Ano V – 992, quarta-feira, 27/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



SENADO APROVA PRIMEIRA MP DO AJUSTE FISCAL - Após quase cinco horas de discussão, o Senado aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Agora, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Por acordo das lideranças, a ordem do dia desta quarta-feira (27) foi antecipada para as 14h, quando o Plenário retomará a discussão da Medida Provisória (MP) 664/2014, que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte. Para quinta-feira (28), está prevista a da votação da MP 668/2015, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. Ambas as matérias perderão a validade por decurso de prazo se não forem votadas pelo Congresso até o dia 1º de junho.

A aprovação da MP 665 foi marcada por muitas críticas ao texto, até mesmo entre alguns governistas. A sessão chegou a ser suspensa em razão de manifestações nas galerias. A duração do processo também se estendeu porque senadores contrários à medida usaram todas as oportunidades disponíveis para falar contra o texto e tentaram manobras para atrasar a votação e tentar a rejeição da matéria.

Grande parte das críticas se concentrou no ministro da Fazenda Joaquim Levy. Os senadores também lembraram o fato de o governo basear o ajuste fiscal em medidas que prejudicam os trabalhadores, apesar de, na campanha eleitoral de 2014, a presidente Dilma Rousseff ter afirmado que não faria isso.

“O Partido dos Trabalhadores hoje trai a sua essência, a sua criação, a defesa do que batalhou a vida inteira. Eu não faço parte disso”, disse Marta Suplicy (sem partido-SP).

Apesar das críticas, os senadores rejeitaram todos os destaques, pontos do texto votados separadamente. No total, foram 11pedidos de votação em separado. A maior parte tratava de alterações nas mudanças propostas para o seguro-desemprego. Outros buscavam a manutenção das atuais regras de abono salarial e também do seguro-defeso, concedido a pescadores.

Abono salarial - O destaque em que se esperava maior discussão era o que tratava do abono salarial. De acordo com a proposta, só teria direito ao abono no valor de um salário mínimo quem tivesse trabalhado pelo menos três meses no ano anterior. Quem trabalhasse menos, teria direito a um valor proporcional. Atualmente, a lei exige 30 dias de trabalho para o recebimento ao benefício integral.

Durante a votação, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), afirmou que votaria a favor da medida porque o governo se comprometeu a vetar a parte do texto que prevê a exigência de 90 dias de trabalho para a obtenção do abono. Não houve, entanto, compromisso de veto sobre a proporcionalidade no pagamento.

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), João Capiberibe (PSB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) alegaram que a mudança no abono salarial é inconstitucional. O principal argumento é de que a Constituição garante explicitamente o pagamento de “um salário mínimo”, não de parte dele.

“Com a medida proposta pelo governo do PT, agora esse abono será pago à proporção dos meses trabalhados, o que fere, de forma literal, o preceito constitucional. Está lá escrito com todas as letras: pagamento de um salário mínimo. Não se fala em pagamento proporcional”, argumentou Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O senador José Agripino (DEM-RN) garantiu que, em caso de aprovação do texto, seu partido recorreria ao Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade do texto.

Política - Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que as medidas de ajuste fiscal do governo se baseiam em aumento da carga tributária e retirada de direitos dos trabalhadores. Para ele, o governo dificulta a concessão de benefícios aos trabalhadores no momento em que o desemprego aumenta “de maneira assustadora” no Brasil.

‘Não há como votar a favor desta medida, que ocorre exatamente num momento em que, em razão do desemprego, as organizações sindicais, os sindicatos e as centrais sindicais se encontram, evidentemente, enfraquecidas pela relação desigual entre o trabalho e o capital “, lamentou.

Roberto Requião (PMDB-PR) criticou as medidas do ajuste fiscal e disse que o plano só tem sentido se o objetivo for desmoralizar governos de esquerda. Para ele, ao aprovar o texto, o Legislativo e o Executivo renunciam às suas prerrogativas, transferem suas funções ao mercado e realizam o ideal neoliberal do Estado mínimo.

“Não ao reajuste-Levy! Não à recessão e ao desemprego! Não à prevalência dos interesses do mercado sobre a ventura de vida dos brasileiros! Não à precarização do trabalho! Não à precarização da democracia!”, disse o senador.

Randolfe Rodrigues, por sua vez, afirmou que o caminho de política econômica proposto pelo ministro da Fazenda, está a serviço do capital financeiro e contra os interesses dos trabalhadores. Para ele, o ministro aprendeu este caminho com a escola neoliberal.

Esse caminho escolhido pelo governo não é nem sequer o caminho que foi apontado pelo povo brasileiro no segundo turno das eleições, que disse “não” a esse tipo de política econômica. O ministro Levy está desconectado do sentido real das urnas, está desconectado, concretamente, do rumo que o país precisa seguir”.

Ministro - Para Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovar a medida não engrandece e nem dignifica o Senado. O senador se disse surpreso por ter de subir à tribuna e falar contra um governo que sempre apoiou. Ele reproduziu críticas ao ministro Levy, que, segundo seu relato, é chamado nas ruas de “vampiro do CTI”.

“Eu pediria que o Ministro da Fazenda, num momento crítico como este, em que atingimos o paroxismo da nossa dificuldade, o vértice das nossas aflições econômicas, pudesse se inspirar nos exemplos de patriotismo e de solidariedade e buscasse novos caminhos, mas não colocasse o peso na classe trabalhadora. Isso não é justo”.

Magno Malta (PR-ES), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticaram, ainda, os cortes no orçamento em áreas como saúde e educação. Apesar de discordarem das medidas do ajuste, Malta e Caiado disseram que a principal culpa é não é do ministro, e sim da presidente Dilma Rousseff, que não se mostra coerente com seu discurso anterior.

“Ele sempre pregou isso. Ele sempre falou isso. Ele nunca saiu da posição dele. Quem está desconectada é a Dilma. Ela é que saiu da posição dela” acusou Magno Malta.

Ajuste - Senadores também sugeriram que o ajuste adequado incluiria, por exemplo cortes da máquina pública. Ronaldo Caiado criticou o excesso de gastos com os grandes eventos esportivos em detrimento de áreas essenciais para a população. Já Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu cortes nos ministérios.

O ajuste do PSDB, passaria, em primeiro lugar, pela racionalização da máquina pública neste Brasil, para acabarmos com esse acinte, essa vergonha de termos quase 40 ministérios e dezenas de milhares de cargos.

O líder do PT, Humberto Costa, pediu um voto de confiança no ajuste fiscal, que classificou como a base para a retomada do projeto de governo. Em resposta às críticas dos senadores, lembrou que o governo já editou uma medida provisória (MP 675/2015) que eleva a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 15% para 20%. O senador disse que quer ver a reação dos oposicionistas quando o governo tentar taxar os impostos sobre grandes fortunas.

Outras medidas virão para taxar grandes fortunas, grandes heranças, aí eu quero ver os defensores dos trabalhadores que vieram aqui hoje nos atacar defenderem os seus pontos de vista da mesma maneira - disse. (Fonte: Agência Senado)


LEVY DISCUTE MUDANÇAS NO CARF E MELHORIA DE INFRAESTRUTURA COM SETOR PRODUTIVO - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está reunido, na manhã de hoje (27), com dirigentes do setor produtivo, para discutir, entre outros assuntos, a melhoria da infraestrutura do país e a reestruturação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O governo está fazendo consultas a todos os setores da sociedade brasileira visando a receber propostas destinadas a aperfeiçoar as atividades do Carf, ligado ao Ministério da Fazenda. O Carf, o órgão responsável por julgar processos relacionados a atuações fiscais da Secretaria da Receita Federal, está com suas atividades suspensas desde que foi desencadeada, em 26 de março, a Operação Zelotes.

Ao chegar hoje ao Ministério da Fazenda, para participar da reunião com o ministro Levy, o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Oliveria Santos, disse estar preocupado com as mudanças que estão sendo propostas para o Carf – antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Segundo ele, a reestruturação tem deixado o setor desconfiado sobre a situação do órgão no futuro.

O Carf está passando por um processo de desmontagem, de ajustamento e todos nós temos uma expectativa muito grande. O Carf é um instrumento muito importante para os empresários”, destacou ao chegar ao encontro.

O presidente da CNC disse ainda que o Carf está sendo relegado para um plano secundário, mudança que não oferece confiança aos empresários.  “A exigência de dedicação exclusiva ao conselho e a limitação de uma remuneração - em torno de R$ 11 mil - é uma coisa que ninguém pode acreditar. Isso [não se resume à] precarização do trabalho [dos integrantes do Carf, isso] é a precarização da parte mais importante da política de nossa economia”, reclamou.

Participam da reunião com Joaquim Levy os presidentes das confederações da Indústria (CNI), Robson Andrade; do Comércio, Antonio Oliveira Santos; dos Transportes (CNT), Clésio Andrade; e da Agricultura, João Martins da Silva. (Fonte: Agência Brasil)


FUSÃO SEM AVAL PRÉVIO ENTRA NA MIRA DO CADE - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve passar a ser mais rigoroso em relação à consumação antecipada de acordos entre empresas, dizem especialistas.

Desde 2012 é obrigatória a aprovação prévia das grandes operações de fusão e aquisição. Mas o tema ganhou destaque na semana passada, quando o Cade lançou um manual para definir a prática do chamado gun jumping (queima de largada).

Esse tipo de infração envolve, por exemplo, o caso de duas empresas que irão se unir, mas começam a compartilhar informações, estruturas ou até patentes antes de o órgão antitruste aprovar a operação. No entanto, nem sempre a definição é clara.

"A intenção [do guia lançado pelo Cade] foi responder a alguns questionamentos e incertezas do mercado sobre o que o Cade consideraria gun jumping", afirma o sócio do Mattos Filho, Lauro Celidonio.

Segundo ele, a jurisprudência do Cade já dava alguns sinais do que pode ser considerado uma infração. Contudo, como o órgão tratou de apenas cinco casos de gun jumping até hoje, havia uma demanda por melhores esclarecimentos. "Por isso foi feito o guia", diz.

Especificamente, o manual mostra, por exemplo, como as empresas devem tratar informações concorrencialmente sensíveis, destaca a sócia do Grinberg e Cordovil Advogados, Patricia Avigni, que contribuiu para a elaboração do guia. O protocolo de relacionamento entre concorrentes é outro tema do guia, diz ela.

Apesar de o guia ter fins pedagógicos, o material também dá o Cade condições para a aplicação de punições mais severas, avalia a sócia do VPBG Advogados, Priscila Gonçalves.

Ela também entende que o fato de o Cade ter punido só cinco empresas até hoje pode estar ligado à falta de informações sobre o tema. "Talvez pela falta de orientação [ao mercado] o Cade acabou não aplicando multas em mais casos desse tipo", comenta ela.

Com o cenário mais claro, ela entende que o órgão também passa a ter condições de aplicar multas mais elevadas.

Um exemplo de situação que ficou mais clara envolve o aporte financeiro que uma empresa faz na fase inicial de uma aquisição. Priscila diz que havia controvérsia sobre o que o Cade aceitaria nesse sentido.

Mas agora, há a orientação de que o órgão não aceita que a empresa faça o pagamento parcial ou integral antes da aprovação da operação. "Ficou claro que só o que pode é o pagamento de um sinal", diz ela.

Para Patricia, esse tipo de parâmetro mostra que o órgão está preocupado em fazer com que a sociedade entenda os mecanismos adotados na aplicação da lei. "Isso vai dar um norte, é uma bússola", afirma. Segundo ela, o Cade está com outros dois guias "no forno". Um é sobre compliance, termo que se refere às políticas para maior cumprimento de regras, e outro é sobre remédios antitruste, que são as medidas tomadas para compensar vícios presentes nas operações.

Dúvidas - Celidonio, do Mattos Filho, aponta que os casos julgados até hoje pelo Cade envolve as atividades das empresas no intervalo entre a assinatura do contrato e a aprovação do negócio. Mas o guia indica que a troca de dados sensíveis e os próprios contratos podem implicar em gun jumping.

Para ele, a "zona nebulosa" diz respeito ao que seria considerado "abusivo" na troca de informações, especialmente durante o processo de negociação. "Existem situações que precisam ser tratadas caso a caso. A chance de generalização me deixa um pouco preocupado", destaca ele. (Fonte: AASP)


POR DEMORA DO STF, TRF-4 AUTORIZA SUBIDA DE RECURSO SOBRE ICMS NA COFINS - Diante da demora do Supremo Tribunal Federal em definir se incide ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu liberar a subida de recursos sobrestados. Na semana passada, depois de mandados de segurança, o vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, determinou a remessa de dois recursos ao STF. Um deles já foi distribuído ao ministro Luis Roberto Barroso.

A discussão sobre a inclusão do ICMS no PIS e na Cofins teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo em 2008. É o Tema 69 das matérias com repercussão, e o julgamento ainda não começou. Por isso, todos os casos que tratam dessa matéria em trâmite nas instâncias inferiores estão parados, aguardando o posicionamento do Supremo.

Em outubro de 2014, o Plenário do STF decidiu pela não inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. Mas o fez em um recurso que chegou à corte antes da criação da repercussão geral. Portanto, a definição da tese não pode se aplicar aos demais casos sobre a mesma matéria em trâmite no Judiciário.

No entanto, já há julgamentos do Superior Tribunal de Justiça aplicando a tese definida pelo Supremo no recurso sem repercussão. No Recurso Especial 593.627, por exemplo, a 1ª Turma entendeu que “a existência de repercussão geral no RE 574.706, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito desta Corte”. E ressalvou que, embora o entendimento do STJ seja pela incidência do ICMS — inclusive há duas súmulas sobre isso — a decisão do Supremo obriga o tribunal a mudar sua jurisprudência.

Por isso o advogado Frederico de Moura Theophilo impetrou dois mandados de segurança em recursos que patrocina e estavam parados no TRF-4 por conta do sobrestamento.Na petição, explica que seu cliente continua pagando os impostos da forma que o Supremo já disse ser inconstitucional e, posteriormente, o STJ disse ser ilegal. Conclui que a situação “representa tratamento desrespeitoso ao cidadão que paga seus tributos que mantêm a máquina emperrada do poder público, aí se incluindo o Judiciário”.

O vice-presidente do TRF-4 concordou com o advogado. Em despacho, escreveu que, embora o STF já tenha se pronunciado sobre a matéria, o fez em um recurso sem repercussão. Por isso, os recursos continuam sobrestados mesmo com decisão do Plenário do Supremo sobre o tema. “Considerando que o RE nº 240.785/MG não foi submetido à sistemática da repercussão geral, torna-se inviável sua aplicação para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil”, escreveu o desembargador. (Fonte: ConJur)


PLANALTO VETA ARBITRAGEM EM RELAÇÕES DE TRABALHO E DE CONSUMO -  Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem. O texto foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência. A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão. Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso Nacional.

O texto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/5) e só então será publicada a mensagem de vetos. O que foi divulgado pelo Palácio do Planalto é a íntegra do projeto tal qual saiu do Senado com grifos nos parágrafos vetados – clique aqui para ler.

A reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) é uma grande demanda de todos os setores da área jurídica. Por ser um meio de resolução de conflitos extrajudicial, o efeito direto é desafogar o Judiciário de muitas questões que não precisam da decisão de um juiz. Com a aprovação da nova lei, a expectativa é que o uso do instituto seja ampliado.

O veto aos três parágrafos foi considerado um retrocesso por quem acompanha de perto a discussão. Entretanto, a sanção à maior parte do texto foi comemorada.

A nova lei prevê, por exemplo, o trâmite mais rápido dos processos arbitrais e permite o uso do instituto em litígios relacionados a contratos públicos. O texto também dá ao Judiciário o poder de conceder medidas cautelares para determinar que determinado conflito seja resolvido por meio de arbitragem.

O capítulo das cautelares foi especialmente comemorado pelo Judiciário. A permissão de liminares para assegurar a arbitragem já é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda é aplicada de forma considerada tímida por especialistas no assunto.

A arbitragem é uma saída importante para o assoberbamento dos trabalhos do Judiciário, mas também é fundamental por sua celeridade. O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, por exemplo, dedicou boa parte de sua carreira à arbitragem. Quando passou pela sabatina no Senado, contou que a arbitragem mais demorada de que participou durou dois anos, entre a instrução processual e a sentença.

O projeto de reforma da Lei de Arbitragem tramitava no Congresso desde 2013. Foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. (Fonte: ConJur)


STJ AMPLIA USO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS POR EMPRESA - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu nova decisão favorável aos contribuintes para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização. Com o entendimento, a Domingos Costa Indústrias Alimentícias poderá usar os créditos da aquisição desses materiais e serviço para reduzir o valor final a ser pago de PIS e Cofins.

A análise do recurso, do qual a Fazenda Nacional pretende recorrer, levou quatro anos para ser finalizada e foi retomada na última semana pelo ministro Herman Benjamin, que havia pedido vista. O tema deve agora ser avaliado pela 1ª Seção, em um recurso repetitivo, que está pendente de julgamento.

O julgamento foi iniciado em 2011 com o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Ele foi favorável à companhia por considerar que materiais de limpeza e detetização são essenciais à atividade industrial. Campbell foi acompanhado, na época, por dois ministros: Castro Meira (hoje aposentado) e Humberto Martins.

Com a decisão, o STJ reformou acórdão da segunda instância. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, considerou que produtos de limpeza, desinfecção e dedetização não integravam o processo de produção e o produto final, sendo aplicados a qualquer atividade que necessite de higienização. Por esse motivo, portanto, estariam fora do conceito de insumo.

O ministro Campbell, ao contrário, entendeu que são insumos todos os bens e serviços que viabilizem o processo produtivo e a prestação de serviços, que possam ser direta ou indiretamente empregados neles ­ e cuja ausência poderia causar perda de qualidade.

Nesse caso, para ser considerado insumo bastaria que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço. Campbell afirmou ainda que a conceituação de insumo não se identifica com aquela adotada pela legislação do IPI, nem com os conceitos de custos e despesas adotados pela legislação do Imposto de Renda, que seriam mais restritivos.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que recorrerá da decisão, pois entende que a interpretação amplia o benefício concedido pelas leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 ­ que tratam do PIS e da Cofins não cumulativos.

Segundo a Fazenda Nacional, não é possível admitir que despesas não relacionadas diretamente ao objeto social da empresa possam ser usadas para desonerar as contribuições sociais, sob pena desses tributos passarem a incidir não mais sobre o faturamento, mas sobre o lucro das empresas, equiparando-se ao IRPJ e à CSLL.

A matéria também deve ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de recurso com repercussão geral.

Atualmente, há diversas ações no Judiciário que discutem o conceito de insumo. Contribuintes defendem uma interpretação mais ampla, enquanto o Fisco restringe o termo ao custo com matérias-primas consumidas na produção. O assunto é acompanhado de perto pelos empresários, pois os créditos gerados pelos insumos podem reduzir significativamente o valor a ser recolhido dessas contribuições, que incidem diretamente sobre o faturamento das companhias.

O primeiro julgamento em que a 2ª Turma considerou o tipo de atividade da empresa para autorizar o uso de créditos de PIS e Cofins ocorreu em dezembro. Os ministros permitiram que a Johann Alimentos tivesse direito a créditos pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos pela companhia. O STJ considerou que a empresa, além de comercializar alimentos e distribuí-los, tem em seu objeto social o transporte rodoviário de cargas. (Fonte: Valor Jurídico)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



COMISSÃO APROVA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO ELETRÔNICA - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. A medida está prevista no Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, e recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE).  

O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.  

Desburocratização   Gorete Pereira avalia que a modificação vai desburocratizar e modernizar as relações de trabalho. “Além de tornar o processo de emissão da CTPS mais rápido e seguro, a manutenção de anotações em meio eletrônico possibilita arquivar e recuperar, com muito mais segurança e facilidade, as informações sobre o histórico profissional para diversas finalidades, especialmente para fins previdenciários”, disse a relatora.  

Ela também concordou com o fato de a proposta estabelecer um prazo para início da vigência da nova medida, que deverá ser regulamentada posteriormente. “A nova sistemática precisa de flexibilidade, uma vez que a alteração produzirá uma grande demanda para o Poder Executivo e muitos ajustes serão necessários.”  

Conforme observou ainda, apesar de o mundo do trabalho ser dinâmico, as mudanças na lei trabalhista são lentas a fim de resguardar os trabalhadores, “parte mais frágil”.  

Tramitação  - O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


DESEMPREGADO TERÁ DE COMPROVAR MAIS TEMPO DE TRABALHO PARA PEDIR SEGURO-DESEMPREGO - As mudanças previstas no Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014, afetam principalmente o seguro-desemprego. Criado pela Lei 7.998/1990, com intuito de oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador que perdeu o emprego sem justa causa, o benefício é pago por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, por intervalo de tempo trabalhado. Seu valor é calculado a partir do salário médio recebido pelo trabalhador nos últimos três meses anteriores à dispensa, em três faixas salariais distintas.

As alterações aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de trabalho para ter direito ao benefício. A lei anterior exigia apenas seis meses consecutivos empregados por pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada para se poder pedir o seguro-desemprego pela primeira vez. Agora, o seguro só poderá ser solicitado inicialmente após 12 meses de trabalho. Pela segunda vez, a partir de nove meses, e pela terceira vez, com seis meses de trabalho.

O projeto também mudou a forma como o benefício é pago. Antes, o trabalhador recebia três parcelas, se comprovasse vínculo empregatício de, no mínimo, seis meses e, no máximo, 11 meses. Já para receber quatro parcelas, era necessária comprovação de trabalho por no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses. Agora o seguro de três parcelas não existirá mais no primeiro pedido. E para conseguir quatro parcelas na primeira vez, o desempregado terá de comprovar ter trabalhado um mínimo de 12 meses e um máximo de 23 meses nos 36 meses anteriores à demissão.

Na segunda solicitação, para conseguir três parcelas do seguro, o trabalhador terá de comprovar vínculo empregatício de nove a 11 meses nos 36 meses anteriores. Já as quatro parcelas serão concedidas a quem comprovar ter trabalhado de 12 a 23 meses. Somente a partir da terceira solicitação é que serão aplicadas as regras antigas: de seis a 11 meses para três parcelas e 12 a 23 meses para quatro parcelas. Em todos os casos, para receber cinco parcelas, o trabalhador terá de comprovar ter trabalhado 24 meses nos últimos 36 anteriores à demissão.

Qualificação - O texto ainda impõe ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro: frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa Bolsa-Formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Um regulamento definirá a frequência no curso.

As novas regras valem a partir da publicação da futura lei. Entretanto, o texto não disciplina benefícios concedidos entre a vigência da Medida Provisória (28 de fevereiro deste ano) e da futura norma.

Trabalhador rural - As mudanças da MP afetam também o trabalhador rural, que passa a ter regras específicas para sua atividade. Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício.

Pela nova regra, a primeira solicitação do seguro, para receber um máximo de quatro parcelas, o trabalhador rural terá de ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. Para esse e para os demais pedidos, também é preciso ter recebido salários nos seis meses anteriores à dispensa.

Além disso, o trabalhador rural não poderá receber, ao mesmo tempo, benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, e não poderá ter renda suficiente para sua manutenção. Também não pode ter exercido atividade remunerada fora do âmbito rural no período aquisitivo de 16 meses.

Para contar o tempo em que o trabalhador rural receber o seguro-desemprego como carência para benefícios previdenciários, o texto aprovado determina o desconto da alíquota da contribuição previdenciária, de 8%. Isso permitirá, por exemplo, a contagem para aposentadoria.

Redução de benefício - Para amenizar o endurecimento nas regras de redução do benefício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) poderá prolongar por mais dois meses o número máximo de parcelas para grupos específicos de segurados. O gasto adicional da medida, entretanto, não poderá passar, a cada semestre, de 10% da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é destinada a pagar o seguro e o abono salarial.

Em relação às categorias que poderão ser beneficiadas, o conselho deverá observar a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego e o tempo médio de desemprego de cada grupo.

O texto aprovado exige ainda que o Codefat recomende ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) políticas públicas para diminuir a rotatividade no emprego. Porém, uma nova hipótese de suspensão do pagamento do seguro-desemprego foi acrescentada ao texto. Estará sujeito a essa suspensão o desempregado que se recusar, sem justificativa, a participar de ações de recolocação, segundo regulamentação do Codefat. (Fonte: Agência Senado)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ E STF ADOTAM SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DESENVOLVIDO PELO TRF-4 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta terça-feira (26/5) acordo de cooperação técnica para obter o direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o SEI traz uma nova experiência no trâmite eletrônico de documentos administrativos, permitindo a otimização da gestão interna. A expectativa é de que o sistema seja implantado no CNJ e no Supremo Tribunal Federal (STF) até agosto deste ano.

O SEI foi criado em 2009 para melhorar o fluxo de informações e expedientes administrativos entre as seções judiciárias da 4ª Região, que compreende Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Por meio de gestão eletrônica, o sistema elimina trâmites em meio físico, resultando em celeridade nos processos de trabalho, na atualização de informações em tempo real, na valorização das decisões internas e na melhoria na gestão de recursos, além de mais organização e segurança.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do STF, a implantação do processo eletrônico no campo administrativo dos dois órgãos permite não apenas que sejam acelerados os trabalhos desenvolvidos como contribui efetivamente para a maior transparência desses trabalhos. “O Judiciário não tem nada a esconder e temos trabalhado com a mais ampla publicidade”, disse o ministro Lewandowski. “Tenho muito orgulho desse país e do Poder Judiciário a que pertenço”.

Acessível por dispositivos móveis, o SEI também possui ferramentas para administração de ouvidoria e de gestão estratégica, tendo sido o próprio acordo de cooperação entre CNJ e TRF-4 assinado por meio do sistema.

Uma das inovações trazidas pelo SEI é o compartilhamento e o histórico das informações. Os dados da instituição deixam de ser privados ou do conhecimento de uma só pessoa, que pode mudar de função e não deixar este know how disponível. O módulo chamado “Base de Conhecimento” permite que cada setor documente suas rotinas de trabalho e torne possível a qualquer servidor o entendimento do funcionamento da unidade.

Economia - No último encontro do SEI Federação, em 2013, foi feita uma estimativa entre os mais de 20 órgãos reunidos em Porto Alegre de que, juntos, eles deixaram de gastar cerca de R$ 500 milhões. Isso, sem contar a economia na racionalização do trabalho, em número de servidores e em espaço físico, já que não é preciso haver o arquivamento de processos.

De acordo com o presidente do TRF-4, desembargador Tadaaqui Hirose, o SEI possibilita a troca de experiência entre os órgãos e tornou-se uma ferramenta fundamental para o compartilhamento de conhecimentos e a sustentabilidade na administração pública. “Cada instituição que passa a usar o sistema economiza cerca de R$ 20 milhões em dinheiro público, custo de um sistema similar ao SEI oferecido no mercado, incluindo sua implantação, treinamento e manutenção”, diz o desembargador Hirose. Segundo ele, graças ao SEI, já se observa a redução de tempo de habeas corpus em 50%.

O sistema já foi disponibilizado gratuitamente para mais de 50 órgãos do Judiciário e do Executivo, entre eles, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministério da Justiça, Prefeitura de São Paulo e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O SEI também foi cedido ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que está implantando o sistema na administração pública federal, nos estados e nos municípios por meio do Processo Eletrônico Nacional (PEN). (Fonte: CNJ)


INTEGRAÇÃO DO E-JUS2 AO PJE-JT AVANÇA E O PROGRAMA PODERÁ SER UTILIZADO PELOS REGIONAIS - O sistema e-Jus², desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para as atividades de gabinete e sessões de julgamento, poderá ficar disponível aos outros 23 Regionais Trabalhistas neste segundo semestre. Um convênio assinado em novembro de 2014 entre o TRT-RS e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) autorizou a integração do e-Jus² ao PJe-JT. Porém, a concretização do projeto ainda dependia da validação negocial e da validação técnica. A primeira, relativa à adequação das funcionalidades do e-Jus² ao PJe-JT, foi confirmada nesta sexta-feira (22). A segunda, puramente tecnológica, deverá ser obtida nas próximas semanas.

Nessa quinta-feira (21), a diretora da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT-RS, Natacha Moraes de Oliveira, e o coordenador de desenvolvimento de sistemas, André Soares Farias, receberam a equipe de homologação de segundo grau do PJe-JT: Claudia Maria Lima de Figueiredo (1ª Região), Nadja Prates Publio (3ª Região) e Antonio Carlos dos Santos (7ª Região). A comitiva conferiu in loco o funcionamento do e-Jus², utilizado desde 2011 pelo TRT gaúcho. Para isso, visitou o gabinete do desembargador João Paulo Lucena, onde foi recebida pelo assessor Adolfo Marques Pereira. O grupo também conferiu a operacionalização do e-Jus² na sessão de julgamento da 11ª Turma. Além disso, conheceu, por meio do secretário da 10ª Turma, Geraldo Cruz Teixeira, as funcionalidades utilizadas pelas secretarias das Turmas na preparação das pautas. Leia mais. (Fonte: TRT4)


FLORIANÓPOLIS SEDIA QUARTA REUNIÃO DO ANO DE DIRETORES-GERAIS DOS TRTS  - Diretores-gerais dos tribunais regionais do trabalho reuniram-se durante dois dias em Florianópolis, na sede do TRT-SC, com o objetivo de trocar ideias e soluções para questões administrativas dos órgãos. Nesta edição, a quarta do ano, as discussões giraram em torno dos fluxogramas dos tribunais para remoções e pregão eletrônico, lotação-padrão (Resolução 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho) e orçamento – assunto presente na maioria as reuniões. O encontro aconteceu na quinta (21) e na sexta-feira (22).

A principal resolução extraída da reunião diz respeito à estrutura organizacional das áreas administrativas e de apoio judiciário. “A ideia é que os tribunais encontrem um denominador comum em relação às suas estruturas, conforme o porte de cada um deles”, explica o diretor-geral do Tribunal, Ageu Raupp.

Em razão disso, os diretores formaram comitês conforme o tamanho de cada TRT – pequeno, médio e grande porte – com o objetivo de elaborar um estudo que busque uniformizar as estruturas, no tocante ao organograma e também ao número de servidores. “Até o final do ano, devemos enviar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho uma proposta que aprimore a Resolução 63/2010, já que atualmente ela abrange apenas a estrutura das varas e dos gabinetes”, explica o coordenador do grupo, Luiz Fernando Taborda Celestino, do TRT do Rio Grande do Sul.

A restrição orçamentária que os tribunais vêm atravessando também pautou os debates. Celestino, disse que por uma série de razões, os tribunais retrocederam em cinco anos em sua capacidade de investimentos. “É como se estivéssemos no mesmo patamar orçamentário de 2009”, afirmou. A opinião é compartilhada pelo colega da 14ª Região (RO/AC), Raimundo José Zacarias de Castro. Com 28 anos de Justiça do Trabalho e em sua terceira passagem à frente da Direção-Geral daquele Regional, Zacarias diz que nunca enfrentou crise de receita fiscal como a atual.

Para o presidente do TRT-SC, desembargador Edson Mendes de Oliveira, o encontro é sempre uma oportunidade única para que os tribunais possam apresentar e compartilhar “soluções caseiras” para uma infinidade de questões. “Embora tenhamos características diferentes, até mesmo pela diversidade geográfica e cultural de nosso país, os problemas que cada um dos senhores enfrentam no dia a dia são praticamente os mesmos”, analisou Edson Mendes, na abertura do evento. Ele também lembrou que, ao contrário da iniciativa privada, os tribunais não concorrem entre si. “Por isso devemos aproveitar bem esse espaço, propício para troca de ideias e soluções”, afirmou. (Fonte: CSJT)


FONSECA TEME AUMENTO DE PROCESSOS COM NOVO CPC - O novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Fonseca afirmou nesta terça-feira (26), pouco antes de tomar posse, que a reforma do Código de Processo Civil (CPC) teve “pontos extremamente positivos”, mas causou “perplexidade” ao acabar com a análise de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários na segunda instância. “O que pode haver é um inchaço desses processos nas cortes superiores. Isso não é bom porque contradiz a política da duração razoável do processo”, declarou o magistrado.

A Lei 13.105/15, que institui o novo CPC, entrará em vigor em março de 2016. Entre os pontos positivos, Fonseca destacou a unificação de prazos recursais e a extinção de alguns recursos, como os embargos infringentes. Já um aspecto discutível, segundo ele, é o caráter “muito rígido” na fixação dos honorários advocatícios. “É uma conquista dos advogados, mas nós temos extinção de processos de forma bem simples, e deveria haver uma certa flexibilidade para sopesar os processos mais relevantes e os menos relevantes para fixação de honorários”, opinou.

A partir da vigência do novo CPC, os recursos especiais (para o STJ) e os extraordinários (para o Supremo Tribunal Federal) não mais passarão pela análise prévia dos tribunais de segunda instância quanto aos requisitos legais e constitucionais de admissão. Alguns ministros do STJ já expressaram sua preocupação com a possibilidade de aumento expressivo no volume de trabalho da corte e no tempo de tramitação dos processos.

Diante disso, Reynaldo Fonseca considera ainda mais importante a proposta do filtro de relevância para os recursos especiais, que permitiria ao STJ julgar apenas os casos de maior significado jurídico para a sociedade. “Precisamos encontrar mecanismos que resolvam ou que minorem essa elevação de acervo”, disse ele.

Nós não estamos aqui para negar a jurisdição, mas também não estamos aqui para trabalhar em situações individualizadas, como se fôssemos tribunais de apelação. Nós somos uma corte superior que diz o direito federal. Portanto, o filtro de relevância é fundamental para que o Superior Tribunal de Justiça exerça sua função, que é dizer o direito federal”, concluiu o ministro. (Fonte: STJ)


PLENO ELEGE NESTA QUARTA (27) LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DO MINISTRO ARI PARGENDLER - O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne nesta quarta-feira (27), às 17h, para escolher os candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ari Pargendler.

A vaga na composição do STJ é destinada a membro de Tribunal Regional Federal. A lista com os três nomes eleitos pelo Pleno será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, que indicará um deles ao Senado, onde o candidato será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Além da vaga aberta com a aposentadoria de Ari Pargendler, há duas outras na corte: uma destinada a membro de Tribunal de Justiça, que foi ocupada até agosto de 2014 pelo ministro Sidnei Beneti; e outra reservada também a desembargador de TRF, aberta com a aposentadoria do ministro Gilson Dipp, em setembro último.

Dos 33 ministros do STJ, 11 são escolhidos entre desembargadores estaduais, 11 entre desembargadores federais e os outros 11 entre integrantes do Ministério Público e da advocacia. (Fonte: STJ)


REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO JUDICIÁRIO É DISCUTIDA NO CNJ - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir nesta terça-feira (26/5) a regulamentação da Lei 12527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão valerá para todos os órgãos do Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que não está sob a jurisdição do CNJ. O debate foi interrompido por pedido de vista da conselheira Deborah Ciocci, e há expectativa de retomada na próxima sessão, no dia 2 de junho.

Relator da proposta, o conselheiro Gilberto Valente destacou a colaboração de tribunais e de entidades de classe para a formulação do texto. Ele também registrou contribuição do grupo de trabalho presidido por ele e integrado pelos conselheiros Rubens Curado, Guilherme Calmon, Luiza Frischeisen e Saulo Bahia, que adiantou seu voto para aprovar a proposta com alguns ajustes sugeridos pelo conselheiro Fabiano Silveira.

Divulgação nominal – Ao apresentar manifestação oral, a Associação dos Magistrados Brasileiros pediu a eliminação do item que permite a divulgação nominal de salários. Para a entidade, a publicação das matrículas profissionais com os respectivos vencimentos é suficiente para que os órgãos fiscalizadores e a sociedade identifiquem possíveis irregularidades e cobrem providências.

Os conselheiros Luiza Frischeisen, Rubens Curado e Fabiano Silveira destacaram que o assunto foi disciplinado pelo CNJ com a Resolução 151/2012, e que atualmente os tribunais do país já publicam as informações nominais. Eles também lembraram que o Supremo Tribunal Federal reconheceu recentemente a legalidade da divulgação de vencimentos de servidores do município de São Paulo, em processo reconhecido como repercussão geral.

Vista – Ao pedir vista, a conselheira Deborah Ciocci destacou a complexidade dos textos normativos em discussão - além da regulamentação da LAI para todo o Judiciário, está em análise uma instrução normativa sobre a publicidade de informações dentro do CNJ. A conselheira disse que vai analisar a proposta de instrução normativa com base em regulamentações já aprovadas por outros órgãos do Judiciário.

O presidente Ricardo Lewandowski destacou que a discussão do CNJ sobre a regulamentação da LAI não interfere no cumprimento das regras sobre publicidade, pois além de os tribunais terem tratado do assunto individualmente, a maioria da lei é autoaplicável. (Fonte: CNJ)


NOVA SUMULA VINCULANTE CONFERE NATUREZA ALIMENTAR A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns.

Os ministros da corte concordaram com a sugestão apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e endossada pela Procuradoria-Geral da República. A única alteração feita pelo STF em relação às propostas da OAB e da PGR foi excluir do enunciado as referências a dispositivos legais — no caso, ao parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, e ao artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O ministro Marco Aurélio solicitou essa mudança sob o argumento de que o Supremo não deve lançar verbetes em suas súmulas, mas apenas o entendimento firmado por seus integrantes.

Os colegas de Marco Aurélio acataram a ideia dele, e aprovaram a Proposta de Súmula Vinculante 85 com a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

OAB comemora - Presente na sessão do STF, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a aprovação da súmula, afirmando ser este um “momento histórico” para a entidade.

De acordo com ele, o fato de o Supremo considerar que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar representa um “grande avanço” para a advocacia. E a valorização do advogado representa a valorização da sociedade, declarou Furtado Coêlho.

Já o presidente da Comissão Especial de Precatórios do CFOAB, Marco Antônio Innocenti, que também estava no STF, destacou o impacto da medida: "Essa súmula é muito importante, porque não só vai orientar todos os julgamentos do país sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios como deve influenciar a regulamentação dos precatórios pelo Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça".


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA- EMPRESAS COM DÉBITOS DE ICMS TÊM ATÉ DIA 29 PARA APROVEITAR BENEFÍCIOS - Encerra, nesta sexta-feira (29), o prazo para pagamento à vista ou adesão ao parcelamento de débitos de ICMS, com redução de multas e juros. O benefício alcança empresas do comércio, indústria, serviços de transportes e de comunicações que possuam débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos ou não em dívida ativa.

Os benefícios foram estabelecidos por meio da Medida Provisória 189/15 e estabelece a redução das multas e juros com pagamento em cota única ou parcelamento em até 60 vezes. Outra facilidade instituída pelo governo Flávio Dino, por meio do Decreto 30.767/15, foi a retirada da exigência do pagamento de entrada nas solicitações de parcelamento de débitos de ICMS com mais de 36 prestações mensais, que antes variava de 5% a 10% do montante do débito consolidado.

Mais de 120 mil empresas estão cadastradas como contribuintes do ICMS, destas, 25% estão com débitos e tem até sexta-feira (29) para aproveitar os benefícios, seja em cota única ou parcelado, sem a exigência de entrada.

Como parcelar - Para solicitar o parcelamento o contribuinte deve comparecer a uma agência da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para assinar o termo de confissão irretratável do débito e a renúncia à impugnação ou recurso administrativo ou judicial.

Contribuintes em débito com a fazenda pública, além das restrições cadastrais e do pagamento antecipado do ICMS, estão proibidos de transacionar com o poder público, sujeitos à inscrição no Serasa e execução judicial do débito. (Fonte: Governo do Maranhão)


RS - PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE RECURSO QUE DISCUTE ICMS EM CARTÕES DE CRÉDITO DE REDE DE LOJAS - Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia interrompeu na tarde desta terça-feira (26), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra da loja de departamentos multinacional C&A Modas Ltda Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total das operações realizadas por meio de “cartão de crédito” oferecido a clientes preferenciais, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. Único a votar até o momento, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pelo provimento do recurso, no sentido de que o ICMS deve ter como base de cálculo o valor total da operação, incluindo multa e juros, e não somente o preço à vista.

O relator explicou que a operação realizada por meio do “cartão de crédito” oferecido pela loja, na verdade, consistia na abertura de uma linha de crédito ao consumidor, que, ao efetivar uma compra, tinha certo prazo para liquidar o montante sem encargos (em regra 30 dias). Vencido esse prazo e não cumprida a obrigação, o saldo devedor era automaticamente financiado pela própria empresa.

Em seu voto, o ministro Toffoli afirmou que, como a própria C&A financiava a aquisição do bem, não há como desvincular a operação de compra e venda dos acréscimos financeiros exigidos, razão pela qual o ICMS deve incidir sobre o valor total da operação. “A abertura de crédito mediante cartão próprio não modifica a natureza da operação como de venda a prazo, merecendo tratamento diverso das vendas à vista efetivadas com a utilização de crédito bancário. Para que não haja a inclusão, é imprescindível que, ao fim e ao cabo, existam efetivamente duas operações distintas: a de compra e venda entre o fornecedor e o consumidor e a de financiamento entre esse e a financeira. Não havendo a efetiva intermediação da financeira, os encargos devidos, por força do arcabouço constitucional do ICMS, configurado também pela Lei Complementar 87/96, comporão a base de cálculo sobre a qual o imposto em questão deve incidir”, afirmou o relator.

No STJ, recurso da C&A foi provido sob entendimento de que “os encargos decorrentes do financiamento, nas operações realizadas com cartão de crédito, não se incluem no âmbito de incidência do  ICMS”. Segundo o STJ, essa orientação também se aplica às operações realizadas com cartão de crédito emitido pela própria empresa. Por isso, nesse caso específico, para o STJ, o tributo incide sobre o fato gerador e não sobre o acréscimo decorrente de financiamento, pouco importando se o financiamento do preço da mercadoria é proporcionado pela própria empresa vendedora ou por instituição financeira. (Fonte: STF)