Ano V – 997, quarta-feira, 03/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A MEDIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS - O Senado aprovou nesta terça-feira (2)  projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. O objetivo é desafogar a Justiça por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais. O projeto vai agora a sanção presidencial.

O texto aprovado define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.

Votado em regime de urgência, o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 9/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS 517/2011), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da administração pública. Não podem ser submetidos à mediação, no entanto, os casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência.

Entre as modificações feitas pela Câmara, o senador José Pimentel (PT-CE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destacou no seu parecer em Plenário a adequação da lei da mediação ao novo Código de Processo Civil e a garantia de gratuidade para as pessoas pobres.

Discussão

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a lei da mediação e a lei da arbitragem são instrumentos importantes para desafogar o Judiciário por se tratarem de métodos alternativos para resolver impasses menos graves, caso das separações, divórcios e também dos pequenos conflitos interpessoais. 

Irão contribuir para esvaziar as prateleiras da Justiça com os mais de 90 milhões de casos — disse.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também destacou o acúmulo de processos e a importância dos métodos extrajudiciais para a resolução de controvérsias.

A mediação se constitui em lição que merece ser conhecida por todos que se empenham em construir uma sociedade onde prevaleçam a democracia e a paz social — afirmou.

Já o senador Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou que a mediação vai encurtar e eliminar etapas, solucionar diversos problemas com agilidade e, ao mesmo tempo, com economia das custas processuais.

E a principal de todas as economias: as soluções chegarão rapidamente aos interessados. Como as decisões no campo e na Previdência Social — disse o senador.

Mediador

Segundo a proposta, pode ser mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz, que tenha confiança das partes e que se considere capacitada para fazer a mediação. O mediador não precisa integrar ou se inscrever em qualquer tipo de conselho ou associação.

O mediador será escolhido pelas partes ou, se indicado, deverá ser aceito por elas. A ele se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. O mediador também não deve assessorar, representar ou patrocinar qualquer parte que tenha se submetido a mediação por ele conduzida nos dois anos anteriores.

Também é proibido ao mediador ser árbitro ou testemunha em processos judiciais ou arbitrais sobre conflito que tenha mediado. O mediador e seus assessores são equiparados a servidores públicos para efeitos da legislação penal.

No caso judicial, o mediador precisa ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e ter obtido capacitação em escola ou entidade de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Os tribunais deverão ter cadastro atualizado com os nomes dos mediadores e definirão a remuneração desses profissionais, a ser paga pelas partes do processo.

Procedimento

A proposta permite que as partes se submetam à mediação mesmo havendo já o processo arbitral ou judicial em curso. Nesse caso, elas devem requerer ao juiz ou ao árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.  No entanto, a suspensão do processo não impede que o juiz ou o árbitro concedam medidas de urgência.

As partes também podem ser assistidas por advogados. Se apenas uma delas estiver assistida, as outras poderão solicitar a nomeação de defensor público.

O mediador pode se reunir com as partes, em conjunto ou separadamente, ouvir terceiros e solicitar informações que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos e para o entendimento dos conflitantes. A mediação termina quando é celebrado o acordo ou quando não se justificam novos esforços para obter o consenso, seja por declaração do mediador ou por manifestação de qualquer das partes.

No caso da mediação extrajudicial, o mediador disciplina como será o procedimento e não há prazo definido para sua conclusão. A mediação judicial, por sua vez, deve durar até 60 dias, contados da primeira sessão, salvo se as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

Administração pública

A proposta também possibilita a estados, Distrito Federal e municípios, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de solução extrajudicial dos conflitos.

Tramitação

A proposta tramitava em regime de urgência e recebeu parecer da CCJ em Plenário. A matéria foi discutida por comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2013. Os juristas apresentaram dois anteprojetos: um sobre arbitragem e outro sobre mediação. O primeiro acabou dando origem ao PLS 406/2013, posteriormente transformado em lei após sanção com vetos pela presidente Dilma Rousseff.

A outra proposta da comissão de juristas (PLS 407/2013) acabou sendo discutida em conjunto com o PLS 517/2011, aprovado pelo Senado no fim de 2013, e encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações na forma do substitutivo do relator da CCJ naquela Casa, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).  (Fonte: Agência Senado)


COMISSÃO DA MP DO IMPOSTO DE RENDA ADIA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO PARA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA -  A comissão mista que analisa a medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda (MP 670/15) transferiu para terça-feira (9), às 14h30, a reunião prevista para hoje. Não houve quórum para a votação do relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Segundo o relator, devem ser incluídos na MP pontos em que não houve acordo durante a votação de outras MPs. Uma das emendas, de acordo com o relator, foi negociada com a bancada do nordeste no dia em que foi mantido o veto da Medida Provisória 656/14. Uma das partes vetadas prorrogava, até 2042, contratos entre geradoras de energia e empresas que são grandes consumidoras de energia. Eunício informou que o Planalto está alterando o texto.

A outra emenda que o senador deve aceitar permite ao governo pagar o seguro Garantia-Safra. O seguro é voltado para agricultores da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que sofrem perda de safra por motivo de seca ou excesso de chuvas. Segundo o senador, há o dinheiro, mas não foi feito o empenho no ano passado. “Precisamos autorizar o governo a ter condição legal de pagar o seguro, senão vai ficar o nordeste inteiro e o Brasil sem o dinheiro para pagar o seguro da safra de 2014 ainda”, explicou.

Eunício informou que há várias outras emendas, mas somente essas duas devem ser incluídas no relatório. Não deve haver mudanças no reajuste da tabela previsto na MP: 6,5% para as duas primeiras faixas de renda, 5,5% para a terceira, 5% para a quarta e 4,5% para a quinta e última. A renda mensal máxima para isenção passa a ser de R$ 1.903,98.

Prorrogação

O texto já teve sua vigência prorrogada por 60 dias no início do mês e ainda precisará ser votado pelas duas Casas legislativas depois de passar pela comissão.

Fruto de negociações entre o governo federal e o Congresso, a MP 670/15 promove uma correção escalonada das faixas salariais da tabela do IR. O reajuste é de 6,5% para as duas primeiras faixas, 5,5% para a terceira, 5% para a quarta e 4,5% para a quinta e última. A renda mensal máxima para isenção passa a ser de R$ 1.903,98.

A comissão mista dedicada à análise da medida é presidida pelo deputado Afonso Florence (PT-BA). O texto do relator ainda não está disponível.

A reunião ocorrerá no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. (Fonte: Agência Câmara Notícias) 


JUSTIÇA RESTRINGE USO DA PENHORA ON­LINE PELA FAZENDA NACIONAL - Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on­line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais (TRFs), com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm entendido em recentes julgados que é necessário, em uma nova solicitação da Fazenda Nacional, a apresentação de indícios de alteração na situação econômica do devedor.

Em recente decisão, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região considerou que a passagem do tempo não seria motivo suficiente para uma nova tentativa de penhora on­line. A Fazenda Nacional pretende recorrer da decisão. Em primeira instância, o pedido já havia sido negado, com a justificativa de que não foi demonstrada mudança na situação econômica do devedor.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Amílcar Machado, entendeu que a sentença não deveria ser alterada, pois a Fazenda apresentou no TRF da 1ª Região os mesmos argumentos que foram rejeitados no primeiro grau.

Na decisão, o magistrado cita um precedente do STJ nesse sentido. Em 2010, em processo semelhante na 1ª Turma, o relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que é razoável a exigência de motivação para nova pesquisa via Bacen Jud, para que a realização da penhora on­line não seja considerada obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias.

Para o relator, a permissão de apresentação de pedidos seguidos e não motivados representaria a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador ­ já que a senha do sistema Bacen Jud é pessoal ­ e também a transferência para o Judiciário de um ônus de responsabilidade da parte.

Em decisão posterior, porém, o STJ entendeu ser possível a apresentação de um novo pedido, desde que observado o princípio da razoabilidade. O acórdão da 2ª Turma, de 2012, faz referência a voto do ministro Herman Benjamin, em julgamento de 2011 em que era relator. No voto, o magistrado afirma que não há abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo.

Com base na decisão de 2012, foram proferidas decisões favoráveis à Fazenda Nacional nos TRFs da 1ª e da 3ª Região. Na 4ª Região, no entanto, o entendimento serviu de base para uma decisão desfavorável. Em julgamento em maio, a 3ª Turma negou um novo pedido para uso do sistema.

A relatora, ministra Marga Tessler, afirma em seu voto que o regulamento do Bacen Jud prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, num mesmo processo. Mas, de acordo com a relatora, o pedido de renovação deve, necessariamente, trazer indícios da utilidade e da possibilidade de êxito para o fim de demonstração da razoabilidade da medida. "O mero decurso do tempo entre uma e outra consulta não serve de justificativa para uma nova", diz.

Por meio de nota, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que pretende recorrer da decisão do TRF1. De acordo com a PGFN, no ordenamento jurídico não há exigência ou condicionante para se tentar novamente o bloqueio via Bacen Jud já deferido anteriormente. A Fazenda diz ainda que a decisão contraria jurisprudência do STJ e que, no próprio TRF, há precedentes favoráveis à tese da Fazenda. (Fonte: Valor Econômico)


CERCA DE 80% DOS CONSELHEIROS DO CARF JÁ RENUNCIARAM - Cerca de 80% dos representantes de contribuintes que fazem parte do conselho de recursos da Receita Federal já renunciaram ao cargo. A saída está ligada, principalmente, à decisão da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de proibir esses conselheiros de acumularem as funções de advogados e membros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Permanecem no órgão, principalmente, pessoas indicadas por entidades ligadas a instituições financeiras. São funcionários de bancos, especializados na área tributária, segundo o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto.

"Olhando há pouco o correio eletrônico, vi que chegaram aqui mais renúncias. Seguramente teremos uma renovação. 80% já renunciaram e outras renúncias deverão ocorrer ao longo desta semana", afirmou Barreto nesta terça-feira (2), durante a primeira audiência da CPI que apura denúncias de irregularidades no conselho.

O Carf é a última instância administrativa para se recorrer a uma multa aplicada pela Receita Federal. É formado por representantes da Fazenda e dos contribuintes.

Desde o fim de março, o órgão é alvo da Operação Zelotes, conduzido pela Polícia Federal, Receita, Corregedoria do Ministério da Fazenda e Ministério Público, que investigam um esquema de venda de sentenças, para reduzir ou anular multas.

MANTEGA -

A primeira audiência pública da CPI após sua instalação contou com a presença de apenas quatro senadores, o presidente Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a relatora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM), o vice-presidente Donizeti Nogueira (PT-TO) e o membro da comissão José Pimentel (PT-CE). (Fonte: Folha de São Paulo)

A CPI é composta por 11 titulares e 7 suplentes, mas quatro desses 18 cargos ainda estão vagos. Na Câmara dos Deputados, audiências de outras comissões sobre o caso também contaram com baixa participação de parlamentares.

Presidente da CPI, o senador Ataídes Oliveira vai propor que o ex-ministro Guido Mantega (Fazenda) seja ouvido pela comissão, que investiga irregularidades ocorridas em julgamentos no Carf durante o período em que ele estava à frente da pasta. Cabe ao ministro da Fazenda aprovar o nome dos conselheiros, após seleção feita dentro do próprio órgão. (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



MP 668 SEGUE À SANÇÃO SEM DISPOSITIVO QUE TRATAVA DAS HORAS IN ITINERE - Em audiência ocorrida em maio com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do parágrafo 4º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão 6/2015 (Medida Provisória 668/2015).

"Art. 58.......................................

§ 4º Ao transporte do trabalhador rural, quando gratuito e fornecido pelo empregador, não se aplica a exceção trazida pela segunda parte do § 2º, não sendo computado na jornada de trabalho o tempo despendido no deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, ainda que se trate de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, atendida a legislação aplicável aos trabalhadores rurais e ao transporte de trabalhadores."

Posteriormente, o plenário da Câmara aprovou o PLV 6/2015, que dispõe sobre a elevação das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, sem a alteração à CLT. O Senado Federal manteve o texto aprovado pela Câmara e remeteu a matéria à Presidência da República, que tem até o dia 19 de junho de 2015 para sancionar ou vetar a proposta. (Fonte: TST)


TURMA ADMITE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição assistencial a associados e não associados do Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC). O processo agora retornará à 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para que seja julgado.

A ação foi proposta a partir de denúncia contra a cláusula coletiva, que obrigava as escolas a descontar nas folhas de pagamento, duas vezes ao ano, 2% da remuneração de todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não. Para o MPT, o valor é exorbitante e tem caráter confiscatório, e somente poderia ser exigido dos trabalhadores sindicalizados. Ao apontar a violação aos direitos da intangibilidade salarial e da livre associação, pediu a declaração de inexigibilidade da contribuição dos não associados, a devolução dos valores descontados e a condenação dos sindicatos a se absterem de cobrar a contribuição dos não associados em convenções futuras.

A ação, no entanto, foi declarada imprópria pela Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC), que a extinguiu sem julgamento do mérito. No entendimento das instâncias inferiores, a declaração de nulidade da cláusula de forma incidental, como no caso, somente seria possível por meio de reclamações trabalhistas propostas pelos próprios prejudicados, e não de ação civil pública.

TST

No recurso de revista ao TST, o MPT sustentou que a ação civil pública pode ser proposta para pedir a declaração de nulidade e ilegalidade de cláusula de convenção coletiva como antecedente à apreciação do pedido principal (no caso, a devolução dos descontos), "desde que necessário para a tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos". Assim, a análise da questão seria incidental.

O voto prevalecente no julgamento do recurso pela Primeira Turma foi o do ministro Walmir Oliveira da Costa. Ele destacou que a Constituição Federal e a Lei Complementar 75/1993, que regulamenta a atuação do Ministério Público, reconhecem a legitimidade do MPT para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para proteção e defesa de interesses difusos e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

"É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a ilegalidade de determinada lei (formal ou material, caso da norma coletiva) pode ser alegada em ação civil, desde que a título de causa de pedir e, nesta hipótese, o controle de legalidade terá caráter incidental, sem efeito erga omnes [válido para todos]", explicou, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro esclareceu que a ação civil pública "é perfeitamente cabível e adequada" para a obtenção do resultado desejado – a condenação dos sindicatos em obrigação de pagar, de fazer e não fazer, objeto não discutível por meio de ação anulatória.

O ministro Lelio Bentes Corrêa seguiu o voto divergente do ministro Walmir Oliveira da Costa e, por maioria, a Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para afastar a incompetência funcional e a extinção do processo sem a resolução do mérito.

O relator do processo, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, ficou vencido. Ele votou no sentido de negar provimento ao recurso por entender que é incabível a ação civil pública para obter a declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva, ainda que em caráter incidental. (Fonte: TST)


DECISÃO APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de apropriação indébita previdenciária.

Segundo a denúncia, o sócio administrador de uma distribuidora de alimentos deixou de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados nos períodos de abril de 2003 e maio de 2004 a fevereiro de 2006, causando um prejuízo no valor de R$ 12.661,36, incluídos juros e multa.

Condenado em primeiro grau, o réu recorreu, alegando que não teve intenção de causar dano aos cofres públicos e que, em decorrência de dificuldades financeiras, não teria como agir de forma diferente.

Ao analisar o caso, os desembargadores federais entenderam que é possível a aplicação do princípio da insignificância, pois o objeto material do delito é apenas o valor do tributo não recolhido, o montante de R$ 9.934,03.

Segundo a Turma julgadora, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pontuam que o objeto material do crime de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres públicos, e não o valor do débito tributário após a inscrição em dívida ativa, já que aí se acoplam ao montante principal os juros de mora e multa, “consectários civis do não recolhimento do tributo no prazo legalmente previsto”.

Também o Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da insignificância é aplicável quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponde ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse em sua cobrança, no caso, o valor de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012.

No tribunal, o processo recebeu o nº 2006.61.12.010552-7/SP. (Fonte: APET)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



SUPREMAS CORTES DO BRASIL E DA RÚSSIA FIRMAM ACORDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente da Suprema Corte da Federação Russa, Vyacheslav Lebedev, assinaram nesta terça-feira (2) um Memorando de Entendimento para cooperação entre as duas Cortes Supremas, com foco especial no intercâmbio de experiências e boas práticas nas áreas de sistemas eletrônicos e de informática. No documento, as duas Cortes também se comprometem a trocar conhecimento sobre normas e regulamentos aplicáveis à magistratura em ambos os países e a implementar atividades judiciais de interesse mútuo.

“Tenho a certeza de que, aqui, damos um passo importante para o fortalecimento dos nossos Tribunais e da nossa magistratura”, afirmou o presidente Lewandowski sobre o memorando durante sua participação, também nesta terça-feira, em Sessão Plenária do Conselho de Juízes da Federação Russa, órgão equivalente ao CNJ. “O intercâmbio entre os Poderes Judiciários do Brasil e da Rússia é um exemplo de atividade de cooperação que podemos efetivar entre os nossos países, na busca do aperfeiçoamento institucional e da difusão de boas práticas, em benefício de todos os envolvidos”, reafirmou.

No discurso proferido durante a Sessão Plenária do Conselho de Juízes da Federação Russa, o ministro Lewandowski frisou o trabalho do CNJ no sentido de sistematizar a gestão do Poder Judiciário brasileiro e classificou a tecnologia como um “instrumento essencial” para conferir eficiência à Justiça. “No Brasil, está em andamento um projeto ambicioso de informatização dos processos, que passarão a tramitar em meio integralmente digital”, disse.

Segundo ele, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), instituído pela Resolução nº 185/2013 do CNJ, está implantado em 42 tribunais, além do próprio Conselho. Nos estados, 15 Tribunais de Justiça (TJs) e 858 órgãos julgadores de primeiro e segundo graus utilizam o sistema. Na Justiça do Trabalho, informou Lewandowski, 74% das cortes de primeira instância e 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) também usam o PJe, com distribuição de mais de 3,6 milhões de processos eletrônicos.

Semelhanças

Lewandowski também destacou para os magistrados russos as semelhanças entre Brasil e Rússia, inclusive entre seus Poderes Judiciários. “Ambos adotamos a forma federativa de Estado, o que acarreta a descentralização administrativa dos diversos tribunais que se espalham pelas distintas regiões do país”, disse. Ele observou ainda que as enormes distâncias e o difícil acesso a determinadas regiões, como é o caso da Sibéria e da Amazônia, representam um desafio significativo para a efetividade da Justiça em todo o território nacional das duas nações.

Mas, segundo o presidente do STF, mesmo diante de tais dificuldades, no Brasil, o Judiciário desponta “como um ator fundamental para a manutenção do equilíbrio institucional, da paz social e da garantia aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, enfrentando questões “antes reservadas exclusivamente aos demais Poderes”, e “participando de maneira mais ativa da formulação de políticas públicas”, especialmente nas áreas da saúde, do meio ambiente, do consumo, da proteção de idosos, crianças, adolescentes e de pessoas deficientes.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, a consequência de tamanha projeção é o aumento significativo do número de processos em tramitação no Judiciário brasileiro. Segundo levantamento do CNJ, em 2014 tramitaram no Brasil cerca de 95 milhões de processos.

“Mediante um esforço quase sobre-humano, os magistrados brasileiros – cujo número correspondia, em 2014, a aproximadamente 16.500 juízes – proferiram mais de 25 milhões de sentenças, cerca de 1.600 para cada magistrado”, concluiu o presidente do STF. (Fonte: STF)


ESCRITÓRIO DIGITAL É BEM AVALIADO EM PRIMEIROS TESTES COM ADVOGADOS - Após duas semanas de testes, o Escritório Digital apresentou avaliação positiva por parte do grupo de advogados que fez os testes. Os dez advogados selecionados, com mais processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), conseguiram desenvolver as tarefas propostas, como anexar arquivos e acessar as informações pertinentes aos processos. Os testes continuarão nas próximas duas semanas para o aprimoramento do sistema.

Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Escritório Digital funciona como um mensageiro, usando o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) para buscar novas intimações ou comunicações nos processos dentro dos tribunais conectados. A intenção é evitar que os interessados tenham que entrar nos sítios de cada tribunal para saber se tem documento a receber em processos de seu interesse. Para utilizar o sistema, não será necessário que o tribunal tenha o Processo Judicial Eletrônico (PJe), ambiente desenvolvido pelo CNJ para tramitação online de processos, mas é imprescindível que já tenha aderido ao MNI.

Testes – Baseado em três pilares obrigatórios para o sistema - usabilidade, acessibilidade e interoperabilidade -, o Escritório Digital passou por quatro meses úteis de desenvolvimento, até os testes junto a membros da advocacia. Foram testados os mecanismos para cadastro de processos, visualização de prazos e realização de peticionamento.

O software oferece aos advogados a oportunidade de consultar o andamento de processos, enviar petições, ajuizar novas demandas, receber intimações, controlar prazos e compartilhar processos. Durante os testes, os advogados analisam eventuais problemas e dificuldades e sugerem melhorias à ferramenta apresentada.

A nova plataforma, quando finalizada, vai integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitirá ao usuário externo uma porta única de acesso ao Judiciário. O advogado pode peticionar eletronicamente em qualquer dos sistemas adotados pelos tribunais, basta que atendam a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2013, referente aos requisitos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), permitindo utilização mais simples e segura. (Fonte: CNJ)


ADVOGADOS PEDEM VALORIZAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta terça-feira (2) com Nilton Correia, presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, e Thais Riedel, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF. Debateu-se no encontro a necessidade de fortalecer a área de direito previdenciário no ensino jurídico.

Nilton Correia e Thais Riedel apresentaram ao presidente da Ordem documento elaborado em encontro com professores da área e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Em encontro sobre o Exame de Ordem a ser realizado em agosto será estudada a possibilidade de incluir questões de direito previdenciário na prova, além de curso específico na ENA (Escola Nacional de Advocacia).

“O direito previdenciário cresce a passos largos, com profissionais competentes e que lidam com questões essenciais da cidadania. É importante ter um olhar atento a ele”, afirmou Marcus Vinicius na audiência desta terça.

Segundo Nilton Correia, os advogados da área também querem que o Ministério da Educação torne obrigatória a disciplina de direito previdenciário na grade dos cursos jurídicos. “Trata-se de um direito essencial”, disse. Para Thais Riedel, “o fortalecimento da área trará mais cidadania para a população, com profissionais bem formados”. (Fonte: OAB Nacional)


MAIS SEIS VARAS PASSAM A INTEGRAR SISTEMA PJE-JT NO MÓDULO DE EXECUÇÃO - O módulo CLE (Cadastro de Liquidação e Execução) do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) deve ser implantado em mais seis Varas do Trabalho de Brasília e no Juízo Conciliatório a partir do dia 26 de junho. Nesta terceira etapa de implantação do sistema passam a integrar o PJe-JT as 7ª, 13ª, 15ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas.

Na primeira etapa de implantação, que começou em setembro de 2014, o módulo CLE foi instalado em oito Varas do Trabalho de Brasília: 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 12ª, 16ª e 21ª. Em março, na segunda etapa, o sistema chegou às 1ª, 3ª, 9ª, 10ª, 11ª, 14ª e 17ª Varas. O PJe-JT já funciona na VT do Gama-DF e no Foro de Taguatinga-DF, e em todo o Estado do Tocantins.

De acordo com a Portaria PRE/SGJUD 06/2015, a inclusão dos processos no módulo CLE será feita de acordo com a conveniência e as possibilidades de cada unidade judiciária, preferencialmente para execuções que vierem a se iniciar. Além disso, não serão incluídos nesse módulo, inicialmente, processos que tramitam na classe “Execução Provisória de Autos apartados” e nem as execuções fiscais.

A medida atende às disposições previstas na Lei 11.419/2006, que trata da informatização dos processos judiciais, e na Resolução 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. (Fonte: CNJ) 


SECCIONAIS DA OAB DEVEM DECIDIR SOBRE ATUAÇÃO DE ADVOGADO EM ÓRGÃOS LOCAIS -  A decisão do Conselho Federal da OAB sobre a incompatibilidade entre a advocacia a participação de órgãos administrativos de julgamento só tem abrangência federal. A deliberação sobre os colegiados administrativos fiscais dos estados e municípios são de responsabilidade das seccionais da OAB.

O entendimento é da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal, que se reuniu no dia 28 de maio. Segundo a decisão, os órgãos locais possuem características e regimes jurídicos próprios e a consulta do Ministério da Fazenda, por causa da repercussão da operação zelotes, da Polícia Federal, se referia especificamente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da pasta (Carf).

No Conselho Administrativo Fiscal da Prefeitura de Recife, por exemplo, um dos dois conselheiros do contribuinte é indicado pelo Executivo após lista tríplice elaborada pela OAB de Pernambuco, permitida uma única recondução.

A incompatibilidade entre a advocacia e o cargo de conselheiro do Carf foi decidida pelo Conselho Federal da OAB no dia 18 de maio, após consulta da Fazenda. O colegiado decidiu que ao caso se aplica o artigo 28, inciso II, do Estatuto da Ordem, que diz que a advocacia é incompatível com a função de membro de órgão julgador.

Na ocasião, por causa dos debates realizados em Plenário, ficou acertado que seria encaminhada a matéria para a Comissão de Direito Tributário para saber se havia repercussão da decisão em outros órgãos. Os advogados que são conselheiros do Carf têm o prazo de 15 dias, contados a partir de 27 de maio, para decidir pela permanência no colegiado ou pelo exercício da advocacia privada.

A operação zelotes investiga indícios de que conselheiros do Carf estavam cobrando propina para decidir a favor de empresas em julgamentos administrativos. O Carf é um órgão paritário em que os contribuintes podem contestar administrativamente multas aplicadas pela Receita Federal. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - RECEITA ESTADUAL FAZ NOVA OFENSIVA CONTRA FRAUDE DE MAIS DE R$ 300 MILHÕES NO COMÉRCIO DE PESCADOS EM RIO GRANDE - A Receita Estadual deflagrou, nesta terça-feira (2), a segunda fase da ação conjunta com o Ministério Público contra fraudes fiscais no ramo atacadista de pescados no município de Rio Grande, na Zona Sul do Estado. O esquema se valia de empresas de fachada e, segundo estimam os auditores fiscais da Receita, já representa mais de R$ 300 milhões de impostos sonegados nos últimos cinco anos. Houve a prisão de dois envolvidos e foram cumpridos mandados de busca e apreensão em empresas e escritórios de contabilidade.

Mesmo depois da primeira etapa da Operação Pescado, desenvolvida em dezembro do ano passado, a fraude fiscal no ramo atacadista se reestruturou e, apenas nos primeiros cinco meses de 2015, já movimentou mais de 5 mil toneladas de peixes para outros estados, com a sonegação de R$ 1 milhão em ICMS.

Ao seguir monitorando as operações de venda de pescado, a Receita Estadual descobriu que a fraude se manteve por um dos intermediários que foram alvos da primeira ação. Diante disso, o trabalho investigativo foi retomado pela Receita com o repasse constante de informações ao Ministério Público Estadual.

Este novo 'intermediário' que passou a agir no espaço deixado pelos outros operadores atuava com idêntico modus operandi dos demais investigados com relação ao uso de interpostas pessoas e empresas de fachada. Estima-se que somente as novas empresas de fachada descobertas agora sonegaram R$ 1 milhão em ICMS nos últimos cinco meses.

Assim como verificado na primeira ação conjunta entre Receita Estadual e MP, os principais beneficiários da fraude são empresas de Santa Catarina proprietárias de barcos de pesca, em quantidade três vezes superior à frota gaúcha, segundo as estivamativas. Essas embarcações operam basicamente entre Rio Grande e a divisa com o Uruguai. É mais vantajoso para os envolvidos descarregar o pescado em Rio Grande e retornar imediatamente à zona de pesca do que fazer o transporte de barco até as sedes das empresas em Santa Catarina.

Mais de 100 empresas fantasmas na primeira fase - A mobilização desta manhã envolveu a participação de 19 auditores fiscais da Receita Estadual e dois promotores de Justiça, além do apoio de quatro técnicos tributários da Receita Estadual, policiais militares do Batalhão de Polícia Fazendária e, ainda, agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado/MP (GAECO) e Brigada Militar.

Em dezembro, a operação flagrou três intermediários que vinham oferecendo a emissão de notas fiscais eletrônicas através de empresas de fachada. Mais de 100 inscrições estaduais de empresas identificadas nessa condição foram canceladas à época.

Atuando diretamente na organização da operação, o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança, Edison Moro Franchi, destaca a importância da identificação e neutralização de todos os operadores, penalizando-os criminalmente, de maneira a desestimular a continuidade da fraude fiscal estruturada no ramo de pescados ou o surgimento de novos operadores/intermediários. "Temos de dar uma resposta efetiva no combate a esse esquema de sonegação fiscal, que vem sendo fomentado há anos por intermediários e com o interesse direto de empresas de pesca de outros estados em evadirem-se da tributação sobre a saída de pescados", complementou.

O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, imagina que, após as ações desta segunda fase, o mercado volte a se reorganizar, com a reabertura de filiais das empresas de Santa Catarina aqui no Estado. "Desta maneira, esperamos que o pescado seja remetido em observância das normas tributárias, com o devido recolhimento de tributos ao Rio Grande do Sul", salientou Wunderlich. Ele enfatizou também que as ações entre Receita Estadual e o Ministério Público do RS demonstram a importância da articulação interinstitucional para que haja o combate efetivo de fraudes fiscais estruturadas e da concorrência desleal que causam graves danos à coletividade. (Fonte: Governo do Estado - Rio Grande do Sul)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



NATAL / RN - OPERAÇÃO "MÃOS DE FADA" IDENTIFICA DEDUÇÕES MÉDICAS INDEVIDAS EM NATAL - Mais de R$ 2 milhões foram apurados, decorrentes de lançamentos de contribuição previdenciária. A operação "Mãos de Fada", realizada pela Delegacia da Receita Federal em Natal, identificou deduções médicas indevidas em declarações de IRPF e omissões de rendimentos para fins de contribuição previdenciária.

Para a identificação dos investigados, a equipe de fiscalização selecionou grande quantidade de médicos que se utilizavam de diversas deduções com outros profissionais de saúde (fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, ex-alunos recém-formados), tais prestadores, por estarem em início de carreira, declaravam dentro do limite anual.

A fiscalização solicitou a efetiva comprovação dos pagamentos das despesas médicas, levando, também, em consideração, o fato de o declarante receber rendimentos somente de pessoas jurídicas e que algumas delas, notoriamente só fazem os pagamentos por via bancária.

Nos casos em que a fiscalização caracterizou a inexistência dos pagamentos, por recibos "graciosos", foram glosadas as respectivas deduções.

A expressão "Mãos de Fada" é uma alusão ao uso hábil das mãos, inclusive para cura, característico dos profissionais da saúde.

Resultados

A operação resultou em lançamentos de Contribuição Previdenciária no valor de R$ 2.045.753. Os lançamentos apresentaram alto grau de regularização via parcelamento.

Casos curiosos

Entre diversos casos "interessantes" apurados durante a fiscalização, alguns chamaram a atenção:

- um dentista só atendeu seu filho de 8 anos e sua esposa, que por sua vez deduziu em sua declaração os recibos emitidos pelo marido. Durante o procedimento, o profissional assumiu a irregularidade, concordando com a glosa;

- um profissional da saúde declarou rendimentos anuais de R$ 400 mil e deduções de livro-caixa de R$ 380 mil, sem recolhimentos de contribuição previdenciária e de IRPF;

- um médico que afirmou ter pago os prestadores com rendimentos em espécie e não declarados;

- um tomador de serviço passível de dedução que, para comprovar a despesa, apresentou a DIRPF da prestadora do serviço. (Fonte: Receita Federal)