fiscal ou Conhecimento de Transporte. 

O secretário da Fazenda Marcellus Alves enfatizou que, quando há simulação de operação interestadual, o Maranhão tem um grande prejuízo, pois a Petrobras reduz os seus recolhimentos ao Estado. O setor de combustível responde por aproximadamente 25% da receita do ICMS. No ano de 2014 o recolhimento do setor alcançou R$ 1,2 bilhão. (Fonte: Sefaz - MA)