Ano V – 995, segunda-feira, 01/06/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



STF ANALISARÁ RECURSO QUE DISCUTE PERDÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE BENEFÍCIOS INCONSTITUCIONAIS - O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 851421, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF.

No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJDFT) que julgou válida lei distrital que suspendeu a exigibilidade e perdoou créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos ao Programa Pró-DF.

Em sua manifestação na análise quanto à repercussão geral do caso, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, afirmou que o tema merece o pronunciamento do Supremo, tendo em vista a existência de leis que promovam a suspensão e remissão de créditos oriundos de benefícios julgados inconstitucionais. No caso da lei do DF, há ainda a peculiaridade de o perdão da dívida ter sido aprovado previamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se podem os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no âmbito do Confaz, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, assentados inconstitucionais pelo STF”, afirmou o relator.

A Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos e promoveu a remissão de créditos de ICMS originados da Lei Distrital 2.483/1999, julgada inconstitucional pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2549, e da Lei Distrital 2.381/1999, considerada inconstitucional pelo TJDFT em várias ações civis públicas, com recursos extraordinários ao STF desprovidos – inclusive com decisão transitada em julgado. As leis foram consideradas inconstitucionais por concederem benefícios fiscais sem aprovação prévia dos demais estados, como previsto no artigo 155, parágrafo 2º, alínea “g”, da Constituição Federal. Para o MPDFT, o perdão da dívida tributária significa fraude praticada por meio de lei, consistente em convalidar os benefícios declarados inconstitucionais. (Fonte: STF)


CJF APROVA NOVOS CRITÉRIOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVS - O Conselho da Justiça Federal aprovou critérios para a operacionalização do pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de responsabilidade da Justiça Federal, a fim de atender os parâmetros da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cautelar n. 3.764/14, de relatoria do ministro Luiz Fux. 

A proposta de novos critérios, aprovada por unanimidade, foi apresentada ao Colegiado pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, que esclareceu que, após a decisão do Supremo, a matéria foi submetida ao Grupo de Trabalho de Precatórios (GT), integrado por representantes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do CJF.

Mussi destacou que é devida a diferença, na via administrativa, entre o índice de atualização monetária utilizado para pagamento (TR) e o devido (IPCA-E), aos precatórios parcelados, que devem ter acrescido os juros legais, e aos incluídos na proposta orçamentária de 2014, desde a data de sua inclusão até a data do pagamento (outubro de 2014 para os precatórios alimentares não parcelados, e novembro de 2014 para os precatórios parcelados e comuns não parcelados).  

Seguindo os critérios aprovados, a diferença apurada deve ser atualizada pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Apenas quanto aos precatórios parcelados da proposta orçamentária de 2011 deve-se considerar, no cálculo da diferença, a incidência do IPCA-E a partir de 1º de janeiro de 2014.  

Quanto às Requisições de Pequeno Valor, ficou definido que, nos casos em que o autor vier a requerer a diferença, poderá ser expedida nova RPV pelo juízo da execução. Também foi decidido que não haverá incidência de juros moratórios tanto para as Requisições de Pequeno Valor quanto para os precatórios, uma vez que a Administração não deu causa à mudança do índice de atualização e à exclusão dos juros. (Fonte: CJF)


REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD DEPENDE DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO - Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em execução fiscal, não aceitou a reiteração de pedido de bloqueio de valores existentes em contas correntes do executado via BACENJUD ao fundamento de que não restara demonstrada alteração na situação econômica do devedor.

Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF1 tão somente para reiterar o pedido de valores na conta do executado. Como os argumentos apresentados foram os mesmos que anteriormente foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau, o relator, desembargador federal Amílcar Machado, entendeu que a sentença não merece reparos.

“Frustrada a pesquisa eletrônica para bloqueio de ativos financeiros, inexiste previsão legal acerca da quantidade máxima de vezes de utilização do Sistema BACENJUD, na tentativa de localizar ativos financeiros de um mesmo devedor, no entanto, é necessária a indicação de indícios de modificação na situação econômica do devedor, uma vez que o mero transcurso do tempo não constitui fundamento hábil para tal pretensão”, explicou.

O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido. “A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) em nome do executado exige comprovação pela requerente de indícios de alteração da situação econômica do devedor que justifique a medida”. (STJ, REsp Nº 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, DJe 28/06/2010) (Fonte: TRF1)


COMISSÃO APROVA MULTA FISCAL MÁXIMA DE 2% PARA MICRO E PEQUENA EMPRESAS - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 proposta que limita a 2% as multas fiscais aplicadas à micro e à pequena empresas. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE).

Balhmann concordou com os argumentos de Fonte de que o Poder Público deve facilitar o desenvolvimento do pequeno negócio por meio de um tratamento diferenciado. No entanto, disse, a burocracia e a alta carga tributária ainda prevalecem.

Na avaliação do relator, multas abusivas podem levar o empreendedor a descumprir a legislação, concorrendo deslealmente com outros que cumprem. “Tal procedimento [a cobrança de multas] é extremamente danoso às empresas. Ao enfrentarem dificuldades no pagamento de impostos, passam a se sujeitar a um acúmulo de obrigações que pode impedir sua recuperação econômica”, ponderou.

Estatuto - A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). Segundo o texto, quando a empresa não comunicar sua exclusão do Simples Nacional, a multa será correspondente a 2% do total de impostos e contribuições devidos. Atualmente, esse valor é de 10%.

Já a empresa que apresentar a declaração de Imposto de Renda com incorreções ou omissões será submetida à multa de 0,2% ao mês (hoje esse valor é de 2%), que incidem sobre o montante dos impostos informados na declaração. Se não entregar ou o fizer fora do prazo, a multa será limitada a 2%. Atualmente, esse limite é de 20%.

O texto estabelece ainda que o empresário que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo, ou que as prestar de maneira errada ou com omissões, estará sujeito à multa de 0,2% ao mês, incidentes sobre os impostos decorrentes das informações prestadas. No caso de ausência de prestação de informação ou da prestação fora do prazo, o limite será de 2%. Os valores atuais são de 2% e de 20% respectivamente.

INSS - A indenização ao INSS para aquele que queira contar como tempo de contribuição o período de atividade remunerada deverá conter, além dos juros previstos, multa de 2%. Atualmente, a multa prevista é de 10%. A proposta também limita as multas de mora e de ofício para o Imposto de Renda, para o ICMS e para o ISS em 2%. Nesse caso, a lei atual não prevê limite para esse tipo de multa.

Tramitação - O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


CONVÊNIO ENTRE O CARF E A RFB - O CARF assinou com a Receita Federal, em 26 de maio de 2015, Convênio que tem por objetivo o estabelecimento de condições que possibilitem a colaboração e o compartilhamento de sistemas e aplicativos de interesse e atuação comum dos dois órgãos, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, atividade integrante do macroprocesso do crédito tributário.

O Convênio tem caráter não oneroso e os convenentes se comprometem a utilizar os dados e informações disponíveis nos sistemas compartilhados estritamente nas atividades que decorram de suas competências legais.

O CARF considera que o presente Convênio trará ganhos de eficiência e melhoria de seus processos de trabalho, com ganhos para os contribuintes e para as partes que tenham interesse em processo nesta segunda instância do contencioso administrativo.

Além disso o Convênio, ao possibilitar o compartilhamento e a utilização de soluções comuns e integradas, evitará que o orçamento de custeio e investimento do CARF seja onerado, constituindo-se em economia de recursos públicos relevantes. (Fonte: CARF)


PRESCRIÇÃO PARA PEDIR DEVOLUÇÃO DE IR INDEVIDO CONTA DO PAGAMENTO APÓS AJUSTE ANUAL - Ressalvados os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um contribuinte que ajuizou ação de repetição de indébito em 6 de maio de 2011, com pedido de restituição de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o direito de ação estaria prescrito porque entre o recolhimento indevido (fevereiro de 2006) e o ajuizamento da ação (maio de 2011) transcorreram mais de cinco anos.

Exercício financeiro

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a decisão do TRF4 devia ser reformada. Segundo ele, “se o Imposto de Renda devido vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, quando se apura o saldo a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte saberá se há ou não indébito. Desse modo, somente nesse momento é que nascerá seu direito à repetição”.

Para Campbell, como a declaração de ajuste deve ser entregue até o quarto mês subsequente ao encerramento de cada exercício financeiro, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, no caso apreciado, foi abril de 2007.

O ministro ressalvou, entretanto, os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte. Nessas situações, como se trata de tributação definitiva, que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período e não se sujeita a recálculo na declaração de ajuste anual, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição é a data da retenção na fonte.  A turma, por maioria, acompanhou o relator. (Fonte: STJ) 


CONCEITO DE INSUMO É TEMA POLÊMICO NOS TRIBUNAIS - O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais.

Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final, mas juridicamente falando não é tão simples. A polêmica persiste porque certos bens e serviços, ainda que necessários à atividade produtiva, não são enquadrados no conceito de insumo previsto em lei, pois não incidem de maneira direta sobre o produto ou serviço vendido pela empresa. Sobra ampla margem para interpretações.

A discussão a respeito desse conceito é acompanhada de perto pelos empresários, pois os créditos gerados na aquisição dos insumos podem ser compensados posteriormente, o que reduz de maneira significativa o valor da tributação.

Isso decorre do princípio constitucional da não cumulatividade. A respeito do IPI, por exemplo, o artigo 153, parágrafo 3º, II, da Constituição Federal estabelece que “será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.

A lista de conflitos submetidos à Justiça é extensa. No interesse de ampliar o leque de itens sujeitos à compensação, as empresas tentam caracterizar como insumo praticamente tudo o que, afinal, gera custo e está ligado à sua atividade fim: da tarifa do cartão de crédito aos produtos de limpeza; do combustível à mão de obra: da energia elétrica à manutenção dos veículos.

Cabe ao STJ a tarefa de harmonizar a jurisprudência sobre o tema, analisando em cada caso as particularidades do segmento empresarial, dos processos produtivos e da legislação tributária aplicável.

Telefonia

Em recurso repetitivo, no REsp 1.201.635, a Primeira Seção do STJ reconheceu o direito ao crédito de ICMS na aquisição da energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias de telefonia móvel. Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicações constitui processo de industrialização, e a energia elétrica é insumo essencial para o seu exercício.

O entendimento foi dado no julgamento de recurso da Telemig Celular contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O tribunal estadual havia reformado a decisão de primeiro grau e considerado não ser possível o creditamento do ICMS pago na compra da energia elétrica utilizada por prestadora de serviço de telecomunicações.

O TJMG se baseou na Lei Complementar 87/96, alterada pela Lei Complementar 102/00, a qual prevê que a entrada de energia elétrica no estabelecimento dará direito ao crédito de ICMS quando for consumida no processo de industrialização. Para o tribunal mineiro, os serviços de telecomunicação não se caracterizam como atividade industrial.

De acordo com os ministros do STJ, não há dúvida sobre o direito ao crédito do ICMS, em atendimento ao princípio da não cumulatividade, em virtude de a energia elétrica ser insumo essencial para a indústria de telecomunicações.

ICMS sobre energia

O STJ uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de empresas compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou de telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza (EREsp899.485).

A Primeira Seção acolheu os embargos da empresa Digitel S/A Indústria Eletrônica, do Rio Grande do Sul, que apresentou divergência entre julgados da Primeira e da Segunda Turma do próprio STJ.

Prevaleceu o entendimento da Segunda Turma, cujo acórdão consignou que “a LC 102 não alterou substancialmente a restrição, explicitando apenas que o creditamento somente se daria quando a energia elétrica fosse consumida no processo de industrialização ou quando objeto da operação”.

A Primeira Turma entendia ser “inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados tanto por estabelecimento comercial como por estabelecimento industrial, visto que não se caracterizariam como insumo”.

Em outro julgado pelo rito do recurso representativo de controvérsia, o STJ firmou entendimento de que a empresa de construção civil não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS ao adquirir em outros estados quaisquer bens para utilização como insumo em suas obras (REsp 1.135.489).

IPI

A eletricidade, apesar de considerada insumo industrial na legislação sobre ICMS, não é produto intermediário e não gera créditos para compensação do IPI. A decisão da Segunda Turma do STJ negou recurso da Indústria e Comércio A Maravilha Lâminas e Madeiras, do Paraná, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (REsp 749.466).

Na ocasião, a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon (já aposentada), observou que a eletricidade não dá direito ao crédito do IPI porque não se identifica a ligação entre o seu consumo e o produto final, não sendo considerado valor agregado à mercadoria. Além disso, a ministra esclareceu que o ICMS incide na circulação da mercadoria e o IPI se restringe a produtos industrializados.

PIS e COFINS

Em relação ao PIS e à Cofins, a maioria dos julgados do STJ diz que o contribuinte tem direito ao crédito apenas em relação aos bens e serviços empregados diretamente sobre a fabricação do produto ou a prestação dos serviços, mas em algumas situações o conceito de insumo pode ser alargado para abarcar itens essenciais para a atividade.

Em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização.

Com base no critério da essencialidade, o colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.

Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).

De modo geral, no entanto, é posição unânime no STJ que não podem ser consideradas como insumo as despesas normais que não se incorporam aos bens produzidos ou não se aplicam na prestação de serviços, tais como material de expediente, vale-transporte, vale-refeição, uniformes e propaganda.

Despesas gerais

A Primeira Turma rejeitou a pretensão de um supermercado do Rio Grande do Sul que queria incluir no conceito de insumo todos os custos necessários à atividade da empresa. O supermercado pretendia obter os créditos de PIS e Cofins relativos a todas as despesas, inclusive as comissões pagas pela representação comercial, as despesas de marketing e os serviços de limpeza e vigilância (REsp 1.020.991).

O argumento foi o mesmo utilizado por vários segmentos empresariais: a descrição existente na legislação das atividades que geram direito a crédito seria apenas exemplificativa, por isso deveriam ser enquadrados no conceito de insumo não apenas as matérias-primas, o material de embalagem e os produtos intermediários empregados diretamente no processo produtivo.

Acompanhando o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, a turma entendeu que a norma que concede benefício fiscal só pode ser prevista em legislação específica, não se admitindo a concessão por interpretação extensiva ou por semelhança.

O ministro ressaltou que o critério para a obtenção do creditamento, conforme as Leis 10.637/02 e 10.833/03, é que os bens e serviços sejam empregados diretamente sobre o produto em fabricação. “Logo, não se relacionam a insumo as despesas decorrentes de mera administração interna da empresa”, assinalou.

Combustíveis

Em vários precedentes, o STJ fixou o entendimento de que, quando a legislação optou pela existência de crédito em serviços secundários, estes foram mencionados expressamente, como no caso de combustíveis e lubrificantes. Daí o entendimento unânime da Primeira Turma ao consignar que quando os combustíveis e lubrificantes são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos de ICMS (REsp 1.090.156 e REsp 1.175.166).

Um caso julgado envolveu uma empresa de transporte fluvial no Pará. Em seu voto, o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso, salientou que a Segunda Turma do STJ já tem jurisprudência no sentido de reconhecer o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS pago na compra de combustíveis que se caracterizam como insumo, quando consumidos, necessariamente, na atividade fim da empresa (REsp 1.435.626).

As receitas estaduais sustentavam que esses bens se qualificam como de uso e consumo, em vez de insumos, mas o STJ entendeu que esta não é a melhor interpretação, uma vez que os combustíveis e lubrificantes são essenciais para as atividades finais dessas empresas.

Empregados

A Segunda da Turma do STJ também consignou que a mão de obra empregada no processo produtivo ou na prestação de serviços não se enquadra na definição de insumo, o que impossibilita o desconto das contribuições PIS e Cofins. Para o colegiado, a mão de obra de pessoa física não gera direito a creditamento, ante a expressa vedação contida no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, das Leis 10.637 e 10.833 (REsp1.238.358).

Cartão de crédito

Para a mesma Segunda Turma, a taxa de administração de cartões de crédito não pode ser incluída no conceito de insumo, pois constitui mera despesa operacional decorrente de benesse disponibilizada para facilitar a atividade de empresas com seu público alvo.

Segundo o ministro Humberto Martins, “o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS ou Cofins vincula-se aos elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, somente aqueles específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte, e não a todos os aspectos de sua atividade” (REsp 1.427.892). (Fonte: STJ)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o município de Descalvado (SP) a reintegrar uma auxiliar de biblioteca que foi aposentada compulsoriamente aos 67 anos. Ela foi exonerada das funções com base no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que permite o afastamento aos 65 anos.

Admitida por concurso público, em regime CLT, a trabalhadora pediu na Justiça do Trabalho a oportunidade de continuar trabalhando até atingir os 70 anos de idade por ser servidora pública, conforme prevê a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal. Em defesa, o município destacou que a aposentadoria compulsória aos 70 anos é destinada a servidores públicos estatutários e, como a trabalhadora era regida pela CLT, aplicava­se a ela o Regime Geral da Previdência Social.

O pedido da auxiliar foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias, que adotaram como tese o previsto no artigo 51 da Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social), de 1991, que permite à empresa requerer a aposentadoria compulsória da empregada que complete 65 anos de idade. No entanto, ao recorrer ao TST, a trabalhadora teve o pedido acolhido pela 1ª Turma. (Fonte: Valor Econômico) 


RELAÇÃO DE PESSOALIDADE GARANTE VÍNCULO DE EMPREGO A TRABALHADOR TERCEIRIZADO - O trabalhador terceirizado deve ser considerado funcionário da empresa que contrata a prestação de serviços quando há pessoalidade entre os dois atores nas atividades executadas. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O entendimento aborda o não reconhecimento de vínculo de emprego pela Força Sindical de um ex-coordenador do Centro de Solidariedade ao Trabalho (CST). Admitido em 2002, o funcionário, que atuava como gestor do centro, prestou serviços continuamente até 2010. Primeiro, através da Cooperativa Bandeirante de Trabalho Multiprofissional e, a partir de maio de 2005, da Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais (Avape).

Testemunhas ouvidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disseram que o coordenador não se reportava a ninguém ligado à cooperativa e à associação, pois todas as ordens partiam diretamente da Força Sindical, inclusive do presidente da entidade. Além disso, os contratos de prestação de serviços confirmam que sua remuneração sempre foi custeada pela entidade sindical.

O CST foi criado em 1998, por meio de convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, na época representado pelo atual presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva. A partir de 2002, os convênios foram assinados diretamente com a Força Sindical.

O TRT-2 já havia reconhecido o vínculo de emprego com base nos fatos descritos acima. No entendimento da corte, essas informações escancaram a fraude na contratação do diretor. "A pessoalidade está presente ao longo de toda a prestação de serviços, que, diga-se de passagem, atendiam diretamente os interesses da Força Sindical", detalhou o acórdão do Tribunal.

Ao entrar com recurso no Tribunal Superior do Trabalho, a Força Sindical alegou que o fato de o convênio firmado entre ela e o CST valer entre os anos de 2002 a 2006 não foi levado em conta, pois o vínculo foi reconhecido até 2010. Para o ministro do TST João Oreste Dalazen, relator do caso, o recurso não é válido e a decisão do TRT-2 é correta.

Segundo o ministro, "o Regional consignou expressamente as razões pelas quais o reconhecimento da relação de emprego ocorreu, inclusive no período posterior ao encerramento do convênio com a Força Sindical. Dessa forma, não há a omissão apontada".

A central sindical também havia questionado a decisão citando que o coordenador teria prestado serviços exclusivamente ao CST. O argumento não foi considerado por causa dos fatos descritos pelo TRT. "A análise dos argumentos trazidos no recurso pressupõe, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126", concluiu Dalazen. (Fonte: ConJur) 


APLICAR 30% DO FGTS EM DÍVIDA DO BNDES É OPÇÃO PARA ELEVAR GANHO -  Se for aprovada pelo Congresso, a aplicação de até 30% do saldo do FGTS em dívida do BNDES será uma oportunidade única para o trabalhador elevar o retorno do dinheiro parado no fundo de garantia, que perde ano após ano para a inflação.

O fundo com dívida do BNDES promete pagar 7% ao ano mais TR. Em 2014, o FGTS rendeu só 3,8% (3% mais 0,8% da TR) –abaixo dos 6,41% da inflação pelo IPCA e dos 7,08% da poupança.

Na semana passada, o conselho do FGTS autorizou a compra de R$ 10 bilhões em debêntures (dívida de longo prazo) do BNDES por meio de um fundo de investimento que ainda será criado. É nesse novo fundo que os trabalhadores poderão aplicar até 30% do seu saldo no FGTS.

Como a aplicação é em uma dívida do banco estatal, o risco de calote é considerado baixíssimo –o mesmo de moratória do Brasil. Seria diferente se os papéis fossem de obras de infraestrutura, em que o risco de calote seria do projeto e dos empreiteiros.

Vários detalhes ainda precisam ser definidos. O principal deles é se haverá pagamento de Imposto de Renda, como ocorreu no caso do investimento do FGTS em ações da Petrobras e da Vale. Se a dívida do BNDES for enquadrada como debênture de infraestrutura, terá isenção.

Para Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil, vale a pena aderir. "Na condição atual, deixar o dinheiro no FGTS é ser confiscado todos os anos", disse.

"Será uma oportunidade para elevar o rendimento do FGTS, mas mesmo assim ainda perderá para a inflação", disse Ricardo Rocha, professor de finanças do Insper. (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



MINISTROS EIZO ONO E CAPUTO BASTOS TOMAM POSSE COMO CONSELHEIROS DO CSJT - A cerimônia de posse dos dois novos conselheiros titulares do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ocorreu, nesta sexta-feira (29), durante a 4ª Sessão Ordinária de 2015. Na ocasião, o Presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio José de Barros Levenhagen, procedeu à posse dos Ministros Fernando Eizo Ono e Guilherme Augusto Caputo Bastos. Eles vão suceder, respectivamente, aos Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Maria de Assis Calsing, cujos mandatos de dois anos se encerraram em 23 de maio.

Os novos conselheiros prestaram o compromisso de posse, no qual prometeram desempenhar fielmente os deveres do cargo de membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as Leis da República. Após esse momento, o Secretário-Geral do CSJT, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, leu os termos de posse, que foram assinados pelo Presidente Barros Levenhagen e pelos empossados.

Natural de Assaí-PR, Fernando Eizo Ono formou-se em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Em 1980, ingressou na magistratura do trabalho por meio de concurso público de provas e títulos. Ono, em novembro de 1985, foi promovido ao cargo de Juiz-Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento. Em julho de 1993, houve a promoção para o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

O magistrado foi convocado para atuar no TST nos seguintes períodos: de março a julho de 1997, de agosto a outubro de 1997, de agosto a dezembro de 1998 e de janeiro a junho de 1999. Em novembro de 2003, seus pares o elegeram Presidente do TRT do Paraná. A posse de Fernando Eizo Ono como ministro do TST ocorreu em outubro de 2007.

Guilherme Augusto Caputo Bastos nasceu em Juiz de Fora-MG. É bacharel em Ciências Econômicas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB) e em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Caputo Bastos é pós-graduado em Direito do Trabalho pelo CEUB e em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade de León, na Espanha. O ingresso na magistratura trabalhista ocorreu no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/GO/MT/MS/TO) em 1989.

Em 1992, foi promovido ao cargo de Juiz do TRT da 23ª Região, no Mato Grosso. Atuou como Juiz Convocado no TST, a partir de janeiro de 2000, em períodos descontínuos. Em 04 de outubro de 2007, Guilherme Caputo Bastos tomou posse como Ministro do TST.

Suplência. Conforme eleição realizada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 12 de maio, o Ministro Walmir Oliveira da Costa é o suplente do Conselheiro Eizo Ono e o Ministro Mauricio Godinho Delgado foi escolhido para suplência do Conselheiro Caputo Bastos. (Fonte: CSTJ)


CNJ DISCUTE ATUALIZAÇÃO DE REGRAS DE TECNOLOGIA PARA O JUDICIÁRIO - O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ) reuniu-se na quarta-feira (27/5), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para discutir a atualização de normas de gestão e de governança em tecnologia da informação e o nivelamento de tecnologia para o Judiciário brasileiro. Formado por representantes técnicos de tribunais e de conselhos superiores de Justiça, o comitê está revisando as resoluções 90 e 99, ambas aprovadas pelo CNJ em 2009. Quando oficializadas, as alterações deverão valer até 2020.

Ao abrir os trabalhos, o conselheiro Rubens Curado destacou a importância da construção de indicadores a fim de mostrar para a sociedade o retorno dos investimentos feitos no Judiciário. "Precisamos discutir mais que gestão de pessoas e de equipamentos, mais que governança em TI. Precisamos buscar resultados por meio da tecnologia da informação e precisamos encontrar mecanismos para mostrar resultados para a sociedade", ponderou.

Resolução 90 – Depois de cinco semanas de discussões por meio eletrônico, a proposta para a nova Resolução nº 90 foi apresentada pelo diretor de tecnologia do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Luís Felipe Schneider. A norma trata de requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no Judiciário, e motivou debates sobre melhoria de estrutura e gestão de recursos humanos, inclusive para evitar rotatividade de pessoal qualificado.

Os participantes ponderaram a necessidade de adequar a evolução conjunta esperada para os tribunais em 2020 com o porte e as peculiaridades de cada corte. Também discutiram como organizar a gestão de tecnologia da informação e da comunicação sem criar parâmetros que resultem em custos inviáveis e no descumprimento da resolução. Por outro lado, destacou-se a necessidade de atender ao Acórdão nº 1.200/2014 do Tribunal de Contas da União (TCU), que aborda requisitos mínimos de estrutura de recursos humanos nas áreas de TI dos Três Poderes.

Proposta – Os itens foram analisados individualmente, com debates sobre equipamentos, requisitos mínimos de conexão, gestão de recursos humanos, atendimento à política de priorização do primeiro grau, acessibilidade, certificação digital e assinatura eletrônica, adequação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), entre outros temas. Foi acertada a criação de um glossário para explicar terminologias complexas de tecnologia da informação e da comunicação.

O comitê concluiu a revisão de cerca de 70% da Resolução nº 90, que deverá ter cerca de 27 artigos quando reformulada – atualmente, são 20 artigos e dois anexos. “Estamos buscando condições para o Judiciário ter uma boa estrutura de tecnologia da informação no futuro. As administrações dos tribunais estão interessadas na evolução dos quadros, mas cabe ao CNJ, como órgão regulador, estimular debates e avanços", avaliou Schneider. A próxima reunião do CNGTIC.PJ ficou marcada para 10 de junho. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MT - DELEGACIA FAZENDÁRIA CUMPRE BUSCAS CONTRA EMPRESAS SUSPEITAS DE SONEGAÇÃO IMPOSTOS - Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos, na manhã desta quinta-feira (28.05), pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública, em duas empresas suspeitas de sonegação de impostos.

Os trabalhos estão inseridos na Operação “Karcharias” da Segurança Pública, deflagrada pela Polícia Civil que visa a conclusão de 200 inquéritos relativos a crimes de corrupção, desvios de dinheiro público em geral, sonegação de impostos, fraudes em licitações e outros crimes correlatos que revoltam a população e gera sensação de impunidade.

A delegada Cleibe Aparecida de Paula informou que as ordens judiciais foram cumpridas com objetivo de subsidiar ação fiscal a ser realizada por auditores fiscais da Prefeitura Municipal de Cuiabá. “Ha suspeitas que essas empresas estejam, ardilosamente, utilizando de supostas filiais e empresas baixadas para omitir receitas e consequentemente sonegar impostos”, detalhou a delegada.

Uma das buscas ocorreu na Cooperfrente - Cooperativa de Profissionais Atuantes em Consultoria Instrutoria e Educação, que estaria fraudando o fisco municipal. De acordo com os levantamentos, a empresa estaria acobertando serviços executados em Cuiabá por meio de notas fiscais de prestação de serviços, que pertenceriam a filiais instaladas nos municípios de Nossa Senhora do Livramento e Barra do Bugres.

Duas clínicas odontológicas do mesmo grupo, uma na região do Coxipó, e outra no bairro CPA II, foram denunciadas por se recusarem a fornecer notas fiscais pelos serviços odontológicos prestados. As clínicas direcionavam suas receitas a favor de uma empresa com a situação baixada.

Três escritórios de contabilidade que prestam serviços as empresas também foram alvos das medidas cautelares.

Foram realizadas cópias dos arquivos digitais nas empresas e apreendidas várias caixas de documentos, que serão encaminhados ao Fisco Municipal para análise e providências, sendo posteriormente restituídos a Delegacia Especializada para continuidade das investigações.

Todas as empresas poderão sofrer medidas administrativas por parte da Prefeitura Municipal de Cuiabá. (Fonte: Governo de Mato Grosso)


MA - PROMOTORIA NOTIFICA DEVEDORES DO ICMS APÓS RECEBER REPRESENTAÇÃO FISCAL DO ESTADO - A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhou representação fiscal ao Ministério Público de duzentas das maiores empresas do estado que acumulam débitos de ICMS, já inscritos em dívida ativa, no valor R$ 853 milhões. A representação fiscal foi encaminhada pela Sefaz ao Ministério Público para fins penais, indicando possível cometimento de crime tributário.

Com o recebimento das representações fiscais o promotor José Osmar Alves, da 26ª Promotoria de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária notificou os devedores a regularizarem a dívida no prazo de cinco dias e evitar o início dos atos que instruem as ações penais contra os sócios.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público ocorrerá em qualquer ação de fiscalização, sempre que se configurarem crimes contra a ordem tributária, previstos na lei federal 8.137/90, de forma a responsabilizar os sócios dos estabelecimentos que receberam autos de infração.

As 200 empresas receberam 419 autos de infração lavrados pela Secretaria da Fazenda nos últimos anos, autos que totalizam R$ 853 milhões de débitos de ICMS acrescidos de multas e juros. A maior parte destes débitos já está em execução judicial.

Carta do MP

Na carta da 26ª Promotoria, o promotor José Osmar informa que a representação fiscal formulada pela SEFAZ noticia, em tese, crime contra a ordem tributária e, por conseguinte, notifica os representantes legais das empresas a comprovarem o pagamento do débito ou a formalização do pedido de parcelamento junto ao órgão fazendário, no prazo de cinco dias após o recebimento da carta.

Na notificação, o MP esclarece que a sonegação de impostos é crime e que o pagamento do débito extingue a punibilidade e o parcelamento suspende a pretensão punitiva, se a regularização se der antes do recebimento da denúncia pelo juiz.

A comprovação do pagamento ou parcelamento do débito deve ser apresentada por escrito na Secretaria da Promotoria na Rua dos Pinheiros, 15 – São Francisco, São Luís. Telefone: 98 3219-1922. Horário 8:00 às 14:00 horas. (Fonte: Governo do Maranhão)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SALVADOR/BA - SALVADOR INVESTE NO QUADRIMESTRE 2,7% DO PREVISTO PARA 2015 - Nos quatro primeiros meses do ano, a prefeitura de Salvador investiu apenas 2,7% do valor previsto para todo o ano, conforme dados do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2015, apresentado nesta quinta-feira, 28, em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

Foram R$ 23 milhões investidos entre janeiro e abril deste ano, dos R$ 850 milhões previstos. Em relação ao mesmo período do ano passado, houve uma queda de 40,7%. Após apresentar os números, o secretário da Fazenda, Paulo Souto, afirmou que se trata de algo "tipicamente pontual".

"É simplesmente uma fase de conclusão de muitos  projetos e início de projetos novos, licitações sendo concluídas", disse o ex-governador. Segundo ele, os investimentos serão intensificados nos próximos meses.

A prefeitura negocia   com a Caixa Econômica Federal, Banco Mundial e o  Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) o financiamento de  projetos.

As receitas  do município  totalizaram  R$ 1,88 bilhão, enquanto as despesas foram de   R$ 1,39 bilhão nestes primeiros quatro meses do ano. Em termos de crescimento real, porém, as receitas cresceram 6,17% e as despesas, 8,08%, o que foi minimizado pelo secretário.

"É normal que uma prefeitura que se equilibrou possa crescer sua despesa mas do que a receita, em níveis prudentes, em função da expansão dos serviços sociais da prefeitura, como, por exemplo, da educação e saúde", afirmou Souto.

Receita tributária

Mesmo com uma série de medidas tomadas nos dois primeiros anos de gestão do prefeito ACM Neto para elevar a arrecadação do município, o primeiro quadrimestre de 2015 foi marcado por uma queda de 2,5% na receita tributária (proveniente de impostos), puxada em sua maior parte pelo recuo de 27,8% no ITIV (Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis) - chamado por Souto de "grande vilão da arrecadação".

O secretário atribuiu a baixa arrecadação do ITIV à "retração geral da construção civil" e a fatores locais, como a insegurança gerada no mercado com a indefinição sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a discussão sobre a outorga onerosa. Um projeto para redução no cálculo da outorga onerosa foi aprovado pela Câmara na última quarta-feira, 27.

Há ainda disputas judiciais envolvendo a cobrança do ITIV. Anteriormente, o tributo era cobrado em Salvador na entrega das chaves de um imóvel novo ao comprador. Agora, a cobrança é feita na assinatura do contrato, antes que a obra seja construída e o comprador tome posse, o que fez contribuintes questionarem a prefeitura na Justiça. Além disso, o Ministério Público da Bahia entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a administração municipal.

Dados expostos na audiência pública revelaram ainda que o setor de construção civil é o que mais desempregou entre janeiro de 2014 e abril deste ano. Considerando o conjunto total de empregos formais, o saldo  entre desligamentos e admissões no período é de 11.617. Deste número, 7.765 referem-se à construção civil.

Nenhuma operação de crédito foi contabilizada entre janeiro e abril de 2015. Recentemente, a prefeitura realizou a primeira operação de crédito depois de muitos anos: um financiamento de  R$ 51 milhões junto ao BNDES para o Programa de Modernização da Administração Fazendária para Gestão de Setores Sociais (PMAT).

Durante sua exposição, a palavra mais utilizada por Souto foi "prudência", que deve ser adotada, segundo ele, diante da situação econômica nacional. "Não há motivo para se vislumbrar uma situação mais favorável do que agora e isso influencia na arrecadação de todos os entes". De acordo com o secretário, a prefeitura adotará como "mandamento" a manutenção do equilíbrio fiscal.

Despesas com pessoal

Em relação às despesas com pessoal, o  percentual gasto pela prefeitura em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) está em  40,9%, abaixo do limite de alerta, de 48,6%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No caso do governo estadual, porém, o Executivo já está próximo de atingir o limite  prudencial, de 46,17%. Segundo o relatório do primeiro quadrimestre de 2015, publicado nesta quinta no Diário Oficial, as despesas com pessoal do Executivo estadual atingiram 46,03% da RCL. O limite máximo, nesse caso, é de 48,6%.

Ao apresentar em março o balanço do último quadrimestre de 2014, o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, já havia demonstrado preocupação com os gastos com pessoal. Este valor ainda deverá subir ao longo do ano, levando em conta o reajuste concedido aos servidores em duas parcelas: uma retroativa a março (3,5%) e outra a partir de novembro (2,91%), além de aumentos provenientes de acordos firmados com categorias. (Fonte: A Tarde)