Ano V – 994, sexta-feira, 29/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



MAIS DE 100 MIL DOCUMENTOS SÃO ANEXADOS DIGITALMENTE NO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (DI) - O Sistema de Anexação de Documentos Digitalizados da Receita Federal, no despacho de importação (DI), ultrapassou 100 mil documentos anexados desde sua entrada em produção, em 15 de dezembro de 2014.

Esse Sistema permite que o importador e seus representantes legais apresentem à Receita Federal documentos instrutivos do despacho de importação de forma digitalizada. Para isso, são utilizados dossiês (pasta eletrônica criada pelo usuário contendo os arquivos digitalizados e vinculada a uma operação de comércio exterior), eliminando a necessidade da entrega dos documentos em papel e protocolo presencial.

O uso da anexação eletrônica de documentos garante maior celeridade no fluxo dos processos de controle do comércio exterior e maior segurança na recepção, consulta e armazenamento desses documentos. (Fonte: Receita Federal)


TERCEIRA MP DO AJUSTE FISCAL DO GOVERNO É APROVADA PELO SENADO  Mais uma medida integrante do ajuste fiscal do governo foi aprovada pelo Senado. É o PLV 6/2015, resultado de alterações na Medida Provisória 668/2015, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep e a Cofins. O texto foi aprovado por votação simbólica, do jeito que veio da Câmara, sem novas mudanças.

A intenção do governo é dar isonomia tributária e impedir que produtos nacionais paguem mais tributos que os importados. As mudanças propostas e as majorações de algumas alíquotas deverão gerar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e, a partir de 2016, de R$ 1,19 bilhão ao ano.

Na regra geral, com exceção de produtos com alíquotas diferenciadas, o Pis/Pasep passa de 1,65% para 2,1%. O Cofins vai de 7,5% para 9,65%, totalizando 11,75%, contra os atuais 9,15%.

A MP 668/15 foi aprovada na Câmara no último dia 20 e perderia a validade em 1º de junho.  O pouco tempo de tramitação no Senado gerou queixas do relator Acir Gurgacz (PDT-AC):

No atual formato de tramitação, o Senado não pode legislar nem revisar o processo; só lhe resta confirmar o que vem da Câmara ou do Executivo. Gostaria de mudar alguns itens, mas é impossível pelo sistema de tramitação atual — lamentou.

Os senadores reclamaram também de assuntos estranhos ao conteúdo original da MP aprovados pela Câmara dos Deputados.

O PLV aprovado pelo Senado trata, por exemplo, do parcelamento de dívidas com a União; de tributação sobre a cadeia produtiva do leite, da responsabilidade dos notários e oficiais de justiça temporários; de débitos de empresas em recuperação judicial, de ampliação de municípios de compõem o Semiárido e até de isenção tributária para a Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap). (Fonte: Agência Senado)


ADVOGADOS DESISTEM DE ATUAR NO CARF - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ­ cujas atividades estão suspensas desde março em razão da Operação Zelotes, realizada pela Polícia Federal ­ agora sofre com saída de seus integrantes. Mais da metade dos conselheiros ligados aos contribuintes já renunciou. Até o momento foram 62 pedidos de exoneração, de um total de 108 vagas existentes, segundo dados da secretaria­executiva do órgão.

Além do receio com o escândalo, advogados desistiram da função após um decreto federal estipular remuneração aos conselheiros. Segundo decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a remuneração é um dos fatores de impedimento para que conselheiros advoguem. O Carf tem 120 mil processos que envolvem R$ 550 bilhões pendentes de julgamento.

O entendimento da OAB foi publicado na terça­feira. A partir da data, advogados que ocupam cadeiras no Carf terão 15 dias para optar entre a permanência no colegiado ou o exercício da advocacia nos escritórios.

O Decreto nº 8.441, publicado recentemente, estabeleceu uma remuneração de R$ 1.872,50 por sessão aos conselheiros. Com base nisso, o Ministério da Fazenda apresentou consulta à OAB.

O advogado Thiago Taborda Simões, que renunciou ao cargo de conselheiro e fez sustentação oral na OAB a favor da atuação dos advogados no Carf e nas bancas de advocacia, afirma que a decisão já gerou uma "debandada enorme no Carf". E que isso prejudica os contribuintes, pois do lado da Fazenda estão fiscais experientes, que já ocuparam cargos elevados na Receita Federal. Já do lado dos contribuintes, ficarão advogados menos experientes ou que não atuam na área tributária.

Simões ressalta que todo o conflito foi gerado pela operação Zelotes, segundo a qual a maioria dos conselheiros envolvidos era da Fazenda ou, quando dos contribuintes, eram ex­funcionários do Fisco. "A resposta dada foi retirar do Carf conselheiros de contribuintes que nada tinham a ver com isso", diz.

Um conselheiro que renunciou e preferiu não se identificar afirma que há uma tendência natural ao esvaziamento do Carf diante da imposição da OAB. "Muitos advogados têm manifestado a sua renúncia com pesar porque gostariam de contribuir mais com sua experiência", diz.

Outro conselheiro que pediu dispensa do seu mandato acredita que o número de renúncias só não é maior porque os advogados ligados à Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) ainda aguardam para saber se também terão que se deligar do conselho por atuarem em departamentos jurídicos de bancos. Para ele, causar o esvaziamento foi algo intencional do Ministério da Fazenda para diminuir as demandas administrativas e levar essas questões ao Judiciário, onde o contribuinte têm que depositar valores em garantia da defesa.

Para o advogado Luiz Rogério Sawaya, que continua a ser conselheiro do Carf, já é fato que muitos renunciaram de seus cargos, diante do impedimento da OAB. Contudo, ele afirma que deve se manter no Carf pelo menos até que haja uma definição melhor sobre o que foi decidido. Segundo Sawaya, a decisão da Ordem foi equivocada e contrariou toda a jurisprudência da própria entidade sobre o tema. "Não acredito que essa posição da OAB vá persistir. Essa medida é ilegal, violenta e inconstitucional, além de ser passível de questionamento no Judiciário." (Fonte: Valor Econômico).


ECONOMIA BRASILEIRA RECUA 0,2% NO 1º TRIMESTRE, COM QUEDA GENERALIZADA - O PIB (Produto Interno Bruto), medida da produção de bens e serviços do país, caiu 0,2% no primeiro trimestre deste ano, frente aos últimos três meses de 2014, para R$ 1,408 trilhão.

Foi o pior resultado desde o segundo trimestre do ano passado, quando o PIB recuou 1,4%, segundo dados divulgados na manhã desta sexta (29) pelo IBGE. No quarto trimestre do ano passado, o PIB havia subido 0,3%.

A queda foi generalizada. Dos grandes setores analisados, apenas a agropecuária teve alta, de 4,7% (leia mais abaixo). O setor de serviços caiu 0,7% e a indústria, 0,3%. Houve também queda nos investimentos pelo sétimo trimestre seguido. O cálculo já leva em consideração nova metodologia indicada pela ONU. Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, o PIB recuou 1,6%.

Nesta base de comparação, foi a maior queda do PIB desde o segundo trimestre de 2009 (-2,3%), quando a economia ainda sofria os impactos da crise iniciada no mercado hipotecário americano.

No acumulado dos últimos quatro trimestres (12 meses), o PIB recuou a um ritmo de 0,9%. É a primeira vez que esse tipo de indicador tem retração desde o quarto trimestre de 2009, quando houve queda de 0,2% no PIB.

Os economistas consultados pela agência internacional Bloomberg esperavam em média uma retração maior, de 0,6% no primeiro trimestre em comparação ao último trimestre de 2014.

Essas projeções, contudo, variavam desde queda de 0,1% da FGV (Fundação Getúlio Vargas) a até uma baixa 1% pela consultoria Tendências.

Em janeiro, o ministro da Fazenda Joaquim Levy havia admitido a possibilidade de retração nesse primeiro trimestre. Até o fim do ano, a previsão é de que o PIB tenha queda de 1%.

Demanda

Pelo lado da demanda, o consumo das famílias (item de maior peso no PIB) recuou 1,5% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o quarto trimestre de 2014. É a queda mais intensa nesse indicador desde o quarto trimestre de 2008, quando o país foi atingido pelos efeitos da crise hipotecária americana. A perda de ritmo era aguardada num cenário de piora no mercado de trabalho, inflação em alta, baixa no rendimento real, crédito mais restrito e a confiança em baixa.

Com empresários menos otimistas, os investimentos encolheram 1,3% no primeiro trimestre frente ao mesmo período do ano passado, o sétimo trimestre consecutivo de queda nesse indicador. É um sinal especialmente ruim porque a base produtiva brasileira só aumenta com mais investimentos em infraestrutura, indústria e outros segmentos.

Desta forma, a taxa de investimentos do país, medida em relação ao PIB ficou em 19,7% no primeiro trimestre deste ano. Em um contexto de aperto das contas públicas em nível federal, o consumo do governo encolheu 1,3% no primeiro trimestre deste ano, informou o IBGE, a queda mais intensa desde o segundo trimestre de 2009.

Oferta

Já pelo lado da produção (oferta), a indústria continua um destaque negativo, com queda de 0,3% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos três últimos meses de 2014.

A indústria de transformação, de maior peso dentro da indústria, teve queda de 7% na comparação ao mesmo trimestre do ano passado, o pior desempenho desde o terceiro trimestre de 2008 (-10,6%).

O setor tem sido afetado pela menor demanda por bens duráveis (como automóveis e eletrodomésticos), investimentos em desaceleração, juros mais elevados e a baixa confiança de empresários e consumidores.

Um dos pilares do crescimento da economia nos últimos anos, o setor de serviços, que responde por algo como 70% do PIB brasileiro, teve queda de 0,7% no primeiro trimestre.

"O comércio já estava negativo no trimestre anterior. Foi a piora do consumo das famílias que puxou os serviços para o campo negativo", disse Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE.

Já a agropecuária teve uma alta de 4,7% na comparação com o último trimestre do ano passado, o maior resultado desde o terceiro trimestre de 2012. O setor, contudo, responde por pequena parcela do PIB.

O resultado foi impulsionado pelo desempenho de alguns produtos da lavoura com safra relevante no 1º trimestre. É o caso da soja (10,6%), do arroz (0,7%), da mandioca (5,1%) e do fumo (1,7%). O milho, no entanto, cuja safra também é significativa no primeiro trimestre, apresentou variação negativa (-3,1%). (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



LEVY FAZ APELO PARA QUE SOCIEDADE DISCUTA IMPACTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fez ontem (28) apelo para que a sociedade brasileira discuta os impactos nas contas do governo em razão da flexibilização do fator previdenciário aprovado no Senado Federal.

Na avaliação do ministro, todos as pensões e as aposentadorias são importantes para a classe trabalhadora, mas representam grandes volumes de recursos orçamentários. Segundo Levy, antes de qualquer decisão do governo, “é preciso fazer muitas contas para encontrar uma solução”.

Os senadores aprovaram na última quarta (27) a Medida Provisória (MP) 664, que altera a forma de concessão de benefícios previdenciários e estabelece novo cálculo para a concessão de aposentadoria. Pelo texto aprovado, fica valendo a chamada regra do 85/95. A alteração estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais, quando, no cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher e 95 para homem.

Para Levy, se o Congresso Nacional entendeu que há mais espaço de comprometimento das despesas com a Previdência Social, o assunto tem que ser discutido em um âmbito mais amplo da própria sociedade.

O ministro disse que, com a discussão de ajuste fiscal, o próprio Senado tem se mostrado sensível sobre o impacto do pagamento de tributos para as empresas decorrente de desonerações fiscais. Em razão desse impacto, as empresas argumentam que não conseguem pagar a Previdência Social.

E acrescentou: “Pelo menos é o argumento para não querer pagar a contribuição patronal. Então, se hoje, com o que [há], as empresas não conseguem pagar, imagine se você aumenta o custo da Previdência. Então, acho que tem todo um equilíbrio a ser discutido pela própria sociedade”, disse. (Fonte: Agência Brasil).


JUSTA CAUSA -  A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) manteve sentença que reconheceu a demissão por justa causa de uma agente de atendimento de aeroporto da Gol (Vrg Linhas Aéreas). A empregada foi dispensada por improbidade administrativa, pois fez uso do sistema interno da companhia aérea para emitir reservas de passagens com desconto para familiares e dependentes.

Em um dos casos, a empregada fez reserva de um bilhete ao custo de R$ 87,55, sendo que a passagem custava R$ 1.233,90. Um relatório da auditoria interna realizada pela Gol apontou que a fraude gerou prejuízos para a companhia. A trabalhadora teria feito alterações no sistema de emissão de bilhetes aéreos, sem autorização da empresa. Segundo a companhia, o fato se tornou ainda mais grave porque a empregada cometeu os atos irregulares mesmo tendo direito a usufruir de viagens gratuitas ­ benefício concedido a todos os empregados por meio de normativo interno da empresa aérea. (Fonte: Valor Econômico) 


MINÉRIOS RADIOATIVOS - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 40 mil a um empregado aposentado da unidade de beneficiamento de minérios radioativos em Poços de Caldas (MG). Exposto a radiação ionizante sem controle de parâmetros, ele alegou pressão psíquica por ver a morte de ex­colegas de trabalho vítimas de diversos tipos de câncer e doenças pulmonares.

Contratado em 1982, o trabalhador passou pelo almoxarifado e apoio administrativo e se aposentou em 2006. Ele alegou que, mesmo que a atividade de escritório não envolvesse manuseio de substâncias, trabalhava junto ao local onde se processavam a extração e o tratamento físico e químico de minérios e outros materiais contendo urânio para a produção de concentrados radiativos. Pela grande exposição a esses produtos, a empresa forneceu declaração que permitiu sua aposentadoria especial. Condenada na primeira instância, a INB recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Porém, sem sucesso. E por meio de agravo de instrumento, a INB tentou fazer com que seu recurso fosse apreciado no TST. (Fonte: Valor Econômico).


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRT/MT UNIFICA SISTEMA DE BUSCA DE PROCESSOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS - O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) unificou sua sistemática de buscas de processos no site da instituição. Agora, quem for pesquisar por uma ação ajuizada na Justiça do Trabalho no estado não necessita mais saber se ela tramita de forma física ou eletrônica. Toda base de dados é acessada a partir do campo “Consulta Rápida”, existente no alto da página principal do Tribunal na internet.

Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em fevereiro de 2012, a consulta passou a ser feita de duas formas distintas: uma para processos físicos e outra para processos eletrônicos, esta última em um portal próprio. Assim, o cidadão que quisesse acompanhar o andamento de sua ação necessitava saber em qual modalidade ela tramitava.

Como essas características acabam não sendo conhecidas pelo trabalhador e público em geral, era comum as varas do trabalho e mesmo a Central de Atendimento ao Jurisdicional (CAJ), unidade que fornece informações ao cidadão e partes em processos, receber demandas relacionadas com o sistema de buscas.

O aperfeiçoamento implementado pela Secretaria de Tecnologia da Informação atende sugestão recebida pela Ouvidoria do TRT/MT. (Fonte: Olhar Jurídico)


COORDENAÇÃO NACIONAL DO PJE-JT PROMOVE DEBATE SOBRE O MODELO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE -  A Coordenação Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) se reuniu na terça-feira (26), no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir diretrizes de integração dos sistemas eletrônicos de tramitação processual dos órgãos, por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

Definido de acordo com as metas do Termo de Cooperação Técnica Nº 58/2009 , entre STF, CNJ, STJ, CJF, TST, CSJT, AGU e PGR, o MNI estabelece os padrões para intercâmbio de informações de processos judiciais entre os diversos órgãos de administração da justiça, além de servir de base para implementação das funcionalidades pertinentes no âmbito dos sistemas eletrônicos de tramitação processual.

Durante a reunião o servidor e gerente do projeto MNI para o PJe-JT, Gustavo Wagner Diniz, explanou sobre aspectos técnicos que norteiam o pleno uso do MNI, em âmbito nacional, e as especificidades inerentes à Justiça do Trabalho, AGU e MPT, os quais foram amplamente discutidos pelos membros da AGU, MPT, CSJT e CNJ presentes, diante das diretrizes do Modelo.

De acordo com a Coordenadora Nacional do PJe-JT, Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, o desenvolvimento e integração do MNI no sistema é extremamente importante e estratégico. “O MNI é fundamental porque permite o diálogo entre sistemas distintos em uso pelos órgãos cooperados. Sendo assim, o PJe-JT poderá se comunicar com os sistemas eletrônicos utilizados pela AGU e pelo MPT, por exemplo, e facilitar a movimentação processual”, explicou.

Ainda de acordo com a Desembargadora, testes iniciais estão sendo realizado com o MPT, e já está prevista parceria com o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região) para colaboração no desenvolvimento do módulo MNI para o PJe-JT, e, para o segundo semestre de 2015, o início dos testes com a Advocacia Geral da União.

Estiveram presentes na reunião a Juíza Auxiliar da Presidência do CSJT/TST, Gisela Ávila Lutz; o Procurador do MPT-Campinas-SP, membro do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, Alex Duboc Gaberllini; o procurador do MPT-GO e Coordenador Nacional do MPT Digital, Luís Fabiano de Assis; o Juíz Auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão; o Procurador da Advocacia-Geral da União (AGU), Eduardo Alexandre Lang; o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CSJT, Cláudio Fontes Feijó; o Coordenador Técnico do Processo Judicial Eletrônico do CSJT, Herbert Bezerra Parente; o Coordenador Técnico do PJe no CNJ, Antônio Augusto Silva Martins; o Gerente do Projeto MNI no CSJT , Gustavo Wagner Diniz Mendes; o Gerente Substituto do Projeto MNI no CSJT, Valério Viégas Wittler; representante do TRT-GO, Fabiano Oliveira; e o integrante do Grupo de Negócio do PJe-JT, Marco Antônio Torres dos Santos. (Fonte: CSTJ)


INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TEM EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE SENTENÇAS, DECIDE STF - A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), observado o prazo decadencial do artigo 495.

A tese foi firmada na sessão desta quinta-feira (28), por decisão unânime dos ministros, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 730462, que teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que discutam a mesma questão.

No caso dos autos, a ação judicial cobrava diferenças de FGTS e foi ajuizada na época em que havia um preceito normativo (artigo 29-C na Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41), que impedia a cobrança de honorários advocatícios nessas demandas. A ação foi julgada e, com base na lei, os honorários foram negados. Posteriormente, o STF declarou inconstitucional o dispositivo em questão na ADI 2736, e o autor da ação requereu a fixação de honorários advocatícios.

De acordo com o relator do RE, ministro Teori Zavascki, não se pode confundir a eficácia normativa de uma decisão que declara a inconstitucionalidade – e que retira a norma do plano jurídico com efeitos ex tunc (pretéritos) – com a eficácia executiva, ou seja, com o efeito vinculante dessa decisão.

O relator explicou que o efeito vinculante não nasce da inconstitucionalidade em si, mas sim da decisão que a declara. “Por isso, o efeito vinculante é pró-futuro, ou seja, começa a operar da decisão do Supremo em diante, não atingindo atos anteriores. Quanto ao passado, é preciso que a parte que se sentir prejudicada proponha uma ação rescisória, observando o prazo de dois anos a contar da decisão que declarou a inconstitucionalidade”, afirmou. (Fonte: STF) 


OAB ALERTA STF SOBRE IRREGULARIDADES NO ANTEPROJETO DA LOMAN -Reunido na capital capixaba, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou a redação de uma nota requerendo ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) que não acolha anteprojeto da Loman (Lei Ordinária da Magistratura Nacional) que contenha quaisquer inconstitucionalidades ou impropriedades.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a Constituição Federal não pode ser descumprida sob nenhum fundamento, haja visto que ali estão previstas as competências do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos advogados do Brasil vem manifestar sua preocupação com a minuta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, em tramitação interna no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Em especial, entende o Colégio de Presidentes que as competências do Conselho Nacional de Justiça, previstas na Constituição da República,  foram delineadas quando do julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4638, evidenciando que o órgão não é subsidiário de corregedorias,  sendo possuidor de competência concorrente.

A propósito, reafirma que todos os Conselheiros do CNJ possuem igual competência e atribuição, independente de sua origem.

O Colégio, a par de reconhecer que a valorização da magistratura, bem como da advocacia, são fundamentais ao Estado de Direito, compreende que a Constituição Federal não pode ser descumprida, sob qualquer fundamento. A remuneração do magistrado deve ser estabelecida em parcela única, submetendo-se ao teto constitucional, incluindo as vantagens pessoais.

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Secionais da OAB conclama que o Plenário do STF não venha a acolher proposta de LOMAN que contenha inconstitucionalidades ou impropriedades. (Fonte: OAB Nacional)


RECUPERAÇÃO JUDICIAL É TEMA DA NOVA EDIÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TESES -  A 35ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Recuperação Judicial I. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identificou diversas teses sobre o tema.

Uma das teses destacadas diz que o simples decurso do prazo de 180 dias de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05 não enseja a retomada automática das execuções individuais. O entendimento foi adotado com base em diversos precedentes, entre eles o AgRg no CC 127.629, julgado pela Segunda Seção em abril de 2014.

Outra tese afirma que é inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto não editada legislação específica que discipline o parcelamento tributário no âmbito do referido regime. Um dos julgados tomado como referência foi o AgRg na MC 23.499, da Segunda Turma, julgado em dezembro de 2014.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre

o tema, selecionados até a data especificada no documento. (Fonte: STJ) 


EFEITOS DE CONDENAÇÃO NÃO PODEM SER IMPOSTOS EM TRANSAÇÃO PENAL - Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 / 1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal (CP), como a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes, só podem ocorrer automaticamente como efeito acessório direto de condenação penal, nunca em sentença de transação penal, de conteúdo homologatório, na qual não há formação de culpa. Segundo o relator, apenas em caso de aceitação pelo beneficiário é que essas sanções poderão constar do acordo.

A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 795567, com repercussão geral reconhecida, em que se discute acórdão da Turma Recursal Única do Estado do Paraná que, ao julgar apelação criminal, manteve a perda de bem apreendido (uma motocicleta) que teria sido utilizado para o cometimento da contravenção penal objeto da transação. O julgamento foi retomado na sessão desta quinta-feira (28) com o voto-vista do ministro Luiz Fux que, embora com outros fundamentos, acompanhou o relator. O entendimento do Plenário será adotado nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema.

A decisão plenária fixou o entendimento de que não há obstáculo para que sanções como o confisco de bens constem do termo de homologação da transação, desde que aceitas pelo beneficiário. Entretanto, as consequências geradas pela transação penal da Lei 9.099/1995 deverão ser unicamente as estipuladas nesse instrumento e os demais efeitos penais e civis decorrentes de condenação penal não poderão ser automaticamente aplicados. O relator ressaltou que o único efeito acessório será o registro do acordo exclusivamente com o fim de impedir que a pessoa possa obter o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

O Plenário estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: “As consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo”.

Caso

De acordo com os autos, o beneficiário da transação penal era acusado de ser coletor de apostas do jogo do bicho, contravenção prevista no artigo 58 da Lei 3.688/1941. Em abril de 2008, quando foi lavrado termo circunstanciado para apurar a prática do delito, também foi apreendida uma motocicleta de propriedade do acusado. Na homologação da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, inteiramente cumprida, foi declarada extinta a punibilidade, mas o juízo do 2º Juizado Especial de Londrina (PR) acessoriamente decretou a perda do bem apreendido, sob o argumento de que ele teria sido utilizado para o cometimento da referida contravenção penal. Contra a sentença, a defesa interpôs apelação criminal, que foi desprovida pela turma recursal. (Fonte: STF)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SC- CONCORRÊNCIA LEAL 2: PRAZO É PRORROGADO PARA 31 DE JULHO - A pedido das lideranças contábeis, a Secretaria da Fazenda aceitou nesta quinta-feira, dia 28, prorrogar de 15 de junho para 31 de julho o prazo para os contribuintes que apresentaram irregularidades na operação providenciarem as retificações. A decisão foi tomada em reunião das lideranças contábeis com o coordenador do Grupo Especialista em Fiscalização do Simples Nacional (GESSIMPLES), Luiz Carlos Feitoza, realizada na Secretaria da Fazenda, em Florianópolis.

Na abertura do encontro, o gerente de Fiscalização, Francisco Martins, elogiou a parceria existente entre a Fazenda e as entidades, dizendo que a Concorrência Leal é um exemplo disso. Estavam presentes representantes da Fecontesc, do CRCSC e dos Sescons Santa Catarina, Blumenau e Grande Florianópolis.

A equipe do GESSIMPLES explicou como os profissionais da contabilidade podem encontrar a lista de empresas que continuam com pendências na Operação Concorrência Leal II.

Atendimento nas Gerências Regionais – a Fazenda informa ainda que auditores fiscais estão atendendo contadores e empresários nas 15 Gerências Regionais. O objetivo é atender casos em que houver necessidade de realizar ajustes manuais dos resultados. Para isso, foi disponibilizado um aplicativo que, além de corrigir a informação, verifica a consistência da escrita contábil devidamente formalizada. O atendimento é personalizado. (Fonte: SEF - SC)


SP - MUNICÍPIOS PAULISTAS RECEBEM R$ 752 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS DA SECRETARIA DA FAZENDA - O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 26/5, R$ 752,34 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 18 a 22 de maio de 2015. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 837,23 milhões em dois repasses no mês, efetuados em 12/5 e 19/5, referentes à arrecadação dos períodos de 4 a 8/5 a 11 a 15/5, respectivamente. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, o valor acumulado distribuído às prefeituras no mês de maio é de R$ 1,58 bilhão.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos.

No primeiro quadrimestre do ano a Secretaria da Fazenda depositou R$ 8,06 bilhões aos municípios paulistas. Em 2014, em 53 depósitos realizados, o Governo de São Paulo repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 24,20 bilhões.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. (Fonte: Sefaz– SP)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SALVADOR/BA - SALVADOR INVESTE NO QUADRIMESTRE 2,7% DO PREVISTO PARA 2015 - Nos quatro primeiros meses do ano, a prefeitura de Salvador investiu apenas 2,7% do valor previsto para todo o ano, conforme dados do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2015, apresentado nesta quinta-feira, 28, em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

Foram R$ 23 milhões investidos entre janeiro e abril deste ano, dos R$ 850 milhões previstos. Em relação ao mesmo período do ano passado, houve uma queda de 40,7%. Após apresentar os números, o secretário da Fazenda, Paulo Souto, afirmou que se trata de algo "tipicamente pontual".

"É simplesmente uma fase de conclusão de muitos  projetos e início de projetos novos, licitações sendo concluídas", disse o ex-governador. Segundo ele, os investimentos serão intensificados nos próximos meses.

A prefeitura negocia   com a Caixa Econômica Federal, Banco Mundial e o  Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) o financiamento de  projetos.

As receitas  do município  totalizaram  R$ 1,88 bilhão, enquanto as despesas foram de   R$ 1,39 bilhão nestes primeiros quatro meses do ano. Em termos de crescimento real, porém, as receitas cresceram 6,17% e as despesas, 8,08%, o que foi minimizado pelo secretário.

"É normal que uma prefeitura que se equilibrou possa crescer sua despesa mas do que a receita, em níveis prudentes, em função da expansão dos serviços sociais da prefeitura, como, por exemplo, da educação e saúde", afirmou Souto.

Receita tributária

Mesmo com uma série de medidas tomadas nos dois primeiros anos de gestão do prefeito ACM Neto para elevar a arrecadação do município, o primeiro quadrimestre de 2015 foi marcado por uma queda de 2,5% na receita tributária (proveniente de impostos), puxada em sua maior parte pelo recuo de 27,8% no ITIV (Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis) - chamado por Souto de "grande vilão da arrecadação".

O secretário atribuiu a baixa arrecadação do ITIV à "retração geral da construção civil" e a fatores locais, como a insegurança gerada no mercado com a indefinição sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a discussão sobre a outorga onerosa. Um projeto para redução no cálculo da outorga onerosa foi aprovado pela Câmara na última quarta-feira, 27.

Há ainda disputas judiciais envolvendo a cobrança do ITIV. Anteriormente, o tributo era cobrado em Salvador na entrega das chaves de um imóvel novo ao comprador. Agora, a cobrança é feita na assinatura do contrato, antes que a obra seja construída e o comprador tome posse, o que fez contribuintes questionarem a prefeitura na Justiça. Além disso, o Ministério Público da Bahia entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a administração municipal.

Dados expostos na audiência pública revelaram ainda que o setor de construção civil é o que mais desempregou entre janeiro de 2014 e abril deste ano. Considerando o conjunto total de empregos formais, o saldo  entre desligamentos e admissões no período é de 11.617. Deste número, 7.765 referem-se à construção civil.

Nenhuma operação de crédito foi contabilizada entre janeiro e abril de 2015. Recentemente, a prefeitura realizou a primeira operação de crédito depois de muitos anos: um financiamento de  R$ 51 milhões junto ao BNDES para o Programa de Modernização da Administração Fazendária para Gestão de Setores Sociais (PMAT

Durante sua exposição, a palavra mais utilizada por Souto foi "prudência", que deve ser adotada, segundo ele, diante da situação econômica nacional. "Não há motivo para se vislumbrar uma situação mais favorável do que agora e isso influencia na arrecadação de todos os entes". De acordo com o secretário, a prefeitura adotará como "mandamento" a manutenção do equilíbrio fiscal.

Despesas com pessoal

Em relação às despesas com pessoal, o  percentual gasto pela prefeitura em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) está em  40,9%, abaixo do limite de alerta, de 48,6%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No caso do governo estadual, porém, o Executivo já está próximo de atingir o limite  prudencial, de 46,17%. Segundo o relatório do primeiro quadrimestre de 2015, publicado nesta quinta no Diário Oficial, as despesas com pessoal do Executivo estadual atingiram 46,03% da RCL. O limite máximo, nesse caso, é de 48,6%.

Ao apresentar em março o balanço do último quadrimestre de 2014, o secretáriestadual da Fazenda, Manoel Vitório, já havia demonstrado preocupação com os gastos com pessoal. Este valor ainda deverá subir ao longo do ano, levando em conta o reajuste concedido aos servidores em duas parcelas: uma retroativa a março (3,5%) e outra a partir de novembro (2,91%), além de aumentos provenientes de acordos firmados com categorias. (Fonte: A Tarde)