Ano V – 998, quinta-feira, 04/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



ANTEPROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS JÁ CAUSA POLÊMICA - Um dia após a criação de comissão especial mista para análise do anteprojeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, a proposta já começou a gerar polêmica. O texto determina que os nomes dos indicados à presidência das empresas públicas e das sociedades de economia mista sejam previamente aprovados pelo Senado Federal.

A presidente Dilma Rousseff disse, na terça-feira (2), que a nomeação de dirigentes de estatais, ministérios e autarquias é prerrogativa do Poder Executivo. Ela defendeu a “autonomia e independência” dos Poderes da República. “Todos os poderes no Brasil têm que ser respeitados”, afirmou.

Em discurso no Plenário da Câmara na terça, o deputado Afonso Florence (PT-BA), vice-líder do partido, também criticou o artigo da proposta que exige a aprovação prévia do Senado para os indicados à presidência de estatais. Para ele, a medida provocaria “uma série de imposições políticas para a votação favorável, ferindo a independência entre os poderes”.

Transparência

Integrante da comissão que vai analisar a proposta, o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), considera a participação dos parlamentares, como representantes da sociedade, importante na aprovação do nome dos dirigentes das estatais. Para ele, não se trata de interferência entre os poderes, mas de fiscalização por parte do Congresso.

Rosso ressalta que, embora seja o item mais polêmico, a aprovação dos nomes dos dirigentes é apenas um dos pontos do texto. “O anteprojeto fala de regras mais rígidas para licitações para compras e serviços, por exemplo; sugere a criação de comitês de controle interno, como comitês de auditoria e de riscos”, lembrou. “Eu vejo com muito bons olhos”, completou.

Para o parlamentar, a proposta é positiva porque institui mais transparência. Ele destaca que o nome atribuído à proposta remete à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00), que foi muito importante, ao obrigar os gestores públicos a realmente terem responsabilidade com seus gastos.

Vácuo legislativo

Também membro da comissão especial, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) acredita que um dos pontos positivos da proposta é a fixação de critérios para a escolha dos gestores. “Hoje não se leva em conta a meritrocracia e a experiência profissional dos gestores, e as indicações são puramente políticas, clientelistas e fisiológicas, e ali o patrimônio é público, do povo”, observou. Ele adiantou que pretende apresentar emenda ao anteprojeto prevendo punições para o gestor que “faça mau gerenciamento dos recursos públicos”.

Para Forte, a lei é necessária e pode ajudar a coibir a corrupção nas estatais. “No Brasil, as estatais ficaram no vácuo legislativo: dependendo da vontade do gestor, elas absorviam a legislação privada quando lhes era interessante, ou a legislação pública, quando lhes facilitavam algumas demandas, sem nenhuma correspondência necessariamente com a responsabilidade da gestão”, afirmou.

“Diante disso, nós vimos alguns escândalos surgindo, como os escândalos da Infraero, dos Correios e da Petrobrás”, completou. Segundo o deputado, a proposta permite que o Congresso exerça sua prerrogativa de “fiscalizar o dinheiro público”.

Como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais hoje são regidas pela Lei das Sociedades por Ações (6.404/76) e pelas respectivas leis de criação. Conforme o anteprojeto, esta lei permanecerá aplicável para as sociedades de economia mista, no que couber.

Integrantes

A comissão especial que analisa a proposta é formada por quatro deputados e quatro senadores. Além de Danilo Forte e Rogério Rosso, os deputados são André Moura (PSC-SE) e Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que será o relator. Os senadores são Otto Alencar (PSD-BA), José Serra (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA) e Romero Jucá (PMDB-RR), que será o presidente do colegiado. Após análise da comissão, a proposta será votada pelas duas Casas do Congresso. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) 


RECEITA ABRE SEGUNDA-FEIRA, 8 DE JUNHO, CONSULTA AO PRIMEIRO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF/2015 - A partir das 9 horas de segunda-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF/2015, que contempla 1.495.850 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 1.505.928 contribuintes será realizado no dia 15 de junho, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Esse total refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 1.406.137 contribuintes idosos e 99.791 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. (Fonte: Receita Federal).


SENADO APROVA A CRIAÇÃO DO BANCO DO BRICS E DE UM FUNDO DE RESERVAS - O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a criação do Novo Banco de Desenvolvimento, conhecido como Banco do Brics, e confirmou o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas, celebrado em julho de 2014, em Fortaleza, durante reunião dos presidentes de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (integrantes do grupo). A criação do banco precisa ser aprovada pelos Congressos de todos os países integrantes.

Os Projetos de Decreto legislativo (PDS) 155 e 156 de 2015 haviam sido aprovados na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na manhã desta quarta. O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) foi o relator das duas matérias.

A criação desse banco é um sinal de mudança de equilíbrio do poder na economia mundial. E, assim como o arranjo contingente de reserva, expressa as transformações profundas que ocorreram na geopolítica mundial ­— disse.

Delcídio afirmou que a proposta do arranjo contingente, um fundo de reservas, não envolve recursos do orçamento e também não tem nenhum impacto fiscal para o país, por se tratar de uma operação de swap (troca, permuta) de moedas.

Você empresta esses recursos em dólar, dentro de determinadas condições, para aquele país que pode ser prejudicado em função de um solavanco na economia internacional; e a contrapartida é a moeda desse próprio país. Já existem casos assemelhados e exitosos especialmente na Ásia — explicou.

Banco

O novo banco contará com capital subscrito inicial de US$ 50 bilhões e capital autorizado inicial de US$ 100 bilhões, que será distribuído, de modo igual, entre os membros fundadores. O poder de voto de cada membro será proporcional à sua participação acionária subscrita no capital social do banco. E a condição de membro do banco será aberta à adesão dos países que compõem a Organização das Nações Unidas. Os membros do Brics, porém, manterão poder de voto conjunto de pelo menos 55% na instituição, cuja sede será em Xangai, na China.

O senador Delcídio Amaral acrescentou ainda que serão observadas regras de remuneração adequada e avaliação clara dos riscos envolvidos. Também não será permitido um montante desproporcional de recursos aplicado em algum país membro em detrimento dos outros, além da garantia de investimentos em projetos do governo e privados.

Desses investimentos, somente 30% serão desvinculados, a liberação dos 70% restantes dependerá da chancela do FMI [Fundo Monetário Internacional] — esclareceu.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) mostrou preocupação com o protagonismo do Brasil. Ela cobrou um papel mais atuante e menos coadjuvante do país no Brics.

Já que a participação brasileira em capital vai estar lá, que haja transparência nas operações dessa instituição e que os brasileiros saibam para onde está indo o dinheiro público — defendeu.

 Encontro

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, vão participar na próxima segunda-feira (8) de um encontro de parlamentares dos países que compõem o Brics.  O evento será na Rússia e reunirá congressistas do bloco desses países emergentes.

Renan disse que levará com satisfação para Moscou a notícia da aprovação dos acordos, que ele considera instrumentos poderosos para aumentar a cooperação econômica entre esses países.

São muito importantes nesse contexto em que as economias de mercados emergentes e em desenvolvimento continuam a enfrentar significativas restrições financeiras para sanar hiatos em infraestrutura e necessidades de desenvolvimento sustentável — afirmou. (Fonte: Agência Senado)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



ALTERAÇÕES EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS SÃO QUESTIONADAS EM OITO ADIS - Já são oito as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. Por prevenção, todas as ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux. São as ADIs 5230, 5232, 5234, 5238, 5246, 5280, 5295 e 5313, que, por determinação do relator, terão tramitação e julgamento conjuntos.

A MP 664/2014 alterou a Lei 8.213/1991 quanto à pensão por morte, ao auxílio-reclusão e aos afastamentos por motivo de doença; a Lei 10.876/2004 quanto à competência de perito-médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e a Lei 8.112/1990, no capítulo em que trata de pensão por morte de servidor público. A MP 665/2014 alterou a Lei 7.998/1990, quanto ao seguro-desemprego e abono salarial; e a Lei 10.779, no que se refere ao seguro defeso para o pescador artesanal.

O argumento comum a todas as ações é o de que a edição das MPs violou o artigo 62, caput, da Constituição Federal (CF), que exige os requisitos da urgência e relevância para que o presidente da República lance mão deste instrumento legal. Outro argumento é o de que a MP 664/14 corresponde a “minirreforma previdenciária”, modificando leis que estão em vigência há anos e prejudicando trabalhadores, aposentados e pensionistas

As ADIs foram ajuizadas por partidos políticos (Solidariedade, PSTU, PSB), por confederações nacionais de trabalhadores de diversos setores, por entidades representativas de aposentados e pensionistas, servidores públicos e pela Força Sindical. (Fonte: STF)


SERVIDORES PÚBLICOS PODERÃO TER APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS - Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei complementar (PLP 69/15) que estende de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal.

A aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) já ocorre aos 75 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional 88, em maio deste ano. Na proposta que originou a emenda, apresentada em 2003 pelo então senador Pedro Simon, havia indicativo de ampliação da norma para todos os servidores públicos, por meio de lei complementar.

De acordo com o autor do PLP 69/15, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), a matéria acompanha a mudança de expectativa de vida dos brasileiros, que passou de 39 anos, nos anos 1940 (quando foi criado o teto para aposentadoria), para 74,9 em 2013.

Segundo o parlamentar, a medida também traz benefícios para a economia, ao poupar gastos na Previdência Social, e para o mercado de trabalho, que passa a aproveitar melhor uma mão de obra qualificada.

"Os alunos nas universidades ganham ao ter mais contato com professores que hoje, na sua plena capacidade intelectual, são forçados a deixar a academia aos 70 anos. Sem contar o caso de médicos que resolvem, por vocação, resolvem continuar no serviço público, mas são obrigados a sair ao atingir essa idade”, exemplificou Araújo.

Contraponto

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) avalia que o balanço é primário. Para ele, a medida pode ter outros lados, como o de represar recém-formados que estão ingressando na carreira pública.

"Para fazermos a chamada economia previdenciária, deixaríamos durante cinco anos o País congelado. Ou seja, aqueles que estão saindo das universidades, que hoje estão estudando ou começando a construir a suas carreiras não teriam espaço para entrar no serviço público", argumenta Fontana.

Pelo texto em análise, o servidor público que chegar aos 70 anos poderá escolher se quer se aposentar ou se quer continuar em atividade por mais cinco anos. A retribuição previdenciária é proporcional ao tempo de contribuição.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ENDURECE COMBATE À SONEGAÇÃO - Mais de 14 milhões de brasileiros estão empregados sem ter registro na carteira de trabalho, segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com o trabalhador na informalidade, a empresa deixa de pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sonegando uma média de 6300 reais anualmente por trabalhador. O resultado é um rombo estimado em 80 bilhões de reais por ano nas contas do governo.

Diante desses dados, o Ministério do Trabalho lançou no ano passado o Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados. Na primeira etapa do projeto, iniciada em 2014, os sistemas de computador foram melhorados, novas ferramentas de fiscalização foram criadas e auditores fiscais foram capacitados. Na segunda etapa, que começou em janeiro de 2015, estão previstas campanhas informativas e aumento da fiscalização do pagamento do FGTS.

Em depoimento oficial, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, explicou que os agentes fiscais passaram por um treinamento intenso durante seis meses e, hoje, cada estado possui pelo menos uma equipe pronta para colocar o plano em ação.

As movimentações tiveram como ponto de partida o mapa da informalidade no Brasil, desenhado com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013 e do censo do IBGE. Além disso, campanhas informativas foram realizadas nos 537 municípios indicados como os de maior informalidade — e mais de 500000 empresas receberam notificação por mala direta a respeito da fiscalização.

Para Domingos Antonio Fortunato Netto, advogado trabalhista do escritório Mattos Filho, o problema do plano nacional de combate à informalidade é que o Ministério do Trabalho estipulou como uma de suas metas a arrecadação de, pelo menos, 5,2 bilhões de reais até o fim do ano — e isso pode gerar denúncias irregulares.

“Acho complicado o MTE estipular um valor. Surge o risco de o auditor fiscal ver fonte de arrecadação onde não existe”, diz Fortunato. Por isso, o advogado recomenda que o executivo de RH, em conjunto com o departamento jurídico, adote um planejamento estruturado de suas contratações, classificando quem é empregado e quem é prestador de serviço. A ideia é ser proativo e proteger a organização de uma acusação falsa de desobediência à lei.

Apesar de o Ministério do Trabalho prometer mais fiscalização, não será fácil concretizar seu plano, já que existe um número limitado de auditores. “A quantidade de fiscais não é proporcional às dimensões do Brasil e ao número de empresas”, afirma Estevão Mallet, do escritório Mallet Advogados Associados. Até dezembro do ano passado, o ministério reunia 2713 auditores.

Henrique José Santana, gerente nacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, lembra que o FGTS é um direito constitucional de todos os trabalhadores regidos sob a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme descreve a Constituição brasileira no inciso III do artigo 7o, sendo obrigatório o recolhimento de 8% da remuneração mensal do funcionário.

“Todos devem ser registrados a partir da data do início da relação de emprego e ter o respectivo FGTS recolhido”, diz Santana. Quem desobedecer à regra será multado.

Por não ser uma medida legislativa nova, a identificação de irregularidade no FGTS resultará em multa com cobrança imediata, segundo Leonardo Bertanha, sócio do escritório Tozzini Freire Advogados. “Não haverá um prazo para a corporação regularizar sua situação, uma vez que estamos falando de uma regra antiga”, diz Bertanha.

E é bom as companhias ficarem atentas: para uma próxima etapa, o Ministério do Trabalho estuda aumentar o valor da multa cobrada, atualmente estabelecida em 402,53 reais por funcionário sem carteira assinada. (Fonte: Portal Contábeis) 


GOVERNO VAI AGILIZAR O 'SIMPLES DOMÉSTICO' - O governo se comprometeu a lançar o Simples Doméstico, que reunirá numa mesma guia todas as contribuições que devem ser pagas pelos patrões de empregados domésticos, antes do prazo máximo de 4 meses estipulado na lei sancionada na segunda-feira, 1, pela presidente Dilma Rousseff.

Os patrões, porém, continuarão com o mesmo tempo de 120 dias para cumprir as novas regras, mesmo que antes desse prazo seja possível imprimir, na página www.esocial.gov.br, a guia correspondente a 28% do salário do trabalhador doméstico, o que garantirá a ele direitos trabalhistas e previdenciários.

Do total que deve ser pago todo mês, 20% são de responsabilidade do patrão. O valor corresponde a 8% para o INSS (nos próximos quatro meses, a alíquota continua de 12%); 8% para o FGTS; 3,2% para um fundo de indenização em caso de demissão e 0,8% para seguro contra acidente. O empregador terá de acrescentar mais 8%, da contribuição do trabalhador para o INSS, e descontar o valor do salário dele.

Todos os valores a serem recolhidos serão calculados automaticamente com base nas informações fornecidas pelo empregador no site do governo. Em seguida, será gerado o boleto para o pagamento na rede bancária. Na contribuição também será calculado o imposto de renda que deve ser retido na fonte. As contribuições não serão retroativas.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou nesta terça-feira, 3, que o conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai tratar do assunto na próxima reunião, marcada para a semana que vem. A Caixa esclareceu que os patrões já podem fazer o recolhimento separado do FGTS para os empregados domésticos no site, embora não seja obrigatório.

Segundo o banco estatal, responsável pela administração do fundo, o volume de arrecadação do FGTS quase dobrou depois da aprovação, pelo Congresso, em 2013, da Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, que consolidou os direitos da categoria. Atualmente, mais de 170 mil trabalhadores domésticos de todo o País têm depositado o valor correspondente ao FGTS.

A nova guia unificada, batizada de Simples Doméstico, deve ser definida em ato conjunto pelos ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Os órgãos vão decidir a forma como será a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos pelos patrões.

A PEC das Domésticas também permitiu aos empregadores parcelarem os débitos com o INSS vencidos até 30 de abril de 2013, data da publicação da Emenda Constitucional nº 72. No entanto, não há exigência para que isso seja feito, mas tem desconto nos juros e multas para o empregador que quiser colocar a dívida em dia.

Os valores recolhidos por meio do desconto mensal de 3,2% do salário - que substitui a multa de 40% nos casos de demissão sem justa causa - serão direcionados para uma conta vinculada do FGTS diferente daquela nas quais são créditos os descontos do fundo (8%).

O saque desses recursos poderá ser feito pelo trabalhador nos casos de demissão sem justa causa. Na hipótese de dispensa por justa causa ou pedido, término do contrato de trabalho por prazo determinado, aposentadoria ou falecimento do trabalhador, os valores depositados nesse fundo voltarão para o patrão. Quando a culpa pela demissão é recíproca, o montante será dividido pelo empregador e trabalhador. (Fonte: Estadão)


NOVA REGRA DO SEGURO-DESEMPREGO AFETARIA 1,3 MILHÃO, AFIRMA DIEESE - As restrições aprovadas para a concessão de seguro-desemprego poderiam ter afetado até 1,3 milhão de trabalhadores se as novas regras já estivessem em vigor no ano passado.

O cálculo é do Dieese e considera os beneficiados do ano passado que não haviam trabalhado por 12 meses ininterruptos antes de fazer o primeiro pedido de benefício, o tempo de 9 meses para a segunda solicitação do benefício e de 6 meses para a terceira.

Pela regra anterior, essa exigência era de 6 meses ininterruptos de trabalho antes de fazer o pedido. As mudanças foram aprovadas no Congresso e constam na medida provisória 665, que restringe o acesso a benefícios trabalhistas com o objetivo de cortar gastos públicos obrigatórios.

O 1,3 milhão que havia trabalhado menos de 12 meses representa 16% dos 8,165 milhões de assalariados que no ano passado receberam R$ 31,893 bilhões de seguro-desemprego. Dotal de pedidos feitos no ano passado, 43% solicitaram o benefício pela primeira vez.

Nos cálculos do Dieese, a economia ao governo se não tivesse que pagar o benefício a essa parcela seria de R$ 5,9 bilhões.

Perfil

A maioria dos trabalhadores afetados pelas novas regras pertence ao setor de serviços, comércio e construção civil. Entre os que deixariam de receber o benefício, 43% têm de 18 a 24 anos e quase metade tem ensino médio completo.

"São justamente os mais vulneráveis são os mais prejudicados. Trabalham em setores com rotatividade mais elevada, muitos estão entrando no mercado de trabalho, sem ensino superior em funções de qualificação mais baixa", diz Patrícia Pelatieri, coordenadora-executiva do Dieese.

A taxa de rotatividade média do país é de 43,4%, segundo dados do Ministério do Trabalho de 2013. No caso da construção civil, chega a 88,1%, cita a especialista.

No ano passado, quando se discutia por que o seguro-desemprego era tão alto se a taxa de desemprego era tão baixa, muitos economistas defendiam que um dos fatores poderia se relacionar à "indústria da rotatividade". Ou seja, o seguro-desemprego de alguma forma incentivaria os trabalhadores a sair da vaga, principalmente porque, com o mercado de trabalho aquecido, não teriam dificuldade para se recolocar depois.

Rotatividade

Para o professor Theodoro Agostinho, especialista em previdência social da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras), a mudança no seguro-desemprego pode ter como contrapartida frear a rotatividade mais intensa do mercado de trabalho.

"Pode haver impacto positivo para o empregador, porque essa mão de obra pode parar de 'rodar' no mercado de trabalho", afirma. "Mas é bom destacar que esses trabalhadores, com menor fidelização ao emprego, têm em sua maior parte menor qualificação, portanto ocupam funções menos bem remuneradas, por isso se apegam menos ao emprego. Trocam de vaga muitas vezes por causa dos baixos salários", completa. Com as novas regras, entretanto, que exigem mais tempo com carteira assinada para receber o seguro, o professor acredita que vão permanecer mais tempo em uma mesma função.

Efeito inverso

A especialista do Dieese chama a atenção ainda para o efeito que o não pagamento do benefício pode causar à arrecadação do governo, uma vez que esses trabalhadores não teriam o seguro-desemprego para consumir.

"O dinheiro do seguro é para ajudar o trabalhador até que ele consiga uma nova ocupação e, portanto, direto para o consumo. Sem esse recurso, que é da ordem de R$ 5,9 bilhões, o governo economiza de um lado, mas deixa de arrecadar do outro ao menos R$ 2,6 bilhões", diz a coordenadora.

Para chegar a essa estimativa, o Dieese considerou que a tributação indireta nessa faixa de renda dos afetados pelo não recebimento do seguro-desemprego ficaria em torno de 44%, explica.

Quem mais acessa o seguro-desemprego são os trabalhadores com menores ganhos (até dois salários mínimos). Isto porque essas ocupações, no nosso mercado de trabalho, são as que têm maior rotatividade, e menores benefícios. São inclusive os trabalhadores com maior dificuldade de comprovar contribuição previdenciária para conseguir aposentadoria. Porque há muitas lacunas, como períodos de desemprego e sem contribuição, em sua vida laboral.

O professor da Fipecafi concorda com a avaliação do Dieese. "O seguro-desemprego não vai para a poupança, mas sim para o consumo. Em um primeiro momento, a mudança é interessante ao governo pela economia que gera. Mas, a médio prazo, terá de pensar em outras saídas porque esses recursos geram menos consumo e têm impacto na geração de receita com imposto", explica.

Reação

Para a Força Sindical, a única forma agora de evitar a mudança é pressionar para que o STF avalie a Adin (ação de inconstitucionalidade) que a central ingressou para impedir a mudança de regra no benefício.

"Não houve união das centrais na votação para impedir que essa medida prejudicasse os trabalhadores. É preciso fazer ajustes, mas não se pode penalizar quem mais precisa do benefício", diz Miguel Torres, presidente da Força.

Para a CUT, os protestos realizados nesta sexta-feira e a proposta de uma greve geral são formas de "expor o Congresso Nacional e cobrar do governo a manutenção dos diretos dos trabalhadores". (Fonte: Folha de São Paulo)


CONSELHOS PROFISSIONAIS DO RS DEVERÃO CONTRATAR PELO REGIME DA LEI 8.112 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente Reclamação (RCL 19537) do Sindicato dos Servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional no Estado do Rio Grande do Sul e a Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS) para impor aos Conselhos Regionais de fiscalização profissional daquele estado a adoção do Regime Jurídico Único aos servidores aprovados em concursos públicos.

Na reclamação, as entidades sindicais alegavam que diversos conselhos de fiscalização profissional têm realizado concurso para provimento de cargos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto a Constituição da República prevê para os entes da federação e autarquias federais o Regime Jurídico Único (RJU), estatutário, regido pela Lei 8.112/1990. Segundo o sindicato e a CUT, esse procedimento viola a decisão do STF no julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.

Naquele julgamento, o Plenário do STF suspendeu a eficácia do caput do artigo 39 da Constituição com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. A nova redação eliminava a exigência do RJU e de planos de carreira para servidores da Administração Pública Federal, autarquias e fundações públicas.

Ao dar provimento parcial à RCL 19537, o ministro Fux lembrou que o deferimento da liminar no julgamento da ADI 2135 restabeleceu a redação originária do artigo 39 da Constituição, permanecendo, assim, a obrigatoriedade da adoção do regime estatutário. Assinalou ainda que, no julgamento da ADI 1717, o STF fixou o entendimento de que os conselhos profissionais são dotados de personalidade jurídica de direito público, uma vez que a atividade de fiscalização profissional é típica de Estado.

“Nesse contexto, verifica-se que a fixação do regime celetista para servidores de conselhos profissionais, entes autárquicos, desrespeitou a autoridade daquela decisão”, concluiu. (Fonte: STF)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



ADI QUESTIONA LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO DF E TERRITÓRIOS - A restrição de idade máxima em 50 anos para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e Territórios, prevista na Lei 11.697/2008, é alvo de questionamento por parte da Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5329, sob relatoria do ministro Marco Aurélio.

A lei dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. No artigo 52 (inciso V) a norma diz que o ingresso na carreira da magistratura se dará por meio de concurso, sendo que os candidatos devem ter mais de 25 e menos de 50 anos de idade.

Para a PGR, ao limitar a idade para ingresso em 50 anos, a norma violaria os artigos 5º (caput) e 93 (caput) da Constituição, contendo vício formal e material de inconstitucionalidade. O vício de inconstitucionalidade, de acordo com a ADI, reside na impossibilidade de tema próprio do estatuto da magistratura ser tratado em lei ordinária federal, em vez de o ser por meio de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

O artigo 93 (caput) da Constituição, explica a PGR, reserva à lei complementar a regulamentação de temas afetos ao estatuto da magistratura. A jurisprudência do STF tem entendido que até que seja editada essa lei, a matéria que verse sobre o estatuto continuará sendo disciplinada pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura). E no tocante à idade, diz a Procuradoria, a LC 35/1979 preceitua que há idade mínima apenas para o cargo de ministro do STF, não contemplando idade limite para ingresso na carreira judiciária.

De acordo com o procurador-geral de República, a disposição em lei ordinária de matéria própria do Estatuto da Magistratura, que deve ser disciplinada pela LOMAN (e pela própria Constituição), como as limitações etárias mínima e máxima para ingresso na magistratura judicial, viola a reserva da matéria a lei complementar citada no dispositivo constitucional.

Isonomia

Além disso, para a Procuradoria, o dispositivo questionado, ao restringir o acesso aos cargos de juiz de direito substituto do Distrito Federal a candidatos com idade inferior a 50 anos, “transgride o postulado da igualdade, porque cria restrição desprovida de justificativa”. Esse postulado – o princípio da isonomia – está inscrito no artigo 5º (caput) da Carta da República. A PGR pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 52 (inciso V) da Lei 11.697/2008, e no mérito que o dispositivo seja declarado inconstitucional. (Fonte: STF)


OLINDO HERCULANO DE MENEZES ATUARÁ COMO DESEMBARGADOR CONVOCADO NO STJ - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou por unanimidade a convocação do desembargador federal Olindo Herculano de Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para atuar na Primeira Turma e na Primeira Seção. Ele substituirá a desembargadora Marga Barth Tessler, convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que deixou o STJ no dia 29 de maio.

O desembargador Olindo Menezes começou sua carreira na Justiça Federal como juiz da Seção Judiciária de Pernambuco, de onde foi transferido para a Bahia e, daí, para o Rio de Janeiro. Em seguida, retornou à Bahia, onde permaneceu até sua ascensão, em 1995, ao TRF1, corte que presidiu no biênio 2010-2012. (Fonte: STJ)


TRIBUNAL EMITE MAIS DE 2,2 MIL CERTIFICADOS DIGITAIS EM UM ANO - A Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação do TJDFT, por meio da Subsecretaria de Relacionamento e Atendimento, emitiu, entre os meses de maio de 2014 e maio de 2015, o total de 2.253 certificados digitais. Similares a uma identidade, os certificados são armazenados por meio de dispositivos tokens criptografados e protegidos por senha, semelhantes a um pendrive. Servem para dar validade jurídica às assinaturas eletrônicas de documentos e garantir segurança e autenticidade nos acessos aos sistemas. Trazem mais segurança e agilidade aos sistemas informatizados, além de garantir economia de impressão.

No TJDFT, são usados para assinatura de documentos nos sistemas web (SISTJWEB, SISPLWEB e SIPADWEB) e também para os atos realizados nos processos judiciais eletrônicos (PJe). Com validade mínima de três anos, atualmente os certificados são emitidos pela empresa Certisign Certificadora Digital.

O TJDFT foi um dos primeiros tribunais do país a lançar mão da certificação digital. Em 2003, o sistema foi utilizado, pela primeira vez, para a publicação do inteiro teor dos acórdãos disponibilizados na página da Jurisprudência na internet. Depois, o certificado digital foi adotado nos despachos da Presidência, na distribuição da Vice-Presidência, no Acórdão em Tempo Real, nos processos de 2ª Instância, entre outros procedimentos.

Em 2007, a Portaria 24/2007 disciplinou o uso da chancela eletrônica por meio da utilização de certificação digital, nos sistemas informatizados da área judicial e administrativa. No ano de 2010, foi realizado, no Tribunal, o workshop intitulado Certificação Digital, ministrado por representantes do CNJ, e voltado a magistrados e servidores da área de tecnologia da informação. No ano seguinte, o TJDFT realizou mutirões para fornecer certificação para instrução de processos administrativos eletrônicos. Mais recentemente, em 2014, a Portaria Conjunta 53/2014 dispôs sobre a tramitação do Processo Judicial eletrônico (PJe), no qual é obrigatória a assinatura digital. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



BA - PROGRAMA BUSCA ARRECADAR ATÉ R$ 3,9 BI EM EXECUÇÕES FISCAIS NA BAHIA - O Governo do Estado da Bahia e o Município de Salvador esperam arrecadar R$ 3,9 bilhões com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça e implementado nos estados da Bahia e Pernambuco. São 300 mil processos espalhados pelos 12 cartórios da Fazenda Pública da capital que, juntos, somam aproximadamente R$ 26 bilhões. A expectativa é que, com o programa, sejam recuperados até 15% do total.

Constituída pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, a comissão baiana, presidida pelo desembargador Maurício Kertzman Szporer e integrada, também, pelos juízes Maria Verônica Moreira Ramiro e Eduardo Carlos de Carvalho, se reuniram na última semana de maio, no Tribunal de Justiça da Bahia.

A comissão já havia realizado um levantamento das medidas preliminares com a finalidade de iniciar um “processo de atividade de saneamento dos cartórios com a identificação dos grandes, médios e pequenos devedores do Estado e do Município”, explica o corregedor.

As atividades preveem a atualização de endereços dos contribuintes para, depois, reunir os processos das mesmas pessoas físicas e jurídicas. “Também vamos identificar um local amplo para chamar as pessoas e promover os pagamentos. Serão oferecidas vantagens, como parcelamento e, em alguns casos, redução de valores”, diz o corregedor.

Os que não comparecerem ou caso não haja acordo, os processos serão priorizados para um andamento mais rápido. A comissão, cuja constituição foi oficializada por meio da Portaria 343/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, foi referendada pelo Tribunal Pleno na sessão do dia 22 de maio.

O Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais foi lançado na Bahia no mês de abril, pela ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, em solenidade no Salão do Júri do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

Segundo a portaria da Corregedoria-Geral, a execução do programa será no âmbito das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª, 11ª e 13ª Varas da Fazenda Pública, com competência para Execuções Fiscais na Comarca da Capital, em cooperação com o Governo do Estado da Bahia e da Prefeitura de Salvador.

O objetivo é diminuir o acervo nas varas judiciais e fazer com que a Fazenda Pública consiga recolher os créditos que lhe são devidos pelos contribuintes inadimplentes. De acordo com números da Corregedoria Nacional de Justiça, 52% dos processos em tramitação no País são de ações de execução fiscal. (Fonte: TJBA)


PE - RECEITA FEDERAL FISCALIZA PROFISSIONAIS LIBERAIS DE PERNAMBUCO - A Receita Federal em Pernambuco deu início nesta quarta-feira (3/6) à operação Profissional Regular, para fiscalizar a sonegação de contribuição previdenciária por parte de profissionais liberais quando prestam serviços a pessoas físicas. A estimativa é que R$ 100 milhões tenham sido sonegados nos últimos cinco anos.

Os alvos são advogados, contadores, dentistas, fisioterapeutas, veterinários, psicólogos, médicos, entre outros profissionais. A Receita está investigando os serviços prestados diretamente às pessoas físicas, uma vez que essa transação também obriga o recolhimento da contribuição previdenciária. Para o órgão, a maioria dos casos de sonegação se dá por falta de conhecimento da legislação.

Comprovada a sonegação dos tributos previdenciários, será cobrado um valor devido uma multa de 75%, além do juros e multa de mora (0,33% ao dia, limitada a 20%). (Fonte: Jornal do Commercio)