Ano V – 1003, quinta-feira, 11/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



INSTALADA COMISSÃO MISTA DA MP QUE AUMENTA ALÍQUOTA DE TRIBUTOS PARA BANCOS -  Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão mista especial que vai analisar medida provisória (MP 675/15) que aumenta de 15% para 20% a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras, como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito.

A Contribuição Sobre o Lucro Líquido foi criada em 1988 (Lei 7.689/88) e pode ser feita com base no lucro real ou presumido. Os recursos arrecadados são aplicados na seguridade social.

A medida faz parte do ajuste fiscal e o governo federal espera aumentar a arrecadação em cerca de R$ 4 bilhões. Além dos bancos, a nova tributação afetará corretoras de câmbio, distribuidoras de valores mobiliários e empresas de capitalização.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) foi eleito presidente da comissão e o vice será o senador José Pimentel (PT-CE). Para relator da matéria foi escolhida a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e para relator revisor o deputado Afonso Florence. (PT-BA).

Prazo de tramitação - Domingos Sávio afirmou que, apesar de parecer simples, esse aumento deve ser analisado com cautela para que não seja repassado ao consumidor. "O prazo regimental será respeitado, não vamos usar subterfúgios para dificultar o trâmite de uma medida provisória que é importante.”

Na opinião de Sávio, a medida não pode ser tratada com simplismo. “Eu vi alguns colegas tratarem como se fosse o seguinte: 'já que é para aumentar imposto do banco, todo mundo é a favor'. É preciso avaliar quem vai pagar esse imposto e, na minha opinião, quem vai pagar o imposto é quem usa o serviço do banco, que somos todos os brasileiros."

O senador José Pimentel acredita que os parlamentares devem chegar a um consenso dentro do prazo regimental, já que o País passa por um momento de ajuste fiscal. “O sistema financeiro brasileiro é um daqueles que tem alcançado a maior lucratividade em todo o mundo. Portanto, é preciso que esse setor também participe do ajuste fiscal, contribuindo para que a nossa economia volte a crescer.”

A nova regra vale a partir de 1º de setembro, por causa da noventena, período de 90 dias para vigência a partir da publicação.

De acordo com a Receita Federal, a arrecadação da CSLL, em 2014, das atividades de serviços financeiros rendeu aos cofres públicos R$ 10,2 bilhões. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


TAXAÇÃO SOBRE LUCRO LÍQUIDO É APOSTA DO GOVERNO PARA EQUILIBRAR CONTAS PÚBLICAS - Levy estuda nova medida para equilibrar contas públicas (Elza Fiuza/Agência Brasil) Para aumentar a arrecadação e conseguir equilibrar as contas públicas no final do ano, o governo continua estudando diversas alternativas.

A principal aposta do Palácio do Planalto, no momento, é a taxação sobre o lucro líquido. De acordo com interlocutores do Planalto, a medida não seria simplesmente a penalização dos mais ricos. A ideia do governo é criar um mecanismo que obrigue o segmento a reinvestir as fortunas em projetos no País. Os defensores da proposta afirmam que o objetivo é fazer que parte desse dinheiro cumpra uma função social.

Auxiliares da presidente Dilma Rousseff afirmam que a intenção é mostrar a disposição do governo em dividir o bolo das classes atingidas pelo ajuste fiscal. O governo tem sido acusado durante as negociações das medidas provisórias que alteraram os direitos trabalhistas que estaria poupando o "andar de cima" em detrimento dos trabalhadores.

A proposta de taxar grandes fortunas, uma das bandeiras do Partido dos Trabalhadores (PT), não é prioridade para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que tem deixado o assunto em segundo plano. Ao conversar sobre o tema, Levy deixa claro que se tiver que alterar a tributação nesse segmento a sua preferência é em aumentar imposto sobre herança. Apesar das cobranças, o assunto ainda não encontrou eco durante as reuniões de Coordenação Política do governo. (Fonte: Estadão / InfoMoney) 


RECEITA FEDERAL ESTUDA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS, DIZ SENADOR - A Receita Federal estuda a criação de um “Cide sobre serviços”, informou hoje o senador Romero Jucá (PMDB-RR), segundo-vice-presidente do Senado Federal. Ele deu a informação após participar de encontro com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, juntamente com outros senadores da base aliada ao governo.

Cide é a sigla para Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A arrecadação da Cide é destinada ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

A criação de uma “Cide sobre serviços”, segundo Jucá seria uma alternativa ao fundo de compensação aos estados, cogitada na proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). De acordo com Jucá, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está estudando a criação de algumas fontes de recursos para compensar eventuais perdas de estados na reforma do ICMS. Durante o encontro com Levy, segundo Jucá, os parlamentares deixaram claro que não aceitam a criação de um novo tributo.

“Existe uma série de caminhos que podem ser utilizados para esse tipo de compensação [de perdas dos estados]. Um delas poderia ser a Cide Serviços, mas hoje seria um ônus em cima do setor [de serviços], que hoje já vem criando inflação. Esses estudos estão sendo feitos pela Receita Federal”, disse Jucá.

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal não confirmaram os estudos do Fisco. Os técnicos da Receita não falam sobre o assunto por se tratar de proposta de alteração nas legislações tributárias. Esses assuntos, conforme dizem os técnicos, podem influenciar ganhos no mercado financeiro.

Jucá informou ainda que, durante o encontro, hoje, no Ministério da Fazenda, os senadores e o ministro Levy acertaram que, em alguns dias, será concluído um modelo  de fundo de compensação de receita para os estados.

“Os recursos seriam destinados [a compensar os] estados que venham ter perda nessa equação de fim da guerra fiscal. É importante resolver essa questão, uniformizar as alíquotas porque isso garante os investimentos e traz tranquilidade para o modelo econômico do Brasil”, avalia Jucá.

O parlamentar disse que, até o fim de julho, governo e base aliada pretendem finalizar uma proposta que permita resolver problemas de compensação de receita dos estados que estejam à espera de solução por período superior a 20 anos.

“Estamos construindo uma solução que dê equilíbrio [à questão da disparidade da receita dos estados em] um momento de fragilidade econômica. Não estamos em uma nota de crescimento, mas sim de decréscimo. É importante agir com cuidado para não causar prejuízo aos estados”, defende.

O senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, disse, após o encontro, que não há clima no país para uma proposta de criação de um novo imposto. Para ele, o Congresso Nacional não permitirá ampliação da carga tributária, que já é ampla. (Fonte: Jornal do Brasil)


COMISSÃO APROVA RELATÓRIO DE MP DO REAJUSTE NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA - Comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório da MP 670/2015, que concede reajuste escalonado das bases de cálculo da tabela progressiva do Imposto de Renda. O parecer da comissão ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado.

O reajuste vai de 4,5%, para a faixa de renda mais alta, a 6,5%, para a faixa de renda mais baixa (isenta). A renda mensal máxima para isenção passa a ser de R$ 1.903,98. Das 167 emendas apresentadas a MP 670/2015, a única acatada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) em seu relatório é a que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado no ano de 2014.

O dispositivo tornará eficaz a suplementação orçamentária de R$ 300 milhões anunciada pela presidente Dilma Rousseff em meados do ano passado, e aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2014. O seguro atenderá agricultores familiares que enfrentam estiagem em estados do Nordeste.

Destaque - Durante a sessão, e a pedido do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), o deputado Wellington Roberto (PR-PB) retirou destaque de sua autoria por meio do qual pretendia suprimir do relatório o dispositivo que garante a subvenção ao seguro rural.

Wellington Roberto disse ter sido informado de que a verba de R$ 300 milhões serviria para repor desvio de igual montante ocorrido no Ministério da Agricultura na gestão anterior à de Kátia Abreu, atual titular da pasta. Pimentel prometeu que a questão seria esclarecida antes da votação da MP na Câmara.

O senador do PT cearense explicou ainda que a verba da subvenção seria destinada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e não ao Ministério da Agricultura. De acordo com Pimentel, o governo federal responde por 90% do valor do seguro safra, que recebe 6% dos estados, 3% dos municípios e 1% do pequeno produtor da área do semiárido. (Fonte: Agência Senado)


NOVO REGIMENTO REDUZ NÚMERO DE CONSELHEIROS DO CARF EM 40% - Responsável pelo julgamento de multas impostas pela Receita Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) teve o número de conselheiros reduzido em 40%, passando de 216 para 130. A medida consta do novo regimento interno do órgão, publicado ontem (10) no Diário Oficial da União.

As novas regras reduziram pela metade o número de turmas de julgamento, de 36 para 18. No entanto, o total de integrantes nas turmas subiu de seis para oito. A paridade entre governo e sociedade foi mantida, com quatro conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda e quatro pelos contribuintes em cada turma.

As turmas especiais, convocadas em regime extraordinário para julgar causas de pequeno valor, foram extintas. Agora, todos os casos do Carf serão julgados pelas turmas ordinárias. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá um representante no Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros, instância que aprova os indicados para compor o Carf e supervisiona as atividades do órgão.

Submetido a consulta pública no fim de abril e no início de maio, o regimento reestrutura o Carf após o órgão ter sido alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal. De acordo com as investigações, um esquema de cancelamento e de redução de valores de multas resultou em um prejuízo de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, mas o valor das fraudes poderia chegar a R$ 19 bilhões.

Em maio, a OAB proibiu advogados que atuam no Carf de exercer a advocacia privada.

De acordo com a entidade, a mudança previne o conflito de interesses entre conselheiros que atuam como advogados de empresas autuadas pelo Fisco. Para compensar a diminuição dos honorários, os advogados que integram o Carf ganharão de R$ 11 mil a R$ 22 mil por mês. O projeto com os novos salários já foi enviado ao Congresso Nacional. (Fonte: AASP) 


STJ DEFINE QUE ISS DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS -  A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.

A tese discutida pelos ministros é similar à do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições sociais. O tema, apesar de já ter sido julgado em um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda decisão em repercussão geral.

Com a decisão do STJ, a Fazenda Nacional evitou um grande impacto aos cofres públicos: devolução de R$ 7,8 bilhões aos contribuintes e queda na arrecadação anual de R$ 750 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Os ministros analisaram recuso da Ogilvy e Mather Brasil Comunicação, que contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS). Os desembargadores entenderam que, apesar de pertencer ao município, o ISS integra o preço do bem ou serviço. Desta forma, seria receita.

No processo, a Ogilvy e Mather Brasil Comunicação alegava que seria ilegal "desvirtuar" os conceitos de renda e faturamento estabelecidos pelo direito privado para justificar a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de ISS que transitam na contabilidade das empresas. Para a empresa, faturamento é resultado da venda de mercadorias ou serviços, diferente de receita, que é incluída definitivamente no patrimônio da pessoa jurídica.

O recurso voltou a julgamento ontem com o voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques. O magistrado negou o pedido da empresa, acompanhando o voto proferido pelo relator, ministro Og Fernandes, em dezembro de 2014, quando o processo começou a ser analisado.

De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o ISS devido faz parte da receita bruta da empresa. Além disso, a Constituição Federal só veda inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS. "Já foi reconhecida a incidência de ISS sobre ISS, por exemplo. É legítima a incidência de tributo sobre tributo, ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional em contrário", afirmou.

A maioria dos ministros da 1ª Seção acompanhou o voto-vista e, portanto, o relator. Ficaram vencidos os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho. A ministra entendeu que o ISS não pode ser considerado receita ou faturamento. "Na base de cálculo de um tributo não se pode admitir a inserção de valores equivalentes a outros tributos", disse.

De acordo com a ministra, se o ISS é receita do município, "não pode ser do contribuinte também". O voto da ministra foi acompanhado por Napoleão, que destacou que os valores do tributo ingressam na contabilidade já predestinado e, portanto, jamais se poderia dizer que aquilo pertence a uma empresa.

Para Lenisa Rodrigues Prado, do escritório Advocacia Dias de Souza, o voto da ministra Regina Helena Costa mostra uma posição de vanguarda. "É um passo que pode ser dado para simplificar o regime de tributação", afirmou. Para a advogada, cobrar imposto sobre imposto iria contra a intenção de simplificação. (Fonte: Valor Econômico)


ACORDO COM ALEMANHA NÃO INCLUI TRIBUTO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Deutsche Lufthansa AG pleiteava o direito de não sofrer retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que vigorou de 1997 a 2007. A empresa invocava um acordo internacional entre Brasil e Alemanha, de 1976, que proíbe a dupla tributação.

Para a turma, a CPMF não se caracterizava como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional” ou como “quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes”, não se enquadrando no disposto nos artigos 2º e 8º do Decreto 76.988/76, que promulgou o acordo Brasil-Alemanha contra a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o capital.

A Lufthansa sustentou que a cobrança da contribuição criava evidente empecilho às suas atividades, pois atingia suas receitas antes que elas fossem enviadas à Alemanha, onde seriam novamente tributadas. Com isso ocorreria a dupla tributação, vedada pelo Decreto 76.988.

No entanto, seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Segunda Turma entendeu que não há identidade do elemento material do fato gerador: no caso da CPMF, tratava-se da movimentação financeira, ou do saque em contas correntes do contribuinte; no caso do imposto de renda alemão, trata-se da aquisição de renda.

Contribuição social - A ação foi ajuizada pela empresa alemã em 1997, às vésperas do início da cobrança da CPMF, com a intenção de impedir a União de exigir o recolhimento do tributo. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concluiu que o acordo bilateral não isentava a companhia aérea da contribuição, pois “a CPMF tem natureza de contribuição social e não de um imposto disfarçado”, constou da decisão.

No STJ, a companhia aérea defendeu a tese de que os acordos internacionais precisam ser interpretados de forma sistemática e não literal, de modo a predominar o princípio da reciprocidade entre os países envolvidos.

Circulação de valores - De acordo com o ministro Mauro Campbell, a CPMF não tributava a aquisição de lucro ou renda (casos abrangidos pelo acordo), mas sim a circulação escritural ou física de valores.

Ele ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal já analisou a diferença dessas duas bases sujeitas a imposto, para concluir que “a CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência – movimentações financeiras – não se confunde com as receitas”. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS


VALORES DE PENSÃO ATRASADOS NÃO PRESCREVEM QUANDO DEPENDENTE É INCAPAZ - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a dois irmãos de Florianópolis, pensionistas e portadores de deficiência mental, valores referentes a um período de três anos em que eles não receberam o benefício por morte da mãe, falecida em 2002.

A irmã dos segurados, responsável legal pelos dois, ajuizou ação na Justiça Federal pedindo que a Previdência liberasse o montante que deveria ter sido pago durante o intervalo. Argumentou que, no caso de incapacidade, não existe prescrição.

Em primeira instância, o INSS foi condenado ao pagamento das parcelas e o processo foi enviado para o tribunal para reanálise.

A 4ª turma confirmou a decisão. De acordo com a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, “comprovada a incapacidade dos filhos, deve ser afastada a incidência da prescrição, nos termos do art. 103 da lei nº 8.213/91, sendo devidas as diferenças de pensão desde a morte da mulher até o início do pagamento”. (Fonte: JF)


TRT/AL MANTÉM MULTA DE R$ 200 MIL CONTRA BANCO SANTANDER POR ASSÉDIO MORAL COLETIVO -  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) condenou, por unanimidade, o Banco Santander S.A ao pagamento de multa de R$ 200 mil por assédio moral coletivo. Em Ação Civil Pública proposta contra a instituição bancária, o Ministério Público do Trabalho (MPT) havia requerido que o valor da multa fosse fixado em R$ 400 mil. O relator do processo, juiz convocado Laerte Neves, manteve a redução concedida pelo juiz do 1º grau por entender que o magistrado aplicou corretamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Em seu recurso, o Banco suscitou a ilegitimidade do MPT para propor a ação, alegando que o caso se trata de pretensão de direito individual, e não coletivo. No entanto, o relator reconheceu a legitimidade do MPT por entender que a matéria em exame diz respeito à circunstância comum vivenciada por empregados coletivamente considerados, dentro da estrutura hierarquizada da empresa, por conta de suposta atuação imprópria de superiores em relação aos seus subordinados, dada a excessiva e abusiva cobrança de metas em nível de tortura psicológica.

A instituição bancária ainda negou a prática do assédio moral no âmbito empresarial, ressaltando inexistir reclamações por parte de seus empregados, tanto nos canais postos à disposição para este fim quanto junto ao Sindicato da categoria. Também aduziu que os fatos resultaram de cobrança regular de metas, dentro da realidade concorrencial do mercado de trabalho.

Porém, para o juiz convocado Laerte Neves o magistrado de 1º grau julgou corretamente ao concluir pela existência reiterada e abusiva de conduta que extrapolava a mera cobrança de metas dos empregados da empresa. (Fonte: Agência de Notícias do CSTJ)


DANOS MORAIS - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Claro, condenada a indenizar por danos morais uma trabalhadora que apresentou quadro de depressão após ser submetida a tratamento humilhante no ambiente de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul equiparou a doença a acidente de trabalho e determinou o pagamento de R$ 5,5 mil à empregada.

Segundo a trabalhadora, a supervisora da equipe era bastante ríspida, gritava com as atendentes e as repreendia diante dos demais colegas. Também costumava sobrecarregar os empregados para o cumprimento de metas, gerando tensão entre os subordinados. Após várias situações de humilhação, ela procurou tratamento psiquiátrico e passou a fazer uso de antidepressivos, chegando a ficar afastada do serviço por auxílio­doença.

O TRT reconheceu que outros fatores ­ como o histórico familiar de transtornos do humor e situações de estresse relacionadas à obesidade e ao desemprego da mãe no período do contrato ­ contribuíram para o desenvolvimento da doença. Mas, levando em conta o assédio moral, a extensão e a gravidade do dano causado e suas repercussões na vida da trabalhadora, prevaleceu a avaliação quanto à concausa de 25% de responsabilidade da empresa. (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PROCESSO ELETRÔNICO É IMPLANTADO EM DUAS NOVAS VARAS DE VITÓRIA - O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi implantado em duas novas unidades judiciárias do Espírito Santo nesta terça-feira (9/6). O Ato Normativo nº 98/2015, que institui o PJe na 1ª e na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa de Execuções Fiscais de Vitória, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) de segunda-feira (8/6).

De acordo com o Ato, fica instituído que, a partir de 09 de junho de 2015, os processos da competência em execução fiscal, propostos perante as duas unidades passarão a tramitar exclusivamente no PJe. Para o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais, Sérgio Ricardo de Souza, a expectativa é que, a partir desta data, “a Procuradoria venha peticionar neste novo modelo, que é mais aperfeiçoado que o atual”. Segundo o magistrado, toda a equipe está treinada e preparada para trabalhar com o sistema.

Com a implantação do PJe, fica afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no sistema, sendo mantida a forma atual de procedimento. O Ato Normativo nº 98/2015 também proíbe o peticionamento no PJe de matéria diversa da competência execução fiscal ou em unidade judicial em que o sistema ainda não foi implantado.

Cronograma - O PJe foi implantado na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra no dia 29 de abril. De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação, Jean Carlos de Oliveira, a utilização do sistema ocorre com sucesso na unidade. A expectativa é que até o fim do ano, o Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja implantado em 36 unidades judiciárias, conforme cronograma publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) de 6 de abril.

O cronograma para o exercício 2015 prevê a instalação do sistema nas Varas com competência em execução fiscal municipal, estadual e federal de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins, Afonso Cláudio, Marechal Floriano, Alfredo Chaves, Iconha, Vargem Alta, Rio Novo do Sul, Piúma, Venda Nova do Imigrante, Castelo, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Ibatiba, Iúna, Itapemirim, Marataízes, Aracruz, Colatina, Linhares e Jaguaré. De acordo com o Ato Normativo nº 49/2015, a implantação do PJe nessas unidades será realizada exclusivamente na competência da Execução Fiscal. (Fote: CNJ) 


INCLUÍDO EM ANTEPROJETO DA NOVA LOMAN, TELETRABALHO CHEGA AO JUDICIÁRIO - Sair de casa para trabalhar pode deixar de fazer parte da rotina de muitos magistrados e servidores do Judiciário. De acordo com a minuta de anteprojeto de lei que atualiza a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em análise pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), será permitido a servidores e magistrados trabalhar fora das dependências dos órgãos de que fazem parte. A prática do teletrabalho, trabalho remoto ou home office está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 2011 e alguns tribunais já a regulamentaram entre componentes de seus quadros.

Segundo o texto da proposta, “os tribunais e juízos poderão adotar a prática do teletrabalho nas respectivas unidades jurisdicionais, de forma que as atividades dos servidores e magistrados também possam ser executadas de modo remoto e fora de suas dependências”. A norma prevê a adoção do teletrabalho, em caráter provisório, para magistrados em “situação de risco”.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) permite o teletrabalho desde 2012 e, atualmente, possui 42 servidores trabalhando de casa. Com a avaliação positiva da experiência, a administração do TST ampliou de 30% para 50% o percentual de servidores de uma unidade que podem trabalhar em suas residências, desde que a mudança seja justificada. No início de maio, um servidor cego do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi o primeiro a receber autorização para trabalhar em casa, após o CJST regulamentar o tema para toda a Justiça trabalhista.

Na Justiça Federal, o pioneirismo partiu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que regulamentou o tema em 2013. De acordo com o levantamento mais recente, o TRF4 possui 192 teletrabalhadores, mas o número de pedidos para aderir à experiência cresce em “proporção geométrica”, segundo o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas do órgão, Carlos Colombo. “A inovação da medida está no equilíbrio entre as metas de produtividade, a saúde e a motivação dos servidores”, afirma Colombo.

Mesmo sem regras específicas para o trabalho remoto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o desembargador Fausto de Sanctis implantou a modalidade de trabalho no seu gabinete, com base nos normativos dos TST e do TRF4, além de outras legislações e experiências. Hoje, seis das 15 pessoas (entre servidores e colaboradores) lotadas no gabinete não precisam mais enfrentar o trânsito ou imprevistos na Avenida Paulista, onde fica a sede da corte, para fazer minutas de decisões e analisar processos.

“Me angustiava saber que eles perdiam duas, três ou até quatro horas no trânsito. O teletrabalho também implica economias diversas para o erário, pois há menos computadores ligados, menos energia consumida, menos banheiros utilizados, menos água consumida, menos tempo no trânsito, o que representa melhoria na mobilidade urbana da cidade. Não vejo mais como não adotar a medida”, diz o desembargador federal.

Acompanhamento – Cada tribunal estipula regras e requisitos para o teletrabalho. No TST, o índice de desempenho do servidor que não comparece pessoalmente para cumprir expediente no tribunal tem de superar em, no mínimo, 15% a meta cobrada dos demais servidores. No TRF4, é vedada a adesão de servidor em estágio probatório ao trabalho remoto. A Secretaria de Gestão de Pessoas auxilia, sempre que solicitada, o gestor a selecionar os servidores de perfil mais adequado para o home office.

No gabinete do desembargador De Sanctis, é exigido do servidor em trabalho remoto que assine termo de ciência de que a estrutura de tecnologia da informação será fornecida pelo servidor, sem ônus para o tribunal. As exigências não espantam novos pedidos pelo direito a trabalhar de casa. “Quando eles vêm ao gabinete, (a norma do gabinete também exige encontros presenciais periódicos) vejo que estão felizes da vida. Estamos pensando em instituir um rodízio”, explica. (Fonte: CNJ)


HABEAS CORPUS É TEMA DA NOVA EDIÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TESES - A 36ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Habeas corpus. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identificou duas teses sobre o tema.

Uma das teses destacadas afirma que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. O entendimento foi adotado com base em diversos precedentes, entre eles o RHC 55.701, julgado pela Quinta Turma em maio de 2015.

Outra tese afirma que o reexame da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade, sem exigir análise do conjunto probatório. Um dos julgados tomado como referência foi o HC 110.740, da Sexta Turma, julgado em maio de 2015.

Conheça a ferramenta - Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu principal da página do STJ. Também há o Acesso Rápido, no menu Outros. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



GO - FISCO FAZ AUDITORIA EM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - A Delegacia Fiscal de Goiânia tem intensificado auditorias em micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional com o intuito de coibir a sonegação de ICMS no Estado. A meta é o incremento da arrecadação em 10% este ano.

O trabalho tem sido realizado por grupos econômicos, ou seja, focando determinadas áreas de atuação dessas empresas a cada vez. Para isso, foram criados grupos de auditorias para os setores da indústria, atacado, varejo, serviços e comércio exterior.

Auditor fiscal, Márcio Jorge esclarece que no caso do seu núcleo, a equipe trabalha com auditorias diversas, como a básica do ICMS. Assim, as auditorias pretendem verificar a diferença existente entre as operações realizadas por meio de cartão de crédito e o valor declarado pelo contribuinte.

Márcio Jorge destaca que das 70 auditorias em pequenas e microempresas do Simples Nacional, nos últimos dois meses, todas apresentaram algum tipo de irregularidade fiscal, como valor tributável declarado inferior ao volume de registro de vendas feitas pelo cartão de crédito. A auditoria da disponibilidade, objetiva verificar a compatibilidade do caixa da empresa e o saldo bancário do contribuinte, explica o auditor. (Fonte: Sefaz-GO)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



FEIRA DE SANTANA / BA - CADE MULTA CARTÉIS DO SETOR DE SAÚDE EM FEIRA DE SANTANA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em sessão realizada, condenou cinco estabelecimentos de saúde, a Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (AHSEB) e o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (SINDHOSBA) pela realização de cartel no município de Feira de Santana. As multas aplicadas somam R$ 10,9 milhões (Processo Administrativo 08012.000377/2004-73).

As condutas que resultaram no cartel foram reunidas no mesmo processo pela extinta Secretaria de Direito Econômico – SDE, do Ministério da Justiça, entendimento que foi reiterado pela Superintendência-Geral do Cade. No entanto, o conselheiro relator do caso, Márcio de Oliveira, optou por analisá-las de forma separada.

A primeira delas trata de rescisões contratuais simultâneas impostas à Norclínicas Sistema de Saúde Ltda. por toda a sua rede de estabelecimentos médicos credenciados em Feira de Santana. De acordo com o conselheiro relator o fato de todas as cartas de descredenciamento terem sido enviadas na mesma data, com semelhança de redação e formatação, evidenciam que tal decisão coletiva foi concertada, o que caracteriza o ilícito concorrencial.

Foram condenados por essa irregularidade os seguintes estabelecimentos: Clínica Santa Cecília Ltda., Clínica Ortopédica e Traumatológica Ltda. – Cliort, Clínica Sobaby Ltda., Empreendimentos Médico-Cirúrgicos Ltda. - EMEC e Hospital e Clínica São Matheus Ltda.

Outra conduta irregular diz respeito à Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia – AHSEB e Sindicato dos Hospitais e Serviços do Estado da Bahia – SINDHOSBA, que, em 2007, realizaram ações para influenciar seus associados a participar de conduta uniforme contra a GEAP. Em assembleia, a associação e o sindicato enviaram circular a seus associados em que recomendavam o descredenciamento perante a operadora. “Ficou clara a tentativa, por parte da AHSEB e SINDHOSBA, de influenciar os estabelecimentos médicos a participar dos descredenciamentos concertados da rede médica da GEAP”, explicou o relator.

Já a última conduta condenada trata dos esforços empreendidos pelos hospitais EMEC e São Matheus para que os planos de saúde filiados à União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS custeassem a remuneração por adicional de sobreaviso paga aos médicos-cirurgiões dos dois hospitais, em valores idênticos. Foram analisadas correspondências enviadas pelo EMEC e São Matheus e atas de reuniões, o que comprovou a ação concertada entre eles.

Em todos os casos, as vantagens pretendidas pelos infratores foram a de elevar margens de lucro de prestadoras de serviços de assistência à saúde no estado da Bahia. O falseamento da competição, com apoio de entidades de classe, tem o potencial de encarecer os procedimentos e reduzir o número de pessoas atendidas no sistema de saúde suplementar.

 “As infrações perpetradas pelos prestadores de serviços devem ser consideradas deelevado grau de lesão, vez que envolveu a totalidade ou quase totalidade dos prestadores de serviços de assistência suplementar à saúde em hospitais gerais, traumatologia e ortopedia, maternidade e pediatria em Feira de Santana”, disse o relator. (Fonte: Cade)