Ano V – 993, quinta-feira, 28/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RELATOR ACATA PEDIDO DO COAF PARA FACILITAR QUEBRA DE SIGILO FISCAL - A relatoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai propor alterações na legislação brasileira para facilitar a quebra de sigilo fiscal pelo Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo o relator da comissão, deputado Toninho Wandscheer (PT-PR), a aprovação dessa proposta – sugerida ontem (27) pelo presidente do Coaf, Antônio Gustavi Rodrigues, durante audiência pública na Câmara – representará um relevante mecanismo para dificultar a corrupção no país.

De acordo com Rodrigues, além de não ter acesso ao sigilo fiscal, o Coaf tem dificuldades para conversar com outros órgãos. “Essa nossa dificuldade acaba incentivando o sujeito a sonegar. E quando funcionário público sonega, está criando forma mais eficiente de ser corrupto”, disse ele ao explicar que, ao Coaf, cabem as tarefas de “receber, analisar e disseminar a autoridades informações sobre operações suspeitas”.

As sugestões para a criação de condições de acesso do Coaf às informações fiscais de pessoas jurídicas foram acatadas pelo relator da comissão. “No Brasil, há muita dificuldade para se saber quanto os suspeitos têm no banco. Nem os fiscais têm acesso a isso. Conforme disse o representante do Coaf, o órgão está totalmente impossibilitado de tomar conhecimento de qualquer informação fiscal porque tudo é sigiloso no Brasil”, disse o relator Wandscheer.

“Do meu ponto de vista, tudo que é sigiloso demais tem de ser avaliado para ver se podemos abrir um pouco para ver se a corrupção acaba no país. Vamos, portanto, estudar uma legislação que permita ao Coaf acesso ao sigilo fiscal das empresas, para que ele possa ajudar nessa fiscalização. Essa proposta vai constar no relatório”, garantiu o deputado. (Fonte: Agência Brasil)


LCIS E LCAS PODERÃO PAGAR IMPOSTO DE RENDA - A equipe econômica analisa a possibilidade de cobrar Imposto de Renda sobre os rendimentos das aplicações financeiras que hoje são isentas da tributação.

Atualmente, quem investe em Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI) não paga Imposto de Renda, o que torna essas aplicações mais atrativas.

De acordo com fontes consultadas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a ideia é cobrar sobre os rendimentos de letras de crédito os mesmos 15% de imposto de outros investimentos de renda fixa, como CDB e títulos do Tesouro Nacional.

As aplicações em LCIs e LCAs cresceram muito nos últimos tempos, justamente por serem isentas de IR. O rendimento da LCI pode ultrapassar o do tradicional Certificado de Depósito Bancário (CDB), que é tributado pelo Fisco.

Um CDB, com rendimento em torno de 100% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI, taxa de juros de referência dos bancos), por exemplo, acaba equivalendo a uma LCI com rendimento na casa dos 85% do CDI.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fala, desde a sua posse, em "harmonizar os instrumentos de poupança", ou seja, igualar a tributação das aplicações em renda fixa.

O governo quer evitar que o investidor faça escolhas entre aplicações para obter ganhos com a diferença de tributação - o que pode tirar a atratividade de um determinado investimento. A medida também ajudaria a reforçar o caixa do governo em momento de ajuste fiscal.

Resistência-A taxação encontra resistência em outras áreas do governo. A ministra da Agricultura, Katia Abreu, defende proposta alternativa.

Em vez de adotar a cobrança do IR, ela quer que o dinheiro captado pelos bancos com LCAs e LCIs seja usado exclusivamente em operações financeiras dos setores agrícola e imobiliário.

A ideia de Katia Abreu é condicionar as emissões dos papéis ao uso obrigatório de parte significativa dos recursos arrecadados para financiar esses dois setores. Esses recursos estariam sendo desviados para outros segmentos.

Com isso, a remuneração das letras de crédito tenderia a cair e ficar mais próxima das de outras aplicações em renda fixa, que é o objetivo de Levy, sem prejudicar a destinação de recursos para os setores agrícola e imobiliário.

No Ministério da Fazenda, porém, o entendimento é que essa não é a melhor forma para igualar os diferentes tipos de investimentos em renda fixa. Seria mais eficaz padronizar a tributação dos instrumentos.

A questão deve ser decidida em breve por Levy, que aguarda a votação das medidas de ajuste fiscal para "atacar" essa frente. (Fonte: Exame)


INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS CRESCE EM ABRIL, SEGUNDO SERASA - O índice de inadimplência das empresas apurado pela Serasa Experian aumentou 12,1% em abril, na comparação com o mesmo período do ano passado. Houve recuo de 5,8% ante março, creditado à menor quantidade de dias úteis em abril (20 contra 22).

No acumulado do ano, a alta também é de 12,1%. A recessão da economia tem prejudicado a geração de caixa das empresas ao mesmo tempo em que os juros mais altos encarecem o crédito, diz a Serasa, em nota.

Ainda segundo a instituição, o valor médio dos cheques sem fundos teve alta de 12% no primeiro quadrimestre do ano, na comparação com o mesmo período de 2014.

O valor médio dos títulos protestados e das dívidas não bancárias também subiu 7,6% e 1,9%, respectivamente.

Já o valor médio da inadimplência com os bancos registrou queda de 15,3%. (Fonte: Valor Econômico)


OPTANTE DO REFIS TEM DIREITO A MUDAR PARA PARCELAMENTO MAIS VANTAJOSO - O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte.

Discutiu-se no recurso a possibilidade de transferência dos débitos inscritos no Refis para o parcelamento da MP 38. A Fazenda queria que isso fosse impedido, diante da restrição contida no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.964/00. Essa norma dispõe que a opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições alcançados pelo programa.

A turma, seguindo o que foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), entendeu que não há como dar ao citado dispositivo a interpretação que pretendia a Fazenda.

Vantagens - O TRF3 considerou que, embora a Lei 9.964, que instituiu o Refis, expressamente disponha que a opção pelo programa exclui outras formas de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, isso não impede a transferência dos débitos para novo programa de parcelamento mais vantajoso.

Segundo o relator na Segunda Turma do STJ, ministro Humberto Martins, o que o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.964 proíbe é que o beneficiário do programa obtenha novo parcelamento da dívida consolidada nas mesmas condições estabelecidas no Refis.

O ministro salientou que o parcelamento instituído pela MP 38 “concedeu aos seus optantes vantagens não concedidas àqueles optantes do Refis, tais como exclusão de multas e juros moratórios até 31 de janeiro de 1999”.

“Desse modo, não se tratando de adesão a um novo parcelamento nas mesmas condições estabelecidas pelo Refis, a vedação contida no artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900 é ilegal, porquanto extrapola os limites de regulamentação, pois cria vedação não prevista na MP 38 e na Lei 9.964”, concluiu Martins. (Fonte: STJ).


ADVOGADOS VÃO RECORRER CONTRA DECISÃO DA OAB QUE OS IMPEDE DE ATUAR NO CARF -  A discussão sobre o impedimento de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) advogarem não se encerrou com a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o assunto. Conselheiros federais estão se mobilizando para entrar com embargos de declaração contra o acórdão da OAB que diz haver incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atuação como conselheiro do tribunal administrativo.

A questão foi debatida na noite desta quarta-feira (26/5), em reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), em São Paulo. A entidade, que reúne grandes escritórios de advocacia, tem participado da discussão a respeito dos problemas da decisão da OAB.

Entre os pontos que deverão ser contestados está a extensão do que foi decidido. Isso porque o acórdão diz que atuar "profissionalmente como  advogado e, ao mesmo tempo, compor, com ou sem remuneração, órgão julgador integrante da Administração Pública, significaria exercer, simultaneamente, atividades essencialmente incompatíveis  entre si". Logo, não explica se diz respeito apenas ao Carf ou se também atinge outros órgãos compostos por advogados, como os tribunais de impostos e taxas e os conselhos municipais de tributos, por exemplo.

A vice-presidente do Carf, Maria Tereza Martinez Lopez, afirma que a decisão da OAB gerou mais dúvidas que esclarecimentos sobre o papel dos advogados no conselho e sobre como as restrições das atividades atingiriam a rede profissional e familiar do conselheiro.

A referência à família se dá principalmente por conta do impedimento de que parentes  de conselheiros, até o segundo grau, advoguem no colegiado, também definido pela OAB. Advogados apontam que o impedimento "às avessas" — em vez de o julgador se declarar impedido, o advogado fica proibido de atuar na corte — é uma inovação e precisa ser melhor explicado.

Para Maria Tereza e para outros advogados presentes na reunião, também não ficou clara a extensão da incompatibilidade do exercício da advocacia aos demais sócios do escritório que teve em seus quadros um conselheiro do Carf. Outro ponto levantado em sua fala no evento foi a quarentena, que, segundo a OAB, deverá ser discutida em outro momento.

Atividades suspensas

“Temos 120 mil processos no Carf, R$ 550 bilhões para serem decididos. Quem perde é a sociedade, o contribuinte, todos. Temos que trabalhar com soluções razoáveis para que o Carf volte a funcionar com qualidade e segurança”, disse a vice-presidente do tribunal administrativo.

A volta do funcionamento Carf é importante para definir outra questão, que também deverá ser alvo dos questionamentos feitos ao Conselho Federal da OAB: a subsistência dos seus conselheiros. O acórdão diz que os conselheiros terão 15 dias para adequarem-se, ou seja, para deixarem o Carf ou deixarem os escritórios em que atuam. Quem optar por continuar como conselheiro do Carf tem direito a receber pagamento pela participação nas sessões do órgão. No entanto, com seu funcionamento suspenso, quem deixar a advocacia ficará sem receber nada até que o Carf volte a funcionar.

Outra preocupação é o fato de o impedimento trazer problemas para fatos anteriores à decisão da OAB. Fernando Facury Scaff, membro do comitê Tributário do Cesa, diz que a decisão da Ordem precisa ser recorrida, uma vez que a incompatibilidade do exercício da advocacia pode culminar na nulidade de processos em que advogados conselheiros do Carf atuaram.

“Se é incompatível [o exercícios de ambas as funções], o cargo não poderia ter sido exercido nunca por advogados. É uma questão ética. Se há incompatibilidade é nulo. O que a OAB pode fazer nos limites da OAB é dizer que 'desta incompatibilidade não haverá punição disciplinar', mas isso não significa que não anule os efeitos processuais”, disse. Segundo Scaff, é o Judiciário que fará a interpretação se os julgamentos serão ou não anulados.

Na visão do presidente do Cesa, Carlos José Santos da Silva, é possível que a medida traga insegurança jurídica não só no Carf, como apontado por Scaff, mas nas ações judiciais em que o então conselheiro do Carf atuou, pois ele estaria impedido de exercer a advocacia enquanto estava no cargo.

Artigo 8

Advogados também apontam que a decisão do Conselho Federal da OAB é falha ao não citar o Artigo 8 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. A norma aponta que a incompatibilidade dos advogados que ocupam cargos da Administração Pública não se aplica aos profissionais que participam de órgãos "na  qualidade  de  titulares  ou  suplentes,  como representantes dos advogado".

Para mudar a regra, seria necessário quórum especial de 2/3 do Conselho Federal e votação específica sobre esse ponto. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SENADO APROVA MP QUE ALTERA REGRAS DE PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO-DOENÇA E FATOR PREVIDENCIÁRIO - O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.

O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatado pelo relator revisor no Senado, Telmário Mota (PDT-RR), com três emendas aprovadas na Câmara: alternativa ao fator previdenciário; regulamentação da pensão por morte para pessoas com deficiência; e exclusão do prazo de pagamento sobre o auxílio-doença.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o relatório conseguiu eliminar as possibilidades de gerar qualquer tipo de prejuízo aos trabalhadores e a proposta vai corrigir distorções e contribuir para o esforço do ajuste.

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que votou a favor da matéria “de cabeça erguida” por considerar que se trata de uma minirreforma da Previdência Social do Brasil.

– É preciso corrigir o que está errado, porque o Brasil é um dos poucos países onde não há carência do número de contribuições para se ter direito à pensão – observou.

Apesar de apoiar a proposta de flexibilização do fator previdenciário, mas impedido regimentalmente de votar o texto em separado, o líder dos democratas, senador Ronaldo Caiado (GO), acusou a medida de prejudicar as viúvas e os trabalhadores com problemas de saúde.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), também chamou o governo de “perdulário, ineficaz e ineficiente”, transferindo a conta dos seus erros para os trabalhadores. Ele ainda criticou a interferência do Estado nas relações familiares.

– O governo do PT quer escolher a data da morte das pessoas e definir com que idade elas devem escolher seus parceiros, mesmo dentro de um regime de contribuição – disse.

Pensão por morte

A proposição prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. A intenção é evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Atualmente, não há exigência de período mínimo de relacionamento.

O texto do relator mantém a exigência de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP original não permitia esse curto período de benefício.

Apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito à pensão vitalícia. A intenção é acabar com a vitaliciedade para os viúvos considerados jovens. Para quem tiver menos, o período de recebimento da pensão varia de três a 20 anos.

Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP.

Esses números foram estabelecidos de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.

Exceções - No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição.

Deverão ser observados, entretanto, os períodos de cada faixa etária, assim como os quatro meses mínimos de pensão caso as carências de casamento ou contribuição não sejam cumpridas.

Outra exceção à regra geral da pensão por morte é para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável, o cônjuge poderá receber a pensão por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade, ou por invalidez ou por ter deficiência.

As mesmas regras para a concessão e revogação da pensão por morte serão aplicadas no caso do auxílio-reclusão, um benefício pago à família do trabalhador ou servidor preso.

A MP também inclui na legislação previdenciária e do servidor público a previsão de perda do direito à pensão por morte para o condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, como já previsto no Código Civil.

Auxílio-doença

Foi mantida a regra atual para o pagamento do auxílio-doença. Ou seja, as empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador.

O cálculo para limitar o valor do auxílio-doença será feito segundo a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Fica proibido o pagamento desse auxílio ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social com doença ou lesão apontada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade resultar da progressão ou agravamento dela.

Perícia médica-Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos locais onde não houver perícia do INSS ou se o órgão não for capaz de dar um atendimento adequado aos usuários, a perícia poderá ser realizada em órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades privadas vinculadas ao sistema sindical e outras de “comprovada idoneidade financeira e técnica”.

Caberá aos peritos médicos da Previdência Social a supervisão da perícia feita por meio desses convênios de cooperação.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) criticou o que considera a terceirização para os peritos médicos. Na opinião do senador Walter Pinheiro (PT-BA), no entanto, a medida trará um “novo perfil para a área” e deve acabar com todo tipo de manipulação, o que seria uma luta da categoria.

Fator Previdenciário

Alternativa ao fator previdenciário, emenda incorporada ao texto-base da MP foi consenso no Plenário e estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85 para a mulher e 95 para o homem.

O fator previdenciário, aprovado em 1999, tem o objetivo de retardar as aposentadorias dentro do Regime Geral da Previdência Social. Pela regra do fator, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício é reduzido para os homens que se aposentam antes de atingir os 65 anos de idade, ou, no caso das mulheres, aos 60 anos.

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), a modificação do fator previdenciário é necessária porque ele é "perverso" para o aposentado ao incluir a expectativa de vida no cálculo do benefício.

Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e vários outros senadores favoráveis à aprovação da proposta, questionaram a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vetar essa parte da medida provisória. Ao contrário de Omar Aziz (PSD-AM) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que defenderam um voto de confiança no governo, acima das questões político-partidárias.

Vigência-Os principais dispositivos da Medida Provisória entraram em vigor em 1º de março de 2015. A maioria das alterações afeta tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente aos servidores civis da União. Não são afetadas as pensões militares. (Fonte: Agência Senado)


DILMA ANALISARÁ VETO A MUDANÇA NO FATOR PREVIDENCIÁRIO, DIZ TEMER - O presidente da República em exercício, Michel Temer, disse hoje (27) que a presidenta Dilma Rousseff ainda não se manifestou se vai vetar ou não a alteração das regras do fator previdenciário aprovada nesta noite pelo Senado, mas ressaltou que a decisão será tomada sob o foco “econômico e político”. Os senadores aprovaram há pouco a Medida Provisória (MP) 664, que altera a forma de concessão de benefícios previdenciários e estabelece novo cálculo para a concessão de aposentadoria.

De acordo com o vice-presidente, que desde segunda-feira (25) ocupa a Presidência, devido à viagem de Dilma ao México, a presidenta “jamais disse uma palavra” sobre o assunto, se vetaria a emenda incluída na Câmara, ou não.“A presidenta terá 15 dias ainda para examinar essa questão”, disse Temer, em referência ao prazo legal que o presidente da República tem para sancionar uma matéria aprovada pelo Congresso Nacional. “Esta é uma questão econômica e política", e a presidenta certamente examinará sob esses prismas, acrescentou.

Temer disse concordar com a posição dos ministros da Previdência, Carlos Gabas, e do Planejamento, Nelson Barbosa, que a medida aprovada inviabiliza a Previdência no longo prazo, mas lembrou que o governo tem a preocupação de equacionar o fator previdenciário “de uma maneira que não crie problemas naturalmente para o governo, mas que não crie problemas para os aposentados”.

Pelo texto aprovado, fica valendo a chamada regra do 85/95. A alteração estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais, quando, no cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher e 95 para homem. Enquanto o prazo corre, Michel Temer disse que já está em andamento a comissão escalada para firmar uma posição de governo e apresentá-la no Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, que ainda será instalado.

“Em breve tempo, acho que haverá uma solução para o fator. A comissão está trabalhando ativamente e rapidamente. É uma revelação da preocupação do governo com o fator e especialmente com os aposentados”, declarou o presidente. Apesar da perspectiva de celeridade, ele não sabe se será possível uma solução nos 15 dias de prazo para sanção presidencial.

Michel Temer fez avaliação “positiva” da aprovação da MP no Senado, já que ela faz parte do ajuste fiscal que o governo busca promover nas contas públicas. “Eu tenho dito com muita frequência, embora com muita cautela, que as reuniões que temos feito com os líderes da Câmara e do Senado têm revelado apoio incondicional às teses do governo. Hoje, o Senado deu mais uma demostração de apoio ao governo, de apoio às medidas necessárias ao Brasil para termos uma economia cada vez mais saudável”, ressaltou.

Desde abril, o vice-presidente assumiu a articulação política do governo, acumulando o comando da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (SRI). Questionado por jornalistas se a posição contrária às medidas dos senadores petistas Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ) chegou a assustar o governo, Temer afirmou que as distensões em partidos políticos é uma coisa natural. “A divergência só é grave, digamos assim, quando ela impõe uma derrota às teses do governo", que governa muito com o apoio do Congresso Nacional. "É claro que não há unanimidade. Mas se tem a maioria, é o suficiente para prosseguir”, destacou. (Fonte: Agência Brasil)


JBS AVES É CONDENADA POR PRÁTICA DE DUMPING SOCIAL - A utilização do processo do trabalho, mediante a sonegação contumaz de direitos para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as condições de trabalho, auferindo enriquecimento ilícito empresarial, com violação de dispositivos legais de ordem pública, sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituição da República, gera, sem dúvida, dano social.

Foi este o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar a JBS Aves a pagar indenização por dumping social no valor de R$ 20 mil. O valor deverá ser doado a uma instituição social determinada pelo Ministério Público do Trabalho. A condenação ocorreu de ofício, ou seja, por iniciativa dos desembargadores da 2ª Turma, sem que tenha sido pedida pela trabalhadora autora da ação. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).  

O dumping social é o descumprimento reiterado de leis por parte de uma empresa, gerando um número significativo de ações trabalhistas idênticas e sobrecarregando o Poder Judiciário. Geralmente, o objetivo da conduta é obter vantagem econômica em relação aos concorrentes que cumprem corretamente as leis.  

No caso dos autos, segundo o relator do processo na 2ª Turma, desembargador Marcelo José Ferlin DAmbroso, a empresa submete seus trabalhadores, de forma rotineira, a longas jornadas de trabalho, sem remunerar adequadamente as horas extras. Também conforme o relator, é prática da JBS Aves firmar acordos coletivos em que suprime horas in itinere (períodos de deslocamento entre a casa dos empregados e seus locais de trabalho). Por último, no entendimento de DAmbroso, a empresa apresenta conduta irregular quanto ao período de uniformização dos trabalhadores.  

Para embasar seu ponto de vista, o desembargador citou, a título de exemplificação, 11 ações trabalhistas em que estas práticas foram questionadas. Considerando a conduta reiterada da empresa ré, caracterizada pela supressão massiva de direitos trabalhistas, não pode mais o Poder Judiciário permanecer omisso diante deste quadro abusivo e nefasto, avaliou, ao propor de ofício a indenização por dano social (dumping social).   

Como reforço ao seu entendimento, o relator fez referência a Enunciado elaborado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em novembro de 2007 no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Segundo o documento, o dumping social caracteriza-se pelo abuso de direito e, ao ser detectado pelos juízes do Trabalho, estes devem aplicar indenização suplementar com o objetivo de coibir a prática danosa. O Enunciado cita artigos do Código Civil Brasileiro e da Consolidação das Leis do Trabalho como fundamentos da aplicação da punição de ofício por parte dos magistrados.  

O entendimento do relator foi seguido pela maioria dos integrantes da 2ª Turma. Entretanto, para a desembargadora Tania Regina Silva Reckziegel, a indenização não deve ser aplicada de ofício pelo juiz, sem que a trabalhadora autora da ação tenha pedido, já que esta medida extrapolaria os limites estabelecidos pela petição inicial do processo. (Fonte: TRT4)


STF VOLTA A JULGAR TRIBUTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público ­ 13º salário, terço de férias e horas extras. Na sessão, porém, foram proferidos apenas dois votos. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes: três a dois. A análise do recurso foi interrompida por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Os ministros analisam normas anteriores à Lei nº 12.688, de 2012, que afastou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas. Há 28 mil processos parados (sobrestados) aguardando o julgamento do recurso em repercussão geral. O impacto inicial previsto pela União é de aproximadamente R$ 6 bilhões.

No julgamento, Marco Aurélio e Gilmar Mendes destacaram a importância do caso e manifestaram, inclusive, preocupação com as implicações no Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas). "Estaremos decidindo hoje [ontem] uma previdência quebrada, no pico de uma crise financeira", disse Marco Aurélio.

A análise da questão foi retomada com o voto­vista do ministro Luiz Fux. Ele seguiu o relator, Luís Roberto Barroso, favorável ao contribuinte. "Não é perder [arrecadação]. É deixar de ganhar", afirmou Luiz Fux. Em seguida, Dias Toffoli acompanhou a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki.

No recurso, uma servidora pública questiona acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança de contribuição sobre parcelas adicionais do salário anteriores à vigência da Lei nº 10.887, de 2004.

O acórdão afirma que a gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extras, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração, sujeitando­se à contribuição previdenciária.

O julgamento foi iniciado em março, com o voto do relator. Para Barroso, não seria aplicável a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram o cálculo da aposentadoria. O ministro citou jurisprudência do Supremo na época e destacou que norma posterior ­ Lei nº 12.688, de 2012 ­ afastou expressamente a tributação sobre as parcelas.

De acordo com Barroso, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido pelo artigo 201 da Constituição Federal, segundo o qual a contribuição incide unicamente sobre as remunerações ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios ­ assim, ficariam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.

Na época, o voto de Barroso foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Na sequência, a divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki. Para o magistrado, mesmo sem reflexo sobre a aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas que integram a remuneração dos servidores.

O ministro Teori Zavascki destacou ainda que na discussão devem ser consideradas apenas as leis vigentes na época ­ nº 9.783, de 1999, e nº 10.887, de 2004 ­ e não a norma editada em 2012.

Apesar de estar com voto pronto, a ministra Cármen Lúcia decidiu pedir vista ontem, depois da manifestação de Dias Toffoli. Ela preferiu avaliar os argumentos levantados na sessão. Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STJ DEFINE NOMES DE LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DO MINISTRO ARI PARGENDLER - O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (27) os três nomes de membros de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para compor a lista destinada ao preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ari Pargendler, em setembro do ano passado.

Os magistrados Joel Ilan Paciornik e Fernando Quadros da Silva, ambos do TRF da 4ª Região, e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do TRF da 5ª Região, foram destacados para figurar na lista, que será encaminhada à presidente Dilma Rousseff. Caberá a ela indicar um nome para apreciação do Senado.

Ao todo, 18 desembargadores federais concorreram à vaga do ministro Ari Pargendler. Os três foram escolhidos em primeiro escrutínio. Joel Paciornik teve 21 votos; Marcelo Navarro, 20, e Fernando Quadros, 18.

A lista será encaminhada ainda nesta quarta-feira à presidente da República. A eleição ocorreu no final da tarde no Pleno do tribunal.

Perfis

Joel Ilan Paciornik graduou-se pela Faculdade de Direito de Curitiba (1987), onde nasceu, e é mestre em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em 1992, foi aprovado no concurso para juiz federal substituto da 4ª Região. Exerceu a titularidade da 3ª Vara Federal Cível de Curitiba, foi diretor do foro da Seção Judiciária do Paraná e juiz do Tribunal Regional Eleitoral. Em agosto de 2006, foi nomeado para atuar como desembargador no TRF.

Graduado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Marcelo Navarro Dantas é natural de Natal. Foi procurador da República antes de chegar a desembargador do TRF5, em dezembro de 2003. Atuou mais de 12 anos como procurador do Rio Grande do Norte. Navarro tem mestrado e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e ainda é professor dos cursos de graduação e pós-graduação na UFRN e na Uni-RN.

Nascido em União da Vitória (PR), Fernando Quadros da Silva se formou pela Faculdade de Direito de Curitiba. É especialista em direito penal pela Universidade de Brasília, mestre pela Federal do Paraná e doutor pela Federal do Rio Grande do Sul. Foi procurador do estado do Paraná e do Ministério Público do Trabalho em Porto Alegre. Ingressou na Justiça Federal em 1993 e tomou posse no TRF4 em novembro de 2009. (Fonte: STJ)


PRAZO EM DOBRO - O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil (CPC), vale também no caso dos processos judiciais eletrônicos, enquanto não entrar em vigor nova legislação processual. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Ao analisar a questão, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o advento do processo judicial eletrônico "afastou a impossibilidade de diferentes advogados obterem vista simultânea dos autos. Assim, não mais subsiste a situação que justifica a previsão do prazo em dobro". Porém, a Lei nº 11.419, de 2006, que regula o processo eletrônico, não alterou nem criou exceção em relação ao artigo 191 do CPC. Para o ministro, não havendo alteração legislativa sobre o tema, não há como deixar de aplicar o dispositivo legal vigente, sob pena de se instaurar "grave insegurança jurídica" e ofender o princípio da legalidade. (Fonte: Valor Econômico)


PRÁTICA FORENSE - A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que estágio vale como prática forense para concursos anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 2004. A decisão beneficia um candidato aprovado no concurso para a magistratura do Estado da Bahia em 2004.

Os ministros ainda reduziram a exigência de três anos ­ contida no edital ­ para dois anos em razão de lei estadual que dispõe sobre a organização judiciária. O relator do caso, ministro Nefi Cordeiro, destacou em seu voto que a jurisprudência do STJ entende que, em concursos para a magistratura realizados antes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, "o conceito de atividade jurídica deve ser compreendido em sentido mais amplo, devendo a prática forense, nessas hipóteses, abranger não apenas as atividades privativas de bacharel em direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica, inclusive estágios nas faculdades de direito".

Na origem, o candidato impetrou mandado de segurança porque foi recusada sua nomeação em virtude do não preenchimento do requisito do edital referente à exigência de três anos de prática forense, não contabilizado o período de estágio anterior à conclusão do bacharelado em direito. O Tribunal de Justiça da Bahia negou o pedido, o que levou o candidato a recorrer ao STJ. (Fonte: Valor Econômico)


DEFINIDOS OS NOMES PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL - Os advogados Eduardo Azuma Nishi e José Carlos Costa Netto são os dois nomes escolhidos pelo governador Geraldo Alckmin para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP).

Por meio do Órgão Especial (TJ SP), foram definidas duas listas tríplices com os advogados que aspiravam às cadeiras do Tribunal. A primeira lista trazia os nomes de Ana Paula Zomer, José Carlos Costa Netto e Luís Henrique Barbante Frazé. Edson Mendonça Junqueira, Eduardo Azuma Nishi e Maria Augusta da Matta Rivitti formavam a segunda lista tríplice.

O processo de escolha dos advogados que se candidataram à magistratura, pela via do Quinto Constitucional, começou dentro da OAB SP: no domingo (24/05), o Conselho Secional fez arguição dos candidatos e votou para formar duas listas sêxtuplas, que foram encaminhadas para o TJ SP.

A advocacia paulista e os membros do Ministério Público têm direito a ocupar um quinto das cadeiras do Tribunal, como prevê o artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo. Notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de atividade profissional são requisitos para elegibilidade. (Fonte: OAB - SP)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - RECEITA FEDERAL DEFLAGRA, EM SÃO PAULO, A MAIOR OPERAÇÃO DE COMBATE A EMPRESAS “LARANJA” DE SUA HISTÓRIA - A Receita Federal (RFB) deflagra, hoje (28/05), uma grande operação de combate a empresas “laranja”. O objetivo da operação é verificar se efetivamente essas empresas existem e se estão operando normalmente. Caso contrário, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada uma delas será imediatamente suspenso, impedindo que elas continuem a emitir documentos fiscais.

As 278 empresas foram selecionadas a partir de cruzamentos efetuados entre os diversos sistemas informatizados da Receita Federal. Apesar de terem emitido valores expressivos de notas fiscais de venda de mercadorias ou prestação de serviços em 2014, essas empresas não recolheram tributos. Elas também não possuem empregados registrados, não estão estabelecidas em endereços compatíveis com suas atividades e não apresentam movimentações bancárias correspondentes ao suposto faturamento. Nesse contexto, existem fortes indícios de que funcionam apenas como empresas “de fachada” ou “noteiras”.

Tais empresas são utilizadas para diversos fins, todos ilegais: acobertamento do verdadeiro fornecedor das mercadorias ou prestador dos serviços, criação de créditos tributários ilegítimos, sonegação, importações fraudulentas, lavagem de dinheiro, corrupção etc.

Nos casos em que ficar constatada a fraude, ocorrerá a imediata suspensão do cadastro das empresas. Após intimação aos sócios, os CNPJ deverão ser definitivamente baixados de ofício.

Além dos aspectos tributários e administrativos envolvidos, os responsáveis pela criação e operação das empresas “laranja” poderão responder, também, no âmbito criminal, por eventuais crimes praticados com a sua utilização. (Fonte: Receita Federal)