Ano V – 991, terça-feira, 26/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



COMISSÃO É CANCELADA E REFORMA POLÍTICA VAI A PLENÁRIO NESTA TERÇA COM NOVO RELATOR - Os líderes partidários decidiram nesta segunda-feira (25) que a reforma política será discutida por temas em Plenário e terá um novo relator, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), relator da comissão especial destinada a analisar o tema, não foi votado pela comissão, que teve a reunião desta segunda-feira cancelada. O Plenário se reúne nesta terça-feira (26), em sessão extraordinária, a partir das 12 horas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que a decisão de não votar a reforma política na comissão especial não foi tomada por ele, mas pelos líderes partidários. “A comissão especial tem uma representatividade que não expressa a proporcionalidade do Plenário, e o objetivo é que tudo seja votado”, disse.

A proposta teve o aval da maioria dos líderes partidários, de acordo com o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). “Há a compreensão majoritária de que, regimentalmente, a não votação na comissão permite mais acordos ao longo do Plenário. Permite alguma chance de pontos negociados artigo a artigo. A votação na comissão levaria a outro tipo de procedimento que deixaria poucas alternativas de negociação no Plenário”, explicou.

A decisão foi criticada pelo líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), para quem a comissão foi “assassinada”. “Jamais vimos uma comissão especial não concluir os seus trabalhos querendo discutir, querendo votar o relatório do Marcelo Castro. Essa votação final era uma obrigação regimental.”

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) acusou o presidente da Câmara de “golpe”. “Foi uma ação autoritária do presidente da Câmara que, de forma imperial, decidiu cancelar os trabalhos da comissão e usar a mão de ferro para impor a vontade dele”, disse Fontana.

Eduardo Cunha respondeu às críticas acusando Fontana de inviabilizar a reforma em legislaturas anteriores. “Ditatorial é colocar um único modelo, como Henrique Fontana foi relator no passado da reforma política e ditatorialmente colocou apenas aquilo que ele entendia que era a reforma. Jamais permitiu que outros modelos fossem votados. A razão pela qual a reforma política não saiu na legislatura passada foi única e exclusivamente culpa de Henrique Fontana", rebateu Eduardo Cunha. Fontana nega ser o responsável pelo fracasso de tentativas anteriores.

Temas em votação - De acordo com a reunião de líderes, o projeto da reforma política será votado por grupo de artigos, em que a primeira opção que tiver o voto favorável de 308 deputados prevalecerá, de acordo com os seguintes temas:

1. Sistema eleitoral para eleição de deputados: proporcional com lista; distrital misto; distritão; e distritão misto.

2. Financiamento de campanhas: público e privado extensivo a pessoa jurídica; público e privado restrito a pessoa física; e público.

3. Fim ou não da reeleição;

4. Tempo de mandato de cargos eletivos;

5. Coincidência de mandatos: 2 anos para o próximo ano; 6 anos para o próximo ano; 2 anos para 2020;

6. Cota para as mulheres;

7. Fim das coligações;

8. Cláusula de barreira;

9. Outros temas independentes: voto obrigatório e data da posse presidencial.

Ainda não está claro se outros temas que sejam objeto de outras propostas de emenda à Constituição que foram analisadas pela comissão especial e tramitam em conjunto poderão ser discutidos por meio de destaques. Há deputados que admitem essa possibilidade, enquanto outros dizem que apenas os temas da lista serão analisados pelo Plenário.

Obstrução - Também não há acordo sobre se prevalecerá a proposta dos líderes de não obstrução. O líder da Minoria, Bruno Araújo, disse que dificilmente será uma votação tranquila. “Houve o acordo de não haver obstrução velada, mas é óbvio que, pelo tensionamento do debate, haverá votações em que os partidos irão usar instrumentos como destaques para tentar detalhar ao máximo a matéria. Parece pouco provável que, na prática, não haja um processo de votação lenta”, disse.

Henrique Fontana disse que vai usar o Regimento Interno para impedir a aprovação de temas como o financiamento de empresas e o distritão – sistema que acaba com o voto proporcional e torna eleitos os candidatos a deputado e vereador mais votados. “Dependendo do relatório, vamos apresentar destaques supressivos para retirar empresas do financiamento, vamos usar todo o tempo de debate”, explicou. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


RECEITA FEDERAL SEGUE ANALISANDO DADOS DE CONTAS BANCÁRIAS NA SUÍÇA - A Receita Federal obteve da Direction Générale des Finances Publiques – DGFiP (administração tributária francesa), com base no Acordo para Evitar a Dupla Tributação existente entre os dois países, informações sobre contribuintes brasileiros titulares de conta corrente no Banco HSBC da Suíça.

Essas informações consistem em 8.732 arquivos eletrônicos, cada um supostamente contendo um perfil de cliente brasileiro do banco suíço, os quais a Receita Federal vem buscando identificar na base do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Até o momento já foram identificadas as pessoas relacionadas a 7.359 desses perfis, englobando 7.243 contribuintes com registro no CPF, uma vez que há casos de pessoas com múltiplos perfis de cliente.

Os registros apontam, ainda, a existência de 5.581 contas, incluindo ativas e inativas, à época mantidas por brasileiros. Desse total, 1.702 contas efetivamente apresentavam saldo ao final de 2006, englobando um valor total de aproximadamente US$ 5,4 bilhões.

A Receita Federal solicitou ao Banco Central, no dia 8 de maio, informações sobre um primeiro conjunto de registros para buscar elementos para identificação de indícios de possíveis práticas de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Em paralelo, a Receita Federal está cruzando as informações desses CPF com suas bases de dados para a identificação de contribuintes com interesse fiscal para o período de 2011 a 2014, para posterior programação e fiscalização.

Dentre os CPF já identificados há 736 contribuintes falecidos. Dentre os registros para os quais não consta óbito, há 264 estrangeiros, 263 CPF suspensos, 97 cancelados, 15 pendentes de regularização e um nulo. Foram identificados, ainda, 1.942 contribuintes com mais de 70 anos. Além dessas ações, as outras vertentes de trabalho são as seguintes:

1. continuidade das pesquisas das pessoas físicas ou jurídicas não identificadas na depuração inicial, que correspondem a 1.129 nomes;

2. continuidade das pesquisas para identificação das correntistas pessoas jurídicas, e respectivas pessoas físicas relacionadas;

3. identificação dos eventuais herdeiros dos 736 contribuintes já falecidos;

4. realização de análise de vínculos entre os contribuintes identificados, de forma a encontrar grupos de contribuintes relacionados, para o tratamento em conjunto;

5. realização de intercâmbio de informações com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de modo a buscar elementos para identificação de indícios de possíveis práticas de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro;

6. aprofundamento das investigações para os casos mais graves, identificados a partir da priorização anteriormente estabelecida e do intercâmbio de informações com o Banco Central e do COAF, com o acionamento do Polícia Federal e o Ministério Público Federal;

7. identificação de eventuais servidores públicos e de pessoas politicamente expostas.

(Fonte: Receita Federal)

 


CONFEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUER NOVO TRIBUTO PARA FINANCIAR SAÚDE - O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu nesta segunda-feira (25) a retomada da tributação de lucros de empresas a partir de 2016 a fim de arrecadar novos recursos para a saúde. O montante poderia chegar a R$ 40 bilhões no próximo ano, excluídas as micro e pequenas empresas.

Ziulkoski disse que a proposta vai ser discutida nesta semana durante a Marcha em Defesa dos Municípios, evento que reúne prefeitos em Brasília.

O presidente da CNM criticou, por outro lado, o ajuste fiscal que vem sendo feito pelo governo. Ele lembrou que a política contra a crise adotada em 2008 fez com que os municípios deixassem de receber mais de R$ 500 bilhões até o ano passado, em razão das desonerações de impostos.

O resultado, afirmou, é que as prefeituras enfrentam dificuldades para arcar com programas do governo federal.

"Nós queremos que o Congresso, por emenda constitucional, corrija os programas do governo federal, que não são feitos hoje por lei. Isso é o nó da questão das prefeituras. Nós não temos onde fazer ajuste. Nós vamos ter que fazer ajuste em cima desses programas e isso vai prejudicar mais ainda o cidadão, diminuindo o serviço, ou seja, de remédio, de merenda escolar, de transporte escolar", afirmou o presidente da CNM.

Reforma política - Nesta semana, em vez de os prefeitos virem ao Congresso, os parlamentares vão até o encontro, que ocorre no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília. Assuntos em debate na Câmara, como a reforma política e o pacto federativo, estão na pauta do encontro.

Em relação à reforma política, que pode ser votada ainda nesta semana pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a CNM defende a coincidência das eleições nacionais, estaduais e municipais. Paulo Ziulkoski acredita que a medida vai facilitar o planejamento dos municípios. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


LEVY BARROU TAXAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS PROJETADA POR MANTEGA - Se fosse aplicado um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) aos 200 mil contribuintes mais ricos do país, como tem defendido a bancada do PT no Congresso, o governo poderia arrecadar até R$ 6 bilhões por ano, segundo estudo feito no Senado a pedido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

O valor é semelhante à economia que o governo pretende obter, por exemplo, com a revisão das normas para a concessão do seguro-desemprego, uma das principais medidas do pacote fiscal.

Segundo a Folha apurou, o IGF, previsto na Constituição de 1988 mas nunca instituído, estava entre as medidas preparadas pela equipe do ex-ministro Guido Mantega (Fazenda) para depois das eleições de 2014. Levy, no entanto, é contra o IGF, por considerá-lo ineficiente.

Diante da forte repercussão negativa da revisão dos direitos trabalhistas e previdenciários, os congressistas do PT passaram a exigir da Fazenda um projeto para taxar o "andar de cima".

Foi nesse contexto que a senadora Gleisi Hoffmann solicitou o estudo.

De acordo com o trabalho da consultoria do Senado, o tributo tem eficácia controversa. Na Europa ocidental, só Bélgica, Portugal e Reino Unido nunca o adotaram. O Reino Unido, contudo, assim como os EUA, tem uma carga de até 40% sobre heranças.

Na América do Sul, Uruguai, Argentina e Colômbia também contam com o IGF.

O tributo costuma ser adotado a partir de um determinado valor de patrimônio tangível, como imóveis, ações e aplicações financeiras. As alíquotas normalmente variam entre 0,5% e 1,5%. O limite máximo na França é de 1,8%.

Para chegar ao valor de até R$ 6 bilhões, os consultores do Senado se basearam em declarações de IR das pessoas físicas de 2013 e num relatório do banco Credit Suisse sobre a riqueza mundial.

Segundo o Credit Suisse, o 0,2% mais rico da população brasileira, cerca de 221 mil contribuintes, detinham em 2013 mais de US$ 1 milhão, o que corresponderia hoje a pouco mais de R$ 3 milhões.

Se fosse aplicada sobre essa base mínima uma alíquota de 1,5%, chegaria-se a algo próximo a R$ 10 bilhões.

Os técnicos do Senado ressaltaram, porém, que fatores como transferência de recursos para outros países e imóveis declarados abaixo do mercado poderiam diminuir drasticamente esse número.

A pedido da Folha, dois economistas avaliaram os cálculos do Senado e concluíram que o valor de R$ 6 bilhões é factível, apesar da precariedade dos dados disponíveis no Brasil.

O economista José Roberto Afonso, do IBRE/FGV, defende que antes de criar um IGF o governo deveria corrigir distorções nos impostos sobre propriedade, como o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e IPTU. "O governo federal cobra menos ITR que o IPTU pago pelo bairro de Copacabana. Isso é ridículo, e ninguém fala."

Para o economista Mansueto Almeida, especialista em contas públicas, o tributo sobre heranças é mais eficaz que o IGF, por reduzir a distância econômica entre classes das gerações futuras. (Fonte: UOL Notícias)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SEGURIDADE APROVA REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS IGUAL AO DO SALÁRIO MÍNIMO - A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13, proposta que reajusta o valor das aposentadorias mantidas pela Previdência Social pelo mesmo índice adotado para os reajustes do salário mínimo.  

Pelo texto, os benefícios passarão a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) apurada nos dois anos anteriores ao do reajuste.  

A comissão aprovou o substitutivo proposto pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), com complementação de voto, para o Projeto de Lei 7941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Apresentada em 2010, a proposta previa o aumento em 10% dos valores das aposentadorias mantidas pela Previdência Social a partir de 1º de janeiro de 2011.  

A princípio, Pestana havia defendido a rejeição do projeto, mas acabou mudando seu parecer e incorporando o voto em separado do deputado Flavinho (PSB-PE).  

No entendimento anterior de Pestana, não havia necessidade de propor o reajuste das aposentadorias, uma vez que a reposição da inflação acumulada já teria sido feita por meio de portarias ministeriais.  

Para Flavinho, entretanto, os reajustes adotados pelo governo para os aposentados estão em notória desigualdade com os aplicados ao salário mínimo. “O que se pretende é garantir que os índices empregados para o aumento do salário mínimo sejam também para os aposentados”, acrescentou.  

Ainda segundo Flavinho, a ideia do autor do projeto de atualizar as aposentadorias em 10% a partir de janeiro de 2011 seria insuficiente. “A perda salarial acumulada até hoje dos aposentados é da ordem de 15,40%, ou seja, o reajuste proposto é menor que o valor devido”, concluiu ele, ao defender os novos índices de reajuste.

Tramitação - A proposta tem caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


COMISSÃO APROVA DIREITO DE REQUERER NOVA PERÍCIA E CONTINUAR COM AUXÍLIO-DOENÇA- A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (13), proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Mandetta (DEM-MS), para o Projeto de Lei 2221/11, do Senado. O projeto veda a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, ou seja, veda o cancelamento do auxílio-doença antes da realização de nova perícia.

Ao sugerir alterações na proposta, Mandetta disse que o projeto acabaria prejudicando os segurados que aguardam a perícia médica para a concessão de benefício por incapacidade.

“Propomos que a atual regra seja flexibilizada, de modo a oferecer ao segurado o direito de optar por solicitar nova perícia médica, caso entenda que não se encontre apto para o retorno ao trabalho ao final do período determinado”, argumentou.

“Caso opte pela realização de nova perícia, durante o período entre o requerimento e a sua realização, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo INSS”, finalizou.

Uma instrução normativa do INSS já prevê a possibilidade de o segurado requerer prorrogação do auxílio-doença caso não se sinta em condições de voltar ao trabalho no período estabelecido pela perícia. O pedido deve ser feito a partir de 15 dias antes da data de cessação do benefício.

Tramitação - O texto aprovado será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Câmara Notícias)


VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO VALE PARA FUNCIONÁRIO QUE TEM PRIVILÉGIOS DE SÓCIO - Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que prestem contas a superiores, não podem ter o vínculo empregatício reconhecido se as condições reais de trabalho seguirem parâmetros de uma relação societária. A decisão é da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Desse modo, um ex-diretor de uma empresa de recrutamento e seleção não conseguiu o vínculo empregatício junto à companhia. Na ação, o executivo pedia, além da formalização do vínculo, integração das comissões, adicional de transferência, diferenças dos salários reduzidos, reconhecimento da dispensa imotivada, férias mais 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mais 40% e indenização por danos morais.

A decisão da corte foi tomada com base nos depoimentos do autor da ação, que, ao descrever sua relação com a empresa, citou várias particularidades existentes em uma relação societária. Segundo o reclamante, seu acordo com a companhia lhe permitia negociar os percentuais das comissões e dos lucros da companhia recebidos por ele; havia liberdade para negociar taxas de novos negócios e salários dos membros da sua equipe; e indicar contratações. Além disso, no acórdão é citado que o autor da ação participava de assembleias societárias e que tinha acesso aos registros das finanças da companhia.

De acordo com a juíza Fátima Ferreira, não há como questionar que as atividades e os privilégios do autor da ação eram condizentes com a posição de sócio. “Inquestionável que tais poderes e atividades desenvolvidas pelo demandante coadunam-se com a sua condição de sócio da reclamada e não de um gerente regional, que laborava na condição de celetista”, disse.

A juíza ainda apontou que a contratação como associado é conveniente ao autor da ação, pois, caso contrário, ele procuraria uma outra maneira de se colocar no mercado de trabalho. (Fonte: ConJur)


GOVERNO AINDA NÃO TEM ALTERNATIVA AO FATOR PREVIDENCIÁRIO - Às vésperas de o Senado votar a medida que muda o acesso aos direitos previdenciários, o governo montou uma operação de emergência para criar uma alternativa ao chamado fator previdenciário, mas reconhece que ainda não há "uma proposta única" para ser apresentada ao Congresso.

De acordo com o ministro Carlos Gabas (Previdência Social), do ponto de vista fiscal, "não é possível acabar com o fator previdenciário sem colocar nada no lugar."

"O governo não tem medo da alteração [no fator previdenciário] ser aprovada [pelo Senado]. Temos que apresentar uma alternativa que, de fato, ponha fim ao fator", disse o ministro. "O governo ainda não tem posição única sobre uma alternativa. Não há nada fechado, mas não será uma proposta simplista nem estática", completou.

O Palácio do Planalto criou uma comissão técnica, que fez sua primeira reunião nesta segunda-feira (25), para elaborar uma proposta do governo que será apresentada ao fórum criado por decreto pela presidente Dilma Rousseff. Esse fórum, que deve ser instalado na próxima semana, tem o objetivo de apresentar ao Congresso alternativas ao fator previdenciário, criado no governo FHC para tentar retardar as aposentadorias de quem deixar o serviço mais cedo.

Da comissão participam os ministros Carlos Gabas (Previdência Social), Nelson Barbosa (Planejamento), Aloizio Mercadante (Casa Civil), Joaquim Levy (Fazenda), Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência) e Ricardo Berzoini (Comunicações).

Os ministros vão se debruçar em temas como demografia, arrecadação e benefícios para, segundo Gabas, apresentar uma alternativa que "dê sustentabilidade à previdência."

Isso porque, segundo estudos do governo, a população brasileira vai aumentar em 22 milhões de pessoas até 2045, mas o número de pessoas com idade economicamente ativa permanecerá praticamente estável.

Longo prazo - A curto prazo, explicam os ministros da área econômica, a mudança no fator previdenciário, incluída na MP 664 e aprovada pela Câmara dos Deputados, não terá efeito nas contas públicas, o que deve ocorrer a partir de 2022.

A medida, que já valeria a partir de 2016, propõe o chamado fator 85/95 -a soma, para mulheres e homens, respectivamente, da idade mais o tempo de contribuição. Caso o trabalhador decida se aposentar antes de atingir essa marca, a emenda determina que a aposentadoria continue sendo reduzida pelo fator previdenciário.

"O governo não defende o que foi aprovado na Câmara, porque não traz sustentabilidade à previdência", disse Gabas. (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TST RECEBE MISSÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA OIT - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, recebeu nesta segunda-feira (25) a Missão de Assistência Técnica da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tema da reunião foi a aplicação, no Brasil, da Convenção 154, que trata do fomento à negociação coletiva, e da Convenção 81 da OIT, que trata da inspeção do trabalho na indústria e no comércio.

Participaram da reunião os especialistas da OIT Cleopatra Doumbia-Henry, diretora do Departamento de Normas; Horácio Guido; Stanley Gacek, diretor adjunto da OIT para o Brasil; e Veronique Bassa. (Fonte: TST) 


CONTROLE JUDICIAL EM CASO DE NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se o Poder Judiciário pode intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública, enquanto não for editada a lei complementar que fixará percentuais, critérios de rateio e normas de fiscalização, como estabelece o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição. O tema, com repercussão geral reconhecida, será discutido no Recurso Extraordinário (RE) 858075, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o Ministério Público Federal (MPF), autor do recurso, o Poder Judiciário tem legitimidade para atuar no sentido de dar efetividade à Emenda Constitucional (EC) 29/2000, que determinou aos entes federados a aplicação no Sistema Único de Saúde (SUS) de um percentual mínimo de recursos, sob pena de se sujeitarem à retenção de valores repassados aos municípios pela União. A União e o Município de Nova Iguaçu (RJ), partes opostas no recurso, divergem.

A Emenda Constitucional 29/2000 atribuiu à União a possibilidade de suspender o repasse de recursos decorrentes de receitas tributárias aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que não cumprirem a aplicação mínima dos percentuais constitucionais em ações e serviços públicos de saúde com base no artigo 198, parágrafo 2º, incisos II e III, da Constituição Federal. Contudo, a própria Constituição reservou a lei complementar a regulamentação dos preceitos básicos para garantir a efetiva realização do repasse de verbas decorrente da repartição constitucional das receitas tributárias.

O ministro Marco Aurélio reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida neste recurso e sua manifestação foi acolhida pelo Plenário Virtual. A decisão tomada pelo STF neste caso terá reflexo sobre todos os processos que discutam a mesma questão no Judiciário. “Eis tema a reclamar o crivo do Supremo, definindo-se o alcance das normas em jogo, ou seja, cabe ao guarda maior da Constituição Federal elucidar se os preceitos contemplam obrigação a ser imposta pelo Poder Judiciário aos municípios e à União, antes mesmo da edição da lei complementar referida no artigo 198, parágrafo 3º, da Carta da República”, ressaltou o relator.

Entenda o caso - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o município de Nova Iguaçu e a União para ver cumpridas as regras constitucionais relativas à aplicação de recursos orçamentários mínimos no SUS relativamente aos anos de 2002 e 2003. A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, quando o juiz federal determinou que o município incluísse, no orçamento dos anos subsequentes à prolação da sentença, R$ 2,6 bilhões e R$ 1,4 milhão, respectivamente, corrigidos monetariamente, sem prejuízo da aplicação do percentual mínimo constitucionalmente estabelecido. O juiz determinou que os recursos fossem depositados no Fundo Municipal de Saúde e efetivamente utilizados.

O juiz determinou ainda que a União acompanhasse o cumprimento de sua decisão, condicionando o repasse de recursos referentes à repartição de receitas tributárias à comprovação, por parte do município, do integral atendimento da sentença. A União apelou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e conseguiu derrubar a sentença. Para o TRF-2, é inviável que o Poder Judiciário substitua a União para condenar municípios e ela própria a determinadas obrigações que ainda dependem de regulamentação. O TRF-2 considerou que a sentença violou o princípio constitucional da separação dos Poderes, pois não se justifica a atuação do Judiciário no caso, por caracterizar ativismo judicial. (Fonte: STF) 


NOVO MINISTRO REYNALDO FONSECA DEFENDE DIÁLOGO PARA DESAFOGAR A JUSTIÇA E PACIFICAR O PAÍS - É chegada a hora de pensar na consolidação dos meios alternativos para a solução dos conflitos na fase pré-processual”, diz o desembargador federal Reynaldo Soares da Fonseca, que às 17h desta terça-feira (26) tomará posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo ele, a substituição da vontade das partes pela decisão do juiz estatal não será capaz de resolver os conflitos expressos nos quase 100 milhões de processos judiciais em tramitação no país, e mesmo a conciliação patrocinada pelo Judiciário, embora apresente bons resultados, não basta para assegurar a pacificação nacional.

“Nosso desafio mais recente é a efetiva implementação da conciliação pré-processual, com o apoio inicial do próprio estado-juiz, pois este é o passo mais significativo para a desjudicialização dos conflitos. O diálogo deve existir na própria sociedade civil, nas suas organizações e instituições”, acrescenta o magistrado.

Nomeado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 4, Reynaldo Fonseca vai ocupar no STJ vaga destinada a membros dos Tribunais Regionais Federais, aberta com a aposentadoria do ministro Arnaldo Esteves Lima. A solenidade de posse, no Pleno do tribunal, reunirá representantes dos três poderes da República e personalidades da comunidade jurídica e da sociedade civil.

Melhor solução - O novo ministro é um entusiasta da conciliação e da mediação, que considera importantes instrumentos de solução de conflitos. Para ele, a opção pela conciliação não objetiva apenas desafogar o Judiciário, mas “encontrar a melhor solução para os conflitos apresentados à Justiça, procurando sempre utilizar uma ferramenta eficaz para a implementação da pacificação social”.

“Como é sabido”, analisa o novo ministro, “o exercício da jurisdição resolve a disputa, o litígio, mas não elimina o conflito subjetivo entre as partes. Na maioria das vezes, incrementa mais ainda a disputa interpessoal, pois não acaba com a animosidade, as mágoas e os ressentimentos. Há sempre vencedor e vencido, nos termos da lei aplicada pelo estado.”

Fonseca considera “grave” a existência de quase 100 milhões de processos no Brasil – segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – e diz que isso impõe a necessidade de uma reflexão sobre “por que a sociedade brasileira não consegue dialogar”.

O “mais chocante” nas estatísticas, para ele, é saber que poucas partes estão por trás desses números: em 95% dos processos estão envolvidos o Poder Executivo, em todos os seus níveis, os bancos e as empresas de telefonia, ficando apenas 5 milhões para outros litigantes.

O novo ministro defende uma mudança de paradigma, pois os números demonstram que os mecanismos de conciliação e mediação são uma necessidade para a pacificação social. “Por isso defendo a obrigatoriedade da tentativa de conciliação no processo cível e até no processo penal, nos casos de crimes de menor potencial lesivo, pequenos ilícitos e contravenções”, afirma.

Modelo fraterno - Para Reynaldo Fonseca, a lógica do “olho por olho, dente por dente” é incapaz de realizar a Justiça na área criminal. A pena, segundo ele, deve ter o necessário caráter retributivo (a ideia de um castigo imposto ao criminoso), “mas com a complementação da reconstrução e do próprio perdão, que não é sinal de fraqueza, esquecimento nem indiferença”. Este, sustenta o magistrado, “é o novo modelo fraterno da Justiça penal”, no qual se cumpre a lei de forma retributiva, “mas sua superação é a restauração”.

“A justiça restaurativa não ignora as exigências de reparação da ordem violada. Até acentua essas exigências na perspectiva dos direitos da vítima e, especialmente, da vida comunitária, restaurando, por fim, os laços fraternos mesmo com o criminoso”, diz o ministro.

E acrescenta: “A pena humanizada não é, em rigor, violência a dominar quem é punido. A execução da pena não pode inviabilizar a possibilidade de conciliação e de reconciliação. O princípio da fraternidade é viável no direito penal e é semente de transformação social.”

Maioridade - Reynaldo Fonseca acredita que, antes da discussão sobre a redução da maioridade penal, o Brasil deve efetivar as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Na verdade, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas, tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. Por isso, não devemos confundir impunidade com inimputabilidade”, opina.

O ministro vai compor a Terceira Seção, colegiado que analisa questões de direito penal. Sobre sua atuação no tribunal, diz que procurará manter “os olhos voltados para o cumprimento efetivo e eficaz da norma penal, para que a sociedade sinta o compromisso do estado-juiz contra a impunidade”, e ao mesmo tempo se esforçará para “cumprir, igualmente, os princípios e as garantias constitucionais, tão caros aos seres humanos”.

PerfilO novo ministro é proveniente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília. Natural de São Luís, Fonseca iniciou sua vida profissional como servidor do Poder Judiciário. Entre 1982 e 1986, passou pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e pela Justiça Federal.

Em 1992, ingressou na magistratura como juiz de direito substituto no Distrito Federal. Logo em seguida, aprovado em concurso em 1993, tornou-se juiz federal substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do DF. Tomou posse no TRF1 em 2009. (Fonte: STJ)


OAB DA BAHIA PEDE SUSPENSÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO TJ-BA - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional da Bahia, Luiz Viana Queiroz, pediu nessa segunda-feira (25/5) a suspensão imediata do Sistema de Automação da Justiça (E-SAJ) no Tribunal de Justiça da Bahia. A solicitação foi em resposta à denúncia de que votos dos desembargadores do TJ-BA poderiam ser alterados ou espionados devido a uma vulnerabilidade do sistema.

A denúncia, que coloca em xeque o processo eletrônico na Bahia, partiu da desembargadora Rosita Falcão e foi publicada na imprensa no final de semana. "Se alguém entrou no sistema para examinar os meus votos, isso quer dizer que o sistema não tem nenhuma segurança", declarou a magistrada ao site Bahia Notícias. Segundo a publicação, repercutida pelo site Consultor Jurídico, a Corregedoria Geral de Justiça teria afirmado que vai apurar a denúncia.

O presidente Luiz Viana lembrou que, embora seja a favor do processo eletrônico, a OAB-BA vem criticando firmemente a forma como os sistemas vêm sendo implantados, “oferecendo riscos de danos irreparáveis à sociedade, ao Judiciário, à segurança jurídica e ao estatuto da advocacia”.

“Alguns não levaram a sério nossa preocupação e nossa crítica de que a implantação do processo eletrônico estava sendo feita às pressas, de forma açodada. Deu no que deu. Despreparo, falta de estrutura, manutenção cara demais, falhas de segurança e crise do Judiciário baiano se alastra”, avaliou Viana.

Encontro com a desembargadora - O presidente da OAB baiana visitou a desembargadora Rosita Falcão em seu gabinete na tarde de ontem, antes de protocolar ofício pedindo a suspensão imediata do sistema  e outras  providências ao tribunal. “As falhas de segurança do E-SAJ comprometem a jurisdição, direito fundamental dos cidadãos, e atingem a credibilidade da mais alta Corte de nosso estado, merecendo apuração, não apenas dos eventuais ilícitos disciplinares ou penais, igualmente relevantes, mas, sobretudo, da confiabilidade do sistema”, afirmou Luiz Viana.

No ofício dirigido ao presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, o presidente da OAB-BA solicita que, diante da falta de confiabilidade e do grave risco de novas ocorrências, o magistrado determine imediata suspensão do Sistema de Automação da Justiça no âmbito do tribunal, além da imediata auditoria técnica para avaliar a segurança do sistema.

No ofício o presidente da OAB-BA pede ainda outras providências, como uma nota oficial do TJ-BA sobre os fatos ocorridos na sexta-feira (22/5), com a desembargadora, bem como sobre fatos supostamente anteriores que apontem para quebra de segurança do sistema. Luiz Viana quer ainda que o TJ-BA dê publicidade a abertura de procedimento interno para apuração dos fatos, no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, e que seja observado o artigo 11, parágrafo 3º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quando ao registro de conexões e seus dados.

 Por fim, Viana pede que o tribunal implemente políticas de segurança com base nas normas ISO 27001, padrão internacional de segurança da informação, que precisam ser implementadas e cumpridas, “não apenas para atender as metas do CNJ, mas para garantir aos jurisdicionados a segurança do sistema”.

“A OAB não defende este ou aquele software, nem esta ou aquela empresa, especialmente depois que o CNJ desenvolveu o PJe, que é gratuito”, explicou Luiz Viana. “Mas qualquer que seja o sistema tem que oferecer segurança total para os usuários”, ressaltou o presidente da OAB-BA.

Sistema vulnerável - A desembargadora Rosita Falcão conta que, na manhã de sexta-feira (22/5), durante a sessão plenária do tribunal, entrou no sistema para alterar o voto de um de seus processos. Ela teria recebido então uma mensagem de que o voto não poderia ser alterado, pois estava sendo utilizado por uma servidora, que trabalha no gabinete de outra desembargadora, embora o processo tivesse tramitado apenas em seu gabinete. A desembargadora teria sido informada ainda, pelos seus assessores, de que o fato já teria acontecido outras vezes, quando que servidores de outros gabinetes teria invadido o sistema. Rosita Falcão informou ainda que o responsável pelo setor de TI do TJ-BA teria admitido que o sistema é vulnerável. (Fonte: ConJur)


SEGUNDO MPF, PROCESSO CONTRA JUIZ DA ZELOTES DIZ RESPEITO A OUTROS CASOS - O Ministério Público Federal garante que a representação que fez contra a 10ª Vara Federal de Brasília e o juiz federal Ricardo Augusto Soares Leite na Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região “não tem qualquer relação com a condução dos trabalhos investigatórios da denominada operação zelotes pelo magistrado”. Em nota, o MPF afirma que o pedido de abertura de procedimento administrativo “relata diversas ações penais que tramitam há vários anos na 10ª Vara Federal que ainda não tiveram julgamento de mérito”.

A nota do MPF se refere à reportagem da ConJur sobre a abertura do procedimento administrativo contra o juiz. Ricardo Leite é o responsável pelos processos relacionados à zelotes, operação da Polícia Federal que investiga denúncias de corrupção e advocacia administrativa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf).

No início de maio, a procuradora da República Valquíria Oliveira Quixadá Nunes entrou com uma representação contra a 10ª Vara e contra o juiz Ricardo Leite. A Corregedoria do TRF-1 informou que o processo não corre sob sigilo, mas é “de acesso restrito”.

O sigilo foi o motivo apontado pela procuradora para não responder aos questionamentos feitos pela ConJur. A mesma justificativa foi dada para que não fossem divulgados quais são os casos que, segundo a nota de esclarecimento divulgada nesta segunda-feira (25/5), “cujo andamento tem chamado atenção pela falta de celeridade”.

A nota também não diz quais são os casos relatados na representação que estão com o juiz e ainda não julgados. Depois de questionado, o MPF informou à reportagem da ConJur que exemplos desses processos são as operações anfíbio e vampiro e o caso do ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz — a investigação que deu origem à CPI dos Bingos e, depois, ao mensalão.

Na nota, o MPF também afirma que “não condiz com a realidade” a informação de que o MP tem criticado publicamente o juiz. Justificou que, quando o procurador Frederico Paiva, responsável pela zelotes, disse que “a 10ª Vara tem histórico de acúmulo de processos”, estava respondendo a um questionamento feito numa audiência pública na Câmara dos Deputados.

À Folha de S.Paulo, Paiva explicou que não vai conseguir provar 90% do que está sendo investigado na zelotes. Até agora não houve denúncia formal, mas as acusações são de que conselheiros do Carf cobravam propina de empresas para votar a favor delas em julgamentos administrativos.

Quando foi deflagrada a operação, foi divulgado que 60 empresas estavam envolvidas no tal esquema, que movimentou R$ 19 bilhões. À Folha, Paiva disse só ter provas do envolvimento de 15 empresas envolvidas em movimentações de R$ 5 bilhões.

Paiva explicou que falta compreensão ao Judiciário. "É preciso que o Poder Judiciário entenda que provas contra a corrupção só são obtidas com medidas invasivas. É uma vara que foi criada para acelerar esses processos, e você não vê celeridade. Não se vê uma sensibilização da importância do caso", disse o promotor.

Nota de esclarecimento - O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília esclarece que a representação apresentada à Corregedoria Regional da Justiça Federal na 1ª Região contra a 10ª Vara não tem qualquer relação com a condução dos trabalhos investigatórios da denominada Operação Zelotes pelo magistrado Ricardo Leite. O procedimento, assinado pela procuradora regional da República Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, relata diversas ações penais que tramitam há vários anos na 10ª Vara Federal que ainda não tiveram julgamento de mérito. Em alguns desses processos, já foi decretada a prescrição. A representação à Corregedoria lista uma série de casos cujo andamento tem chamado atenção pela falta de celeridade.

Outro ponto abordado na reportagem e que não condiz com a realidade é o fato de o repórter afirmar que o MPF vem criticando publicamente o juiz representado. O procurador da República Frederico Paiva apenas respondeu a questionamentos de parlamentares sobre a 10ª Vara, apresentados durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no dia 13 de maio. Na ocasião, ao ser perguntado, o procurador afirmou que “a 10ª Vara tem histórico de acúmulo de processos”.

O Ministério Público Federal repudia o teor da matéria publicada no CONJUR, reafirma a plena confiança na condução da Operação Zelotes pelo Poder Judiciário e atesta a seriedade do trabalho desenvolvido pelo magistrado Ricardo Leite. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PI - SEFAZ REÚNE SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES E PEDE APOIO NA DIVULGAÇÃO DO REFIS - Uma equipe da Secretaria da Fazenda se reuniu nesta segunda-feira (25) com representantes de sindicatos e associações comerciais pedindo o apoio das categorias na divulgação do REFIS. A partir de hoje, o Governo está oferecendo anistia com parcelamento longo para quem tem débitos com o ICMS, IPVA e ITCMD. O prazo vai até o dia 30 de junho deste ano.

Participaram da reunião entidades como OAB; CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas); Fecomércio; APAD (Associação Piauiense dos Atacadistas); CRC (Conselho Regional de Contabilidade); Sindicato do Comércio Atacadista do Piauí; Sindicato dos Lojistas do Piauí; Associação Comercial do Piauí; Associação Industrial do Piauí e Sindicado dos Gêneros Alimentícios de Teresina.

O secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, disse que a situação financeira do Estado requer cuidados e que o Refis é uma grande saída para melhorar a arrecadação. “Quero hoje pedir o apoio de todos os representantes. Estamos com uma esperança grande de recuperar esses créditos com um parcelamento maior”, afirmou.

De acordo com o secretário, hoje o débito dos contribuintes do Estado, incluindo os da dívida ativa, é superior a R$ 5 bilhões. Só nos últimos 10 anos, a dívida acumulada chegou a R$ 2,0 bilhões. “Se a campanha conseguir arrecadar pelo menos 10% dessa dívida mais recente, o montante negociado, incluindo o parcelado, pode representar um incremento na arrecadação estadual de cerca de R$ 200 milhões”, explicou o secretário.

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Piauí, Evandro Cosme, o REFIS é uma oportunidade importante para o contribuinte se regularizar junto ao fisco estadual. “Além de melhorar o caixa do Estado, as empresas poderão regularizar débitos. Se puderem fazer o pagamento à vista, o valor da dívida reduz ainda mais”, afirmou.

Segundo o presidente do CRC, Elias Dib Caddah Neto, o REFIS beneficia tanto o governo, como o contribuinte. “É uma forma de buscar a regularização. Com a adesão, ganha as duas partes. Isso é bom para o contribuinte, já que passará a ficar adimplente”, explicou. Entenda o REFIS O REFIS é um programa de recuperação fiscal. Para entrar em vigor, um projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí. Envolve impostos como o ICMS, IPVA e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A novidade do REFIS 2015 é o prazo longo de parcelamento do ICMS.

A anistia pode ser de até 120 meses, ou seja, os contribuintes têm 10 anos para quitarem suas dívidas. Haverá redução de multas e juros para todas as negociações, podendo o contribuinte ser beneficiado com anistia de 100% dos juros e multas se as dívidas com o ICMS e IPVA forem quitadas até 30 de junho de 2015. No caso do ITCMD, esse mesma regra vale até o dia 31 de julho. Quem não aderir ao REFIS terá o cadastro incluído no Serasa e o contribuinte ficará impedido de negociar com fornecedores.

O parcelamento  

1)CONFIRA AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO PARA O ICMS: Como será a redução dos juros e multas: 100% se o pagamento do débito for quitado até 30/06/2015 90% se parcelado em até 6 vezes 80% se parcelado em até 12 vezes 60% se parcelado em até 24 vezes 40% se parcelado em até 120 vezes OBS: Existe previsão de parcela mínima, como sempre ocorreu. O valor da entrada é de 10% do débito ou 50.000, sendo o menor dos dois. Em relação às multas acessórias, também podem ter redução de: 60% se quitadas até 30/06/15 50% em até 12 vezes 40% em até 24 vezes

2)CONFIRA AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO DO IPVA Como fica a redução de juros e multas: 100% se o débito for quitado até 30/06/2015 80% se parcelado em até 6 vezes 60% se parcelado em até 12 vezes OBS: Existe previsão de parcela mínima no valor de 20 UFR-PI

3) CONFIRA AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO DO ITCMD Como fica a redução de multas e juros: 100% se quitado o débito até 31/07/2015 80% se parcelado em até 6 vezes 60% de parcelado em até 12 vezes OBS: Existe previsão de parcela mínima no valor de 50 UFR-PI. (Fonte: Sefaz - PI)


CE - DELEGACIA DA RECEITA FAZ MUTIRÃO DE ATENDIMENTO NO CEARÁ - A Receita Federal no Ceará promove entre hoje (25) e sexta-feira (29) um mutirão de atendimento para marcar o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Serviços como consulta ao número do recibo do Imposto de Renda e emissão de documentos de Arrecadação (Darfs) são feitos com maior rapidez devido ao aumento do número de analistas tributários no atendimento público.

 As pessoas também poderão participar de palestras e tirar dúvidas com o delegado da Receita Federal em Fortaleza, João Batista Barros. “Temos, hoje, praticamente o dobro da oferta de serviços em relação aos dias normais, tentando atender a todos os que nos procuram, tanto quem agendou [as consultas] como quem não agendou. Essa é uma espécie de comemoração da importância do contribuinte”, disse Barros.

Quem precisou resolver pendências aprovou a iniciativa dos analistas tributários. O supervisor de logística Manuel Magalhães Almeida tinha um problema relativo ao seu registro como microempreendedor individual e classificou o atendimento recebido como “perfeito”. “Agendei pela internet e fui atendido na hora marcada. Resolvi tudo em dois atendimentos. Primeiro resolvi meu registro e no balcão expresso retirei a declaração.”

Segundo Barros, o balcão expresso é uma experiência nova da Receita Federal em Fortaleza. Destinado a serviços mais simples, o balcão procura acelerar o atendimento ao público. “É um serviço muito rápido onde não é preciso o contribuinte agendar ou esperar numa fila”, destacou o delegado da Receita. As atividades e a orientação sobre o atendimento podem ser feitas também pela internet. Mais da metade de todos os serviços da Receita estão no portal da instituição. (Fonte:Agência Brasil)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



 JABOATÃO/PE - JABOATÃO COBRA TRIBUTOS ATRASADOS COM JEITINHO - A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes resolveu apelar para a consciência dos moradores para tentar reverter o alto índice de inadimplência no pagamento dos tributos. Durante toda esta semana, a Fazenda municipal trabalha no mutirão regionalizado para organizar os débitos da cidade, com parcelamento e descontos de até 100% nos juros e nas multas. A convocação começou com cartas extrajudiciais avisando da importância da receita para a infraestrutura do município. Nos textos, frases como “Sua rua está pavimentada, contribua”.

As últimas campanhas ajudaram na redução da inadimplência. No caso do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a queda foi de 70% para 58%, considerada boa pela administração, mas com potencial para melhorar. Desta vez, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também vai entrar no mutirão, com desconto de até 30% no valor do imposto. De acordo com o secretário executivo da Receita de Jaboatão, Marcelo Mandú, a ideia do mutirão regionalizado é conseguir ficar mais próximo do contribuinte para que ele não tenha problemas de acesso para negociar as dívidas.

“O mutirão acontece nas regionais administrativas de Jaboatão Centro, Cavaleiro e dos Curados, porque conseguimos boa adesão na edição 2014. O desafio é conseguir negociar ainda mais, ainda que o ano seja crítico”, destaca o secretário. Segundo Mandú, serão executadas ações por meio de cartazes, panfletos, propagandas, alertando sobre o perigo de o contribuinte ter seu nome incluído no SPC/Serasa. “As propagandas vão destacar também que parte significativa do arrecadado via IPTU/TLP é destinado para execução de obras e melhorias para a população, como calçamento de ruas, construção e melhoria das escolas e dos postos de saúde.”

Jaboatão possui atualmente 179 mil imóveis cadastrados em seu sistema de informação, que dá a capacidade de arrecadar R$ 178 milhões. Os descontos de estímulo à adimplência vão para os juros e as multas da dívida. Quem quitar os débitos de 2013, 2014 e 2015, por exemplo, terá descontos de 100% nos juros e nas multas se pagar em até cinco parcelas. Parcelando em 12 vezes, o desconto é de 50%. Dividindo em 24 vezes, a redução é de 40%.

Sobre o ITBI, o secretário conta que prepara uma campanha para acabar com os contratos de gaveta, que são aqueles imóveis cadastrados em cartório, mas que ainda não têm registro na cidade, ou seja, sem regularização da escritura. “A legislação da cidade, para este caso, permite desconto de até 30% de desconto no valor do imposto, sem juros ou multas”, explica Marcelo Mandú. A base de cálculo do imposto é a alíquota de 2% sobre o valor venal do bem. (Fonte: Diario de Pernambuco)