Ano V – 999, sexta-feira, 05/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO JÁ CALCULA GANHO COM REDUÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA - O governo conta com um ganho de R$ 3 bilhões nas receitas deste ano vindo da aprovação do projeto que reduz a desoneração da folha de pagamentos das empresas. Um dos pontos mais polêmicos do ajuste fiscal, o projeto deve começar a ser votado pela Câmara na semana que vem, e a equipe econômica tentar costurar um acordo para que as alíquotas dos setores de transportes, comunicações e tecnologia da informação sejam mais baixas que as dos demais setores, em vez destas empresas não serem atingidas pelo aumento de impostos como chegou a propor o Congresso.

A equipe econômica estima que as mudanças na desoneração da folha de pagamento entrarão em vigor em novembro. No relatório de avaliação das receitas e despesas do governo, divulgado no mês passado, a projeção de gastos para que o Tesouro compense a Previdência Social por causa da desoneração da folha de pagamentos subiu de R$ 18,1 bilhões para 22,6 bilhões. Mesmo com esta elevação, a despesa ainda está abaixo dos R$ 25,2 bilhões que o Ministério da Fazenda projetou quando anunciou a proposta de redução da desoneração. A diferença equivale ao ganho de arrecadação já esperado para 2015.

O governo propôs ao relator do projeto de lei que tramita na Câmara, o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), que Picciani aumente as alíquotas de todos os setores da economia mantendo, no entanto, percentuais mais baixos para transportes, comunicação e tecnologia da informação. O assunto foi discutido na semana passada em reunião que participaram o vice­presidente e articulador político do governo, Michel Temer, e pelo menos dois ministros: Joaquim Levy (Fazenda) e Aloizio Mercadante (Casa Civil).

A ideia não agradou Picciani, que continua estudando os efeitos do aumento de tributação em cada um dos 56 setores atualmente beneficiados pela desoneração e deve encaminhar um parecer que exclua alguns segmentos. "Estou buscando um ponto de equilíbrio para que se mantenha uma boa economia, principio do ajuste fiscal do governo, e não aplicar uma dose de ajuste forte demais que seja sentida além da conta pela sociedade", afirmou o deputado.

Na proposta da Fazenda, as alíquotas que hoje são de 1% e 2% sobre o faturamento da empresa suba para 2,5% e 4,5%. Inicialmente, Picciani havia proposto que o aumento na tributação fosse gradual e chegasse aos percentuais definidos pelo governo em 2017. Diante da negativa da Fazenda, criou­se a alternativa de preservar alguns setores das mudanças e fazer a elevação integral da alíquota para os demais.

A dificuldade do governo para aprovar a medida não é restrita ao PMDB. Deputados de outros partidos aliados também resistem à medida e a oposição já se declarou contra a medida. No Senado, a avaliação é a de que a proposta não será aprovada nem mesmo com alterações.

Os argumentos mais ouvidos são de que o próprio governo, em 2014, transformou a desoneração de um benefício temporário numa política definitiva. Além disso, as empresas já teriam feito toda a sua programação para o ano e mudar a regra não seria correto.

Um termômetro da força que o lobby empresarial tem no Congresso foi a votação das mudanças no auxílio doença. O governo queria que os trabalhadores afastados por motivos de saúde recebessem seus salários da empresa por até 30 dias. Atualmente, o prazo é de 15 dias e depois disso a conta é do INSS.

Em maio, por 229 votos a 220, esta parte do texto foi retirada da MP 664. "O governo deve enfrentar uma resistência muito grande no projeto das desonerações. A bancada empresarial é forte. A questão do auxílio doença foi uma prévia disso", avaliou o deputado Glauber Braga (PSB­RJ).

O auxílio doença foi um dos poucos pontos da votação das MPs do ajuste fiscal que afetavam diretamente os caixas das empresas.

O placar da votação mostra que a oposição votou unida ­ DEM, PPS, PSB, PSDB, Solidariedade. Já PMDB, PSD e PTB "racharam" ­ uma parte destes partidos, que são da base de sustentação do Planalto, não seguiu a orientação do governo e votou a favor dos empresários. O mesmo aconteceu com quase todo o PP, PSC e PDT.

A expectativa é que o projeto que reduz a desoneração da folha seja votado a partir de 10 de junho. Depois de aprovado pela Câmara, terá que passar pelo Senado mas ao contrário das medidas provisórias, não há um prazo máximo para votação.

O projeto está com pedido de urgência, o que significa que trancará a pauta das Casas depois de 45 dias, e impossibilitará a votação de outros assuntos. Ao mesmo tempo, o governo precisa cumprir uma noventena antes de iniciar a cobrança das novas alíquotas, o que quer dizer que os recursos só entram no cofre a partir de novembro se a proposta for sancionada até o fim de julho. (Fonte: Valor Econômico)


CUNHA RECUA SOBRE SABATINA A EXECUTIVOS - O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sinalizou nesta quinta (4) que não está disposto a insistir na intenção de dar ao Congresso a palavra final na indicação de presidentes de estatais, um dia depois de o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ter feito o mesmo recuo público.

"A sabatina realmente não é o mais relevante. Eu também acho que possa ser um detalhe. Vários fatores ali são tão ou mais relevantes do que o detalhe de ser ou não sabatinado", disse, no segundo dia de visita ao Oriente Médio.

Cunha e Renan apresentaram na segunda (1) a versão de um projeto que previa, entre outros pontos, que indicados pelo governo às presidências de estatais sejam sabatinados e submetidos à apreciação do plenário do Senado, em votação secreta. Atualmente, cabe apenas ao presidente da República a decisão de indicar chefes de estatais.

As mudanças atingiriam Petrobras, Banco do Brasil, BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Caixa Econômica Federal e Correios.

A presidente Dilma Rousseff reagiu à ideia e disse que a independência dos poderes tinha de ser respeitada. Depois disso, Calheiros disse que a sabatina dos indicados era um "detalhe menor".

Cunha afirmou que o projeto não era uma "Bíblia", mas apenas o ponto inicial de uma discussão.

"Ninguém tirou e nem pretende tirar a prerrogativa constitucional que cabe ao Poder Executivo de indicar os dirigentes de suas empresas estatais. O que queremos é transparência das contas do Estado", disse Cunha.

Durante as sete horas que passou em Ramallah, capital política da Cisjordânia, Cunha foi recebido pelo presidente da Autoridade Nacional Palestina (ANP), Mahmoud Abbas. Na véspera, a delegação brasileira cumpriu agenda em Israel.

Abbas agradeceu a Cunha pelo apoio brasileiro aos palestinos através do reconhecimento do Estado da Palestina, em 2011.

Custos

Cunha classificou de "injustiça" a discussão sobre os custos da viagem, que conta com delegação de 20 congressistas, alguns acompanhados de suas mulheres, e prevê passeios turísticos.

"Essa crítica é feita por quem não quer que o parlamento brasileiro esteja presente no debate dos temas internacionais", afirmou Cunha. "Eu, por exemplo, estou a convite total. Parlamentares que trouxeram suas esposas, pagaram de seus bolsos", assegurou.

A comitiva vai nesta sexta-feira até o Mar da Galileia e às cidades de Tiberíades e Nazaré. No sábado, visita Belém, na Palestina, cidade onde, segundo a tradição cristã, Jesus nasceu.

À tarde, o grupo embarca para a Rússia para participar do fórum parlamentar dos BRICs, na segunda-feira (9). (Fonte: UOL)


PROJETO INCLUI CENTROS DE CONVENÇÕES NO REGIME CUMULATIVO DE PIS E COFINS - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 17/15, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que pretende incluir os serviços de exploração de centros de convenções no regime de incidência cumulativa de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

O texto tem o mesmo teor do PL 7248/10, apresentado por Leite em 2010 por sugestão da Associação Brasileira de Centros de Convenções e Feiras (Abraccef). A proposta acabou arquivada pela Comissão de Finanças e Tributação em 2013, por incompatibilidade financeira e orçamentária. Apesar disso, o deputado reapresentou a proposta sem nenhuma mudança.

No regime de incidência cumulativo de PIS e Cofins, a base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Além disso, as alíquotas da contribuição para PIS e Cofins são, respectivamente, de 0,65% e 3%.

Já o regime de incidência não-cumulativa tem como fato gerador o faturamento mensal da pessoa jurídica. Aqui, as alíquotas da contribuição para PIS e Cofins são, respectivamente, de 1,65% e 7,6%.

A proposta altera a Lei 10.833/03, que hoje inclui no regime de tributação cumulativa somente as receitas auferidas por parques temáticos e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido pelos ministérios da Fazenda e do Turismo.

Com a medida, Otavio Leite espera aumentar as atividades realizadas pelos centros de convenções brasileiros, atraindo turistas de negócios para o Brasil e, consequentemente, gerando emprego e renda. O deputado afirma que esse tipo de turista é o que mais interessa ao País, porque gasta cerca de 20% a mais que os turistas a lazer, conforme estudo feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP), em 2007.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara Notícias).


DECISÃO DA OAB VALE SÓ PARA O CARF - A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que impede integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de advogar não pode ser aplicada aos demais tribunais administrativos, estaduais e municipais. O entendimento foi proferido pelo Colégio de Presidentes das Comissões de Estudos Tributários das Seccionais da OAB, em reunião realizada em 28 de maio.

Os integrantes das comissões, que devem elaborar um parecer nesse sentido, ainda entenderam que caberia às seccionais da OAB analisar a situação de advogados nos demais tribunais tributários administrativos. Segundo a decisão, os órgãos locais possuem características e regimes jurídicos próprios.

O entendimento do Conselho Federal, segundo eles, foi dado em consulta do Ministério da Fazenda, em consequência da repercussão da Operação Zelotes, da Polícia Federal. Portanto, referia-­se especificamente ao Carf.

A operação investiga indícios de que conselheiros do órgão cobrariam propinas para decidir a favor de empresas em julgamentos administrativos.

Com a operação, foi editado o Decreto nº 8.441, que estabeleceu uma remuneração de R$ 1.872,50 por sessão aos conselheiros. Com base na norma, a OAB entendeu, entre os motivos expressos na decisão, que advogado não pode atuar em escritório de advocacia enquanto for conselheiro, por receber remuneração no Carf.

A incompatibilidade entre a advocacia e o cargo de conselheiro foi definida no dia 18 de maio. O Conselho Federal da OAB aplicou ao caso o artigo 28, inciso II, do Estatuto da Advocacia. O dispositivo diz que a advocacia é incompatível com a função de membro de órgão julgador. Na ocasião, ficou acertado que a Comissão de Direito Tributário iria analisar possível repercussão da decisão em outros órgãos.

Os advogados que são conselheiros do Carf têm prazo de 15 dias, contados de 27 de maio, para decidir pela permanência no colegiado ou o exercício da advocacia privada. Mais da metade dos conselheiros ligados aos contribuintes, porém, renunciou. Já foram pelo menos 62 pedidos de exoneração, de um total de 108 vagas existentes, segundo dados da secretaria­ executiva do órgão. O Carf tem 120 mil processos que envolvem R$ 550 bilhões pendentes de julgamento. (Fonte: Valor Econômico). 


CORTE APROVA SÚMULA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta ­feira, por maioria, uma súmula sobre o envio de cartões de crédito sem solicitação. Apenas o ministro João Otávio de Noronha votou contra a edição do texto.

De acordo com a súmula aprovada, "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação ao consumidor, considerando­ se ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa".

As súmulas resumem o entendimento do tribunal superior sobre determinados temas. Os textos servem apenas de referência para a primeira e a segunda instâncias, por não ter efeito vinculante, como ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Para o ministro João Otávio de Noronha, porém, o texto não deveria ser editado, por estar com entendimento jurisprudencial antigo.

De acordo com o ministro, hoje os cartões são enviados bloqueados e só são ativados se o cliente quiser. "Acho que faremos uma intervenção desnecessária no mercado", disse Noronha.

O ministro ainda destacou que caiu muito o número de ações sobre o assunto e que a matéria seria privativa da 2ª Seção do STJ. Portanto, não deveria ser sumulada pela Corte Especial.

Apesar de votar com a relatora, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho observou, durante sua manifestação, que o envio de cartão de crédito sem solicitação não gera dano. "É próprio do sistema capitalista oferecer algo, cabendo ao cliente aceitar, se quiser", afirmou. (Fonte: Valor Econômico). 


CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS PARA CONTRATO DE ADESÃO - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que inclui no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) novas regras relativas aos contratos de adesão.

São aqueles contratos previamente elaborados pelo fornecedor de um bem ou serviço, nos quais basta incluir as informações do produto e do consumidor. As cláusulas são preestabelecidas pelo fornecedor, e o comprador não pode modificá-las.

O objetivo da proposta é resguardar os interesses de quem adquire bens ou serviços sem deixar os fornecedores sujeitos a interpretações aleatórias, além de coibir a inadimplência proposital.

Previstas no Projeto de Lei 435/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), as regras receberam parecer pela aprovação do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Casa e segue para o Senado, a menos que haja recurso aprovado para que seja votada também pelo Plenário.

Registro

O texto que sai da Câmara incorpora alterações feitas anteriormente na proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor. Assim, conforme o texto aprovado na CCJ, quando o contrato for registrado em cartório e constar de edital e de meio público de divulgação, bastará ao fornecedor entregar uma cópia desse contrato ao consumidor.

Também deverá entregar um extrato detalhado, com informações sobre preço do produto e da taxa anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número de prestações e soma total a pagar, para que o consumidor assine o termo de adesão.

 “A entrega de cópia do contrato de adesão ao consumidor é fundamental para informar as condições de contratação, que se encontram na maioria das vezes ocultas, acarretando ônus indevido para a parte mais frágil na negociação”, observou o relator.

Efraim Filho também acredita que o registro do contrato, juntamente com a inclusão em edital e sua divulgação, traz mais segurança jurídica ao consumidor, que poderá avaliar as cláusulas a que se submeterá antes de firmar o contrato.

Título de crédito

A proposta também permite a exigência de emissão de título de crédito pelo consumidor em garantia da dívida por ele assumida. Entretanto, o texto limita a cobrança do título aos valores não pagos e proporcionalmente ao tempo de utilização do serviço ou bem.

“Tal medida coibirá abusos ocorridos quando o fornecedor-credor, valendo-se do título de crédito firmado pelo consumidor-devedor, executa o valor integral, mesmo tendo recebido uma parcela do valor anteriormente ou tendo deixado de prestar o serviço pelo prazo total pactuado”, disse Efraim Filho.

Desistência

Por último, o relator concordou com a retenção pelo fornecedor de no máximo 20% do valor recebido em caso de desistência do consumidor antes da prestação do serviço.

“Em várias circunstâncias, fornecedores têm imposto aos consumidores a perda total do valor pago, consistindo em enriquecimento ilícito”, observou o parlamentar.

Na CCJ, a proposta também recebeu emendas de técnica legislativa. Uma delas substitui a nomenclatura “cartório de títulos e documentos” por “Registro de Títulos e Documentos”, que é a utilizada na Lei de Registros Públicos (6.015/73). (Fonte: Olhar Jurídico).


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



JUIZ RECONHECE VÍNCULO ENTRE TRABALHADORA TERCEIRIZADA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - No processo submetido à apreciação do juiz substituto Pedro Mallet Kneipp, em sua atuação na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, uma trabalhadora pediu o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a instituição financeira para a qual prestava serviços, por meio de empresa interposta. Ela relatou que comercializava empréstimos consignados e seguros, entendendo que a atividade não poderia ser terceirizada por se inserir na atividade-fim. Já as reclamadas insistiram na tese de terceirização lícita, argumentando que o caso era de correspondente não bancário, com regulamentação pelo Banco Central.

Após a analisar as provas, o juiz deu razão à trabalhadora. Na sentença, ele observou que o contrato firmado entre as empresas, de fato, estabelecia que as atividades encontram-se regulamentadas pela Resolução nº 3.110/2003 do Banco Central. Contudo, não considerou o aspecto capaz de impedir o reconhecimento do vínculo pretendido. É que as provas revelaram que as atividades exercidas se inseriam no objetivo social da instituição financeira. O juiz também identificou, no caso, a presença da subordinação inerente à relação de emprego, juntamente com os outros pressupostos fático-jurídicos.

O magistrado explicou que o Banco Central do Brasil não possui competência legislativa em matéria trabalhista, conforme previsto no artigo 22, inciso I, da Constituição da República. Para ele, a Resolução 3.110/2003 não pode significar barreira à análise da verdadeira relação jurídica havida entre as partes. A sentença lembrou que a terceirização, regra geral, especificamente no que se refere à interposição de mão de obra, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Somente casos expressamente previstos são ressalvados, como o contrato temporário previsto na Lei nº 6.019/74.

Ainda conforme esclareceu o julgador, a terceirização de serviços vem sofrendo limites pela jurisprudência trabalhista, que a admite apenas em casos excepcionais. Exemplos são as situações envolvendo conservação, vigilância, limpeza e atividades não inseridas no aspecto produtivo da empresa contratante, também chamadas de atividades meio. Nesse sentido, destacou o entendimento pacificado pela Súmula 331 do TST.

Com relação ao caso examinado, a prova testemunhal deixou claro que a reclamante lidava diretamente com clientes, oferecendo e vendendo produtos, tudo se valendo dos sistemas operacionais do banco. Até margem de autonomia para negociar valores, possuía. Ela se apresentava aos clientes como empregada do banco, assim como os demais empregados que prestavam serviços no local. Além disso, a empresa que constava como empregadora apenas atuava em favor do banco, tomador dos serviços.

Uma declaração do preposto da empresa prestadora de serviços chamou a atenção do julgador: ele confessou que o banco reclamado não possuía agências com a finalidade de realizar empréstimo consignado. Esta atividade era transferida para outras empresas, em nítida intermediação de mão de obra não tolerada pelo ordenamento jurídico, conforme registrou o magistrado.

Nesse contexto, o juiz não teve dúvidas de que a terceirização apenas visou a fraudar direitos trabalhistas e, por isso, decidiu declarar o vínculo de emprego entre a reclamante e a instituição financeira, nos termos do artigo 9º CLT. A decisão reconheceu a responsabilidade solidária de ambas as rés em razão da concorrência para o ilícito (art. 942, CC/02).

Por qualquer ângulo que se analise a questão, seja sob o aspecto da terceirização de serviços ou pelo aspecto da intermediação de mão de obra, a ilicitude é latente, pois presentes os pressupostos da relação de emprego entre Reclamante e 1ª Reclamada, notadamente a subordinação, verificada na sua forma objetiva, e, ainda, há vedação quanto à intermediação de mão de obra para esse tipo de atividade permanente, não se encontrando amparada pela exceção legal corroborada pela Súmula n. 331, I, TST, registrou.

A instituição financeira foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego, com pagamento de todas as parcelas decorrentes, inclusive direitos e vantagens assegurados à categoria dos bancários. A condenação envolveu também o pagamento de reflexos de comissões pagas por fora, horas extras, multa por descumprimento de instrumento coletivo de trabalho e multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT. As reclamadas foram responsabilizadas de forma solidária pelo pagamento dos débitos trabalhistas (artigo 927 e 942 do Código Civil). Há recurso em tramitação no TRT-MG. (nº 01729-2014-136-03-00-9 ). (Fonte: TRT3)


DEMISSÃO EM MASSA NÃO GERA DANO MORAL COLETIVO, DECIDE TST - Demissões em massa não violam interesse extrapatrimonial da coletividade, e por isso não é possível requisitar dano moral coletivo nesse tipo de caso. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir o dano moral de sentença que condenou uma empesa e o Banco do Brasil pela dispensa de cerca de mil empregados de serviços gerais, sem a quitação das verbas rescisórias.

A Conservar, empresa que presta serviços terceirizados para o BB, rescindiu unilateralmente os seus contratos de atividades em Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo e dispensou os empregados, pagando apenas parte das verbas rescisórias. A companhia alegou problemas de fluxo de caixa.

Devido à atitude da Conservar, os sindicatos da categoria profissional em Belo Horizonte e a instituição financeira pediram a mediação do Ministério Público do Trabalho para a quitação das verbas, mas a empresa descumpriu o acordo. Com isso, o MPT acionou as empresas na Justiça pedindo o bloqueio dos valores devidos pelo BB à Conservar como garantia aos empregados, a responsabilização subsidiária do banco, indenização por danos morais individuais de R$ 10 mil por empregado e coletivo, de R$ 1 milhão.

Em primeira instância, a ação foi julgada pela 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, porque a capital mineira concentrou o maior número de trabalhadores lesados — mais de 800. A corte local condenou as duas empresas a pagar as verbas devidas e indenização por dano moral coletivo em R$ 100 mil. A compensação indenizatória deveria ser revertida a organizações não-governamentais indicadas pelo MPT ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O BB apelou da decisão, alegando sua ilegitimidade para figurar na ação e informando ter acionado seguro para garantir os pagamentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve a condenação quanto às rescisões, mas excluiu a indenização por dano moral coletivo, pela inexistência de norma que proíba a dispensa em massa.

A decisão do TRT-3 fez com que o MPT entrasse com recurso, insistindo na tese de que não era aceitável a conduta da empresa. Segundo a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, não se comprovou nenhuma situação objetiva que demonstrasse a violação de interesses extrapatrimoniais da coletividade. "Não há nenhum elemento que autorize o reconhecimento de que a coletividade de trabalhadores tenha sido abalada em seus valores morais", concluiu.

Mesmo assim, o MPT apr embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O recurso ainda não foi examinado. (Fonte: ConJur) 


TST MANTÉM TEMPORARIAMENTE DECISÃO QUE INCLUIU CEDAE EM PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO DO TRT-RJ - O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que desautorizou a inclusão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), sociedade de economia mista estadual do Rio de Janeiro, no Plano Especial de Execução criado pelo Regional.

A decisão anulada é acórdão do Órgão Especial do TRT-RJ que, ao examinar agravos regimentais, cassou ato da Presidência do próprio Tribunal que autorizou a inclusão da empresa no plano - criado com o objetivo de racionalizar e centralizar as execuções nas quais o volume de penhoras e bloqueios judiciais põe em risco o funcionamento regular e a gestão financeira das empresas.

No recurso ao TST, a Cedae alegou que não foi intimada da concessão do prazo para se manifestar em relação a petições e agravos regimentais apresentados contra o ato da presidente do TRT. Com a decisão do TST na sessão desta segunda-feira (1), o processo retornará ao Tribunal Regional para que processe os agravos regimentais dando à empresa a possibilidade de se defender. Enquanto não houver novo julgamento, está restabelecida a decisão do Ato Presidencial 29/2013 do TRT-RJ.

Segundo o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso no TST, ao ser inserida no Plano Especial de Execução, a empresa executada se compromete a depositar um percentual de sua receita líquida em conta à disposição do juízo auxiliar de conciliação, que centralizará e organizará os pagamentos parcelados dos seus débitos judiciais. Em contrapartida, são suspensas as penhoras em andamento contra ela.

Ao decidir pela inclusão da Cedae, em fevereiro de 2013, a presidente do TRT ressaltou o "momento social único na história da cidade e Estado do Rio de Janeiro, destacando-se eventos do porte da Copa do Mundo de Futebol, Jornada Mundial e os Jogos Olímpicos". Assim, justificou a autorização para que o abastecimento de água não fosse comprometido "em tempos de assombroso fluxo turístico e até migratório, sendo imprescindível a viabilização dos constantes investimentos necessários para a consecução da atividade-fim da Cedae".

Sindicatos e trabalhadores que se sentiram prejudicados com a inclusão da Cedae no plano interpuseram agravos regimentais contra a decisão. A Presidência concedeu à empresa prazo de oito dias para se manifestar sobre os agravos, mas, por lapso da secretaria, a Cedae não foi intimada. Mesmo assim, os agravos regimentais foram julgados pelo Órgão Especial do TRT fluminense, que cassou a decisão da Presidência por entender que a Cedae não se enquadrava nos requisitos estabelecidos no Plano Especial de Execução.

Foi contra esse acórdão que a Cedae recorreu ao TST, buscando a nulidade da decisão com o argumento de que a falta de intimação implicou "sonegação do direito ao contraditório e à ampla defesa, resguardados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República". Insistiu também na necessidade de sua inserção no Plano Especial de Execução, alegando que o enorme volume de execuções e atos constritivos dirigidos contra ela estariam inviabilizando o bom gerenciamento de seu negócio e pondo em risco a manutenção dos serviços de fornecimento e tratamento de água e esgoto no Rio de Janeiro. De acordo com a Cedae, em 2011 foram pagos cerca de R$ 125,8 milhões, e somente no primeiro semestre de 2012 o desembolso relativo às condenações judiciais trabalhistas se aproximava de R$ 72 milhões.

TST

O ministro Augusto César, ressalvando entendimento pessoal, acolheu o argumento de que a Cedae, se ouvida antes da apreciação dos agravos regimentais, poderia convencer o Regional de que era seu direito se beneficiar do plano de execução.

Depois de muitos debates acerca de questões processuais, prevaleceu, no mérito, o voto do relator, salientando que seus fundamentos se restringiam exclusivamente à matéria processual. Ficaram vencidos os ministros Delaíde Miranda Arantes, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



FORMAÇÃO DE CONCILIADORES - A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) conclui, hoje, o curso “Formação de Conciliadores”, que está sendo realizado na modalidade a distância, tendo como tutor o juiz federal Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha, da 9ª Vara Federal do Ceará, coordenador da conciliação da JFCE.

O curso é destinado aos conciliadores dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Entre os temas abordados, política judiciária de tratamento dos conflitos; meios alternativos de resolução de conflitos; como ultrapassar entraves e alavancar a autocomposição na Justiça Federal e Estudo de Caso – Preparação para a Conciliação, entre outros. (Fonte: TRF5).


TRF5 HOMENAGEARÁ FRANCISCO BARROS DIAS - Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai prestar uma homenagem ao desembargador federal emérito Francisco Barros Dias, na próxima terça-feira (9/06), a partir das 16h, no auditório do Pleno do Tribunal. Barros Dias dedicou 28 anos de sua carreira à magistratura e se aposentou voluntariamente no dia 20 de abril deste ano. O desembargador emérito voltou a advogar e se mantém como professor na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Programação – A homenagem inclui saudações e duas apresentações musicais, uma do Grupo de Chorinho do SESC e outra da servidora do gabinete do desembargador federal Rogério Fialho, Lisiane Ramalho, que cantará canções da Música Popular Brasileira (MPB), acompanhada por seu violão. (Fonte: TRF5).


ASSUNTOS ESTADUAIS



PE - ATENDIMENTOS DAS ARES RECIFE E JABOATÃO DEVEM SER AGENDADOS VIA WEB - A partir da segunda-feira (15/6), os auditores das Agências da Receita Estadual (AREs) localizadas no Recife e em Jaboatão dos Guararapes só realizarão atendimentos pré-agendados via web. Parcelamento de débitos, processo de contestação de fronteiras, revisão de notificação de débitos, justificativa da malha fina e restituição são alguns dos serviços que deverão ser agendados previamente através do site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (www.sefaz.pe.gov.br). Para os demais, como emissão de DAE e protocolo de processos, não há a necessidade do agendamento on-line.

A medida tem o objetivo de organizar e gerenciar as demandas, de forma que sejam realizados remanejamentos e novas programações, quando necessário. "As AREs Recife e Jaboatão têm grande fluxo de atendimento. Implantar o agendamento on-line como condição para a prestação de alguns serviços nos ajuda a sistematizar e atender melhor as demandas, beneficiando a todos", explica a gerente de Suporte Técnico às AREs, Luzimar Martins.

A ARE Caruaru, o Central Operacional de Cargas (COC) e a unidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) também já disponibilizam o agendamento via web. "Essa funcionalidade é direcionada para locais que recebem muitas demandas e já possuem o sistema de gerenciador de filas. Como a programação otimiza o nosso trabalho, esperamos que até o final do ano consigamos implantá-la também nas AREs de Olinda, Paulista e Cabo de Santo Agostinho", pontua a gerente. (Fonte: SEFAZ - PE)