Ano V – 1004, sexta-feira, 12/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



FISCO APERTA CERCO A DESCONTO DE TRIBUTO - Numa decisão conjunta com a Fazenda, a Receita Federal adotou em março uma operação especial para pressionar grandes devedores a pagar mais rapidamente seus débitos, com o objetivo de incrementar a arrecadação neste ano em R$ 30 bilhões.

Diante da necessidade de aumentar a coleta de tributos para reequilibrar as contas públicas, a cúpula do fisco decidiu apertar o torniquete contra empresas que usam artifícios e, muitas vezes, instrumentos ilegais para reduzir seus débitos.

A estratégia é concentrar esforços no chamado passivo tributário --estoque de dívida reconhecida, mas ainda não paga. Mais especificamente, o foco do fisco são as compensações tributárias.

Nessas compensações, a empresa pode deduzir do valor total do imposto a ser pago o chamado crédito tributário --gerado, por exemplo, no recolhimento de tributos não cumulativos, como o IPI, ao longo da cadeia produtiva.

Esse abatimento é feito pelo contribuinte diretamente no sistema da Receita. O fisco tem cinco anos para analisar se essas compensações foram realizadas corretamente. Se não o fizer nesse prazo, mesmo que haja erro ou fraude no emprego do crédito tributário pela empresa, a compensação torna-se válida.

Em condições normais, o fisco deixa de analisar boa parte dessas compensações.

Segundo a Folha apurou, contando com as brechas no trabalho da Receita, muitas empresas usam créditos tributários fictícios e fraudulentos para reduzir o imposto devido. A sigla desse sistema é SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensações). Entre auditores, o sistema é chamado de "se colar, colou".

Em fevereiro, o fisco criou uma espécie de força-tarefa para analisar de modo mais criterioso as compensações. Passou a adotar também termos mais fortes para convencer os devedores a recolher mais rapidamente as dívidas.

Ao identificar uma compensação equivocada ou fraudulenta, não reconhece o crédito tributário. No jargão técnico, glosa o valor. Automaticamente, o crédito irregular se torna dívida.

Pressão - Nessas situações, a Receita começou a mandar cartas para os contribuintes em tom incisivo, alertando-os de que, se não recolherem devidamente o tributo, poderão ser inscritos na dívida ativa da União e incluídos no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que impede a venda de serviços ou produtos para a União.

Com essa pressão sobre uma base muito maior de devedores, o fisco espera aumentar consideravelmente e num prazo curto a arrecadação de tributos. A meta deste ano é de R$ 30 bilhões.

Até o mês passado, porém, com dados de março e abril, a Receita havia computado R$ 1 bilhão a mais.

Um problema é que auditores e analistas fiscais em todo o país adotaram "operação-padrão", reduzindo em muitos casos sua produtividade para apenas 30% do fluxo normal de trabalho, em reivindicação salarial e de condições de trabalho.

Além de afetar a velocidade da análise das compensações, boa parte dos recolhimentos decorrentes das revisões não está sendo lançada no sistema do fisco pelos analistas, o que impede a avaliação acurada da medida. (Fonte: Folha de São Paulo)


CARF AVANÇA COM NOVO REGIMENTO, MAS PRECISA SUPERAR SAÍDA DE CONSELHEIROS - O novo regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicado na quarta-feira, deve de fato aumentar a transparência do tribunal da Receita Federal e fortalecê-lo como instituição, dizem os especialistas.

A reformulação do tribunal do fisco é uma resposta do Ministério da Fazenda à operação Zelotes, da Polícia Federal, que investiga um rombo de até R$ 19 bilhões. A suspeita é que havia compra de votos dos conselheiros para cancelar multas fiscais.

Por isso, um dos pilares do novo regimento interno é a transparência da corte, aponta a advogada Camila Meneghin, do escritório BCBO Advogados Associados.

Ela cita uma série de mudanças nesse sentido: a publicação dos nomes e currículos dos conselheiros na internet; o reforço do comitê de seleção de conselheiros, que passa a ter atribuições de avaliação e acompanhamento; a inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no mesmo comitê; o uso da Corregedoria-Geral da Fazenda para a apuração de infrações disciplinares; entre outras medidas.

A redução na duração dos mandatos dos conselheiros, de três para dois anos, é outro ponto de destaque, afirma o advogado Rodrigo Rigo, também do BCBO. "É uma medida positiva para evitar problemas porque o tribunal respira mais, fica mais arejado."

Por outro lado, ele diz que leva tempo para que os conselheiros conheçam de forma efetiva a jurisprudência e os trâmites do Carf. "Quando eles de fato conseguissem esse nível de experiência, o cargo já estaria prestar a expirar", diz.

Outra medida com aspectos positivos e negativos é o aumento das turmas, que passam a ter oito conselheiros, em vez de seis. "A crítica é que talvez os processos demorem mais tempo para serem julgados. O lado positivo é que a qualidade dos votos pode melhorar", acrescenta Rigo.

O novo regimento interno também reforça a impossibilidade de que os conselheiros advoguem, implicação do Decreto 8.441/2015, publicado em abril deste ano, também após a deflagração da operação Zelotes. "É obrigatório apresentar o documento que comprove o pedido de licença da advocacia", afirma Rigo.

Desafio - O maior desafio para o recomeço das atividades do Carf, por ora paralisadas, é a recomposição de seus quadros, afirma a professora do mestrado profissional da FGV Direito de São Paulo, Nara Cristina Takeda Taga. "Será bastante desafiador encontrar conselheiros que entrem no Carf nas condições impostas pela nova regulamentação, especialmente no que diz respeito ao nível de conhecimento e de senioridade dos candidatos", afirma ela.

Segundo o Ministério da Fazenda, o novo Carf terá 120 conselheiros, 60 para atuar pelos contribuintes e 60 para a Fazenda. Mas chegar a esse número pode ser difícil.

Com a proibição do exercício da advocacia, cerca de 90 dos 108 conselheiros que atuavam pelos contribuintes no regimento anterior pediram dispensa dos cargos. Antes, o Carf totalizava 216 conselheiros.

Segundo Nara, que já foi conselheira, a impressão inicial era que o tribunal administrativo teria grande dificuldade em repor seus quadros, especialmente considerando a vedação ao exercício da advocacia e uma remuneração de cerca de R$ 11 mil. Mas agora, ela afirma que o cenário já não parece ser tão negativo.

Ela diz que há um conjunto de candidatos do ramo acadêmico que teriam qualificação suficiente para assumir os cargos. "Conversando com um colega, que é conselheiro, soube que há pessoas qualificadas, não necessariamente com experiência prática na advocacia, mas que conhecem as matérias. Isso para mim foi surpresa" comenta ela.

Nara explica que as confederações - como a do comércio (CNC) e a da indústria (CNI), que são responsáveis pela indicação de conselheiros, já estão em fase de triagem dos currículos. "Parece que já há movimento nesse sentido", diz.

Transição - Diante da mudança institucional no Carf, a professora também defende que um regime de transição pode ser necessário. Ela diz que a aplicação de todas as novas regras e controles, criados para acelerar os julgamentos do Carf, pode ser difícil num primeiro momento, especialmente considerando a inexperiência dos novos conselheiros do tribunal.

Agora, por exemplo, o descumprimento de prazos processuais poderia acarretar na perda de mandato. "É difícil uma pessoa que nunca foi conselheiro já entrar nesse ritmo todo de cobrança", afirma. O prazo de seis meses para pautar um caso seria um dos mais apertados. "Há processos com mais de cem volumes de documentos. Seis meses pode ser pouco", afirma Nara. (Fonte: DCI)


MOVIMENTO DE ADVOGADOS PÚBLICOS PODE AFETAR A ARRECADAÇÃO FEDERAL - Os advogados públicos federais encontraram uma forma de protesto que pode afetar a arrecadação e os projetos da União. Os profissionais deixaram de acompanhar os grandes devedores, processos judiciais - que podem ser bilionários - e de dar o aporte jurídico necessário ao governo em questões estratégicas, como concessões.

A categoria engloba atualmente advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Por meio desse movimento, que não consideram uma greve, buscam simetria de carreira com os membros do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública, o que significa melhores salários e condições adequadas de trabalho.

"Os advogados públicos já não estão mais fazendo o acompanhamento dos grandes devedores e de processos estratégicos para a União. Não despacham mais com juízes, não fazem sustentação oral e não viajam mais", afirma Heráclio Camargo, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

De acordo com Camargo, estão todos trabalhando, mas simplesmente não usam mais o próprio carro ou pagam do bolso o transporte para ir a tribunais. Também não fazem pesquisas necessárias para os processos, cuja função seria de algum funcionário de apoio (trabalho administrativo) e que são importantes para o acompanhamento dos grandes devedores da União, por exemplo.

Viagens a trabalho também foram suspensas, pois segundo Camargo, a diária de R$ 224 é insuficiente para cobrir as despesas de qualquer deslocamento, principalmente se o procurador precisar dormir na cidade. "Estamos denunciando esse sucateamento da carreira", diz o presidente.

Em Minas Gerais, por exemplo, advogados públicos simplesmente deixaram de ir a audiências de conciliação do processo de desapropriações para as obras de duplicação da rodovia federal 381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares.

No Paraná, São Paulo e também outros Estados, procuradores da Fazenda Nacional não estão fazendo acordos em processos que cobram dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também não estão tentando minimizar, por meio de acordos, prejuízos em processos em que não há praticamente chances de vitória da União.

O movimento também desmantelou a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU). Em 21 de maio, mais de 1,3 mil advogados públicos formalizaram a entrega de cargos de confiança, como de procuradores-chefes, procuradores de seccionais, consultores jurídicos, coordenadores de divisão e outros.

A AGU tem cerca de 7.500 procuradores. Havia uma expectativa de que as exonerações fossem publicadas no Diário Oficial até o dia 5. Como não ocorreram, foram orientados por entidades representativas das categorias a não mais responderem por atos de chefia.

O presidente do Sinprofaz também teme pelo recém-lançado pacote de concessões. "Com certeza haverá um impacto do movimento nesse plano de concessões", diz Camargo. "São os advogados públicos que têm de dar a formatação constitucional para essas concessões. Nenhum contrato desse porte pode ir para frente sem isso."

De acordo com o presidente da maior associação de procuradores federais, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Roberto Mota, não há uma greve em andamento. "Não é greve o que estamos fazendo, mas o efeito talvez seja até pior do que o de uma greve", afirma, acrescentando que o pacote de concessões "pode ficar comprometido. "Todo esse pacote, de seu nascedouro até a sua execução, necessita da participação dos advogados públicos federais."

Outro reflexo do movimento, segundo advogados públicos, está nos gabinetes dos ministros dos tribunais superiores. Os profissionais já não procuraram mais os magistrados para reforçar suas defesas.

Passam pelos profissionais das quatro carreiras da AGU a formatação de licitações e defesas nos tribunais de políticas públicas variadas: da Usina de Belo Monte ao programa Mais Médicos; de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ao programa federal de financiamento estudantil, o Fies; das medidas de ajuste fiscal ao Minha Casa, Minha Vida e ao plano de concessões na área de infraestrutura.

Para lidar com todas essas questões, porém, há uma estrutura deficitária, como narram os advogados públicos em carta recente à cúpula da AGU. Os problemas relatados vão da falta de carros e segurança a salas e edifícios afetados por "inundações, princípios de incêndio e infestação por ratos ou morcegos". Além disso, afirmam que falta água potável e há móveis e condicionadores de ar quebrados.

A aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (a 82 e a 443) que se arrastam no Congresso Nacional é vista pelos procuradores como a chave para a melhora nas carreiras da AGU. Mesmo que essas propostas não sejam aprovadas agora, os advogados públicos dizem que, para acalmar o movimento, é preciso compromissos do governo. "É preciso uma sinalização concreta de melhora das condições", diz Roberto Mota.

O Valor tentou, por várias dias, contato com o advogado-geral da União Luís Inácio Adams, por meio da assessoria de imprensa da AGU, que apenas informou não ter recebido "resposta dos setores responsáveis pelo tema". (Fonte: Valor Econômico)


RECEITA FACILITA BAIXA DE BENS ARROLADOS, MAS AUMENTA CONTROLE SOBRE PATRIMÔNIO - No último dia 11 de maio de 2015, a Receita Federal do Brasil  publicou a Instrução Normativa 1.565, a qual promoveu importantes alterações no procedimento para o arrolamento de bens e direitos dos contribuintes. 

O referido procedimento é realizado pelas autoridades fiscais sempre que o contribuinte possuir débitos tributários que ultrapassam 30% do seu patrimônio conhecido e desde que a soma de tais valores seja superior a R$ 2 milhões.

Verificada a hipótese acima, a Receita instaura o processo administrativo de arrolamento e lista os bens e direitos do contribuinte suficientes à satisfação dos débitos tributários em aberto, oportunidade em que ocorre a averbação do arrolamento nos órgãos de registro, tais como o Detran e o Cartório de Registro de Imóveis.

Importante esclarecer que o procedimento de arrolamento de bens tem por objetivo apenas o monitoramento do patrimônio do contribuinte, de modo a verificar se este não está dilapidando o seu patrimônio e, assim, resguardar os interesses do fisco federal na satisfação dos débitos fiscais.

Como o arrolamento nada mais é do um controle de patrimônio e não pode acarretar na imposição de gravames, o contribuinte está livre para efetuar a venda dos bens e direitos nele incluídos. Neste caso, a única obrigação a ele atribuída é a de comunicar a Receita toda vez que pretender alienar, onerar ou transferir o bem ou direito a qualquer título. Ato contínuo, a Receita determina aos órgãos de registro dos bens que promovam a devida baixa no arrolamento.

No entanto, apesar da comunicação feita pelos contribuintes, o que se verifica, na prática, é a demora injustificada da Receita em enviar a informação de baixa aos órgãos de registro, fazendo com que os contribuintes, muitas vezes, percam a venda, em razão do receio dos compradores em adquirir um bem nesses condições. Em outras palavras, o arrolamento, que era para ser apenas um monitoramento, acaba se tornando num verdadeiro embaraço à concretização de negócios.

Neste ponto, reside a primeira alteração importante da nova IN, qual seja, a possibilidade dos órgãos de registro darem baixa no arrolamento mediante requerimento do próprio contribuinte, que deve ser instruído com cópia da comunicação à Receita da alienação, oneração ou transferência do bem a qualquer título (artigo 9º da IN[1]).

Com essa providência, o contribuinte não precisa mais aguardar a determinação da Receita para efetuar o cancelamento da averbação do arrolamento, o que torna o procedimento muito mais célere. Portanto, essa alteração veio em boa hora, diante das dificuldades que os contribuintes vinham sofrendo de forma reiterada.

Outra alteração significativa, mas agora em prejuízo aos contribuintes, decorre do fato da nova IN deixar de excluir os débitos tributários garantidos por depósitos judiciais para a verificação do montante da dívida do contribuinte a atender as hipótese de cabimento (ou não) do procedimento de arrolamento de bens.

Agora o contribuinte estará sujeito à instauração do procedimento em questão toda vez que seus débitos, cumulativamente, excederem o montante de R$ 2 milhões e sejam superiores a 30% do seu patrimônio conhecido, independentemente dos débitos estarem integralmente garantidos por depósito judicial.

A título exemplificativo, na vigência da IN anterior, se um contribuinte possuísse R$ 10 milhões de patrimônio e débitos tributários de R$ 5 milhões, sendo que R$ 4 milhões do valor dos débitos estivesse depositado judicialmente, não haveria que se falar em hipótese de arrolamento de bens.

Isso porque, apesar das dívidas ultrapassarem 30% do patrimônio do contribuinte, o que representaria R$ 3 milhões, os depósitos judiciais eram excluídos para o cômputo final da dívida para a instauração do procedimento de arrolamento. Com isso, a dívida fiscal total neste exemplo seria de apenas R$ 1 milhão.

Por sua vez, na vigência da IN atual, os R$ 4 milhões relativos a depósitos judiciais não são excluídos do cálculo, motivo pelo qual o valor total da dívida tributária superaria o montante de 30% do patrimônio do contribuinte (ou seja, R$ 3 milhões) e, assim, ele estaria sujeito à instauração do procedimento de arrolamento de bens.

A alteração dessa regra certamente afetará inúmeros contribuintes que possuem relevantes discussões judiciais e, de boa-fé, optaram por efetuar o depósito de débitos fiscais em juízo. A despeito disso, passarão a estar sujeitos ao arrolamento de bens em questão e deverão informar às autoridades fiscais toda e qualquer alteração no status do seu patrimônio, sob pena de sofrerem a propositura de Medida Cautelar Fiscal, que é uma medida judicial extrema que tem por objetivo tornar indisponível todo e qualquer bem do contribuinte (inclusive ativos financeiros). (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CCJ APROVA MUDANÇA EM PENHORA E EXECUÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA -  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que atualiza as regras para a penhora online e desconsideração da personalidade jurídica para os processos trabalhistas.

Novas regras foram regulamentadas pelo Congresso no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que passa a valer no ano que vem, e a proposta adapta algumas delas à Justiça do Trabalho.

A desconsideração ocorre quando a decisão judicial atinge os bens dos sócios para o pagamento das dívidas trabalhistas. Na penhora online, o Poder Judiciário acessa por computador informações das contas de empresas e pessoas diretamente nas instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, e pode ordenar o bloqueio de recursos para pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

Ricardo Barros optou por preservar os bens adquiridos pelos sócios antes da formação da empresa

Regras mais rígidas - O texto aprovado foi um substitutivo ao Projeto de Lei 5140/05, originalmente do ex-deputado Marcelo Barbieri (MG). Pela proposta, a desconsideração só poderá ocorrer excepcionalmente, nos casos em que houver indícios de atos ilícitos, insolvência, manipulação e fraude nos dados, desvio de finalidade de algum bem ou confusão de patrimônio.

O substitutivo, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), garante o prazo de oito dias para o sócio se defender. Também ficam preservados os bens adquiridos antes da formação da empresa.

O texto deixa claro que a penhora só poderá ser feita no valor devido na ação, não podendo ser bloqueado bem ou valor acima desse montante, ou contas inteiras, como exemplificou o relator da proposta. “Há notícia de que se tornou praxe o bloqueio de valores bem superiores ao débito trabalhista, incidindo simultaneamente em várias contas correntes, causando injustificáveis dificuldades para a operação das empresas”, disse Barros.

Conta salário - Pelo texto aprovado, a empresa poderá indicar uma conta corrente específica para o pagamento de seus funcionários, que será impenhorável.

Esse aspecto preocupou juízes do trabalho, que alertaram os deputados de que uma conta como essa pode abrir espaço para fraudes. “Essa conta pode ser o esconderijo de todo o dinheiro da empresa para evitar qualquer bloqueio”, criticou o deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).  Pereira e Barros trabalharam em um acordo para o texto final, dando ao juiz poderes de decidir pela penhora, caso constate a fraude. O projeto ainda será votado pelo plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


INVIÁVEL MS CONTRA DECISÃO QUE VEDA CONTAGEM DE TEMPO SEM CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33585, com pedido de liminar, impetrado pelo juiz federal Amaury Chaves de Athayde contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro à sua aposentadoria com proventos integrais. O magistrado pretendia contabilizar como tempo de serviço o período em que exerceu a advocacia, mas como não comprovou o recolhimento de contribuições, o TCU entendeu que o ato seria ilegal.

O magistrado sustenta que a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária não poderia ser exigida para o deferimento de aposentadoria, pois para a comprovação do tempo de exercício de advocacia seria necessária, apenas, certidão fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Alega também que o tempo de serviço questionado seria anterior à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que vedou a contagem de tempo ficto (artigo 40, parágrafo 10, da Constituição da República).

De acordo com os autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) computou para fins de aposentadoria o tempo de contribuição de 41 anos, 6 meses e 25 dias, dos quais apenas 29 anos, seis meses e 24 dias relativos ao exercício da magistratura. O TCU entendeu que, como não houve comprovação de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou averbação do período de alegado exercício da advocacia (12 anos e 1 dia), a aposentadoria não poderia ser concedida nas condições pretendidas (com proventos integrais).

Segundo o TCU, a possibilidade de computar-se o tempo de exercício da advocacia para efeitos de aposentadoria, previsto na Lei Complementar 35/1979, requer o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Ao negar seguimento ao mandado de segurança, o ministro Fux observou que o entendimento adotado pelo TCU é semelhante à jurisprudência do STF que assentou que a contagem recíproca de tempo de serviço – na administração pública e na atividade privada – para fins de aposentadoria pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. O relator salientou não ter havido aplicação retroativa da EC 20, pois já existia vedação à contagem de tempo ficto.

“Não se vislumbra, pois, qualquer violação a direito líquido e certo que autorize a impetração de mandado de segurança”, concluiu o relator ao negar seguimento ao pedido com base no artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF. (Fonte: Olhar Jurídico)


STF NÃO RECONHECE APOSENTADORIA ESPECIAL A OFICIAL DE JUSTIÇA E AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA - Por maioria, o plenário do STF denegou dois mandados de injunção que visavam o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal, aos inspetores e agentes de segurança judiciária e a analistas e técnicos com atribuições de segurança.

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF) alegavam que a atividade envolve risco, o que justificaria a concessão da aposentadoria com a aplicação da LC 51/85, que regulamenta a aposentadoria especial para policiais.

Na sessão desta quinta-feira, 11, o ministro Luiz Fux, que havia pedido vista, acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso no sentido de que, embora haja omissão legislativa pela ausência de regulamentação do art. 40, § 4º, inciso II, da CF, de forma a fixar critérios para a aposentadoria especial dos servidores públicos, apenas nas atividades nas quais haja risco contínuo é possível reconhecer este direito.

Os ministros também entenderam que seria inaplicável ao caso a disciplina prevista na LC 51/86, que regulamenta a aposentadoria para funcionário policial, pois não seria possível equiparar o risco permanente dos policiais com risco eventual.

Para o ministro Fux, o Congresso Nacional teria instrumentos, inclusive, para efetuar análise atuarial sobre a capacidade do Estado de suportar novas aposentadorias com menor tempo de contribuição. Ele observou que tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que reconhece o risco profissional inerente e prevê aposentadoria especial para policias e agentes penitenciários, mas não para oficiais de justiça.

"Prefiro aguardar que os interessados consigam, através de seu poder de convencimento, que o Congresso Nacional reconheça a existência de risco na atividade e os inclua no projeto."

Ficaram vencidos a ministra Cármen Lúcia, relatora do MI 833, e o ministro Ricardo Lewandowski, relator do MI 844, que votaram pelo deferimento parcial do pedido, condicionando a concessão da aposentadoria especial à comprovação, junto à autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei.

O ministro Teori Zavascki também ficou vencido, entendendo haver omissão legislativa, mas considerando inaplicável a LC 51/85. O ministro propôs que a omissão legislativa fosse suprida com a aplicação da súmula vinculante 33 e a utilização dos critérios para aposentadoria especial estabelecidos pela lei 8.213/91, que trata do RGPS, combinada com o decreto 3.048/99. (Fonte: Migalhas)


EMPRESA TEM QUE PROVAR ABANDONO DE EMPREGO PARA APLICAR JUSTA CAUSA - A demissão por justa causa em razão do abandono de emprego exige do empregador a comprovação da real intenção do funcionário de não mais retornar ao trabalho. Foi o que decidiu o juiz substituto Alessandro Roberto Covre, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar uma ação movida por um técnico de raios X demitido com essa justificativa. Ele deu razão ao empregado e converteu a justa causa em dispensa imotivada.

Na ação, o funcionário alegou que nunca teve a intenção de não retornar ao trabalho. Ele explicou que as faltas ao serviço ocorreram porque se encontrava em tratamento de saúde, o que seria de conhecimento da empregadora, um centro de imagem e diagnóstico.

De acordo com o trabalhador, após o agravamento de seu quadro de esquizofrenia paranoide e do seus quadros psicóticos e depressivos, passou a sofrer crises de alteração de pensamento e senso da realidade. Um médico teria atestado sua incapacidade para o trabalho e para atos da vida civil.

A empresa, por sua vez, o defender-se alegou que o trabalhador tinha a intenção de abandonar o emprego. Argumentou ainda que a inaptidão para o trabalho à época da dispensa não ficou provada.

Ao analisar o caso, o juiz explicou que o artigo 482, inciso i, da CLT estabelece dois requisitos para a aplicação da justa causa por abandono de emprego. O primeiro é objetivo e observa as faltas no decurso do prazo de 30 dias, conforme pacificado na jurisprudência. O outro, mais subjetivo, consiste na intenção do trabalhador em abandonar o emprego. Ambos devem ser comprovados pelo empregador.

“O decurso do referido prazo e a prova do ânimo de abandonar constituem elemento essencial para a configuração da justa causa, a fim de autorizar o rompimento do contrato por parte do empregador”, escreveu Covre.

Sem condições - Uma perícia determinada pelo juízo concluiu que o reclamante não apresentava condições de assumir suas atividades profissionais quando foi dispensado, tanto do ponto de vista físico como psíquico. Segundo o processo, o reclamante também apresentou um atestado médico, com data de 13 de junho de 2011, que confirmava a incapacidade para o trabalho. Além disso, demonstrou, em 24 de outubro daquele mesmo ano, que foi internado em um hospital psiquiátrico.

Apesar de o perito ter afastado a relação com as atividades profissionais, não teve dúvidas de que a doença do reclamante acarretava na sua incapacidade total para o trabalho. Na avaliação do juiz, a empresa sabia dos problemas de saúde do funcionário.

“Diante da incapacidade do autor para voltar ao trabalho, conclui-se que não houve intenção de abandonar o emprego, o que é suficiente para descaracterizar a aplicação de justa causa”, afirmou na sentença. Com a decisão, o técnico receberá as verbas devidas na dispensa sem justa causa. Houve recurso, mas ainda não foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). (Fonte: Jornal Contábil)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ADMITE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM EXAME DE ALCOOLEMIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da alteração feita em 2012 na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que houve descriminalização da conduta e absolveu o réu.

O motorista sofreu um acidente em 2011. Ele estava sozinho no veículo, perdeu o controle numa curva e capotou. Socorrido por policiais, submeteu-se ao teste de alcoolemia, que constatou a presença de 8,2 decigramas de álcool por litro de sangue, superior aos seis decigramas mencionados no artigo 306 do CTB.

Em 2013, o motorista foi condenado em primeira instância a sete meses de detenção. A defesa apelou, e o TJRS absolveu o réu.

Para a corte estadual, o crime pelo qual ele foi denunciado consistia em conduzir veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, mas, com a redação dada pela Lei 12.760/12, a conduta delituosa passou a ser dirigir “com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância que determine dependência”.

Assim, teria havido descriminalização da conduta, a chamada abolitio criminis, pois, de acordo com o TJRS, a lei nova criminalizou uma conduta antes atípica (dirigir com capacidade alterada) e tornou atípica uma conduta antes criminosa (dirigir com seis decigramas ou mais de álcool no sangue).

Perigo abstrato -  No julgamento do recurso do Ministério Público, o entendimento do tribunal estadual foi repelido pela Sexta Turma do STJ, que seguiu o voto do ministro Sebastião Reis Júnior.

O relator explicou que a conduta não foi descriminalizada. Para o ministro, a nova redação da lei, ao se referir à condução de veículo com capacidade alterada, “manteve a criminalização da conduta daquele que pratica o fato com concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, nos termos do parágrafo 1º, inciso I, do mencionado artigo”.

O ministro esclareceu que o crime é de perigo abstrato, o que dispensa a demonstração de potencialidade lesiva da conduta, razão pela qual a condução de veículo em estado de embriaguez se amolda ao tipo penal.

A simples conduta de dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, segundo o relator, configura o delito previsto no artigo 306 do CTB, “o que torna desnecessária qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras” do motorista. (Fonte: STJ)


STJ BUSCA SER EXEMPLO PARA O MEIO JURÍDICO - Construir e manter uma jurisprudência coesa a ponto de se tornar amplamente reconhecido, pesquisado e citado como exemplo no meio jurídico. Essa é a visão de futuro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma meta a ser alcançada nos próximos seis anos, de acordo com o Planejamento Estratégico 2015-2020 do tribunal, lançado oficialmente na tarde desta quinta-feira (11).

“Nosso novo plano estratégico tem como slogan ser a base para o futuro que queremos. Estou certo de que ministros e servidores se empenharão em construir o STJ que vislumbramos para 2020. Quando tudo isso se concretizar, voltaremos a este auditório para comemorar os resultados alcançados e sonhar novamente com maiores desafios”, disse o diretor-geral do STJ, Miguel Augusto Fonseca de Campos.

O documento, de 33 páginas, traz conceitos, valores institucionais, indicadores e metas que deverão guiar as ações do STJ nos próximos anos. Uma equipe composta por servidores da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica (AMG) e por representantes de diversas outras unidades do tribunal foi responsável pela coleta de dados e pela consolidação do planejamento, atividades que consumiram seis meses de trabalho.

Objetivos - Esse modelo de gestão, entretanto, não é novidade no STJ. Desde 1998, o tribunal utiliza o planejamento estratégico como princípio norteador de suas ações. Em 2009, com a publicação da Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o trabalho foi alinhado às diretrizes nacionais estabelecidas para o Poder Judiciário.

Para o planejamento 2015-2020, também foram adotadas as diretrizes da Resolução 198/14 do CNJ, que instituiu a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, mas em um modelo adaptado à realidade do STJ.

Até 2020, por exemplo, a corte pretende priorizar o julgamento de processos relativos a corrupção e improbidade administrativa, reduzir para 90 dias o tempo médio entre a afetação e a publicação de acórdãos de recursos repetitivos e julgar pelo menos 99% dos processos distribuídos até 2015.

Alcançar um patamar de excelência na prestação jurisdicional, assegurar uniformidade à interpretação da legislação federal e conquistar, no mínimo, 80% da satisfação do cidadão também estão entre os objetivos traçados.

Plano de ação - Para o alcance dessas metas, o planejamento aponta, entre outras iniciativas, investimento em infraestrutura tecnológica apropriada, aprimoramento de métodos e de ferramentas de trabalho, desenvolvimento e valorização das pessoas e o fortalecimento da governança institucional, ações destacadas como fundamentais para suportar a evolução dos processos da atividade-fim.

Segundo o assessor-chefe da AMG, Luiz Otávio Borges de Moura, o planejamento não é engessado. Periodicamente, haverá o acompanhamento de resultados de projetos e metas, e poderão ser feitos ajustes.

“Podem surgir sugestões de melhorias a partir de mudança de cenários, de ações que executamos melhor do que o esperado ou de ações que tivemos problemas para executar. Uma prioridade ou outra pode ser mudada, mas a ideia é que o cerne do plano seja mantido”, disse.  

Resultados práticos - O evento, realizado no auditório do STJ, foi encerrado com a palestra O papel do Poder Judiciário no desempenho da economia brasileira, ministrada pelo economista Armando Castelar. A apresentação comprovou em números os resultados práticos desse trabalho de melhoria contínua.

Segundo Castelar, estudos recentes demonstram que países com boas instituições crescem em média 2,73% per capita ao ano e que um sistema judicial eficiente está diretamente ligado a esse crescimento.

“Em última instância, [o Judiciário] é o que garante a proteção do direito de propriedade e dos contratos celebrados, estabelece as regras de negociação desses direitos, define como sair e entrar no mercado e promove a competição regulando os setores”, explicou.

Para ele, entende-se como eficiente um aparelho judiciário com baixo custo de acesso e decisões justas, céleres e previsíveis. Outro fator importante para se dizer que o sistema funciona adequadamente é a capacidade de fazer com que as decisões sejam cumpridas, pois sistemas judiciais que não garantem a efetividade das leis prejudicam a eficiência produtiva do país.

Em relação à importância de um planejamento estratégico, o economista disse que essa forma de gestão é acertada.

“Pensar em horizontes mais longos permite enxergar maiores tendências e nos preparar para atender da melhor maneira possível essa demanda crescente de conflitos no Judiciário. E considerando a importância do papel do STJ para a sociedade, isso se torna importante para o próprio país”, completou. (Fonte: STJ)


CONSELHO APROVA TRABALHO À DISTÂNCIA PARA TRTS E VARAS LOCAIS - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a Resolução CSJT 151 para incorporar a modalidade de trabalho à distância aos tribunais regionais do trabalho e das varas do trabalho. Nesse sistema, o servidor exerce suas atividades fora das dependências do órgão. De acordo com a minuta do documento, o trabalho à distância é facultativo, a critério do órgão, e restrito às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor.

O gestor de unidade terá competência para indicar, dentre os interessados, aqueles que executarão atividades por meio dessa modalidade. Ele, no entanto, observará diversos critérios, como a prioridade para quem tem deficiência que implique dificuldade de deslocamento e o respeito ao limite percentual de pessoas que podem usufruir do teletrabalho ao mesmo tempo.

Não será permitida a participação de servidores em estágio probatório, que tenham subordinados ou que sofreram penalidade disciplinar, nos dois anos anteriores à indicação, nos termos do artigo 127 da Lei 8.112/1990.

Entre os objetivos do trabalho à distância está o aumento da produtividade do servidor em, no mínimo, 15%, conforme determina a resolução. O gestor da unidade, com o auxílio da chefia imediata do beneficiado, vai aferir os resultados das atividades. O teletrabalho promove melhoria na qualidade de vida e economia em virtude de não ser mais necessário o deslocamento diário para o trabalho.

Atribuições- A resolução aprovada pelo Conselho estabelece outras atribuições que caberão ao servidor em trabalho à distância e ao tribunal que concedeu o benefício. Por exemplo, o trabalhador vai ter de consultar diariamente o e-mail institucional e providenciar estruturas física e tecnológica para a execução de suas tarefas. A unidade de tecnologia da informação, no entanto, viabilizará o acesso remoto aos sistemas utilizados pelo órgão no qual o servidor está lotado.

Já o TRT, entre outros deveres, orientará os servidores autorizados a exercerem o trabalho remoto sobre os aspectos ergonômicos adequados às suas atividades em domicílio e também sobre os requisitos técnicos dos equipamentos a serem utilizados. De acordo com o documento aprovado pelo CSJT, essas orientações poderão ocorrer mediante manuais, cartilhas, reuniões, palestras e outras ações afins.

A corte regional que adotar essa modalidade deverá instituir Comissão de Gestão do Teletrabalho composta por um magistrado e três servidores. A equipe, entre outras funções, vai ter que acompanhar o desenvolvimento do teletrabalho, por meio de indicadores e relatórios, e zelar pela observância das regras constantes da Resolução CSJT 151.(Fonte: ConJur) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



 SP - RECEITA FEDERAL E RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DEFLAGRAM OPERAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO - Cinquenta instituições serão fiscalizadas por ambos os órgãos. Existem indícios de falta de recolhimento de tributos federais e municipais, como IRPJ e ISS, dentre outros, no valor de R$ 44 milhões.

O caso com maiores indícios de irregularidades é o de uma universidade que, apenas no ano de 2013, teria deixado de recolher tributos num total de R$ 6,6 milhões. Considerando os valores sonegados, acrescidos de multas e juros, estima-se que o total de autos de infração emitidos em decorrência da operação possa chegar a R$ 100 milhões.

Denominada de operação “Segunda Época”, esta é a segunda grande ação conjunta realizada pelos dois órgãos. A primeira – deflagrada em junho do ano passado – envolveu administradoras de shopping centers.

As ações conjuntas são possíveis graças a convênios assinados entre a Receita Federal e a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Através desses convênios, ocorre intensa troca de informações.

A operação “Segunda Época” tem como alvos instituições de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior. Além da cobrança dos tributos não recolhidos, as escolas ficam sujeitas a multas – que podem chegar a 225% do valor devido – e pagamento de juros. Ficam sujeitas, ainda, a eventuais representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal e/ou ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Para a seleção das instituições que serão fiscalizadas, foram utilizadas informações das próprias instituições (notas fiscais de serviço eletrônicas – NFS-e - emitidas, declarações de informações econômico-fiscais, escrituração contábil fiscal), informações dos usuários dos serviços (alunos, pais, responsáveis) prestadas nas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física e informações de movimentações financeiras.

As ações de fiscalização deverão se desenvolver durante um período aproximado de 6 meses a 1 ano. (Fonte: Receita Federal)


GO - FISCO QUER AUMENTAR ARRECADAÇÃO EM 10% ESTE ANO -  A Delegacia Fiscal de Goiânia intensifica auditorias em micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional para coibir a sonegação de ICMS em Goiás. A meta é o incremento da arrecadação em 10% este ano. O trabalho é realizado por grupos econômicos, com foco em determinadas áreas de atuação das empresas a cada vez. Para isso, foram criados grupos de auditorias para os setores da indústria, atacado, varejo, serviços e comércio exterior.

Auditor fiscal, Márcio Jorge esclarece que no caso do seu núcleo, a equipe trabalha com auditorias diversas, como a básica do ICMS. Assim, as auditorias pretendem verificar a diferença existente entre as operações realizadas por meio de cartão de crédito e o valor declarado pelo contribuinte. Ele destaca que todas as 70 auditorias feitas em pequenas e microempresas do Simples Nacional, nos últimos dois meses, constataram algum tipo de irregularidade fiscal. A auditoria da disponibilidade objetiva verificar a compatibilidade do caixa da empresa e o saldo bancário do contribuinte, explica o auditor. (Fonte: Goiás Agora)


MA - GRANDES EMPRESAS SÃO NOTIFICADAS POR REDUÇÃO NO PAGAMENTO DO ICMS - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou nos relatórios de arrecadação e nas declarações do ICMS que 253 empresas de grande porte do Estado do Maranhão apresentaram redução no recolhimento do ICMS no mês de abril de 2015, em comparação com o mesmo período do ano passado. Os estabelecimentos pertencem aos setores atacadistas, distribuidoras de mercadorias e transportes. Com os dados do relatório, a Sefaz notificou as empresas a apresentarem as razões que justificam a queda nos recolhimentos do ICMS.

Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, na comunicação aos contribuintes com redução de recolhimentos, a Sefaz informa que reconhece que há variáveis que estão fora da governança das empresas e relacionadas com o mau desempenho da economia, que podem ter contribuído para a redução no recolhimento do imposto.

Dessa forma as empresas poderão fornecer as justificativas por meio de mensagem eletrônica com os devidos esclarecimentos para a Sefaz, que designará auditores para o atendimento e parecer sobre as razões apresentadas pelos estabelecimentos.

A empresa que não apresentar os esclarecimentos, ou não havendo esclarecimentos plausíveis que justifiquem a queda no recolhimento do tributo, será incluída em Programa de Fiscalização específico para apurar a ocorrência.

Prazo para regularização

Outro relatório produzido pela administração tributária apontou que mais de 1.200 empresas enquadradas no regime do Simples Nacional apresentaram irregularidades nos seus recolhimentos de ICMS, detectadas com base nas informações prestadas no programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).

Segundo o secretário Marcellus Alves estas informações são monitoradas pelo sistema de controle da Sefaz e constatou-se que as empresas do simples informaram que estão sujeitas ao regime de valor fixo para recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional. Contudo o Estado do Maranhão não legislou sobre a concessão desse benefício e não há base legal para a sua utilização.

Em função desta constatação as empresas deverão providenciar, até o dia 20/06, a retificação de suas declarações, gerar e pagar os valores no documento de arrecadação complementar, relativamente ao faturamento que foi indevidamente suprimido.

Caso a declaração não seja retificada até a referida data, o contribuinte terá a sua situação fiscal alterada para “suspenso de ofício no CAD – ICMS” desta Secretaria Fazendária. (Fonte: Sefaz – MA)