Ano V – 996, terça-feira, 02/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



REJEITADA AÇÃO QUE QUESTIONA EMENDA SOBRE PPPS EM MP DO AJUSTE FISCAL - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 33615 impetrado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) contra a forma como o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conduziu o processo legislativo que deu origem ao Projeto de Lei de Conversão 6/2015. O parlamentar questionava a inclusão de emenda no projeto versando sobre parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito do Poder Legislativo, tema que teria relação com a matéria tratada na Medida Provisória (MP) 668.

O parlamentar revela que em janeiro deste ano foi editada a MP 668, que trata da elevação de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP (importação) e da Cofins (importação). Durante o exame da MP pela Comissão Especial do Congresso Nacional, prossegue o autor do MS, foram apresentadas diversas emendas que, após serem acatadas pelo relator naquela Casa, deram origem ao Projeto de Lei de Conversão 6/2015.

De acordo com o deputado, uma das emendas acolhidas, incluída no artigo 3º, trata da possiblidade de realização de PPPs no âmbito do Poder Legislativo, matéria que não teria qualquer pertinência com o tema versado na MP. Narra que a matéria foi levada à deliberação e aprovada pelo Plenário da Câmara, passando a fazer parte do texto encaminhado ao Senado Federal.

Além disso, o deputado diz que a matéria já tinha sido incluída em outro projeto de lei de conversão, contudo foi vetada pela presidente da República. O autor revelou que não foi respeitado, no caso, o principio constante do artigo 67 da Constituição Federal, que proíbe que projetos rejeitados voltem a ser analisados na mesma sessão legislativa.

Decisão

O ministro Luiz Fux frisou, em sua decisão, que o acolhimento do pedido de controle judicial prévio do projeto de lei em questão “subverteria a sistemática atual do controle de constitucionalidade, que tem no modelo repressivo, ou a posteriori, a sua regra”. O relator explicou que, desde que surgiu no Direito brasileiro, o controle judicial de constitucionalidade ocorre, via de regra, após a edição da lei ou do ato normativo. O juízo preventivo de inconstitucionalidade de um projeto de lei só é autorizado em situações excepcionais.

Para o ministro, a solução que melhor se apresenta, no caso, é prestigiar a deliberação parlamentar. “Ela é a que, a um só tempo, prestigia o desenho institucional delineado pelo constituinte de 1988 e promove, de forma mais satisfatória, os postulados democráticos, sem asfixiar o âmbito de atuação constitucionalmente assegurado ao Poder Legislativo”, concluiu o ministro ao negar seguimento ao MS. (Fonte: STF)


PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDO PRESCREVE APÓS AJUSTE ANUAL - A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração de ajuste anual. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto por um contribuinte que ajuizou ação de repetição de indébito em 6 de maio de 2011, com pedido de restituição de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o direito de ação estaria prescrito porque entre o recolhimento indevido (fevereiro de 2006) e o ajuizamento da ação (maio de 2011) transcorreram mais de cinco anos.

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a decisão do TRF-4 devia ser reformada. Segundo ele, “se o Imposto de Renda devido vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, quando se apura o saldo a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte saberá se há ou não indébito. Desse modo, somente nesse momento é que nascerá seu direito à repetição”.

Para Campbell, como a declaração de ajuste deve ser entregue até o quarto mês subsequente ao encerramento de cada exercício financeiro, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, no caso apreciado, foi abril de 2007.

Exceção

O ministro ressalvou, entretanto, os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte. Nessas situações, como se trata de tributação definitiva, que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período e não se sujeita a recálculo na declaração de ajuste anual, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição é a data da retenção na fonte. Fonte: ConJur).


RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVO COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF -  A Receita Federal disponibiliza hoje (1/6), novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF - documento que informa sobre a regularidade cadastral do contribuinte perante o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta. Além disso, os novos dados, nele constantes, dão maior transparência à sociedade sobre a real situação cadastral do contribuinte perante o CPF - mitigando, assim, os riscos de fraudes.

Principais novidades:

a) Forma de consulta: o contribuinte deverá informar o número de inscrição no CPF e a data de nascimento.

b) Novas informações cadastrais do contribuinte: além do Nome e Situação Cadastral, o comprovante traz as seguintes novas informações: Data de Nascimento; Data da Inscrição no CPF e Ano de Óbito, se houver.

c) Consulta por meio do APP Pessoa Física: além da consulta por intermédio do sítio da RFB na Internet, o novo comprovante poderá ser acessado por meio do APP Pessoa Física disponível para dispositivos móveis (smartphones, tablets, etc).

d) Confirmação da autenticidade do novo comprovante: a autenticidade do novo comprovante e dos dados nele constantes podem ser confirmadas por meio do serviço “Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição ou de Situação Cadastral”, disponível no sítio da RFB na Internet. (Fonte: Receita Federal)


DEPUTADOS PEDEM SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PEC SOBRE REFORMA POLÍTICA - Sessenta e um deputados de seis partidos (PT, PSOL, PSB, PPS, PCdoB e PROS) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33630, com pedido de liminar, para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 182/2007, que tem como objetivo promover alterações no sistema político e eleitoral.

Os parlamentares alegam que a votação em dias sucessivos de emendas aglutinativas com a finalidade de dar permissão constitucional ao financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas viola o artigo 60 da Constituição Federal, que veda a apreciação de matéria constante de emenda rejeitada ou considerada prejudicada na mesma sessão legislativa (período anual de funcionamento do Congresso Nacional).

De acordo com os autos, no dia 26 de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Emenda Aglutinativa 22, que pretendia dar nova redação ao parágrafo 5º do artigo 17 da Constituição. O texto da emenda dava aos partidos políticos e aos candidatos permissão para receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas. A proposta previa que os limites máximos de arrecadação e gastos de recursos para cada cargo eletivo deveriam ser estabelecidos em lei.  

Ainda segundo o processo, no dia seguinte (27) foi levada a votação e aprovada a Emenda Aglutinativa 28, que permite aos partidos políticos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas, permitindo aos candidatos unicamente o recebimento de doações de pessoas físicas. Esta segunda votação, de acordo com os deputados, representaria violação do devido processo legislativo.  

Segundo a petição, o limite temporal imposto pela Constituição Federal ao constituinte derivado para deliberar sobre emendas constitucionais tem como objetivo racionalizar o processo legislativo e conferir seriedade às deliberações sobre a alteração do texto constitucional.

“Nada impede que, no próximo ano, o Congresso Nacional aprecie nova Proposta de Emenda Constitucional dispondo sobre o assunto. Os limites temporais, muito frequentes nas constituições de todo o mundo, têm como propósito evitar a vulgarização das reformas constitucionais. Exige-se seriedade quando está em pauta alterar o texto constitucional”, argumentam os parlamentares.  

Os deputados alegam, ainda, que a Emenda Aglutinativa 28 seria, na verdade, nova emenda constitucional que teria sido subscrita sem a observância do número mínimo de proponentes (um terço dos membros da Câmara ou do Senado) previsto na Constituição. Segundo a ação, não é compatível com a Constituição Federal a utilização indefinida de norma constante da mesma PEC em diferentes emendas aglutinativas.  

“Não é possível submeter a mesma PEC, com diferentes redações, propiciadas por diferentes “emendas aglutinativas”, a sucessivas deliberações. O processamento de Propostas de Emenda Constitucional é o momento mais importante da atividade legislativa. Não pode ser reduzido a um jogo de tentativa e erro”, argumentam os autores do MS.  

Os parlamentares pedem liminar para suspender a tramitação da PEC 182/2007. No mérito, pedem o arquivamento da PEC 182/2007 para que seja preservado o direito líquido e certo de ver respeitado o devido processo legislativo. Pedem, ainda, sucessivamente, o arquivamento da Emenda Aglutinativa 28/2015.   O MS 33630 está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.  (Fonte: Síntese)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



DILMA SANCIONA COM VETOS A REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL DAS DOMÉSTICAS - A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta terça-feira (2), a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, mas impôs dois vetos ao texto do projeto aprovado em maio deste ano, no Senado.

O primeiro veto elimina a possibilidade de estender o regime de horas previsto na nova lei - 12 horas trabalhadas por 36 de descanso - para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores. Para o Executivo, o dispositivo trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e submeteria a um mesmo regime categorias profissionais sujeitas a condições de trabalho completamente distintas.

O outro item vetado retira da lei a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa. Segundo a Presidência, esse inciso é amplo e impreciso e daria margem a fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico. Essa possibilidade, diz a mensagem de veto, não seria condizente com as próprias atividades desempenhadas na execução do contrato de trabalho doméstico.

PEC

O texto sancionado (PLS 224/2013-Complementar) regulamenta a chamada PEC das Domésticas, transformada na Emenda Constitucional 72, aprovada pelo Congresso em março de 2013 e que ampliou direitos dos empregados domésticos. Regulamentação da jornada de trabalho, de até 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento de hora-extra e a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda do empregador são algumas das regras previstas na nova lei. Pelo menos sete milhões de empregados domésticos deverão ser beneficiados com os direitos conquistados.

A Câmara dos Deputados havia previsto a contribuição de 12% para o INSS, mas o Senado retomou a proposta de 8%. A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual. O relator do projeto original do Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), não acredita que o governo perderá arrecadação com a alíquota de 8%:

- Me desculpem, conversa! Vai aumentar a sua arrecadação. Hoje, um milhão e 500 mil trabalhadores domésticos pagam INSS. Com essa regulamentação, oito milhões de trabalhadores domésticos pagarão INSS. Vai arrecadar FGTS sobre oito milhões - afirmou Jucá à Rádio Senado.

Veja as principais mudanças:

Definição e contrato

O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias. É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de 1 a 2 horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado.

Banco de horas

O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

FGTS e INSS

Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente sobre o salário pago (8% de FGTS + 8% de INSS + 0,8% de seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).

Multa em caso de demissão

A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

Super Simples Doméstico

Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.

Viagem

As horas de trabalho excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

Férias e benefícios

Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.

O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses.

A licença-maternidade será de 120 dias.

O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.

O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.

O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

Acerto com a Previdência

Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios; e de 60% dos juros.

Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de três parcelas implicará rescisão imediata do parcelamento.

Fiscalização

As visitas do auditor-fiscal do trabalho serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais. (Fonte: Agência Senado)


TURMA ADMITE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição assistencial a associados e não associados do Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC). O processo agora retornará à 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para que seja julgado.

A ação foi proposta a partir de denúncia contra a cláusula coletiva, que obrigava as escolas a descontar nas folhas de pagamento, duas vezes ao ano, 2% da remuneração de todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não. Para o MPT, o valor é exorbitante e tem caráter confiscatório, e somente poderia ser exigido dos trabalhadores sindicalizados. Ao apontar a violação aos direitos da intangibilidade salarial e da livre associação, pediu a declaração de inexigibilidade da contribuição dos não associados, a devolução dos valores descontados e a condenação dos sindicatos a se absterem de cobrar a contribuição dos não associados em convenções futuras.

A ação, no entanto, foi declarada imprópria pela Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC), que a extinguiu sem julgamento do mérito. No entendimento das instâncias inferiores, a declaração de nulidade da cláusula de forma incidental, como no caso, somente seria possível por meio de reclamações trabalhistas propostas pelos próprios prejudicados, e não de ação civil pública.

TST

No recurso de revista ao TST, o MPT sustentou que a ação civil pública pode ser proposta para pedir a declaração de nulidade e ilegalidade de cláusula de convenção coletiva como antecedente à apreciação do pedido principal (no caso, a devolução dos descontos), "desde que necessário para a tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos". Assim, a análise da questão seria incidental.

O voto prevalecente no julgamento do recurso pela Primeira Turma foi o do ministro Walmir Oliveira da Costa. Ele destacou que a Constituição Federal e a Lei Complementar 75/1993, que regulamenta a atuação do Ministério Público, reconhecem a legitimidade do MPT para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para proteção e defesa de interesses difusos e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

"É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a ilegalidade de determinada lei (formal ou material, caso da norma coletiva) pode ser alegada em ação civil, desde que a título de causa de pedir e, nesta hipótese, o controle de legalidade terá caráter incidental, sem efeito erga omnes [válido para todos]", explicou, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro esclareceu que a ação civil pública "é perfeitamente cabível e adequada" para a obtenção do resultado desejado – a condenação dos sindicatos em obrigação de pagar, de fazer e não fazer, objeto não discutível por meio de ação anulatória.

O ministro Lelio Bentes Corrêa seguiu o voto divergente do ministro Walmir Oliveira da Costa e, por maioria, a Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para afastar a incompetência funcional e a extinção do processo sem a resolução do mérito.

O relator do processo, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, ficou vencido. Ele votou no sentido de negar provimento ao recurso por entender que é incabível a ação civil pública para obter a declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva, ainda que em caráter incidental. (Fonte: TST)


DISPUTA SOBRE O PAGAMENTO DE PLR NA CRISE VAI À JUSTIÇA - Empresas que deixaram de pagar ou distribuíram quantias menores como Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) por conta da desaceleração da economia têm sido chamadas pela Justiça do Trabalho para comprovar que estão realmente em dificuldades e não alcançaram bons resultados. O número de ações que envolvem as PLR tem aumentado nos últimos anos. Na primeira instância da Justiça do Trabalho em São Paulo, passaram de 15,9 mil em 2010 para 25,2 mil em 2014.

Muitas vezes, o pagamento da PLR está definido em acordo sindical e independe do resultado da empresa. O caso da Vecom Brasil, fabricante de componentes mecânicos industriais, de Mauá, foi diferente. Após perícia, a empresa conseguiu comprovar na Justiça que teve prejuízo e não tinha como pagar a PLR em 2014.

De acordo com o advogado que representou a companhia, nos últimos anos têm havido diversas audiências de conciliação entre empresas e sindicatos para discutir o pagamento de PLR. Muitos sindicatos tendem a considerar que o benefício funciona como uma espécie de 14º salário. (Fonte: Valor Econômico).


VÍNCULO DE EMPREGO - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da Força Sindical contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um ex­coordenador do Centro de Solidariedade ao Trabalho (CST) diretamente com a central. "Por mais de oito anos, a central sindical terceirizou mão de obra, e esse trabalhador foi contratado por distintas cooperativas ao longo desses anos", afirmou o relator do caso, ministro João Oreste Dalazen.

Segundo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o CST foi criado em 1998, por meio de convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo. A partir de 2002, os convênios foram assinados diretamente com a Força Sindical.

Neles, a Força Sindical deveria garantir o atendimento ao público e manter a estrutura operacional do lugar, que deveria ser gerenciado por um coordenador. Admitido em 2002 como gestor do centro, já sob a administração da Força Sindical, ele prestou serviços continuamente até 2010. Primeiro, po meio da Cooperativa Bandeirante de Trabalho Multiprofissional e, a partir de maio de 2005, da Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais (Avape). Segundo o TRT, "só isso já deixa escancarada a fraude" na contratação. (Fote: Valor Econômico)


PLENÁRIO DO TST REVISARÁ SÚMULA QUE TRATA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu rever a Súmula 288, que trata do complemento dos proventos da aposentadoria.  Por unanimidade, foi decidida, também na sessão do dia 12 de maio, a suspensão do julgamento do processo relacionado, que discute se há a possibilidade ou não de aposentado pelo INSS que mantém o vínculo com a empresa acumular o benefício com verbas de fundo de pensão.

A questão em debate é qual regulamento é aplicável à complementação de aposentadoria: se o vigente à época da adesão ou o que valia na época do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

De acordo com a primeira parte do texto da súmula, elaborado em 1988, a complementação é regida pelas normas em vigor na data da contratação do empregado. Alterações posteriores só podem ser levadas em conta se mais benéficas ao trabalhador. O inciso II da súmula, inserido em 2013, afirma que, se houver coexistência de dois regimes de previdência complementar, a opção por um implica na renúncia ao outro.

O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, será o responsável por apresentar a sugestão de nova redação, ou até a anulação da súmula. Não há previsão ainda para a questão voltar a ser discutida pelo Pleno.  O julgamento “terá prosseguimento em data a ser oportunamente divulgada, para ciência dos senhores advogados, a fim de que, querendo, inscrevam-se para sustentação oral”, diz a certidão da decisão.

Portanto, segundo Renato Lôbo, a súmula viola jurisprudência do STF e invade competência de outro ramo do Judiciário. O entendimento do Supremo, firmado no Recurso Extraordinário 586.453, é o de que previdência complementar é questão autônoma em relação à trabalhista. Por isso quem julga é a Justiça comum.

Histórico

O processo de revisão da súmula foi iniciado em 2013. A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST (SDI-1) decidiu que era necessário o fim do vínculo empregatício para recebimento da complementação da aposentadoria.

Por questão de ordem levantada pelo ministro João Oreste Dalazen, no entanto, foi decidida a suspensão da proclamação do resultado do julgamento. Ele pedia para que o Pleno se pronunciasse sobre a necessidade ou não de revisão, já que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na súmula. Os autos foram encaminhados à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST e foi sugerida a alteração da súmula, mas com a manutenção do item I. 

Existe legislação específica que disciplina os contratos de previdência complementar desde 1977. Em 2001, as normas foram aprimoradas com a edição das leis complementares 108 e 109. Porém, desde o início era admitida a alteração do regulamento do plano de benefícios.

De acordo com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas (Abrapp), a possibilidade se justifica porque o contrato é de longo prazo. “A legislação específica possibilita a realização de alterações das condições contratuais previstas no regulamento do plano de benefícios, emprestando-lhe eficácia universal, observado um rito próprio, de modo a permitir sua contínua evolução, objetivando harmonizar-se com a própria dinâmica das necessidades sociais, econômicas e atuariais”, disse e a entidade, que teve na sessão do dia 12 de maio pedido indeferido para participar no processo como amicus curiae. 

A Abrapp informou que peticionou a reconsideração da decisão. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CORTE ESPECIAL VAI DEFINIR TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai uniformizar o entendimento do tribunal sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual.

O relator também propõe a uniformização do entendimento sobre a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual quanto aos danos decorrentes de acidente ferroviário, que é a hipótese dos autos. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 925.

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. (Fonte: STJ).


VARAS DE MARABÁ PASSAM A ATUAR COM O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO -  O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região implantou, na semana passada (25/5), o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas quatro varas trabalhistas de Marabá. Desenvolvido mediante parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e diversos Tribunais brasileiros, o PJe-JT é um sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais que permite aos magistrados, advogados e demais participantes da relação processual a prática de todos os atos diretamente no sistema, assim como o acompanhamento do processo durante todas as suas fases, via internet.

Com a implantação da ferramenta, todas as varas trabalhistas do Fórum de Marabá passarão a tramitar pelo PJe-JT. Isso significa que as novas ações já poderão se beneficiar do sistema, garantindo, principalmente, agilidade às ações.

Capacitação – Para uso do sistema, o TRT da 8ª Região realiza uma série de cursos de capacitação para todos os públicos que passarão a usar o sistema, começando pelo seu corpo de servidores e magistrados. Os cursos também são oferecidos pelo Tribunal para advogados, procuradores do Trabalho e do Estado, além de estudantes que atuam na tomada de reclamação.

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o TRT da 8ª Região adiou a implantação do sistema PJe em Altamira em um mês, garantindo assim um tempo mais amplo para capacitação dos advogados, além de seus servidores e magistrados.

Cronograma – Com a última implantação ocorrida em 2013, o sistema de PJe já é uma realidade em todas as Varas do Trabalho de Belém e Macapá, além de Castanhal e Ananindeua, as primeiras a receber o sistema. Com a implantação em Marabá, já são 34 das 53 Varas do Trabalho da JT da 8ª Região funcionando no PJe.

A próxima a receber o sistema será a Vara do Trabalho de Altamira, em 18 de junho, seguida de Paragominas, no dia 22. As Varas de Santa Isabel e Santarém receberão o PJe no próximo semestre. (Fonte: CNJ)


BANCOS ADEREM A PROGRAMA DO TJ-SP PARA REDUZIR PROCESSOS - O Tribunal de Justiça de São Paulo receberá nesta terça-feira (2/6) a adesão de oito instituições financeiras ao projeto “Empresa Amiga da Justiça”. Em conjunto com a Febraban (federação do setor), os bancos Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Santander, Votorantim, HSBC, Banco Volkswagen e BNP Paribas assumirão o compromisso de diminuir em 3% o número de ações que chegam à Justiça paulista nos próximos 12 meses.

O “Empresa Amiga da Justiça” e o programa análogo “Município Amigo da Justiça” foram instituídos pelas portarias 9.126 e 9.127, ambas de 2015. Os participantes assumem o compromisso de diminuir o número de novas ações que chegam ao Judiciário.

Os parceiros recebem a certificação “Parceira do Programa Empresa Amiga da Justiça” — com um selo que poderá ser utilizado em campanhas publicitárias, informes aos acionistas e outras publicações das empresas. No fim de cada ano, em cerimônia pública, o TJ-SP deve premiar a companhia com melhor desempenho em cada setor de atividade.

Ao todo, estão em andamento mais de 100 milhões de processos em todo o país — 21 milhões na Justiça paulista. “O setor produtivo já incorporou novos valores, como a responsabilidade ambiental e a proteção das crianças. Por que não instituir como novo valor corporativo a responsabilidade judicial, baseado na opção por não recorrer ao Judiciário?”, afirma o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini.

A TAM Linhas Aéreas foi a primeira empresa a aderir ao projeto, com o compromisso de reduzir em 10% o número de processos distribuídos e 20% do estoque, num prazo de 12 meses. Em julho do ano passado, o Ministério da Justiça lançou um programa semelhante: a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP. (ConJur).


SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL PARALISAM AS ATIVIDADES HOJE E AMANHÃ - Os servidores do Judiciário Federal paralisam, hoje e amanhã, as atividades em defesa da aprovação do projeto que reestrutura a carreira e reajusta o salário da categoria. Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o PLC 28/15 segue agora para o plenário da Casa, com requerimento de urgência.

No último dia 27, mais de 600 servidores do Judiciário Federal em Pernambuco cruzaram os braços na defesa do PL. Na Justiça do Trabalho, a participação dos servidores marcou a vontade de lutar e, consequentemente, questionar a legitimidade da norma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que pune quem participar de movimentos paredistas reivindicatórios da categoria. Por isso, a assembleia também aprovou uma campanha contra essa norma.

Na avaliação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (Fenajufe), o momento é oportuno para negociar o aporte de recursos necessários ao pagamento do reajuste previsto nos projetos. Para isso, afirma a federação, é importante que governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria Geral da República (PGR) fechem acordo que viabilize a aprovação das propostas.

Greve

Segundo a federação, seguindo o calendário nacional aprovado, as paralisações em todo o país visam reforçar a mobilização no próximo dia 10, após avaliação em assembleias de base, quando será deflagrada a greve por tempo indeterminado dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU). (Fonte: Diario de Pernambuco)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM - CPF NA NFC-E: ORIENTAÇÃO AO COMÉRCIO VAREJISTA - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) orienta aos contribuintes do setor varejista que verifiquem se seus sistemas de frente de caixa já permitem a inserção do CPF do consumidor na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A informação do CPF é um direito estabelecido pela Lei 4.174 de 4 de maio de 2015, que instituiu o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

O Programa, em fase de regulamentação e com previsão de início em 1º de agosto de 2015, distribuirá prêmios, mediante sorteios, aos cidadãos que informarem o CPF nas NFC-e e NF-e.

A inserção do CPF não pode ser condicionada a nenhum cadastro prévio nem ao fornecimento de qualquer dado pessoal adicional do consumidor.

O cidadão também terá o direito de não informar o CPF, caso não deseje concorrer aos prêmios.

Recomendamos que qualquer adequação de sistema ou de procedimento dos operadores de caixa seja realizada com antecedência, evitando transtornos. (Fonte: Sefaz - AM).


GO - FISCO E POLÍCIA CIVIL DESARTICULAM ESQUEMA DE SONEGAÇÃO - A operação conjunta entre os auditores da secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e a Delegacia de Crimes Contra Ordem Tributária (DOT), realizada nesta segunda-feira (1/6), teve como foco restaurantes investigados por indícios de sonegação fiscal. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, e houve autuações em flagrante por crime tributário, cometido com uso irregular de POS (Point of Sale), que são máquinas utilizadas em transações com cartão de crédito. Três pessoas foram detidas. A estimativa do fisco é que entre 2014 e 2015 os quatros estabelecimentos investigados tenham sonegado cerca de R$ 3 milhões nesse esquema.

O Superintendente da Receita da Sefaz, Adonídio Vieira Júnior, explica que a fraude ocorria de dois modos: 1) O estabelecimento portava um POS em nome próprio que quase não era utilizado, e outros POS em nome de terceiros - pessoas física ou jurídica - que não estavam vinculados ao estabelecimento, e supostamente funcionavam como caixa 2, o que impedia o fisco de detectar a fraude de forma espontânea; 2) a segunda fraude refere-se à ausência de emissão de nota fiscal ao cliente, sendo emitida apenas àqueles que solicitavam. “Estimamos que quase 70% do que era vendido por meio de POS estava sendo sonegado” afirmou o superintendente.

Além da apreensão desses equipamentos, a polícia civil realizou três prisões em flagrante dos gerentes dos estabelecimentos. “Essas pessoas foram presas pelo crime de deixar de emitir nota fiscal. Elas estão sujeitas à pena de cinco anos, e o crime é inafiançável” destacou a delegada titular da DOT, Adriana Ribeiro. Eles foram encaminhados à DOT e estão à disposição da Justiça.

A delegada Adriana revelou que serão realizadas várias operações nesse sentido, em parceria com o fisco goiano, pois ela acredita que outros estabelecimentos estejam cometendo o mesmo crime. “Investigaremos não só o crime tributário, mas outros crimes conexos, como a falsidade ideológica e até lavagem de dinheiro” afirmou.

O superintendente da Receita destacou que a investigação começou a partir de denúncias dos cidadãos à ouvidoria da Sefaz e à Polícia Civil. “A participação do cidadão é fundamental para evitar esse tipo de fraude. Implementamos recentemente o programa Nota Goiana que estimula a cobrança da nota na hora da compra e orientamos a todos os cidadãos cobrarem a nota fiscal” ressaltou Adonídio. (Fonte: Sefaz - GO)