Ano V – 989, sexta-feira, 22/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO ELEVA CSLL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE 15% PARA 20% -  O governo federal editou medida provisória que eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15 para 20 por cento, em mais uma medida para melhorar as contas públicas.

A MP, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, pode ajudar a diminuir a tensão do Executivo com parcela da base do governo da presidente Dilma Rousseff, que vinha criticando que o esforço fiscal em curso atingiria apenas os trabalhadores.

Na quinta-feira, fonte do governo antecipou à Reuters que a CSLL de bancos seria elevada para 20 por cento, garantindo uma arrecadação adicional ao ano de 3 bilhões a 4 bilhões de reais.

O governo tem tido dificuldades no Congresso Nacional para aprovar medidas provisórias de ajuste fiscal, notadamente uma que altera benefícios previdenciários e outra que muda regras de acesso a benefícios trabalhistas.

No início da semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o governo avaliava a possibilidade de elevar tributos dependendo do andamento das medidas de ajuste fiscal no Congresso.

Para retomar a confiança do investidor, o governo está perseguindo uma meta de superávit primário neste ano de 66,3 bilhões de reais, equivalente a 1,1 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) se considerada a nova metologia do IBGE para as contas nacionais.

Nos 12 meses até março, porém, o setor público ainda registra déficit primário de 0,7 por cento do PIB.

Bancos na berlinda - As ações dos bancos vem sofrendo na Bovespa nos últimos dias, diante de especulações sobre a elevação de tributos sobre o setor.

Além da CSLL maior, as instituições financeiras poderão ser afetadas pelo eventual fim do dispositivo de juros sobre capital próprio, forma de remuneração de acionistas utilizada em larga escala por bancos e empresas listadas em bolsa.

A elevação da CSLL não é o primeiro aumento de tributos adotado pelo governo neste ano. Em janeiro, o governo anunciou a retomada da cobrança da Cide-Combustível e a elevação da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito a pessoas físicas e do PIS/Cofins de produtos importados.

A nova alíquota da CSLL vale para bancos de qualquer espécie; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito sociedades de arrendamento mercantil; cooperativas de crédito; e associações de poupança e empréstimo.  (Fonte: UOL)


GOVERNO ESTUDA TIRAR DE EMPRESAS BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONCEDIDO HÁ 20 ANOS - O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, confirmou nesta quinta-feira, 21, que a cúpula do Ministério da Fazenda estuda a extinção de um benefício tributário concedido às empresas brasileiras há quase 20 anos. Malaquias afirmou que os estudos para o fim da distribuição de lucros pelas empresas por meio do instrumento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) estão no gabinete do ministro Joaquim Levy. A informação foi antecipada pela coluna Direto da Fonte, do jornal O Estado de S. Paulo, na quarta-feira, 21.

"Esse assunto está sendo discutido no gabinete do ministro. Ainda não temos informações sobre isso", comentou. Malaquias disse que o Fisco não dispõe de cálculos sobre a arrecadação extra que essa mudança poderia proporcionar. "Evidentemente, vai para nossa área técnica para fazermos estimativas", afirmou.

A medida, que conta com a boa vontade do PT, o partido da presidente Dilma Rousseff, poderia render aproximadamente R$ 14 bilhões a mais, por ano, aos cofres federais. A modalidade de Juros sobre Capital Próprio foi criada em 1995 como uma forma alternativa para as grandes empresas e os bancos de capital aberto distribuírem lucro. Na prática, o mecanismo permite às grandes instituições do País recolher menos tributos.

Além disso, outras medidas tributárias estão em estudo no governo, como forma de engrossar os cofres públicos e auxiliar o ajuste fiscal. O Ministério da Fazenda estuda aumentar tributos para compensar as atenuações promovidas pelos parlamentares nas medidas provisórias que restringem a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas.

Entre os tributos e impostos que podem ser elevados estão o PIS/Cofins que incide sobre o faturamento das empresas e também impostos regulatórios, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Parte do ajuste fiscal em condução pelo governo já depende de aumento de impostos. Em janeiro, Levy e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, anunciaram um grande pacote com fortes altas de tributos. O IOF que incide sobre o crédito ao consumidor foi dobrado, de 1,5% para 3%, e o governo também aumentou impostos sobre combustíveis, produtos importados e o setor de cosméticos. Esse pacote deve elevar a arrecadação em R$ 20,6 bilhões somente em 2015. Apenas esse pacote de aumento de impostos representa um ganho econômico superior ao que seria obtido originalmente com as medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional. (Fonte: Estado de Minas)


ARRECADAÇÃO FEDERAL ATINGE O MENOR RESULTADO PARA MESES DE ABRIL EM CINCO ANOS - O desempenho fraco da economia e as desonerações (reduções de tributos) fizeram a arrecadação federal registrar o menor resultado para o mês de abril em cinco anos. Segundo a Receita Federal, no mês passado, o governo arrecadou R$ 109,241 bilhões, queda de 4,62% em relação a abril de 2014 descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A arrecadação foi a menor para o mês desde 2010, em valores corrigidos pelo IPCA.

Com o resultado de abril, a arrecadação federal no acumulado do ano soma R$ 418,617 bilhões, com queda de 2,71% também descontada a inflação pelo IPCA. O montante é o menor para o primeiro quadrimestre desde 2011.

Segundo o Fisco, o quadro de estagnação da economia foi a principal causa para a queda das receitas da União. A redução de 5,13% na produção industrial de janeiro a abril em relação ao mesmo período do ano passado contribuiu para a queda real (descontada a inflação) de 7,8% na arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as mercadorias produzidas no país. A queda de 4,36% nas vendas de bens e de serviços fez a receita do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cair 2,3% em 2015 também considerando o IPCA.

O crescimento de 6,77% na massa salarial, abaixo da inflação acumulada em 12 meses, de 8,17%, fez a arrecadação da Previdência Social cair 2,69% de janeiro a abril em valores corrigidos pelo IPCA. Por causa da queda da lucratividade das empresas, a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caiu 5,49% em 2015 descontada a inflação oficial.

As desonerações também contribuíram para a queda das receitas da União, fazendo o governo deixar de arrecadar R$ 38,297 bilhões de janeiro a abril. As reduções de tributos com mais impacto nos cofres federais são a desoneração da folha de pagamento, com impacto de R$ 7,464 bilhões, a redução a zero da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com renúncia de 4,362 bilhões e a ampliação dos setores incluídos no Simples Nacional, com impacto de R$ 3,868 bilhões.

Para diminuir os custos das desonerações, a equipe econômica está revertendo parte dos benefícios fiscais concedidos nos últimos anos. A Cide aumentou neste mês, com efeito na arrecadação de junho. O governo também está tentando aumentar, no Congresso Nacional, as alíquotas dos 56 setores da economia contemplados pela desoneração da folha de pagamento. (Fonte: Agência Brasil)


OPERAÇÃO ZELOTES: PF ABRE INQUÉRITO SOBRE CORRUPÇÃO DO BANCO SAFRA -  A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar o Banco Safra sob a suspeita de pagar R$ 28 milhões em propina para conseguir vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, num desdobramento da Operação Zelotes.

Em despacho assinado em 11 de maio pelo delegado Marlon Cajado, a PF enquadra o caso em quatro crimes: corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e advocacia administrativa. Documentos obtidos por ÉPOCA mostram que os principais suspeitos são João Inácio Puga, membro do conselho de administração do Banco Safra, e Jorge Victor Rodrigues, ex-conselheiro do Carf.

Em 13 de agosto de 2014, Jorge Victor trata com seu “comparsa” Jeferson Salazar, advogado, do valor para resolver os problemas do Safra: R$ 28 milhões. E é aí que Puga entra em cena. A Polícia Federal flagrou um encontro do representante do Banco Safra com Jorge Victor dois dias depois da conversa sobre os R$ 28 milhões, no dia 15 de agosto.

Além da campana da PF, a investigação conseguiu monitorar as reuniões entre Puga e Jorge Victor por meio de interceptações telefônicas. O ex-conselheiro costumava relatar a “comparsas” as reuniões com Puga. Horas depois do encontro com o representante do Banco Safra, Jorge Victor ligou para o colega Jeferson Salazar, e explicou como foi a reunião. “Jorge diz que achou a conversa muito boa e que ele chegou e já abriu logo de cara”, de acordo com a transcrição da PF. Na conversa, segundo o relato de Jorge Victor, Puga pediu os nomes dos conselheiros que “fazem parte do grupo” e prometeu uma resposta rápida do Banco Safra.

Dito e feito. Puga se encontrou novamente com Jorge Victor dez dias depois, em 25 de agosto. Segundo a PF, a reunião ocorreu “a fim de continuarem pessoalmente as tratativas para obter a decisão favorável no Carf visando derrubar os autos de infração”. Depois da reunião, Puga foi direto ao banco Safra.

Segundo a PF, nos dias seguintes, Jorge Victor e Salazar trataram diversas vezes da negociação, mostrando que o esquema estava avançado. “Além de conversarem sobre um adiantamento para viabilizar a corrupção de procuradores da Fazenda e de conselheiros, falando em utilização de serviços de doleiros ou utilização de uma empresa que passe no compliance do banco, ou até mesmo a criação de uma de uma sociedade em cota de participação, para justificarem sua empreitada criminosa”, escreveu a PF.

Em 3 de setembro, veio a confirmação. Jorge Victor avisa a um colega: R$ 2,5 milhões foram adiantados pelo Banco Safra. “Esteve em São Paulo com eles terminando de fechar as negociações para ver quais os caminhos que vão adotar para resolver isso aí e eles autorizaram a dizer que tem R$ 2,5 milhões disponíveis de honorários para resolver essa encrenca”, disse Jorge Victor, segundo a transcrição da PF.

Procurado, o Banco Safra não se manifestou. Por meio de seu advogado, o ex-conselheiro Jorge Victor Rodrigues disse que não houve negociação. “Não é proposta de corrupção. Jorge está relatando o que ouvira de uma pessoa que tentou praticar tráfico de influência. Essa informação não pode ser caracterizada em ilícito penal, tendo em vista que a admissibilidade do recurso ora mencionada na conversa já havia sido proferido há mais de dois meses. Assim, longe do Jorge ser autor de qualquer fato consumado. Essa conversa demonstra que ele foi vítima de alguém que pretendia praticar um engodo de transparecer possuir influência na prática de um ato que já se encontrava realizado e que, pelo decurso do prazo, sequer poderia ser impugnado por recurso”, disse o advogado Eduardo Toledo. Jeferson Salazar não foi localizado. (Fonte: Época)


DEPUTADOS APROVAM A CRIAÇÃO DE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO BRICS - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) a criação de um banco de desenvolvimento com atuação internacional ligado ao Brics – bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

O objetivo é financiar projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável (públicos e privados) dos próprios membros do bloco e de outras economias emergentes.

A nova instituição, que recebeu o nome de Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), decorre de acordo assinado pelos integrantes do bloco no ano passado em Fortaleza. O texto aprovado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 63/15.

O NBD será uma instituição aberta a qualquer membro das Nações Unidas. Os sócios fundadores, no entanto, manterão um poder de voto conjunto de pelo menos 55%. Além disso, nenhum outro país individualmente terá o mesmo poder de voto de um membro dos Brics.

Fonte alternativa - O acordo aprovado integra a mensagem 444/14, do Executivo, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Raul Jungmann (PPS-PE). O deputado ressaltou que a nova instituição vai representar uma “fonte alternativa de investimentos, aumentando a oferta de recursos para os entes públicos e privados no Brasil”. O Brics representa 42% da população mundial, 26% da superfície terrestre e 27% da economia mundial.

Capital - No total, o acordo autoriza o banco a operar com um capital de 100 bilhões de dólares. Esse valor pode ser alterado a cada cinco anos pelo Conselho de Governadores, órgão máximo da administração do NBD, formado por ministros dos países fundadores.

Com sede em Xangai (China) e escritórios nos demais países, o banco terá capital inicial subscrito de 50 bilhões de dólares. Este valor será dividido da seguinte forma: 10 bilhões de dólares em ações integralizadas (dinheiro que será efetivamente colocado pelos acionistas, ao longo de sete anos), e 40 bilhões de dólares em ações exigíveis (a incorporação no capital será condicionada à demanda do NBD por mais recursos para empréstimos).

O poder de voto de cada membro no banco deverá ser igual ao número de suas ações subscritas no capital social. O atraso no pagamento das parcelas referentes às ações integralizadas inabilitará o sócio pelo tempo que persistir a inadimplência. O país terá seu poder de voto reduzido na mesma proporção das parcelas em aberto.

Administração - O texto pactuado pelos Brics determina que o Conselho de Governadores elegerá um presidente, proveniente de um dos fundadores. O órgão vai se reunir uma vez por ano ou sempre que ele próprio decidir ou for convocado pelo Conselho de Diretores, instância imediatamente inferior e responsável pelo dia-a-dia da instituição.

Poderes - O banco dos Brics está autorizado a tomar empréstimos em países membros ou em outros locais, comprar ou vender ações (inclusive as de emissão própria), e subscrever valores mobiliários emitidos por qualquer entidade ou empreendimento, desde que compatíveis com o objetivo da instituição.

Além dos empréstimos, o NBD poderá fornecer assistência técnica para a preparação e implementação de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável aprovados pela instituição; criar fundos de investimento próprios; e cooperar com organizações internacionais e entidades nacionais, públicas ou privadas.

Pelo acordo, os bens do banco estarão isentos de todos os impostos nos países-membros. Nenhum imposto será cobrado também sobre os salários e emolumentos pagos aos diretores e empregados do NBD. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


NORMA DA RECEITA SOBRE IR INCIDENTE NOS RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS ESTÁ EM CONSULTA PÚBLICA - As sugestões para aperfeiçoamento da minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais podem ser formalizadas até 1º de junho. A Receita Federal disponibilizou nesta semana a norma em Consulta Pública, que pode ser acessada na Internet em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dialogo-com-a-sociedade/consulta-publica/consulta-publica

Esta é a terceira norma da Receita Federal oferecida à sociedade para recebimento de sugestões. O objetivo do órgão é garantir maior transparência no processo de elaboração dos atos tributários e aduaneiros, mediante o recebimento de subsídios e sugestões para o aperfeiçoamento de atos normativos. As manifestações são conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo definitivo da norma. (Fonte: Ministério da Fazenda)


CREDITOS FISCAIS PODEM QUITAR IRRF E CIDE - Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal - que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país - autorizou as empresas a utilizar créditos tributários para o pagamento dos impostos sobre remessas de valores para fora do país - Imposto de Renda e Cide. Isso significa que em vez de tirar dinheiro do caixa, o contribuinte poderá compensar o valor do imposto devido com quantias que seriam restituídas pelo Fisco.

O entendimento, que consta na Solução de Consulta nº 110, trata de remessas para pagamento de royalties e de serviços de assistência técnica.

A quitação dos tributos poderá ser feita com créditos de qualquer outro imposto federal administrado pela Receita - ficam de fora apenas as contribuições previdenciárias. Entretanto, segundo a solução de consulta, se houver revisão ou questionamento da operação, o contribuinte terá que responder pelo débito confessado na declaração de compensação - PER/DComp.

As soluções de consulta editadas pela Coordenação-Geral de Tributos respondem a questionamentos enviados por contribuintes e têm efeito vinculante. Ou seja, todos os outros que se encontram no mesmo cenário jurídico são contemplados com a mesma medida.

A publicação de nº 110 revoga a Solução de Consulta nº 60, que havia sido editada apenas três meses antes. Na época, a Receita Federal estabeleceu que o pagamento dos impostos deveria ser feito somente em moeda corrente, por meio de uma guia de pagamento, e sem a possibilidade da compensação.

A solução anterior [nº 60] acabava violando o próprio Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 156 prevê que tanto o pagamento como a compensação extinguem o tributo.

Antes de a Solução de Consulta nº 60 ser publicada não havia entendimento específico e formal da Cosit sobre o assunto e a maioria dos bancos aceitava a compensação.  Assim,  foi somente no período de vigor dessa solução - de 27 de fevereiro de 2015 até agora, com a publicação do novo entendimento - que os contribuintes ficaram impedidos de quitar os impostos federais com os créditos tributários. 


ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS ENTREGARAM 1,3 MIL CARGOS DE CHEFIA EM PROTESTO - Advogados públicos federais entregaram ontem (21) cerca de 1,3 mil cargos de chefia nas carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). O ato faz parte da reivindicação da categoria por melhores condições de trabalho. Na segunda-feira (20), a categoria protestou em frente ao prédio da AGU em Brasília. Fazem parte do movimento advogados da União, procuradores do Banco Central, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais.

De acordo com o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Roberto Domingos da Mota, além dos 1,3 mil cargos, foram entregues 5 mil declarações de servidores se negando a ocupar as vagas agora disponíveis. “Não estamos em greve, embora essa seja uma possibilidade. De qualquer forma, a entrega de cargos inviabiliza o funcionamento [da estrutura da AGU]. Mês passado foram feitos apenas mil acordos.”

Dados da AGU mostram que o governo arrecadou ou economizou, entre 2010 e 2014, com o trabalho dos advogados públicos federais mais de R$ 3,1 trilhões. De acordo com Mota, foram feitos 423 mil acordos em 2014. “Se a AGU ficar inviabilizada, vai causar um rombo financeiro para o governo. Nesses mutirões de acordos são economizados bilhões de reais.” 

Ontem, o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, reuniu-se com representantes da categoria e disse que a direção do órgão está “engajada na aprovação de propostas legislativas de valorização da AGU e das carreiras que integram a advocacia pública”. 

Segundo o site do órgão, Albuquerque explicou que a AGU dialoga, desde o ano passado, com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, com a Casa Civil e com o Congresso Nacional sobre a valorização dos advogados públicos.

O diretor-geral da Unafe, no entanto, reclama da ausência do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o que trava as negociações. “No momento em que a gente faz a entrega de cargos, o ministro viaja, demonstrando descaso. E [ontem] o substituto disse que não tem autonomia para negociar”. De acordo com a assessoria da AGU, o compromisso de Adams, uma palestra em Washington, está agendado para amanhã. O advogado-geral pediu para Albuquerque conversar com a categoria ontem, quando ainda não havia viajado.

Em nota, a AGU confirmou a entrega dos cargos e manifestou apoio ao movimento dos membros de carreira da entidade. “A direção desta instituição entende que os atos buscam sensibilizar a administração pública e o Congresso Nacional para a necessidade de aprovação de normas constitucionais e outras medidas que fortaleçam a AGU. Esses atos se somam aos dos dirigentes desta instituição pela valorização de seus quadros.”

A AGU diz ainda que vai avaliar uma forma de reduzir os impactos causados pela entrega dos cargos. “Embora gere efeitos no desenvolvimento das atividades da instituição, a entrega de cargos será avaliada, de forma a definir os encaminhamentos que busquem reduzir os impactos no funcionamento da AGU como função essencial à Justiça”. (Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



AGU DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA DE EMPRESAS E GARANTEM RESSARCIMENTO AO INSS - A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a condenação de três empresas a ressarcirem os valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com dois benefícios concedidos a vítimas de acidentes de trabalho causados por negligência das empregadoras.

Em um dos casos, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Guarulhos (SP) demonstrou que o motivo de uma aposentadoria por invalidez foi acidente causado por negligência das empresas Vila Galvão Mineração Ltda. e Firpavi Construtora e Pavimentadora S/A.

A unidade da AGU relatou que o trabalhador, ao operar máquina perfuratriz, sofreu exposição a energia elétrica que ocasionou a perda de todo o braço esquerdo e do antebraço direito, além de queimaduras por todo o corpo.

Os procuradores federais também apresentaram laudo técnico no qual perito atestou a culpa das companhias. Segundo o documento, o acidente ocorreu por falhas como falta de treinamento para utilizar máquina perfuratriz, ausência de placas de orientação e instalação de rede elétrica em altura inferior à recomendada pela norma técnica, entre outras negligências. As empresas, por sua vez, negaram responsabilidade e afirmaram que a culpa do acidente foi exclusivamente de seu antigo empregado.

Mas a 1ª Vara Federal de Itapeva (SP) concordou com os argumentos da AGU e condenou as empresas a indenizarem o INSS pelas prestações já pagas e os futuros gastos com o benefício do trabalhador. "Com efeito, se no local dos fatos houvesse sinalização adequada, ordens de serviço que inibissem práticas perigosas, fiscalização correta da conduta dos funcionários e instalações de rede elétrica com altura mínima adequada, o acidente poderia ser evitado", entendeu o magistrado que julgou o caso.

Auxílio-doença - No outro caso, a PSF em Caruaru (PE) comprovou a culpa da Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. em problema de saúde ocupacional desenvolvido por trabalhador que recebeu auxílio-doença. A procuradoria apresentou laudo técnico confirmando a negligência da empresa. O documento foi acolhido por sentença judicial que condenou a companhia a pagar indenização de R$ 40 mil ao empregado.

De acordo com o perito responsável por analisar o caso, a síndrome do manguito rotador sofrida pelo empregado foi desencadeada pela prestação de serviço à empresa, que consistia no descarrego de caminhões, abastecimento da loja e organização de mercadorias.

Para obter a decisão favorável, os advogados públicos também destacaram que a companhia não ofereceu programa de prevenção dos riscos ambientais ou qualquer medida de preservação da saúde e integridade física de seus empregados.

Em sua defesa, a empresa pediu a anulação do laudo pericial e alegou não poder ser condenada a ressarcir o INSS pelas despesas com benefício previdenciário porque tais valores já são cobrados dos empregadores por meio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).  Contudo, a 37ª Vara Federal de Pernambuco rejeitou os argumentos e pedidos da empresa e também a condenou a ressarcir o INSS em R$ 7,2 mil. (Fonte: Olhar Jurídico)


MPT PODE CRIAR FORÇA TAREFA PARA FISCALIZAR REDE MCDONALD´S -  O Ministério Público do Trabalho (MPT) deve formar uma força-tarefa com o apoio do Ministério do Trabalho e Emprego para verificar se o Mc Donald´s tem descumprindo acordos judiciais e a legislação trabalhista em suas lojas em todo o país. A proposta foi discutida pelo procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, após receber nesta quarta-feira (20) o diretor do Service Employees Internacional Union (SEIU), Soctt Courtney, sindicato internacional do setor de serviços que representa 150 sindicatos e dois milhões de trabalhadores nos Estados Unidos (EUA) e no Canadá.

Luís Camargo disse que vai se reunir com os procuradores do Trabalho, responsáveis por ações contra o McDonald´s, para discutir o encaminhamento que será feito para a realização da força-tarefa. “Mas adianto que nosso trabalho tem que ser feito de forma articulada para buscarmos sempre uma solução para esses problemas”.

O sindicalista americano disse que McDonald´s tem a prática de desrespeitar as leis trabalhistas em todos os países, não é exclusividade do Brasil. “A filosofia da empresa é pagar salários baixos e explorar os funcionários com o objetivo que eles sempre peçam demissão”, disse acrescentando que numa pesquisa feita nos EUA com os funcionários da empresa constatou 85% deles sofreram queimaduras. “E sabe qual a posição da empresa? Ela mandava os funcionários colocarem mostarda no ferimento. Ou seja, o Mc Donald´s não tem preocupação nenhuma com o meio ambiente de trabalho e com seus empregados”.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATHU), Moacy Auersvald, destacou que a entidade com outros sindicatos entraram com ação na Justiça contra a empresa por violações a leis trabalhistas que abrangem infrações cometidas contra trabalhadores e ex-trabalhadores da rede em todos os estados. Além disso, foi pedido a proibição de abrir novas lojas no país, enquanto não forem resolvidos esses problemas.

A ação do MPT da Justiça do Trabalho de Pernambuco, que originou o acordo judicial, em 2012, para o McDonald´s acabar com a jornada móvel variável, teve grande repercussão mundial, de acordo com a advogada do sindicato americano, Mary Joyce. “O Brasil tem uma importante liderança mundial nessa questão e sempre que reunimos com outras entidades na Europa, querem saber como esta situação”.

A reunião contou também a presença de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e serviços (Contracs) e do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e Assemelhados de São Paulo e Região (SINTHORESP). (Fonte: Olhar Jurídico)


JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO DEVE JULGAR APLICAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA - A  2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar Ação Civil Pública visando obrigar usina sucroalcooleira a aplicar receitas no Programa de Assistência Social (PAS) dos trabalhadores do setor. O entendimento foi o de que o programa, previsto na Lei 4.870/65, não decorre diretamente da relação de trabalho embora seja revertido aos trabalhadores.

A decisão se deu em recurso de revista da empresa em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A usina foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campians) a dar cumprimento integral à obrigação prevista no artigo 36 da Lei 4.870/65, aplicando percentuais de 1% a 2% das receitas decorrentes de açúcar, cana e álcool no PAS. A lei dispõe sobre a produção açucareira e a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Fiscalização do Estado - O TRT-15 determinou ainda que a União, por meio do Ministério da Agricultura, deveria fiscalizar a implementação do programa. Para o tribunal, o programa "possui inequívoca repercussão no meio ambiente do trabalho", atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

No recurso ao TST, a empresa insistiu que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar a matéria, "visto que o produtor de cana, açúcar ou álcool nem mesmo precisa ter trabalhadores para que seja considerado contribuinte". Alegou ainda que o fato de a União encontrar-se no polo passivo "indicava a competência da Justiça Federal para analisar a questão".

Segundo a usina, "nunca foi da competência da Justiça do Trabalho discutir a incidência ou não de contribuições sociais", cabendo-lhe apenas a sua execução quando decorrente do reconhecimento de vínculo empregatício em reclamatória trabalhista.

Ao examinar o recurso, o ministro José Roberto Freire Pimenta observou que a decisão regional afrontava o artigo 114, incisos I e IX da Constituição Federal, pois "o PAS não se insere na jurisdição trabalhista".

Relação de emprego - O ministro ressaltou que o programa não decorre diretamente da relação de emprego nem se trata de contribuição social incidente sobre crédito judicial. "A receita destinada ao PAS incide sobre o preço oficial do saco de açúcar, da tonelada da cana-de-açúcar ou do litro de álcool", explicou.

"A hipótese em discussão também é diversa do Seguro de Acidente de Trabalho, que é devido pelo empregador e incide sobre o total das remunerações do mês".

O ministro citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TST em casos semelhantes. Por maioria, a o colegiado anulou todos os atos decisórios e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A decisão foi por maioria, vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



 STF CONCEDE LIMINAR EM AÇÃO QUE DISCUTE EMENDA CONSTITUCIONAL 88/2015 - Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316, proposta por três associações de magistrados envolvendo a Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com aplicação imediata para ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O entendimento do Supremo é o de que a exigência de nova sabatina para permanência de ministros no cargo viola o princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal, e compromete a independência e a liberdade dos magistrados, que não podem ter sua atuação avaliada por outro Poder, depois de anos de investidura no cargo.

Por maioria, o STF seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de suspender os efeitos de expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, constante da emenda, que condicionava a permanência dos ministros a uma nova sabatina no Senado Federal.

O Supremo também fixou entendimento de que o aumento da idade não se estende, por enquanto, aos demais servidores públicos, incluindo magistrados. É preciso que uma lei complementar discipline o direito. No caso dos juízes, os ministros esclareceram que esta lei complementar será de iniciativa do STF.

Os ministros também suspenderam a tramitação de todos os processos em que magistrados requerem a permanência nos cargos após os 70 anos e declararam sem efeito todos os pronunciamentos judiciais ou administrativos que tenham assegurado a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado 70 anos. (Fonte: STF)


SISTEMA DE SOBREAVISO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO NÃO GERA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, por maioria, dar provimento ao recurso no Pedido de Providências 0005123-86.2012.2.00.0000, proposto pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus-RS), para reformular a regulamentação de plantões judiciais em regime de sobreaviso. O recurso interposto questionava o sistema de compensação de jornada estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) para os servidores que atuam no plantão judiciário de comarcas onde não há serviço autônomo de plantão.

O sindicato alegava necessidade de uma contrapartida pecuniária pelas horas extras ou compensação de jornada quando o funcionário trabalhar além de seu horário regular para os servidores das comarcas da região. O CNJ, por sua vez, ponderou que os tribunais já vêm cumprindo a Resolução n. 71/2009 do Conselho, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em 1º e 2º grau de jurisdição e que é de autonomia do TJRS estabelecer a forma como se dará a contraprestação aos servidores que atuam no plantão judiciário.

“Nas comarcas onde o serviço de plantão se dá por sistema de sobreaviso, o funcionário daquele tribunal tem sido contemplado com folga semanal. O TJRS tem autonomia para decidir como fazer essa contraprestação de serviço e não percebemos violação de direitos dos servidores nesse caso”, afirmou o conselheiro relator. No sistema de sobreaviso, o servidor desempenha o plantão comparecendo ao foro apenas quando necessário pois a demanda não justifica a existência de serviço autônomo de plantão. Na prática, em cidades pequenas, o funcionário fica de sobreaviso durante uma semana e, na outra, tem direito a tirar um dia de folga.

Desde o ano passado o Regimento Interno da corte gaúcha garante que, apenas nos casos de comarcas onde não houver serviço autônomo de plantão forense, a escala poderá ser diária, de forma que cada semana de atuação do servidor no plantão seja compensada pela posterior dispensa de um dia de trabalho e a folga deverá ser usufruída tão logo possível, evitando o acúmulo de folgas do plantão.

“A escolha do modo de compensação pelo estado de disponibilidade dos servidores envolvidos nos plantões é matéria interna da administração local, que deve ser respeitada. Aqui não está caracterizado um tratamento infringente dos direitos desses servidores”, reforçou Sirangelo, cujo voto foi seguido pelos conselheiros Rubens Curado, Fabiano Silveira, Emmanoel Campelo, Deborah Ciocci, Ana Maria Amarante e Gilberto Valente, além da ministra corregedora, Nancy Andrighi, e do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Com voto vencido, o conselheiro Paulo Teixeira ressalvou que os plantões vêm se tornando uma nova jornada de trabalho para muitos servidores. “O sistema compensatório era para ocorrer, na realidade, de maneira especial e rara. Mas não é isso que está acontecendo. As jornadas especiais têm se tornado uma segunda jornada de trabalho e os servidores não têm recebido a devida contrapartida. Precisamos colocar escalas, um regime de revezamento”, apontou. Acompanharam o mesmo entendimento os conselheiros Saulo Bahia, Luiza Cristina Frischeisen e Gisela Gondin. (Fonte: CNJ)


OAB TERÁ REPRESENTANTES PERMANENTES PARA ACOMPANHAR CNJ E CNMP - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil terá dois representantes institucionais permanentes acompanhando as atividades do Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público para defender interesses da advocacia naqueles órgãos. Os conselheiros federais serão designados pelo Pleno.

Para isso, foi acrescentando ao Regulamento Geral da entidade o parágrafo 4º do artigo 98 com a seguinte redação: “Para o desempenho de suas atividades, a diretoria contará, também, com dois representantes institucionais permanentes, cujas funções serão exercidas por conselheiros federais por ela designados, ad referendum do Conselho Pleno, destinadas ao acompanhamento dos interesses da advocacia no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público." O artigo estabelece as linhas hierárquicas de substituição quando da impossibilidade do presidente.

A medida foi aprovada em reunião do Pleno da OAB na segunda-feira (18/5) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/5). (Fonte: ConJur)


CONCILIAÇÃO NO RJ TERÁ 348 AUDIÊNCIAS ENTRE CONSUMIDORES E EMPRESAS - Na próxima semana, do dia 25 a 29 de maio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vai promover 348 audiências simultâneas com o objetivo de solucionar os conflitos entre consumidores e empresas. Será a primeira iniciativa do gênero realizada este ano pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), reunindo processos que tramitam em varas cíveis das comarcas da capital e do interior, localizadas próximas ao Rio.

As empresas selecionadas pelo Nupemec para participarem da Agenda Concentrada de Conciliação/Mediação atuam em segmentos diversificados. Serão realizadas audiências com a Amil e o Banco Santander no dia 25, o Bradesco e o Banco do Brasil no dia 26, prosseguindo com o Banco do Brasil no dia 27, e nos dias 28 e 29 estão agendadas sessões com o Banco Panamericano e a Construtora Cyrela, respectivamente.

O desembargador César Cury, presidente do Nupemec, explica que a agenda visa reduzir o estoque de processos existentes. Diante do aumento da demanda de ações impetradas por consumidores insatisfeitos com produtos e serviços das empresas, a administração do TJRJ tem investido na mediação e conciliação. O desembargador destaca que a mediação, a conciliação e a negociação são ferramentas que permitem mudanças de paradigmas.

De acordo com o magistrado, pode partir das próprias empresas a alternativa para haver a redução do ingresso de novas ações de consumidores no Judiciário. “As empresas, que são as grandes formadoras de focos de tensão, devem envidar esforços na criação de mecanismos para a resolução dos conflitos. Tanto se tem a mediação e conciliação convencional feitas por intermédio de um terceiro imparcial, como os mecanismos digitais, por meio de ferramentas da internet, como plataformas de mediação e conciliação online, que as empresas poderão contratar para que seus consumidores possam utilizar esse canal fora das estruturas do judiciário. E o judiciário fica reservado para as questões mais complexas”, afirma Cury. (Fonte: CNJ)


TRIBUNAL DO ES EDITA RESOLUÇÃO PARA PROMOVER A CELERIDADE PROCESSUAL - Diante da dispensa legal do pagamento de custas processuais, autos relativos a Habeas Corpus, Habeas Data, Reexame Necessário e Ação Direta de Inconstitucionalidade não precisam mais ser remetidos à Seção de Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para cálculo de custas processuais. A medida está na Resolução nº 17/2015, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) desta segunda-feira (18/5) e entrará em vigor no prazo de 10 dias após a publicação. O objetivo é preservar a celeridade processual e a razoável duração do processo. A dispensa, no entanto, não cabe para os processos que apresentem, além desses, outros recursos que demandem o pagamento de custas processuais.

Ainda de acordo com a resolução do tribunal, também poderão ser enviados diretamente à Comarca de origem, sem remessa à Contadoria Judicial do TJES, os processos que subiram à instância superior devido à interposição de Recurso em Sentido Estrito, “visto que ainda não constam nos autos sentença condenatória terminativa capaz de ensejar o cálculo de custas processuais”.

A chefe da seção de Contadoria do TJES, Maria Teresa Schwartz, explica que a medida trará uma redução de até 15% no número de processos que passam pela unidade, o que trará mais agilidade na tramitação. Com a mudança, a própria Câmara irá certificar o processo e arquivá-lo, ou encaminhá-lo para o primeiro grau. A juíza Débora Maria Ambos Correa da Silva, do Foro de Vitória, atesta a efetividade da medida: “uma vez que não será preciso remeter esses processos à Contadoria, que tem tantos cálculos importantes para fazer, a celeridade processual será efetiva", destacou.

Além da celeridade processual, a decisão também leva em consideração o princípio da transparência e da publicidade dos atos da Administração Pública; assim como a Resolução nº 42, do Tribunal Pleno, que determina a remessa de todos os processos à Contadoria Judicial antes da remessa à Comarca de origem e/ou arquivamento, e o artigo 20 da Lei 9974/2013, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de custas para algumas classes processuais. (Fonte: CNJ)


VARAS CÍVEIS DA CAPITAL PERNAMBUCANARECEBERAM MAIS PROCESSOS PELO PJE DO QUE POR MEIO FÍSICO EM 2015 - As 34 Varas Cíveis da Capital tiveram mais processos distribuídos por meio eletrônico nos primeiros meses de 2015 do que pela via física, em papel. De janeiro a abril, 4.236 ações ingressaram nessas unidades por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), software criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a colaboração dos tribunais brasileiros, entre eles o TJPE. A quantidade ingressada por meio físico no mesmo período foi de 3.721 processos.

A expansão do PJe é um projeto prioritário da atual gestão do TJPE, como anunciado na posse da mesa diretora, em fevereiro de 2014. "Acredito no PJe como um meio de garantir maior agilidade, segurança e economia para o Poder Judiciário e para os cidadãos. Os números demonstram essa receptividade ao programa, que a cada dia é aprimorado", salienta o presidente do Tribunal, desembargador Frederico Neves.

A implantação do processo eletrônico nas Varas Cíveis da Capital ocorreu em junho de 2014, conforme o Ato nº 333, de 25 de abril de 2014, que também estabeleceu um cronograma de instalação do sistema nas demais unidades judiciárias até 2017 – ano em que o TJPE estará funcionando 100% com o sistema eletrônico.

O TJPE foi um dos primeiros a aderir ao PJe, em 2009. Atualmente, funciona nas Varas Cíveis do Recife, de Olinda e de Jaboatão dos Guararapes, nas Varas de Família e Registro Civil de Recife, Paulista, Olinda, e Jaboatão dos Guararapes, nas Varas de Sucessões e Registros Públicos de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes, nas Varas da Fazenda Pública de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho, além das duas Varas de Acidentes de Trabalho da Capital.

O sistema também está presente nas Varas de Executivos Fiscais Municipais e Estaduais da Capital, nas Varas de Títulos Extrajudiciais da Capital, nos Juizados Especiais Cíveis do Estado, nos Juizados da Fazenda Pública, nas Turmas Cíveis do Colégio Recursal da Capital, nas Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Recife, Jaboatão e Olinda, na Seção Especializada de Mutirões de Conciliação da Capital e na Turma Recursal Fazendária da Capital. (Fonte: TJPE)