Ano V – 1001, terça-feira, 09/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



SUPERINTENDÊNCIA ABRE PROCESSOS PARA APURAR EXCLUSIVIDADE NA OFERTA DE CRÉDITO CONSIGNADO - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade instaurou seis processos administrativos para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgãos da administração pública pelo Itaú Unibanco S/A, Caixa Econômica Federal, Santander S/A (Brasil), Bradesco S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul e Banco de Brasília – BRB (Inquérito Administrativo 08700.010837/2012-23). A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (09/06) do Diário Oficial da União.

Crédito consignado é aquele ofertado diretamente à pessoa física por meio de desconto em folha de pagamento das parcelas do saldo devedor. Em casos em que há cláusula de exclusividade, o cliente somente pode realizar a contratação do valor por meio de agências do banco que possui a exclusividade com o órgão pagador. Os processos buscam avaliar se essa exigência tem potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores finais, que ficam impedidos de contratar com instituições financeiras que apresentem melhores condições, como taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos.

A investigação teve início em 2012, após o julgamento de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta – TCC firmado entre o CADE e o Banco do Brasil – BB, por meio do qual a instituição financeira se comprometeu a acabar com a exigência de exclusividade em contratos com órgãos da administração pública para consignação em pagamentos nos contracheques de servidores. Durante a negociação para a celebração do TCC, o BB alegou que outros bancos estariam praticando a mesma conduta ilícita, razão pela qual o conselheiro relator do caso à época recomendou a apuração dos fatos.

Após análise inicial, foram encontradas evidências de cláusulas de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgão públicos pelos seis bancos. A Superintendência-Geral determinou a abertura de processos administrativos para apurar eventual infração contra a ordem econômica cometida por cada uma das instituições, de forma individual. Mesmo nos casos em que a cláusula tenha sido revogada posteriormente, caberá ao CADE avaliar a ocorrência do ilícito concorrencial durante o período em que o mecanismo esteve vigente.

Os bancos foram notificados e terão trinta dias para apresentar defesa, além de especificar e justificar as provas que pretendem produzir.

A investigação de exclusividade do crédito consignado contra o HSBC, Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes, Banco do Estado de Sergipe – Banese e Banco do Estado do Pará – Banpará foi arquivada por falta de indícios de irregularidades em relação a essas instituições financeiras. (Fonte: CADE)


PARLAMENTARES DE PAÍSES DO BRICS ASSINAM DECLARAÇÃO CONJUNTA EM MOSCOU - Parlamentares de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul assinaram, nesta segunda-feira (8), a 1ª Declaração do Brics no âmbito do Legislativo, durante o 1º Fórum Parlamentar do bloco, realizado em Moscou. No documento, ficou acertado, entre outras coisas, que o grupo vai defender a reforma dos mecanismos globais de segurança, entre eles o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Durante a reunião, os presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, anunciaram ainda que será criada uma comissão mista para acompanhar os assuntos relacionados ao bloco econômico, em especial a implementação do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), cujo capital autorizado inicial é da ordem de US$ 100 bilhões.

A intenção é que esse colegiado se reúna regularmente de forma preparatória para as reuniões anuais do bloco.

- A agenda comum precisa contemplar e incentivar, especificamente, a mudança da forma de atuação de organismos internacionais multilaterais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, ou mesmo apresentar alternativas complementares a essas instituições. Da mesma forma, uma atuação parlamentar no âmbito do Brics deve abordar de forma constante a questão do sistema de segurança coletiva global, que, reconhecidamente, deve ser revisitado em prol de uma atuação da ONU mais eficaz, mais consensuada na preservação da paz e solução pacífica dos conflitos mundiais - disse Cunha.

Além de Cunha e Renan, a delegação brasileira no evento foi composta pelos deputados Átila Lins (PSD-AM), Beto Mansur (PRB-SP), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Bruno Araújo (PSDB-PE), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Jovair Arantes (PTB-GO), Mendonça Filho (DEM-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Arthur Oliveira Maia (SD-BA), Andre Moura (PSC-SE), Rubens Bueno (PPS-PR) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ciro Nogueira (PP-PI).

Além da reunião coletiva, os deputados também tiveram encontros bilaterais com parlamentares da Rússia e da China para tratar da elaboração de convênios em diversas áreas, como energia, governança, mineração, finanças e agricultura. (Fonte: Agência Senado)


PRESIDÊNCIA SANCIONA COM VETOS PROJETO SOBRE ARBITRAGEM ENTRE EMPRESAS E GOVERNO - A Presidência da República sancionou, com três vetos, o projeto de lei do Senado (PLS 406/13) que amplia os usos da arbitragem aos contratos firmados entre empresas e a administração pública. A arbitragem é uma forma se solucionar conflitos sem recorrer à Justiça. Para tanto, as partes escolhem um árbitro que conhece a fundo a matéria a ser julgada, para intermediar as negociações.

De acordo com a nova lei da arbitragem (Lei 13.129/15), tanto a administração direta quanto a indireta (incluindo as empresas públicas e autarquias) podem recorrer à arbitragem, desde que dada publicidade ao processo.

A lei também permite incluir a possibilidade no estatuto social das empresas, se assim decidir a metade dos acionistas com direito a voto. Ao mesmo tempo, protege os demais acionistas que podem optar por se retirar da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações.

Conflitos trabalhistas e de consumo - Um dos vetos presidenciais atinge partes do texto que previam uma câmara arbitral para solucionar conflitos trabalhistas e de consumo. A justificativa foi de que a inclusão da arbitragem poderia confundir consumidores e comprometer o equilíbrio das relações de trabalho.

Outro trecho vetado previa o uso da arbitragem nas relações de consumo, por meio de cláusula compromissória prevista nos contratos de adesão, desde que o cliente concorde com a arbitragem ao assinar o contrato. Segundo o governo, essa medida daria margem para que a arbitragem fosse usada de forma ampla nas relações de consumo, sem deixar claro que o consumidor deve optar pela via extrajudicial após a controvérsia e não apenas no momento inicial da assinatura do contrato. “Tal ampliação do espaço da arbitragem, sem os devidos recortes, poderia significar um retrocesso e ofensa ao consumidor,” diz a justificativa ao veto.

O deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) concordou com esses motivos. "Acho que fez bem a Presidência da República ao vetar, porque grande parte dos consumidores não lê aquele enorme contrato que fica ali no telefone ou na internet e depois é surpreendido pela existência disso que se chama cláusula compromissória."

Já o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão acredita que o texto original ampliava os direitos de consumidores e trabalhadores, ao incluí-los em um processo mais dinâmico de solução de conflitos. "No caso do consumidor, para os contratos de consumo, somente ele vai poder disparar a arbitragem ou quando ela for instalada, concordar expressamente. Da mesma forma, a possibilidade da arbitragem no âmbito do contrato de trabalho fica restrito aos diretores e àqueles que ocupam cargos de mando na companhia."

A outra parte vetada do projeto estendia a cláusula compromissória aos contratos individuais de trabalho nos cargos de administrador ou diretor, desde que aceita pelo próprio empregado. Conforme o governo, a iniciativa cria “distinção indesejada entre empregados e coloca em risco todos os trabalhadores”, justamente por não se amparar nas leis trabalhistas em vigor.

As mudanças na lei da Arbitragem tramitavam no Congresso desde 2013, quando foi enviada ao Senado Federal uma proposta elaborada por um grupo de juristas. Durante a votação na Câmara, o deputado Miro Teixeira sugeriu alteração ao texto original que previa a regulamentação da arbitragem nos contratos da administração pública, em especial empresas e bancos estatais. No entanto, o Senado rejeitou a alteração feita na Câmara e aprovou o texto original que foi encaminhado para a sanção presidencial em maio. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


GOVERNO PREVÊ ARRECADAR ATÉ R$ 18 BI COM NOVA TRIBUTAÇÃO - O governo pode arrecadar de R$ 5 bilhões a R$ 18 bilhões com a alteração na tributação que trata de juros sobre capital próprio e lucros e dividendos. É o que aponta um estudo do Ministério da Fazenda obtido pelo ‘Broadcast’, serviço em tempo real da ‘Agência Estado’. O material, produzido pela equipe do ministro Joaquim Levy, contempla três alternativas de mudança na tributação e foi enviado à Câmara dos Deputados após requerimento da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP) sobre o assunto.

Depois das medidas impopulares de ajuste fiscal, o Partido dos Trabalhadores (PT) pressiona a equipe econômica para o aumento da carga tributária do chamado “andar de cima”. Os recursos podem reforçar o caixa do governo em 2016.

No mês passado, o governo editou Medida Provisória elevando de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. O alvo agora são as empresas de grande porte.

Apesar do atual processo de ajuste fiscal – obtido mais com alta de impostos do que com corte de gastos públicos – há uma avaliação no governo de que, assim como no caso dos bancos, a taxação de megaempresas é algo que deixa “todos felizes”.

De acordo com o documento produzido pela equipe de Levy, uma possível alteração de tributação seria a extinção da remuneração aos acionistas na forma de juros sobre capital próprio. Com o fim dessa opção para pagamento de lucro, o governo pode arrecadar R$ 5,84 bilhões por ano, aponta o documento.

As empresas passariam, então, a contar apenas com a possibilidade de distribuição de dividendos e participação nos lucros para o cálculo da remuneração variável aos acionistas e executivos. O incremento é anual e o ministério usou parâmetros econômicos já de 2015 como base de cálculo para o estudo.

A segunda opção em estudo pelo Ministério da Fazenda – mais dura ainda – acaba com o benefício fiscal presente hoje nos juros sobre capital próprio e prevê o fim da possibilidade de dedução das despesas no cálculo do imposto a pagar. Essa questão fiscal é benéfica para a companhia porque ao contabilizar o pagamento dos juros como despesa da empresa, antes do lucro, ela reduz o pagamentos de tributos. Nessa hipótese, o acréscimo aos cofres públicos seria de R$ 12,59 bilhões.

Para acabar com o benefício, será necessária a revogação do artigo 9 da Lei 9.249 de 1995 que possibilita que as empresas deduzam, da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados.

O estudo da Fazenda afirma que a tributação acarretaria um incremento na arrecadação pelo fato de as empresas pagadoras não poderem mais deduzir despesas com juros sobre capital de próprio na apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Uma terceira via presente no estudo seria a revogação do artigo 10 da lei de 1995, que isenta a incidência do Imposto de Renda na fonte para remessas ao exterior. Nesse caso, a Fazenda informou à parlamentar que, considerando a revogação do artigo, a arrecadação com esse incremento seria de R$ 5,45 bilhões por ano já eliminando as empresas e atividades enquadradas no programa Simples Nacional. O ministério fez os cálculos com base nas empresas com lucro real e no presumido.

Caso o governo resolva elevar a tributação nas duas medidas e deixar a distribuição de lucros ainda mais onerosa, o incremento aos cofres públicos chega a R$ 18 bilhões por ano.

Com o debate sempre aceso do escalonamento da tabela do Imposto de Renda, a avaliação de uma fonte do governo é a de que esse tipo de cobrança às empresas torna a carga tributária brasileira mais igualitária. Também, na avaliação dessa fonte, a medida não prejudicaria planos de investimentos no País.

No entanto, de acordo com o sócio do escritório Mattos Filho, Luiz Felipe Ferraz, as possíveis alterações de tributação nos lucros e dividendos e juros sobre capital próprio seriam um desinvestimento para o País e fariam com que o investidor estrangeiro deixasse de investir no Brasil.

O Banco Central informou que, no primeiro quadrimestre deste ano, a saída líquida de recursos via remessa de lucros e dividendos alcançou US$ 5 bilhões, resultado bastante inferior ao registrado em igual período do ano passado, quando as remessas foram de US$ 9 bilhões.

Segundo o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, a queda de 42% desses envios já reflete o arrefecimento da economia brasileira. (Fonte: Estadão)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



UNIÃO DEVERÁ ASSUMIR GESTÃO FINANCEIRA E INSTITUCIONAL DOS MIGRANTES HAITIANOS, DECIDE JUSTIÇA DO TRABALHO - Em decisão liminar, a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), Silmara Negrett Moura, determinou que a União Federal cumpra obrigações quanto a assumir a gestão financeira e institucional dos abrigos sociais localizado no Estado do Acre, sob pena de multa de R$100 mil por obrigação descumprida.  A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira, 5 de junho.

Atualmente os abrigos são destinados a albergar contingente de trabalhadores imigrantes de diversificadas nacionalidades, sobretudo caribenhos (haitianos e dominicanos), africanos (senegaleses) e asiáticos.

Em sua decisão a magistrada registrou que a União deverá garantir o atendimento médico por profissionais especializados, com conhecimento das doenças endêmicas das regiões de procedência dos trabalhadores que acedem ao Brasil pela rota do Acre entre outras determinações que visam preservar a dignidade humana que coloca-os em situação de vulnerabilidade.

A decisão da Justiça do Trabalho em primeiro grau é fruto da Ação Civil Pública n. 0000384-81.2015.5.14.0402, em que o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região arguiu que nos abrigos passou a ocorrer práticas perversas de contratação destes trabalhadores imigrantes, que eram submetidos à seleção pela espessura da canela, pela genitália e pela idade, o que provocou a constituição de um Grupo Permanente de Trabalho com vistas a avaliar e estudar estratégias de atuação a respeito do trabalho dos imigrantes, conforme Portaria 218/2014.

O MPT ressaltou em seu pedido que os abrigos comportavam 200 pessoas, atualmente contam com quase 1.000, fato que revela a completa deficiência da assistência humanitária inicialmente ofertada pelo Brasil aos trabalhadores haitianos e de outras nacionalidades, verificada na extrema precariedade do alojamento, cujos imigrantes permanecem no chão, fazendo refeições ao relento, sem nenhuma assistência médica e hospitalar, abrindo a porta para situações de óbito, como a morte recente de uma haitiana de 27 anos, com diagnóstico de pneumonia.

O juízo da 2ª VT de Rio Branco determinou, ainda, que a União assuma por meio dos órgãos públicos (Força Aérea Brasileira, por exemplo) ou através do fretamento de ônibus, nos termos da Lei 8.666/1993 e legislação pertinente, o transporte destes trabalhadores de Brasileia e Assis Brasil até Rio Branco, bem como o transporte interestadual de trabalhadores migrantes para outros Estados da Federação, bem como o serviço de encaminhamento para o emprego (Sistema Nacional de Emprego SINE), mediante a criação de unidades de atendimento que realizem as atividades necessárias à prevenção da vitimização dos trabalhadores e empregos de qualidade duvidosa, como medida para diminuir o tempo de permanência do trabalhador migrante nos abrigos, o que se defere dada a dificuldade de comunicação destes trabalhadores.

Ficou determinada a comprovação do cumprimento das ordens emanadas nas alíneas "a" e "b" acima, pela União, no prazo de 90 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise do pedido sucessivo contido no item "5" da petição inicial.

Audiência - O processo está incluído na pauta para audiência no dia 03 de julho de 2015, às 8h30min, com as partes envolvidas já intimadas. Nesta audiência, deverá o MPT apresentar os Cds e DVDs mencionados na alínea "c" do rol de requerimentos, sob pena de preclusão.

Defere-se a intimação, via postal, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Ministério do Desenvolvimento social e combate à fome, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg e  do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, para, querendo, participarem da primeira audiência, na data acima designada.

A magistrada determinou a intimação do Estado do Acre, na pessoa do governador Tião Viana e da vice-governadora Nazareth Mello Araújo Lambert, para ciência da decisão, e para, querendo, participarem da audiência do próximo dia 3. (Fonte: ASCOM/TRT14) 


FUNCIONÁRIO COAGIDO A CUMPRIR METAS COMPRANDO MERCADORIA DEVE SER INDENIZADO - Obrigar que funcionários comprem mercadorias para cumprir metas, ainda que de forma velada, gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1º Turma Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de bebidas a indenizar um vendedor.

O profissional relatou que, quando "produtos críticos" como refrigerantes, chás e cervejas pretas estavam prestes a atingir a data de validade, ou quando a venda dessas mercadorias era baixa, a empresa fixava metas específicas para elas. Em casos de descumprimento, as comissões mensais sofreriam "drásticas reduções", levando os vendedores a adquirir os produtos em nome de clientes.

Baseado em depoimentos de testemunhas, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a empresa a pagar compensação no valor correspondente a 10% da remuneração do vendedor, que recebia cerca de R$ 1.800 por mês, pela compra de mercadorias, e R$ 50 mil de indenização a título de dano moral.

Segundo o acórdão, "ainda que se entenda que a reclamada não incentivava os empregados a comprar as mercadorias difíceis de serem vendidas, é incontroverso que somente o atingimento das metas garantia o pagamento integral da remuneração dos vendedores". Para o tribunal, "não há dúvida de que a reclamada se beneficiava dessa prática".

A empresa de bebidas recorreu ao TST apontando violação dos artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil, e alegando que as acusações feitas pelo trabalhador não ficaram comprovadas.

O recurso, no entanto, não foi conhecido pelo relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. Para ele, os dispositivos legais apontados pela empresa não foram violados, uma vez que o Regional concluiu, com base em fatos e provas, principalmente orais, que a empresa deve responder pelos danos por se beneficiar e obter lucro na compra das mercadorias feitas pelos próprios empregados. (Fonte: ConJur) 


NÃO HÁ CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES EM SEGURO DE VIDA COM COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ - No seguro de vida em grupo contratado com a garantia adicional de invalidez total ou permanente por doença, o pagamento da indenização securitária se restringe a um dos sinistros, ou seja, não há cumulação de indenizações. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a turma, a cobertura adicional de invalidez por doença é uma antecipação do pagamento relativo à garantia básica, para o caso de morte. “Desse modo, como uma é a antecipação da outra, as indenizações relativas às garantias básica e adicional não podem se acumular”, acrescentou o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva.

O recurso era de beneficiários do seguro contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que não reconheceu seu direito à indenização pela morte do segurado, já que este havia recebido o valor de forma antecipada, em razão de invalidez por doença.

Desconto indevido - Os autores da ação sustentaram que, se o segurado continuou pagando o valor relativo ao prêmio do seguro, mesmo tendo recebido a indenização por invalidez, a seguradora não pode, diante da ocorrência de novo sinistro, recursar-se a pagar a indenização, devido ao princípio da boa-fé.

Em seu voto, Villas Bôas Cueva destacou que o contrato de seguro foi extinto antes da morte do segurado devido ao não pagamento do prêmio, já que a cobertura por invalidez havia sido utilizada. Ao tratar do desconto indevido dos prêmios, o relator analisou primeiramente o papel do estipulante do seguro – no caso, o Grêmio Esportivo e Social da Prefeitura de Londrina (Gespel).

Nos seguros de vida em grupo, explicou, o estipulante é quem assume diante do segurador a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. Entretanto, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, pois exerce papel independente das demais partes vinculadas ao contrato (artigo 801, parágrafo 1º, do Código Civil).

Interveniente - O STJ já apreciou alguns casos sobre o tema. No REsp 539.822, a Terceira Turma concluiu que o estipulante atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, portanto é parte ilegítima para figurar na ação em que se pretende obter pagamento da indenização, exceto quando possa ser atribuída a ele a responsabilidade por mau cumprimento do mandato.

Porém, em certos casos, é possível atribuir ao estipulante a responsabilidade pela indenização securitária. Isso ocorre nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação, nos segurados, de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento.

No caso em julgamento, o TJPR concluiu que a responsabilidade pelo recolhimento indevido dos prêmios após a extinção do contrato foi exclusivamente do Gespel. “Desse modo, não pode o ente segurador ser condenado a pagar nova indenização, como se tivesse anuído com outra contratação ou como se tivesse ocorrido a teratológica renovação ou prorrogação da avença anterior, já cumprida em sua totalidade”, acrescentou o relator no STJ.

Para Villas Bôas Cueva, caso os autores da ação processem o Gespel e consigam sua condenação a restituir os valores indevidamente descontados, se ficar provado que houve o repasse desses valores para a seguradora, o estipulante terá o direito de regresso. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



ORDEM PEDE AO CNJ PRAZO PARA PEDIDOS DE VISTA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforçou o movimento pela redução do tempo dos pedidos de vista. O órgão enviou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam estabelecidos, para todos os tribunais do país, um prazo máximo e sanção para os magistrados que demorarem para apresentar seus votos.

Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a ideia é adotar o que foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros modificaram o regimento interno e desde abril têm prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentar os votos- vista. Quando o período não é respeitado, o processo é automaticamente incluído na pauta da sessão seguinte.

Já havia um prazo estabelecido no regimento interno do STJ - como também há em normas de outros tribunais. Porém, não havia penalidade prevista para o atraso e o prazo geralmente não era cumprido.

Segundo levantamento apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão, o tempo médio de restituição dos processos que tiveram pedidos de vista começou a diminuir assim que a alteração do regimento foi aprovada na Corte. No fim de 2014, a média era de 322 dias para que os recursos fossem devolvidos. Após a aprovação da proposta, o tempo passou a ser de 49 dias.

De acordo com Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a alteração no regimento do STJ foi feita a partir de um pedido da OAB, no ano passado. "Agora estamos solicitamos ao CNJ que regulamente a matéria para os tribunais do Brasil", afirma.

Para o presidente interino da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Adriano Siduvin, a medida adotada pelo STJ poderia ser aplicada de maneira efetiva em qualquer outro tribunal. Ele concorda que deve haver prazo para a entrega e para o julgamento dos processos e que a medida deve trazer "celeridade processual". Destaca, no entanto, que o CNJ não tem poder para regulamentar a questão. Só poderia editar uma recomendação. "Os tribunais tem autonomia."

A proposta da OAB não é a única tentativa de impor limites aos magistrados. Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam sobre os pedidos de vista tramitam na Câmara Federal. Ambas foram protocoladas no mês passado. Além de prazos, elas estabelecem sanções para os magistrados que demorarem para apresentar os seus votos. Uma delas abrange todos os tribunais - assim como a proposta da OAB - e a outra é dirigida especificamente ao STF.

A proposta exclusiva ao STF estabelece prazo de um ano para que os ministros devolvam os processos. Caso isso não aconteça, os processos serão reincluídos automaticamente na pauta - assim como já ocorre no STJ.

Dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostram que a cada cinco pedidos de vistas feitos pelos ministros do Supremo, apenas um é devolvido no prazo. E, segundo o coordenador do projeto "Supremo em Números", Ivar Hartmann, isso não acontece por causa da alta demanda.

"Essa explicação oficial era usada até bem pouco. Mas as estatísticas revelam que a variação de prazos não está relacionada à quantidade de processos que os ministros têm que julgar nem à performance dos gabinetes", diz. "A maioria dos pedidos de vista é feita com finalidade estratégica, para trancar o julgamento, e uma minoria é utilizada realmente, ao que parece, para estudar melhor o processo."

Hartmann cita como exemplo o ministro Gilmar Mendes, que declarou ter pedido vista no processo que tratava sobre financiamento privado de campanhas eleitorais por acreditar que a matéria deveria ser discutida no Congresso, e não no tribunal. (Fone: Valor Econômico)


JUNTAS COMERCIAIS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NA PESQUISA PRONTA DESTA SEMANA -  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza nesta semana dois novos temas na página Pesquisa Pronta, um na área do direito empresarial e outro sobre benefícios previdenciários.

Em Competência para julgar as demandas relacionadas às atividades das juntas comerciais, há precedentes do STJno sentido de que o fato de elas exercerem atividade federal delegada não implica, por si só, competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, devendo ser demonstrada a ocorrência de conduta que afete ou prejudique o funcionamento da própria junta.

Em Necessidade de designação do dependente para fins de concessão de pensão por morte de servidor público, a pesquisa reflete o entendimento do STJ segundo o qual é prescindível a designação do dependente se a vontade do instituidor em elegê-lo como beneficiário da pensão por morte tiver sido comprovada por outros meios idôneos.

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é online e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.

Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Como utilizar a ferramenta - A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas em Assuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.

Já o link Casos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.

Ao clicar num assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.

Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - MPF ENTRA COM AÇÃO CONTRA DUAS AUDITORAS FISCAIS DA RECEITA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PEDE INDISPONIBILIDADE DE R$ 747 MIL - O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com ação de improbidade administrativa contra duas auditoras fiscais da Receita Federal que enriqueceram ilicitamente durante o exercício do cargo público, tendo adquirido bens com valores desproporcionais à sua renda. O MPF pede que seja decretada a indisponibilidade dos bens das servidoras em um total de R$ 747 mil (R$ 242,6 mil para uma e R$ 504,4 mil para outra). O objetivo é garantir a perda do montante acrescido ilicitamente ao patrimônio das rés e o pagamento de multa civil de três vezes essa quantia.

Procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria da Receita Federal verificou que, em 2009, uma das auditoras fiscais apresentou variação patrimonial sem origem comprovada no valor de R$ 60,6 mil. Apuração similar em face da outra servidora constatou enriquecimento ilícito entre 2008 e 2010, somando R$ 126,1 mil. Os procedimentos tiveram início depois que as duas auditoras foram mencionadas na Operação Ártico, deflagrada em 2009 pela Polícia Federal. Entre os bens adquiridos por uma das rés estão os automóveis BMW 12OI, de R$ 133,8 mil, e Toyota Corolla, de R$ 85,1 mil.

“A evolução patrimonial do agente público deve guardar compatibilidade com os rendimentos percebidos em razão do exercício do cargo e de outras atividades comprovadamente lícitas, de modo que se tem uma presunção de inidoneidade do agente que adquire patrimônio incompatível com a normalidade do seu padrão de vencimentos”, explica a procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, autora da ação. As duas rés tiveram oportunidades para justificar as variações patrimoniais verificadas, mas em nenhum momento conseguiram demonstrar a origem lícita dos valores.

Assim, o MPF pede a condenação das auditoras fiscais nos termos da Lei 8.429/92, segundo a qual constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito adquirir bens cujo valor seja desproporcional à renda do agente público. Além da perda do montante acrescido ilicitamente ao patrimônio das rés e do pagamento de multa civil de três vezes essa quantia, as penas para tal conduta incluem a suspensão dos direitos políticos por dez anos, a proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e a perda da função pública. (Fonte: MPF) 


GO - FAZENDA APERTA FISCALIZAÇÃO NO SIMPLES - Goiás tem 172 mil contribuintes ativos inscritos no cadastro das micros e pequenas empresas, dos quais 66 mil são Microempreendedores Individuais (MEI). O segmento é extenso, bastante pulverizado, e a estratégia para fiscalizá-lo foi definida ontem (segunda-feira) em reunião da Gerência de Arrecadação e Fiscalização com os delegados fiscais. A intenção da Secretaria de Estado da Fazenda é aumentar a fiscalização e excluir as empresas que não pagam seus débitos, inclusive os declarados à Receita Federal.

Durante o encontro, o auditor André Luiz Evangelista, coordenador do Simples, apresentou síntese do programa e falou dos passos que as delegacias fiscais devem seguir para o cumprimento da Lei Complementar nº 123. Foi definida a geração, durante este mês, de termos de exclusão de ofício para 1.500 contribuintes do Simples Nacional em Goiás, com débitos inscritos na dívida ativa.

No ano passado, a Coordenação constatou que deixaram de ser entregues 162 mil documentos declaratórios do Programa Gerador de Documentos de Arrecadação Declaratório (PGDAS-D). A entrega do documento será cobrada, pois a movimentação financeira das empresas será acompanhada e conferida com a adoção de malhas finas para combater a sonegação. Também serão comparados os dados entregues pelos contribuintes com os dados das operadoras de cartão de crédito.

Até maio de 2015, a Sefaz já lavrou 348 autos de infração para 276 contribuintes do Simples. A dívida total é avaliada em R$ 50 milhões. Os contribuintes podem discutir as multas no Conselho Administrativo Tributário (CAT). Somente depois desta fase, os débitos serão inscritos em dívida ativa. Por motivos diversos, foram gerados ainda, em 2014, 37 termos de exclusão do Simples em Goiás. Neste ano, até maio, foram gerados praticamente a mesma quantidade de termos, ainda em tramitação, o que comprova a intensificação do trabalho fiscal. (Fonte: Sefaz- GO)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



PE - PREFEITOS DE PE PEDEM NOVA DIVISÃO DE RECURSOS ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - Prefeitos de municípios de Pernambuco pediram, nesta segunda-feira (8), pressa na aprovação do novo pacto federativo e uma melhor divisão de recursos entre União, estados e municípios. As reivindicações foram feitas em Recife, durante audiência pública da Comissão Especial do Pacto Federativo.

Um dos autores do requerimento para a reunião, o deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE) avaliou positivamente o encontro, que contou com a presença de deputados federais, estaduais, prefeitos e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da sociedade civil.

"O desafio é achar um consenso dos itens que precisam ser mudados: questão fiscal, questão tributária, questão dos encargos. Os municípios não aguentam mais serem tão massacrados como estão sendo", disse o parlamentar.

Nova partilha - Já o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que também sugeriu o debate, sugeriu a votação fatiada da proposta que altera o pacto federativo. Ele disse que o procedimento é necessário porque o pacto abrange uma ampla gama de assuntos.

Para Monteiro, a prioridade é a redefinição da partilha de tributos. “Eu vou brigar pessoalmente por essa divisão da partilha dos impostos porque, do jeito que está, está muito desigual. Muitas vezes, o prefeito recebe um equipamento público, mas não tem recurso para gerir o equipamento", criticou.

Desequilíbrio - O deputado Fernando Monteiro ressaltou ainda que os municípios de Pernambuco enfrentam dificuldades para equilibrar suas contas. Ele afirmou que cerca de 62% dos prefeitos do estado estão acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal porque a maior parte das receitas está comprometida com a folha de pagamentos.

Hoje, a União bate recordes de arrecadação, enquanto o nível de transferência de recursos para estados e municípios permanece estagnado ou mesmo diminui. A consequência desse cenário, segundo estudo do consultor legislativo José Raimundo Teixeira, é que os municípios destinam recursos praticamente apenas para as áreas mais sensíveis ao cidadão, como saúde e educação, deixando de lado outros investimentos. Ele avalia que o caminho é justamente repensar a distribuição das receitas tributárias dentro de um novo pacto federativo. (Fonte: Agência Câmara)


RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL DE DISCUSSÃO SOBRE ISS E VALOR DE MULTA POR MORA - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em atividade de industrialização integrante do processo do aço. No caso discutido no Recurso Extraordinário (RE) 882461, uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG) questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo. A decisão ainda reconhece a repercussão geral de discussão sobre a multa de mora imposta pelo município, de 30%.

O caso em questão discute a incidência do ISS em operação de industrialização, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria. Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que independentemente dos serviços prestados se inserirem na cadeia produtiva do aço, como etapa intermediária, do ponto de vista da empresa trata-se de atividade-fim. Assim, seria caso de industrialização por encomenda, sujeita ao ISS segundo o item 14.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

O relator do RE, ministro Luiz Fux, observa que a questão é semelhante à apreciada no julgamento liminar, pelo STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4389, relativo à incidência do ISS na produção de embalagens sob encomenda, para utilização em processo de industrialização ou circulação de mercadoria.

Na ocasião, o STF concedeu liminar para interpretar dispositivos da Lei Complementar 116/2003, incluindo o item 13.05 da lista de serviços, para reconhecer que não incide o ISS nas referidas operações. Fora da incidência do ISS, seria hipótese de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Multa por mora - Quanto à aplicação de multa, envolvida no tema, o ministro observa que o caso em exame não se confunde com a discussão relativa ao RE 640452, já com repercussão reconhecida, no qual se analisa multa isolada imposta por descumprimento de obrigação assessória. No caso específico da multa por mora, no RE 582461, já julgado pelo STF, ficou assentado não haver caráter confiscatório em multa por mora fixada no patamar de 20%. Mas não se discutiu o patamar de 30%, como no presente RE.“Cabe a esta Corte, portanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista a necessidade de concretização da norma constitucional que veda o confisco na seara tributária, fixar, no regime da repercussão geral, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias.” (Fonte: STF)