Ano V – 1000, segunda-feira, 08/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA LIBERA NESTA 2ª CONSULTAS AO 1º LOTE DO IMPOSTO DE RENDA 2015 -  A Receita Federal libera nesta segunda-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2015 e a lotes residuais (para quem caiu na malha fina) de anos anteriores. Os valores serão pagos em 15 de junho.

As consultas podem ser feitas no site da Receita, em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp

Também podem ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Valores e número de contribuintes

Segundo o Fisco, o primeiro lote do IR 2015 pagará R$ 2,36 bilhões em restituições para 1,49 milhão de contribuintes. O valor é maior do que foi pago no primeiro lote do ano passado (R$ 1,9 bilhão), mas está abaixo do registrado no primeiro lote de 2013 - que pagou R$ 2,71 bilhões em restituições.

Considerando os valores dos lotes residuais de anos anteriores, as restituições sobem para R$ 2,4 bilhões no lote deste mês, englobando 1,5 milhão de contribuintes, dos quais 1,4 milhão são idosos – e têm prioridade no recebimento – e 99.791 são contribuintes com alguma deficiência física ou mental, ou moléstia grave.

De acordo com as regras, depois desses contribuintes, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda, desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões.

Geralmente, são liberados sete lotes do IR a cada ano, entre junho e dezembro. Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia, atualmente em 13,25% ao ano. Em 2015, o Fisco recebeu 27,8 milhões de declarações de Imposto de Renda até 30 de abril – o prazo legal.

Como saber se está na malha fina?

A Receita Federal lembra que os contribuintes podem saber se sua declaração do Imposto de Renda caiu na malha fina por conta de erros, omissões ou inconsistências.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes devem acessar a página da Receita Federal e consultar o chamado "extrato" do Imposto de Renda - disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Nesse local, o contribuinte consegue saber quais pendências ou inconsistências foram encontradas pelo Fisco na sua declaração do IR.

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Em posse da informação sobre quais inconcistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora ao Fisco e, deste modo, sair da malha fina. Quando a situação for resolvido, caso tenha direito à restituição, ela será incluída nos lotes do IR. (Fonte: G1).


INADIMPLENTE DO SUPERSIMPLES DEVE ADERIR A PARCELAMENTO DE 60 MESES -  Os empreendedores de micro e pequenas empresas devem regularizar seus débitos tributários do Supersimples por meio da adesão ao programa convencional de parcelamento em até 60 meses.

A recomendação é do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (mais conhecido por Supersimples), Silas Santiago, ao comentar, em entrevista ao DCI, a proposta discutida pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena de parcelar as dívidas em até 180 meses, com redução de multas, por meio da criação de Refis para o segmento. "A posição do Ministério da Fazenda e da Receita Federal é sempre contrária a parcelamentos especiais, principalmente com redução de multa", afirmou. Porque, na avaliação dele, esses parcelamentos incentivam a inadimplência, incentivam empresas a não pagar e a ficar esperando por novo Refis.

Por isso, acrescentou que tanto a Receita Federal quanto o Comitê Gestor do Simples Nacional indicam que o parcelamento convencional deve ser utilizado para socorrer a empresa. "Ele [o parcelamento convencional] está aberto, pode ser feito quando necessário, partindo do pressuposto de que o Simples Nacional é um benefício tributário", explicou. "Então, a posição do Comitê Gestor é que o convencional seria suficiente para que ele se mantivesse em dia".

No ano passado, citou Santiago, metade das 400 mil empresas inadimplentes detectadas pela Receita, com dívidas totais de R$ 14 bilhões, conseguiram colocar em dia suas obrigações tributárias e conseguiram permanecer no Supersimples.

Esse sistema tributário atende hoje 4,7 milhões de empresas que faturam por ano até R$ 3,6 milhões. Reúne oito tributos em uma única guia de recolhimento, concentrando os pagamentos de seis tributos federais (PIS, Cofins, CSSLL, INSS patronal, IPI e Imposto de Renda) um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

Na entrevista, o secretário executivo lembrou que, quando se criou o Simples Nacional [em dezembro de 2006], não tinha nem parcelamento. As empresas tinham que fazer o pagamento à vista ou então tinham que ser excluídas.

"Na verdade, existe uma posição doutrinária de que o Simples Nacional é um benefício fiscal. Então, sendo um benefício tributário, a condição era de que a empresa permanecesse com as obrigações em dia", disse, ao lembrar o que motivou a não criação de parcelamento para empresas inadimplentes. "Aí, com o passar do tempo, inclusive vieram crises econômicas de 2008, 2009 e 2010, aí muitas empresas acabaram se tornando inadimplentes. Então, em uma das reformas, a Lei Complementar 139, que passou a vigorar em 2012, é que passou se estabeleceu o parcelamento convencional", disse.

Apelo ao novo Refis

No último dia 25, em evento promovido em São Paulo, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou do Seminário Regional do Supersimples.

Afif fez um apelo para a ampliação da possibilidade de parcelamento de débitos para o Supersimples. "A proposta é criar um Refis especial para as micro e pequenas empresas, aumentando o prazo de pagamento dos atuais 60 meses para 180 meses", afirmou.

Como o que ocorreu em São Paulo, outros seminários serão promovidos pelo País pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. No último dia 2, houve evento em Vitória e nesta segunda-feira haverá um encontro no Rio de Janeiro com a presença do ministro.

Os eventos fazem parte do calendário de mobilização pela aprovação da ampliação dos limites do Supersimples - de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões (comércio e serviços) e R$ 14,4 milhões (indústria) e adequação das regras de transição entre as faixas de faturamento das micro e pequenas empresas optantes do Supersimples.

Redução de custos

Essas propostas também foram questionadas durante a entrevista. "Na minha avaliação, não é necessário alterar o teto do Simples Nacional", disse o secretário. "O nosso limite do Simples Nacional já é o maior do mundo. o que dá por volta de 1,5 milhão de dólares. Não chegam, assim estourando, 500 mil dólares, em outros países mais desenvolvidos."

Segundo Santiago, o problema hoje não é limite, até porque 90% das micro e pequenas empresas estão no limite de faturamento anual de até R$ 1,2 milhão. Também disse ser necessário estudar a redução das faixas para avaliar o que a Receita pode haver perdido em arrecadação nos outros regimes tributários, a exemplo do lucro presumido para serviços. "É questão de gerenciamento do Simples. Você precisa trazer facilitadores para a inscrição da empresa, para a adesão pelo Simples Nacional. " (Fonte: DCI) 


ERRO PROCESSUAL DÁ VITÓRIA AO SANTANDER - Um erro processual levou o Santander Brasil a ter sucesso em uma disputa judicial bilionário sobre Cofins. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dada em processo que discutia a base de cálculo do tributo, levará a uma reversão de provisão com efeito líquido de impostos de R$ 4,8 bilhões no lucro do segundo trimestre do banco.

A disputa em torno da Cofins é algo que, de certa forma, os próprios bancos já consideram de difícil vitória. Por isso, a opção das instituições financeiras foi colocar boa parte da Cofins devida no Refis, programa especial de parcelamentos de débitos com a União.

Uma espécie de golpe de sorte, porém, contribuiu para que o Santander ganhasse a causa. Isso porque a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), deixou de recorrer na disputa com o Santander que envolve o pagamento da Cofins. Os procuradores consideraram que a decisão não tratava diretamente da Cofins e, por isso, limitaram seu recurso ao PIS, segundo João Batista de Figueiredo, coordenador­geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ).

Somente o Ministério Público Federal entrou com um segundo recurso, no qual sustentava a constitucionalidade da contribuição do PIS e a exigibilidade da Cofins para tentar reformar decisão anterior do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Em abril, o relator do recurso no STF, o ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, negou o seguimento do recurso do MPF.

Para Levandowski, o Ministério Público não poderia fazer uma exigência maior do que aquela feita pela União. "Tal inovação implica usurpação de competência da PGFN, órgão legítimo para advogar em favor da União e, principalmente, delimitar o alcance da controvérsia tributária deduzida em juízo", afirmou em decisão. No fim de maio, o entendimento foi acompanhado pelo Plenário.

O caso do Santander ainda será julgado, mas somente quanto ao PIS. Já a discussão sobre a base de cálculo da Cofins das instituições financeiras em geral será feita em outro recurso com repercussão geral conhecida, ou seja, com poder de afetar todas as instituições financeiras.

No caso do Santander, porém, o MPF ainda pode recorrer. Se o pedido vier a ser aceito, isso significa que o banco terá de pagar os valores de Cofins discutidos.

Em fato relevante divulgado na semana passada, o Santander disse que fará a reversão de R$ 4,8 bilhões em provisões. Desse total, R$ 1,6bilhão não afetarão o lucro do banco, uma vez que o balanço patrimonial do Santander será reforçado como provisões para outras finalidades.

O efeito para o Santander Espanha, controlador da subsidiária brasileira, será de €835 milhões, com um impacto de 0,2 ponto percentual no capital de nível 1 da instituição.

Em março, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander tinham R$ 13,99bilhões provisionados para ações que discutiam o pagamento da Cofins. Desse total, R$ 10,69bilhões eram do Santander.

Também com uma decisão judicial favorável sobre Cofins, em outubro do ano passado, o Bradesco anunciou uma reversão de R$ 1,38 bilhão para riscos fiscais. O banco, porém, não especifica se trata­se da discussão do cálculo da Cofins. Em dezembro de 2013, a Porto Seguro devolveu ao balanço R$ 1,49bilhão depois de vencer ação no STF sobre a Cofins. (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CÂMARA APROVA PROJETO QUE ALTERA PRAZOS DE RECURSOS TRABALHISTAS -  Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, pretende fazer mudanças na contagem de prazos para a apresentação de recursos na Justiça Trabalhista. Entre as principais alterações está a possibilidade de a parte recorrer antes da publicação de decisão no Diário Oficial. O Projeto de Lei nº 2113, de 2007, agora deve seguir para o Senado.

Atualmente, esses recursos apresentados antes da publicação oficial são considerados fora de prazo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto, originalmente apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O dispositivo prevê que, quando a parte apresentar recurso antes de ser oficialmente intimada da sentença ou do acórdão, ele não poderá ser considerado fora de prazo.

Segundo a justificativa do projeto de lei, a atual redação do artigo 894 "tem gerado algumas injustiças". "Ora, como julgar intempestivo um recurso apresentado antes da fluência do prazo recursal? Imagine alguém que, sabendo que um hospital público começa a atender os interessados a partir das 8 horas da manhã, e passa a madrugada toda esperando para ser atendido, e ouve que não receberá atenção, porque intempestivamente chegou antes da fluência do prazo para atendimento? Guardando as proporções, é o que hoje ocorre na Justiça do Trabalho", diz o texto.

Para o advogado Danilo Pieri Pereira, sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados, esse entendimento predominante no TST de não aceitar esse recurso "traz grande prejuízo às partes, principalmente com as atuais inovações tecnológicas e o processo eletrônico, pelo qual muitas vezes se tem acesso à decisão antes que seja publicada no Diário Oficial", diz.

Se o texto for aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente da República, a medida tende a tornar o processo mais ágil, segundo Pereira, dispensando até mesmo que a parte aguarde a intimação para recorrer.

O projeto de lei ainda pretende deixar claro na CLT - com a inserção do parágrafo 3º ao mesmo artigo 893 - que, se a sentença for proferida em audiência, o prazo para recurso começa a correr a partir deste momento.

O texto também deixa mais explícito que só é cabível entrar com embargos de divergência no TST quando duas turmas se posicionarem de forma contrária sobre um mesmo assunto. Para isso, acrescenta um parágrafo 5º ao artigo 894 da CLT. "Se isso ficar expresso na lei, acaba com a discussão se seria possível admitir esse recurso em outras circunstâncias", afirma Pereira. (Fonte: Valor Econômico)


SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVE MOTIVAR ATO DE DISPENSA -  A 4ª turma do TRT da 15ª região reformou sentença para reconhecer a obrigatoriedade de motivação da dispensa de reclamante por sociedade de economia mista, e determinar sua reintegração aos quadros da reclamada.

No caso, a hipótese dos autos trata de “empregado público”, admitido por meio de concurso público e que prestou serviços à entidade inserta na categoria de sociedade de economia mista. “Deste modo, sendo a Urbanizadora Municipal uma sociedade de economia mista, não teria ela a necessidade de motivar o ato de dispensa praticado, conforme o entendimento expresso na Súmula 390, II e na Orientação Jurisprudencial, 247 da SDI-1, ambas do C.TST.”

Todavia, o relator do caso Hamilton Luiz Scarabelim entendeu, corroborando o parecer do MPT, que há necessidade de motivação da dispensa.

Citando julgado do plenário do STF, em 2013, concluindo pela obrigatoriedade de motivação da dispensa para os casos semelhantes. “Nesse mesmo sentido, o C. TST, em que pese ainda não ter ocorrido o cancelamento da Súmula e da Orientação Jurisprudencial acima mencionadas, já vem sinalizando a mudança de entendimento.”

Assim, foi provido em parte o recurso ordinário do reclamante. Processo: 0001068-39.2010.5.15.0083. (Fonte: Migalhas)


SÓ ASSOCIADOS A SINDICATO DEVEM PAGAR TAXA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Contribuições fixadas em norma coletiva só devem ser pagas por quem é associado ao sindicato. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um sindicato de trabalhadores da indústria metalúrgica que queria cobrar taxa de uma empresa.

A metalúrgica já havia sido condenada a pagar encargo assistencial sobre "participação sindical nas negociações coletivas", que custearia gastos do sindicato. A decisão transitou em julgado (sem possibilidade de recurso), mas a empresa ajuizou ação rescisória afirmando não ter feito parte do acordo, uma vez que não é sindicalizada, e alegou que seus empregados, que também não são filiados ao sindicato da categoria, manifestaram-se contra a cobrança.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) concordou com os argumentos e rescindiu a decisão, julgando improcedente a pretensão do sindicato quanto ao pagamento da contribuição. Apesar de apontar que não existe proibição da contribuição de terceiros ao ente sindical, a corte entendeu que a obrigatoriedade do encargo fere a livre associação.

O sindicato recorreu ao TST, mas o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, concluiu que o princípio da autonomia sindical foi violada.

"O objetivo da contribuição é retribuir o sindicato pela participação nas negociações coletivas, tendo em vista os custos e as despesas para tal fim e, principalmente, a obtenção de novas condições de trabalho para a categoria", apontou. "Tal contribuição não decorre de lei, mas de norma coletiva, razão pela qual não possui caráter compulsório. Logo, sua cobrança deve ser restrita às pessoas associadas ao sindicato", concluiu.

A decisão foi unânime. O sindicato já apresentou pedido para levar recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas a admissibilidade ainda não foi examinada pelo TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. (Fonte: ConJur).


JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROMOVE ACORDO ENTRE PARTES VIA WHATSAPP -  A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) usou pela primeira vez o aplicativo WhatsApp para promover acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação.

A negociação contou com a coordenação e orientação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau. Trata-se do primeiro processo finalizado por intermédio do projeto Mídia e Mediação, recém-implantado pela juíza, que usará a plataforma digital para estimular o diálogo a distância entre as partes.

Segundo Ana Claudia, a proposta é facilitar ainda mais o acesso à Justiça, usando todos os meios tecnológicos disponíveis na atualidade: "A nova modalidade de mediação nas plataformas virtuais permite maior rapidez nos encaminhamentos, não sendo necessário que se aguarde a designação de uma audiência para poder estar em contato com os mediadores. Tanto quanto a mesa redonda, a comunicação através de WhatsApp ou de outras mídias pode se mostrar como uma forma eficiente de fazer o diálogo fluir entre os envolvidos".

Após a formalização do acordo, basta fazer o peticionamento no Processo Judicial Eletrônico e a ratificação pessoal por parte do reclamante, como é praxe nas varas do trabalho. O projeto piloto já conta com dois números de celulares e dois tablets, que estão à disposição do CIC para promover a mediação.

No caso que estreou o projeto, o trabalhador disse ter desenvolvido uma hérnia de disco por causa do serviço, que desempenhou durante menos de um ano. Ele a princípio queria receber R$ 12 mil, mas acabou fechando acordo em R$ 8 mil, com pagamento à vista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



NO STF SÓ 20% DOS PEDIDOS DE VISTA SÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO - O desrespeito às normas internas do STF (Supremo Tribunal Federal) por parte dos próprios ministros naturalizou-se quando o assunto é pedido de vistas --a possibilidade de o magistrado paralisar um julgamento para estudar melhor o processo.

Levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que só 1 de cada 5 pedidos desse tipo é devolvido no prazo regimental de duas sessões ordinárias. Segundo o STF, há hoje 217 ações com julgamento interrompido por vistas.

Alguns casos têm mais de uma década de espera. No sistema de distribuição de processos do tribunal, vários ainda estão associados a ministros que nem estão mais na corte, como Nelson Jobim, que saiu em 2006, ou Menezes Direito, morto em 2009.

Em alguns casos, o pedido de vistas tem servido de pretexto para obstruir decisões importantes do plenário.

"Os ministros criaram uma prerrogativa para si que consiste no poder individual de vetar o julgamento de qualquer processo que seja submetido a votação pelo colegiado", diz o pesquisador Ivar Hartmann, da FGV Direito-Rio, coordenador do projeto "Supremo em Números".

Entre os julgamentos interrompidos há questões de grande relevância e interesse social. Em abril de 2014, o ministro Gilmar Mendes pediu vista no julgamento em que o plenário, por 6 votos a 1, caminhava para proibir o financiamento empresarial de campanhas eleitorais.

O caso está parado em seu gabinete até hoje. Mendes alega que a demora permitiu um maior debate sobre o tema, e fala da hipótese de colegas mudarem o voto.

Desde maio de 2012 está no gabinete de Luiz Fux uma ação em que a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade de uma lei estadual do Rio que cria privilégios para magistrados cariocas, benefícios não previstos na Loman, a lei orgânica da magistratura.

Entre as regalias estão o pagamento de auxílio-saúde, auxílio pré-escolar, auxílio-alimentação e até um dispositivo apelidado de "auxílio-divórcio", pois permitiria licença do magistrado por motivo de afastamento do cônjuge.

Fux, carioca, alega que essa ação depende de aprovação pelo plenário do projeto do Estatuto da Magistratura, que substituirá a Loman.

Trata-se de um conjunto de sugestões do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, cujo espírito corporativista foi reforçado por propostas de Fux. Incluem, por exemplo, o pagamento de 17 salários por ano aos magistrados e a concessão de recursos públicos para o funeral dos juízes.

Abusos

Alguns membros do STF alegam sobrecarga de trabalho para justificar a demora na devolução dos pedidos de vista. "Mas os próprios ministros reconhecem que não há mecanismos para coibir abusos e, portanto, o poder é ilimitado", diz Hartmann.

Também estão paradas no STF --há cinco anos-- ações que tratam da aposentadoria especial de servidores públicos sujeitos a atividades prejudiciais à saúde. Calcula-se que há cinco milhões de servidores públicos estatutários. Eles pautam o STF com muitos processos sobre o tema.

Outro caso sem decisão final --paralisado em agosto de 2011 por Mendes-- é o recurso extraordinário sobre a execução extrajudicial de dívidas de financiamento habitacional. Em jogo, a possibilidade de o devedor ser submetido a expropriação do imóvel sem acesso imediato ao Poder Judiciário.

Já o julgamento de uma ação de 2001 da Confederação Nacional do Comércio sobre alterações à Lei Kandir foi suspensa naquele ano por pedido de vista de Ilmar Galvão, que se aposentou em 2003. Envolve ICMS, tributo estadual, com possibilidade de bilhões em perdas ou ganhos.

O caso foi herdado pelo gabinete de Marco Aurélio --um dos que menos pedem vista.

"Qualquer prazo sem um mecanismo real para estimular seu cumprimento é inútil", diz Hartmann. "É necessário criar um mecanismo real de coerção [no STF]." (Fonte: Folha de São Paulo).


JUDICIÁRIO ESTADUAL REGULAMENTA ATENDIMENTO PREFERENCIAL - O Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES) regulamentou o atendimento preferencial a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo nos setores de Protocolo e nos Cartórios e Secretarias de todo o órgão.

O Ato Normativo Conjunto nº 06/2015, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Bizzotto, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Carlos Roberto Mignone, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última terça (2/6).

Para Renata de Souza Santos, membro da Comissão de Acessibilidade do Poder Judiciário do Espírito Santo, essa é uma conquista para os beneficiários do Ato Normativo, “pois visa equiparar direitos, trazendo tratamento personalizado e atendimento imediato”.

O Guichê para Atendimento Preferencial ou, em sua ausência, o próprio Balcão de Atendimento dos setores de Protocolo, Cartórios e Secretarias do PJES serão identificados com sinalização anexa ao Ato Normativo.

O atendimento preferencial apenas não será concedido se o ato a ser praticado for referente a terceiros. Entretanto, o direito fica garantido caso o ato seja praticado em nome de empregador e seja comprovado vínculo empregatício.

A previsão leva em consideração o atendimento preferencial conferido aos idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo pela Lei Federal n. 10.048/2000, com a redação dada pela Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e a regulamentação do Decreto Federal n. 5296/2004. (Fonte: CNJ)


NOVA OBRIGATORIEDADE DO PJE NA JFRN - A Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) passará a adotar, a partir do dia 15 de junho, a obrigatoriedade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Penal, bem como todos os seus incidentes processuais e ações conexas.

A obrigatoriedade será estendida para a classe Execução Fiscal, a partir do dia 31 de agosto. Na Justiça Federal em Alagoas (JFAL), o uso obrigatório do PJe para o ajuizamento e a tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal foi a partir do dia 1º de junho, no âmbito das Subseções Judiciárias de União dos Palmares, Arapiraca e Santana do Ipanema. Na sede da JFAL, em Maceió, a utilização do PJe para a classe Execução Fiscal será facultativa. (Fonte: TRF5)


LEILÃO PÚBLICO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a arrematação de imóvel em leilão público por servidor aposentado do Poder Judiciário. Para os ministros, o que impede o servidor público de adquirir bens em leilão não é a qualificação funcional ou o cargo que ocupa, mas sim a possibilidade de influência que sua função pode lhe propiciar no processo de expropriação do bem. Segundo a turma, essa restrição não poderia ser aplicada ao caso julgado, já que o arrematante é um oficial de Justiça aposentado ­ situação que o desvincula do serviço público e da qualidade de serventuário ou auxiliar da Justiça.

A decisão foi dada em ação declaratória de nulidade, ajuizada por uma empresa contra o Estado do Rio Grande do Sul e o servidor público aposentado que arrematou o imóvel no leilão. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência e julgou o pedido improcedente. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também aplicou o prazo decadencial de dois anos, correspondente à ação rescisória, e manteve a sentença. A empresa recorreu, então, ao STJ. Os ministros, porém, em decisão unânime, afastaram a decadência e, quanto ao mérito, negaram provimento ao recurso especial. (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PR: NOTA FISCAL ELETRÔNICA SERÁ OBRIGATÓRIA PARTIR DE JULHO PARA POSTOS DE GASOLINA - Para postos de combustíveis, restam 30 dias para a substituição do cupom fiscal e da nota fiscal de venda ao consumidor pelo novo documento, que tem existência apenas digital e é emitido e armazenado eletronicamente. De acordo com o cronograma da Receita Estadual, a adesão de todas as empresas do Estado deverá acontecer até janeiro de 2016.

Em abril, o Governo do Paraná publicou no Diário Oficial a resolução Sefa 145, que estabelece a obrigatoriedade da emissão da NFC-e a todos os estabelecimentos de varejo do Estado. A medida abrange cerca de 203 mil estabelecimentos. Estão liberados da exigência apenas os microempreendedores Individuais (MEIs).

A NFC-e vai trazer maior agilidade ao processo de compra e mais segurança ao comerciante, ao consumidor e ao fisco estadual. Também vai reduzir custos operacionais, porque permite o uso de equipamentos mais simples.

Segmentos

O primeiro segmento que terá de adotar a NFC-e é o de comércio varejista de combustíveis, cujo prazo é 1 de julho de 2015. Depois, em 1 de agosto, será a vez de lanchonetes, restaurantes, bares, livrarias, comércio varejista de artigos de viagem e também de munições e armas. No começo de setembro, entram as lojas de automóveis, calçados, tecidos, bijuterias e outros.

Em outubro, vence o prazo para padarias, relojoarias, suprimentos de informática, iluminação e comércio de produtos usados. Na sequência, em novembro, encerra o prazo para vestuário e material de construção. Em dezembro, será a vez das lojas de departamento, de conveniência, brinquedos e tabacarias, entre outras. Em janeiro de 2016, supermercados, açougues e farmácia vão adotar a NFC-e.

Na frente

Algumas empresas que saíram na frente e já adotaram a NFC-e aprovam a mudança. É o caso do Auto Posto Sorriso, que fica no bairro Mercês, em Curitiba.

Diogo Gomes, administrador do estabelecimento, conta que não gosta de deixar as coisas para a última hora e, como sua impressora fiscal estava ficando sem memória, optou por antecipar a troca. Realizou alguns dias de testes e, em 12 de maio, fez a substituição definitiva. “Gostei bastante, porque trouxe agilidade na operação e passa uma imagem de credibilidade”, diz ele, que tem recebido ligações de amigos de outros postos que querem conhecer o modelo.

Outra empresa que se adiantou foi a Distribuidora de Tintas Darka, que tem 20 lojas no Paraná. O diretor administrativo, Carlos Ballarotti, explica que começou o processo em novembro e primeiro fez a mudança em três unidades. Como a experiência deu certo, em março todas as lojas passaram a adotar a NFC-e. “Tínhamos muito trabalho manual com o cupom fiscal. A NFC-e é mais prática”, afirma o diretor.

Como aderir

Independentemente do cronograma de obrigatoriedade, as empresas podem antecipar sua adesão à NFC-e. Para adotar o novo modelo o contribuinte precisa ter um certificado digital, padrão ICP-Brasil, adquirir um sistema emissor de NFC-e, formalizar o respectivo pedido de uso do sistema e solicitar o Código de Segurança do Contribuinte – CSC na área restrita do Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br).

Mais orientações sobre credenciamento de emissores podem ser obtidas no Portal SPED/PR (www .sped. fazenda.pr.gov.br). (Fonte: Jornal Contabil)


BA - EXECUÇÃO FISCAL - O governo da Bahia e o município de Salvador esperam arrecadar R$ 3,9 bilhões com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça e implementado nos Estados da Bahia e Pernambuco.

Há hoje 300 mil processos espalhados pelos 12 cartórios da Fazenda Pública da capital que, juntos, somam aproximadamente R$ 26 bilhões. A expectativa é que, com o programa, sejam recuperados até 15% do total. As atividades preveem, inicialmente, a atualização dos endereços dos contribuintes e a reunião dos processos das mesmas pessoas físicas e jurídicas. (Fonte: Valor Econômico)


PE - SEFAZ BLOQUEIA INSCRIÇÕES ESTADUAIS SUSPENSAS -  Cerca de 30 mil contribuintes terão suas inscrições estaduais bloqueadas pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) até meados de junho caso não regularizem seus cadastrados. Os editais de bloqueio e intimação estão sendo publicados diariamente no Diário Oficial para aqueles contribuintes que estão com inscrição suspensa há mais de 360 dias. É importante frisar que, após o bloqueio, o contribuinte não poderá comercializar até regularizar sua situação. (Fonte: Portal Sefaz/PE)