Ano V – 990, segunda-feira, 25/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO ANUNCIA BLOQUEIO DE R$ 69,9 BILHÕES NO ORÇAMENTO - O governo federal anunciou nesta sexta-feira (22) bloqueio de R$ 69,9 bilhões no Orçamento da União. “É o maior corte feito no Brasil nos últimos anos”, afirmou o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Ele ressaltou, no entanto, que serão mantidos os recursos dos programas sociais.

Nelson Barbosa disse que o contingenciamento será dividido entre os ministérios. “Nós começamos o ano com orçamento não aprovado. Depois da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), pelo Congresso Nacional, construímos essa proposta, partindo do cenário macroeconômico, para chegar ao valor, distribuído para todos os ministérios”, afirmou.

Ainda segundo o ministro, essa distribuição não é linear. “Serão priorizados os projetos estruturantes e em fase de conclusão.”

Ministérios mais atingidos-Os ministérios das Cidades (R$ 17 bilhões), da Saúde (R$ 11,7 bilhões) e da Educação (R$ 9,4 bilhões) foram os mais atingidos pelos cortes no Orçamento Geral da União de 2015. Ao todo, os três ministérios concentraram 54,9% do contingenciamento total anunciado.

Segundo Barbosa, o orçamento do Ministério da Educação continuará com valor acima do mínimo estabelecido pela Constituição em R$ 15,1 bilhões, preservando os programas prioritários e garantindo o funcionamento das universidades e dos institutos federais.

Na saúde, o orçamento também ficará acima do mínimo constitucional em R$ 3 bilhões, com recursos assegurados para o Sistema Único de Saúde (SUS) e os programas Mais Médicos e Farmácia Popular.

Emendas impositivas - O contingenciamento do governo também atinge as emendas parlamentares ao orçamento, que geralmente destinam recursos para obras e serviços nos municípios. Segundo a Constituição Federal, o valor disponível para as emendas impositivas corresponde a 1,2% da Receita Correte Líquida (RCL) do governo no ano anterior. "Pegou-se a RCL de 2014 e, sobre isso, aplicou-se 1,2%", disse o ministro.

A Constituição determina que, sobre esse valor, seja aplicado o mesmo percentual de contingenciamento das despesas discricionárias do governo. "Aquele valor de R$ 69,9 bilhões corresponde a um contingenciamento de cerca de 40% das despesas discricionárias do governo, excluindo as emendas. Então, esse percentual foi aplicado às emendas e, com isso, chegou-se ao valor, disponível para emendas impositivas, de R$ 4,6 bilhões", explicou Barbosa.

O ministro afirmou que, com o bloqueio anunciado, as despesas discricionárias do governo (despesas sobre as quais incide o contingenciamento) cairão para 4,2% do PIB neste ano. "É um esforço fiscal considerável", ressaltou Barbosa. Essas despesas, que podem ser de custeio ou investimento, são as que o governo decide ou não executar.

Novos tributos - Com relação aos rumores de que o governo anunciaria aumento de tributos, Barbosa disse que outras iniciativas de aumento de tributos só serão detalhadas ou comentadas quando forem anunciadas, e se forem. “Não é o momento para discutir isso”, afirmou.

O orçamento deste ano prevê receita líquida de R$ 1,2 trilhão (21,9% do Produto Interno Bruto) e despesas primárias totais – sem contar gastos com juros e amortização da dívida – de R$ 1,1 trilhão (20,9% do PIB).

Ajuste fiscal - O governo federal enviou nesta sexta-feira ao Congresso Nacional a Medida Provisória 675/15, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), devida por instituições financeiras, como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. Ainda não foi publicada a exposição de motivos da medida provisória, com o valor que o governo pretende arrecadar com a mudança.

A medida faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e em discussão no Congresso, que já alterou benefícios como o seguro-desemprego, o abono salarial (MP 665/14) e a pensão por morte (MP 664/14). Além disso, há o Projeto de Lei 863/15, do Executivo, que aumenta impostos para 56 setores econômicos beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.

Com essas medidas, o Executivo busca atingir a meta de superavit primário deste ano, de R$ 55,3 bilhões. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


TESOURO REPASSA R$ 162,5 MILHÕES A ESTADOS E MUNICÍPIOS - O Tesouro Nacional liberou nesta segunda-feira, 25, R$ 162,5 milhões aos Estados e municípios como compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações.

A transferência do recurso refere-se ao pagamento do mês de maio. Desse total, R$ 122,204 milhões são destinados aos Estados e R$ 40,296 milhões aos municípios. A decisão consta de portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25.

A partir deste mês, essas transferências - que estavam em atraso - serão normalizadas, segundo disse o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, em entrevista ao Broadcast no fim de abril. Os pagamentos serão mensais, exatamente nesse valor de R$ 162,5 milhões.

No fim do mês passado, o Tesouro transferiu aos entes federativos o montante que estava atrasado, um total de R$ 650 milhões, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. O repasse anual relativo à Lei Kandir está previsto no Orçamento da União e é no valor de R$ 1,95 bilhão. (Fonte: Exame)


GOVERNO FINALIZA PLANO PARA FREAR DEMISSÕES - Após os dados do mercado de trabalho mostrarem o pior resultado para abril em 23 anos, integrantes do governo estão finalizando um programa para segurar o nível de emprego na indústria.

O plano é inspirado em um modelo alemão e prevê a redução da jornada de trabalho e de salários nas empresas afetadas pela crise econômica, sem causar perda de arrecadação ao governo federal.

O governo ainda não definiu os percentuais de redução da jornada de trabalho e de salário. Mas, uma das ideias em estudo é a defendida pelas centrais sindicais que prevê jornada 30% menor e corte nos salários de 15%.

O programa de proteção ao emprego, em estudo no governo, é uma alternativa aos "layoffs", sistemas que têm sido adotados principalmente pelas montadoras.

No "lay-off", há suspensão dos contratos de trabalho por um prazo de cinco meses (que pode ser prorrogado) e o trabalhador recebe o equivalente ao valor do seguro-desemprego, bancado pelo governo federal. Nesse regime, as empresas deixam de recolher contribuições previdenciárias e trabalhistas.

A ideia proposta no programa de proteção ao emprego em estudo pelo governo é manter o trabalhador com salário e jornada menores por um prazo de ano, mas sem causar perda de arrecadação ao governo, uma vez que as empresas têm de recolher as contribuições porque os contratos de trabalho não são suspensos. Com a jornada reduzida, as empresas, além de pagarem salário menor, conseguem ajustar a produção à demanda mais fraca.

Na semana passada, CUT, Força Sindical e UGT entregaram carta à presidente Dilma Rousseff em que pedem a adoção do plano, em caráter de teste e de urgência, por um período de ao menos 12 meses para evitar mais demissões principalmente no setor automobilístico.

Para entrar em vigor, o plano tem de ser negociado com sindicato e passar por aprovação em assembleia.

A proposta ganha força com a ameaça de cerca de 1.500 demissões nas próximas semanas em montadoras do Grande ABC (SP).

O pedido foi reforçado pelo ex-presidente Lula em reunião com a presidente na sexta-feira (22). Ele manifestou preocupação com a ameaça de demissões no ABC, berço e base eleitoral do PT.

Dilma não descartou, mas mostrou dúvidas quanto à eficácia do plano. "Acho que isso beneficia uma elite do operariado", respondeu ela, conforme relatos.

Integrantes da equipe econômica e da área política da Esplanada defendem a ideia por razões distintas.

No primeiro caso, estudos internos mostram que é mais barato ajudar a pagar o salário reduzido via recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), conforme desenho atual da proposta, do que arcar com o seguro-desemprego, área que o governo tenta enxugar.

Mais: o modelo prevê a manutenção do pagamento de encargos trabalhistas enquanto o plano é adotado na fábrica. Ou seja: não haveria, inicialmente, impacto sobre a arrecadação federal.

Já do ponto de vista político, ministros ponderam a ação contribuiria para reabilitar as relações de Dilma com o reduto eleitoral petista, incomodado com as medidas de ajuste fiscal que endurecem as regras para a concessão de abono salarial e seguro-desemprego.

Emprego e renda - "A ideia é que a empresa pague 70% do salário e os 15% restantes venham de um fundo anticrise", diz Miguel Torres, presidente da Força Sindical.

As centrais defendem que esse fundo poderia ser constituído com os recursos do adicional de 10% da multa do FGTS, paga pelos empregadores em demissões sem justa causa.

"Esse dinheiro da multa já está no caixa do governo. São cerca de 3 bilhões por ano, que vêm do pagamento dos 10% da multa", explica Ricardo Patah, presidente da UGT.

Para a CUT, o plano não prevê flexibilização dos direitos nem qualquer mudança trabalhista, mas sim uma alternativa para manter empregos em épocas de crise.

Em um das negociações com o governo, o presidente da central, Vagner Freitas, destacou que o programa, batizado de PPE (Plano de Proteção ao Emprego), só pode ser acionado em caso de crise econômica cíclica ou sistêmica que deve ser comprovada pela empresa ao sindicato da categoria e ao governo federal. E esse problema econômico não pode ser derivado de má gestão.

Para as centrais, outro ponto importante que diferencia o programa do lay-off é que, quando o trabalhador afastado (no lay-off) volta a assumir seu posto na empresa, corre o risco de ter problema para sacar o seguro-desemprego caso seja demitido meses depois. Isso porque, a suspensão total do contrato de trabalho envolve recursos da conta do seguro´-desemprego do trabalhador.

No programa de proteção ao emprego, isso não ocorrerá porque os recursos utilizados para viabilizar o programa são de outra natureza, além do fato do programa manter o vinculo de emprego.

Urgência -O plano também é finalizado em um momento em que os dados de emprego, divulgados pelo Ministério do Trabalho, deixaram a presidente Dilma "preocupadíssima", na definição de assessores.

Quase 98 mil empregos com carteira assinada foram cortados no país em abril, o pior resultado para o mês desde o governo Fernando Collor de Mello.

O recorde só não é tão amargo quanto o comparativo de crescimento em relação ao adversário tucano. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso entregou, em seus dois mandatos, um crescimento médio de 2,3%. No primeiro mandato, a marca de Dilma foi de um PIB de 2,1%.

A produção da indústria brasileira vem caindo puxada justamente pela desaceleração da economia.

A Mercedes-Benz, em São Bernardo, anunciou que vai encerrar os contratos de um grupo de 500 trabalhadores, que estão afastados em lay-off, e informa ter, mesmo após os cortes, excedente de 1.750 empregados nessa fábrica.

A GM, em São Caetano, também estuda dispensar 819 trabalhadores, que estão com contratos suspensos, segundo o sindicato local. (Fonte: Folha de São Paulo)


ECONOMIA COM SEGURO-DESEMPREGO E ABONO CAI PARA R$ 5 BILHÕES APÓS ACORDO - Após as mudanças no Congresso Nacional, a economia com as medidas que restringem o acesso ao abono salarial e ao seguro-desemprego cairá para R$ 5 bilhões em 2015. A estimativa foi divulgada hoje (22) pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Ao enviar as medidas provisórias de ajuste fiscal ao Congresso, no fim do ano passado, o governo estimava economizar R$ 18 bilhões este ano. Desse total, R$ 9 bilhões viriam das regras mais rígidas de acesso ao seguro-desemprego e R$ 7 bilhões do aumento do prazo para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos receber o abono salarial.

Os R$ 2 bilhões de economia restantes viriam de mudanças no pagamento de pensões por morte, do auxílio-doença e do seguro-defeso, pago a pescadores no período de reprodução dos cardumes.

No início desta semana, a projeção de economia após a aprovação, pela Câmara, das novas regras para o seguro-desemprego e o abono salarial havia caído para R$ 7 bilhões. De acordo com o decreto de programação orçamentária, a economia referente a esses dois benefícios caiu para R$ 5,043 bilhões. “Em relação ao abono salarial e ao seguro-desemprego, haveria uma redução de gastos de cerca de R$ 7 bilhões. A versão aprovada na Câmara, objeto de negociação entre o governo e o Congresso, foi incorporada à programação orçamentária, o que reduziu a economia em R$ 2 bilhões”, explicou Nelson Barbosa.

A economia com o pagamento de pensões não foi detalhada. A equipe econômica, no entanto, elevou em R$ 1,183 bilhão a previsão de gastos com os benefícios da Previdência Social este ano.

A redução da economia após as mudanças no Congresso Nacional foi um dos fatores responsáveis por fazer o governo elevar em R$ 4,816 bilhões a previsão de gastos de despesas obrigatórias – que não podem ser cortadas – em 2015. Por causa disso, o Executivo teve de elevar de R$ 65,129 bilhões para R$ 69,946 bilhões o volume de recursos a ser contingenciado (bloqueado) no Orçamento deste ano. (Fonte Agência Brasil).


VALOR ALTO DE MULTA PERMITE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO, DIZ TRF-4 - A obrigação de depositar antecipadamente R$ 6,9 milhões no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), enquanto se discute a validade de multa administrativa, é motivo o suficiente para amparar a concessão da tutela antecipada.

Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contrariando despacho da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, concedeu liminar para afastar o recolhimento imediato de multa administrativa imposta neste valor pelo Cade a uma rede de postos de combustível.

Para o relator do Agravo de Instrumento, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, o risco de dano irreparável representado  por multa tão alta é inequívoco. Por isso, deferiu a caução de um imóvel, oferecido pela parte autora no juízo de origem, como garantia enquanto ambas as partes discutem a validade da multa na seara administrativa.

"Concluindo, o quadro que se descortina é o da imposição de uma penalidade administrativa que pode inviabilizar a existência da empresa, pela suposta prática de uma infração cuja existência não foi confirmada pelo Poder Judiciário, que sobre ela já se manifestou negativamente nas esferas criminal e civil’’, escreveu no acórdão. Ou seja, o Judiciário não observou, em nenhuma das duas esferas, as alegadas práticas anticompetitivas (ou cartelização de preços). Assim, a aplicação da multa e seus efeitos está suspensa até o julgamento de mérito da ação ordinária. Neste intervalo, o Cade deve se abster de inscrever o nome da empresa em dívida ativa e em cadastros de restrição de crédito. O acórdão do TRF-4 foi lavrado na sessão de julgamento ocorrida no dia 3 de março.

Denúncia do MP - Em maio de 2007, o Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou 12 postos de combustíveis que atuam na região serrana do estado (especialmente Caxias do Sul, Farroupilha e Flores da Cunha) por abuso de poder econômico. Segundo a inicial, os donos dos postos (que abocanhavam 45% do mercado  à época) combinavam entre si a fixação do preço dos combustíveis.

O fato delituoso teria ocorrido em vários locais e horários, no período compreendido entre julho de 2004 a abril de 2006. Todos foram incursos nas sanções do artigo 4º, incisos I, alínea ‘‘a’’, e inciso II, alínea ‘‘a’’, da Lei 8.137/90, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal. A 8.137 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.

Segundo a denúncia, os empresários que participavam do cartel, para neutralizar a concorrência entre seus estabelecimentos, acabaram por influenciar todo o mercado de combustíveis, mesmo entre os que não participaram do acordo. Para acompanhar a estratégia dos acusados de cartel, estes também elevaram seus preços, tonando a gasolina vendida em Caxias do Sul extremamente cara para os padrões da região.

A assessoria econômica do MP apurou que a margem bruta de lucro média auferida pelos postos investigados em Caxias do Sul foi, no período analisado, 20,3%, superior àquelas praticadas pelas cidades comparadas: Bento Gonçalves (19,1%); Gramado (13,5%); ljuí (15,8%); Sapiranga (14,3%);  Novo Hamburgo (13,3%);  e Uruguaiana (18,4%).

Os estabelecimentos menores foram levados pela estratégia, segundo o MP, por medo de que os grandes comerciantes praticassem preços predatórios por determinado período, para ‘‘quebrar os postos rebeldes’’. Isso aproveitando-se, também, do próprio benefício proporcionado pelas margens elevadas, apesar dos protestos dos consumidores. Nos cerca de 40 meses em que durou a investigação, calculou o MP, os consumidores sofreram um prejuízo de, no mínimo, R$ 31,7 milhões. Só na economia caxiense, considerando apenas a venda de gasolina (comum e aditivada), os prejuízos ultrapassaram a  casa dos R$ 7,9 milhões ao ano no período investigado.

Condenação - Dos 12 denunciados à 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul, quatro aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo e dois foram absolvidos por falta de provas. A juíza Sonáli da Cruz Zluhan condenou os outros seis empresários na forma da denúncia. A pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, foi substituída por multa no valor aproximado de R$ 150 mil.

Os condenados apelaram. Alegaram, em comum, que a competência para investigar a formação de cartel é do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade); que não há prova dos ilícitos; que a investigação do MP é ilegal; que concorrentes discutirem preços não configura ilícito, mas uma espécie de colaboração mútua; que um simples acordo não tem o dom de caracterizar cartel, já que o município de Caxias do Sul conta com 109 postos de combustíveis.

Sem provas - O relator das Apelações na 4ª Câmara Criminal do TJ-RS, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, disse que a prova testemunhal não ajudou muito no esclarecimento dos fatos. Observou que os relatos feitos ao juízo de origem dão conta de que as reuniões feitas pelos donos de postos discutiam eleições no sindicato patronal, questões de meio ambiente, dentre outros assuntos, mas nada que fizesse referência à fixação artificial dos preços dos combustíveis.

Quanto às ligações telefônicas mantidas entre os réus (interceptadas com autorização judicial), o relator entendeu ser normal que, em alguns casos, ocorra  consulta de preços ou questionamentos em razão de aumento em outros postos da cidade. Isso, no entanto, não prova o cometimento de crime contra a ordem econômica, formação de cartel ou fixação artificial de preços. ‘‘Trata-se de mera especulação de mercado, ínsita a este tipo de negócio"

Para o relator, o fato de o preço do combustível em Caxias do Sul  ser superior ao de outros municípios não permite concluir que o lucro foi "abusivo", "arbitrário" ou "excessivo". Para amparar seu entendimento, Albuquerque citou excerto do acórdão que derrubou a Ação Civil Pública movida pelo MP na esfera cível contra um destes denunciados.

‘‘Como dito, havendo vários fatores para definir uma maior ou menor margem de lucro aos revendedores de combustíveis, não se pode dizer tenha sido imposto (...) preços artificiais ao consumidor ou que tenha havido aumento injustificado do valor de varejo dos combustíveis por ele oferecidos no mercado’’. Por fim, com base no mesmo acórdão (Apelação 70035463587, da 16ª Câmara Cível), o desembargador destacou que o efetivo e mais eficaz controle é aquele exercido pelo próprio consumidor, com auxílio da imprensa, divulgando os preços praticados pelo mercado em geral.

Ação no CADE-Mesmo após as vitórias judiciais (nas esferas cível e criminal), os donos de postos denunciados pelo MP foram denunciados na via administrativa pelo Cade, com base nos mesmos fatos, por violação aos artigos 20, inciso I, e 21, incisos I e II,  da revogada ‘‘Lei Antitruste’’ (Lei 8.884/94). No caso do autor, a multa imposta chegou aos estratosféricos R$ R$ 6,9 milhões.

Para sustar o pagamento imediato, a direção da rede de postos pediu uma liminar na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, discorrendo sobre os efeitos da coisa julgada administrativa e judicial, questionando, ainda, os critérios utilizados pelo órgão da Secretaria de Direito Econômico (SDE) na fixação da multa.

Propôs a oferta de um bem imóvel enquanto discute administrativamente a questão da multa. O perigo de demora, ressaltou, decorre das consequências de eventual lançamento de seu nome em cadastros de inadimplentes e da impossibilidade de acesso a linhas de créditos. O Cade, entretanto, rechaçou a oferta da caução, sob a justificativa de que a suspensão da exigibilidade se dá, somente, mediante o depósito integral da multa.

Liminar negada - A juíza federal substituta Lenise Kleinubing Gregol, embora diante do valor expressivo em jogo, não vislumbrou as hipóteses permissivas para a concessão da antecipação de tutela. É que ela não encontrou prova, nos autos, sobre o risco de iminente lesão ao direito da parte autora, já que inexiste comprovação de sua inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) ou qualquer outro. Tampouco viu a necessidade de aprovação de linha de crédito. Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento na 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, para reverter a decisão da juíza.(Fonte: TRF4)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



FINALIZADA HOJE A CORREIÇÃO ORDINÁRIA NO TRT DA 20ª REGIÃO (SE) - Após uma semana de trabalho, foi encerrada na manhã desta sexta-feira (22/5) a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), em sessão pública conduzida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, durante a qual foi lida a ata.

Durante a correição, foram examinados os dados relativos às estruturas judicial e administrativa, às condições ambientais de trabalho, à tecnologia, aos sistemas e-Gestão e PJe-JT, ao vitaliciamento dos juízes do trabalho substitutos, à estrutura da escola judicial e outros aspectos importantes.

A seguir, um breve sumário da situação diagnosticada pelo corregedor-geral na 20ª Região e registrada na ata.

Desempenho - No primeiro quadrimestre de 2015, a produtividade do Tribunal ficou em 84,4%. No que se refere ao resíduo processual, houve uma elevação do estoque em 24,7%. Quanto ao prazo médio contado da distribuição do feito até a sua restituição pelo relator, situou-se em 129 dias, muito acima da média entre os TRTs, de 62 dias. E o prazo médio global entre o recebimento e o julgamento do recurso ficou em 171 dias, bem mais elevado que a média de 115 dias verificada entre os TRTs.

PJe-JT - O sistema se encontra integralmente instalado no Tribunal e em todas as Varas do Trabalho da 20ª Região. Com isso, os prazos médios contados do ajuizamento da ação até a prolação da sentença vêm diminuindo em relação aos apurados no processo físico, ficando em 111 dias no rito sumaríssimo e em 228 dias no rito ordinário, nos primeiros quatro meses de 2015.

Atividade itinerante - Devido à situação particular da 20ª Região, onde os municípios não contemplados com Varas do Trabalho não distam mais que 100 km das cidades-sede das Varas do Trabalho e estão localizados em condições de fácil acesso, até o presente momento a atividade itinerante não tem se mostrado necessária.

Conciliação - Embora exista na 20ª Região o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Soluções de Conflitos, este não teve atuação concreta nos anos de 2013 e 2014, exercendo apenas o Juízo Auxiliar de Execução como juízo de conciliação, e, mesmo assim, apenas em relação aos processos em fase de execução, o que não tem se mostrado suficiente para dar cabo ao passivo de processos em exame no TRT.

Congestionamento - A taxa de congestionamento no primeiro grau na fase de conhecimento situa-se em 35,7 %, sendo digna de elogio a alta taxa de produtividade na fase de conhecimento, na ordem de 104%. No que tange à fase de execução, verificou-se a taxa de congestionamento no primeiro grau em 70,9%, sendo de se registrar a alta taxa de produtividade, na monta de 91,6%.

Todavia, constatou-se que a taxa de conciliação da Região é de 19,8%, muito inferior à média nacional, de 39,3%. Esses dados demonstram que o gargalo não se situa especificamente no conhecimento ou na execução, mas no modesto índice de conciliação. Portanto, é necessário que o Tribunal desenvolva estudos e esforços para priorizar a conciliação, fomentando a estruturação e a atuação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Soluções de Conflitos, de modo que possa planejar e organizar projetos de natureza conciliatória, bem como traçar as políticas e as estratégias voltadas à conciliação, incentivando-as nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus.

Boas práticas - Em relação às boas práticas, destacam-se, na área administrativa, o "SIGEO – Sistema de Gestão Orçamentária", o "Projeto Impacto – Estudo sobre o impacto da implantação do PJe sobre a saúde de magistrados e servidores no âmbito da 20ª Região" e a "Estruturação da Segurança da Informação". No aspecto judicial, as "Oficinas ‘Lance Certo'", o "Projeto Arremate – Leilões Judiciais Unificados" e o "Teletrabalho".

Ao encerrar a sessão, o corregedor-geral agradeceu imensamente a todos que contribuíram para a realização dos trabalhos correicionais no TRT da 20ª Região. Logo em seguida, concedeu entrevista à imprensa. (Fonte: TST)


COMISSÃO APROVA DIREITO DE REQUERER NOVA PERÍCIA E CONTINUAR COM AUXÍLIO-DOENÇA- A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (13), proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Mandetta (DEM-MS), para o Projeto de Lei 2221/11, do Senado. O projeto veda a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, ou seja, veda o cancelamento do auxílio-doença antes da realização de nova perícia.

Ao sugerir alterações na proposta, Mandetta disse que o projeto acabaria prejudicando os segurados que aguardam a perícia médica para a concessão de benefício por incapacidade.

“Propomos que a atual regra seja flexibilizada, de modo a oferecer ao segurado o direito de optar por solicitar nova perícia médica, caso entenda que não se encontre apto para o retorno ao trabalho ao final do período determinado”, argumentou.

“Caso opte pela realização de nova perícia, durante o período entre o requerimento e a sua realização, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo INSS”, finalizou.

Uma instrução normativa do INSS já prevê a possibilidade de o segurado requerer prorrogação do auxílio-doença caso não se sinta em condições de voltar ao trabalho no período estabelecido pela perícia. O pedido deve ser feito a partir de 15 dias antes da data de cessação do benefício.

Tramitação - O texto aprovado será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Câmara Notícias)


RESTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEPENDE DE DESLIGAMENTO DA EMPRESA - O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

Seguindo essa norma, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, que pretendia a restituição das contribuições pagas ao plano de previdência patrocinado pela empresa entre setembro de 1982 e agosto de 2001.

Licenciado do trabalho pelo período de dois anos, ele deixou de recolher as contribuições e acabou sendo desligado da Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee). Sem conseguir retornar nem transferir os valores para o novo plano da empresa, ele pediu a restituição do dinheiro com correção monetária.

O pedido foi atendido em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que ele não tinha direito à restituição das contribuições previdenciárias porque não comprovou o rompimento do vínculo empregatício com a CEEE.

Lei específica - No recurso ao STJ, o beneficiário alegou ocorrência de indevido locupletamento do plano de previdência, que estaria violando as regras do Código Civil (CC) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmou que o regulamento que exigia o desligamento da empresa seria abusivo.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, explicou que, no confronto entre normas específicas e as demais regras do ordenamento jurídico, deve prevalecer a regra especial. Por isso, o CC e o CDC não se aplicam ao caso.

A norma que rege os planos de saúde é a Lei Complementar 109/01, que assegura o resgate da totalidade das contribuições de ex-participantes de plano de benefícios, mas delega aos órgãos públicos encarregados de regular e fiscalizar o setor a regulamentação específica acerca dessa restituição.

Para as entidades fechadas, atualmente, essas atribuições são do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e da Secretaria de Previdência Complementar.

Por estar de acordo com a resolução do órgão regulador, o ministro Luis Felipe Salomão concluiu que o regulamento da Eletroceee que condiciona o resgate das contribuições ao encerramento do vínculo de trabalho não é abusivo. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CORTE ESPECIAL COMEÇA MAIS CEDO NOS DIAS 3 E 17 DE JUNHO - As últimas sessões da Corte Especial neste semestre, marcadas para os dias 3 e 17 de junho, vão começar mais cedo. Em vez de 14h, como regimentalmente previsto, os ministros iniciarão os trabalhos às 13h.

Órgão julgador máximo do tribunal, dirigido pelo seu presidente, ministro Francisco Falcão, a Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ.

Além de algumas funções administrativas, a Corte Especial julga os processos criminais de competência originária e dirime questões jurídicas entre os demais órgãos julgadores, como os conflitos de competência entre turmas de seções distintas e os embargos de divergência.

Também cabe à Corte Especial aprovar, nos casos que lhe competem, novas súmulas de jurisprudência do STJ, servindo o entendimento de referência para as demais instâncias da Justiça brasileira. Para ver previamente a pauta de julgamentos dos órgãos colegiados do STJ, acesse o Calendário de Sessões. (Fonte: STJ) 


NOVA OBRIGATORIEDADE DO PJE NA JFAL - A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) passará a adotar, a partir do dia 1º de junho, a obrigatoriedade do Processo Judicial eletrônico (PJe) para o ajuizamento e a tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal, no âmbito das Subseções Judiciárias de União dos Palmares, Arapiraca e Santana do Ipanema. Na sede da JFAL, a utilização do PJe para a classe Execução Fiscal será facultativa. O PJe foi desenvolvido pela Justiça Federal na 5ª Região e implantado no 1º Grau em abril de 2010 e no 2º Grau, em março de 2011, porém de forma não obrigatória. (Fonte: TRF5)


CARTÓRIOS CRIAM BANCO DE DADOS DE ÓBITOS DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS - Editada no último dia 25 de março, a Recomendação n. 19 da Corregedoria Nacional de Justiça estimulava a criação de um banco de dados de óbitos de pessoas não identificadas. Dois meses depois, a sugestão feita pela corregedora, ministra Nancy Andrighi, se concretizou por iniciativa da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP).

Denominado Central Nacional de Óbitos de Pessoas Não Identificadas, o banco de dados interliga os dados disponibilizados pelos cartórios do Distrito Federal e de oito estados: São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina, Acre, Amapá, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pernambuco. A expectativa é que os cartórios das demais unidades da federação se integrem ao sistema até setembro.  “É uma iniciativa simples, mas fundamental para aplacar o sofrimento daquelas famílias que há anos procuram seus entes desaparecidos”, avaliou a ministra Nancy Andrighi.

Consulta gratuita – A consulta gratuita ao banco pode ser feita por meio do site do Registro Civil. O sistema já nasce com o cadastro de cerca de 53 mil pessoas cujos registros de óbitos são de desconhecidos em função da ausência de identificação adequada no momento do falecimento.

Na página é possível realizar buscas a partir de informações como estado de origem, cidade, cor de pele, sexo e idade. Com isso, as famílias podem encontrar o cartório no qual foi feito o registro do desaparecido.

Uma vez confirmada a identidade, a família poderá pedir ao mesmo cartório, por meio do site, a emissão da certidão de óbito – que também trará dados do boletim de ocorrência. (Fonte: CNJ).


PROJETO DO STF PODE TORNAR JUDICIÁRIO MAIOR E MAIS CARO -  Em fase de gestação no STF (Supremo Tribunal Federal), a nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman) –norma que estabelece todas as regras para juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores– desenha um Poder Judiciário maior, mais caro e menos sujeito a controles de produtividade e eficiência.

O estatuto lista direitos e deveres dos 16,4 mil magistrados encarregados de julgar mais de 100 milhões de processos no país.

Muitos aspectos da Loman atual, de 1979, tornaram-se anacrônicos após a Constituição de 1988 e a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A própria Carta Magna determinou que o STF preparasse uma atualização, o que nunca foi cumprido. Nas últimas décadas, todas as propostas naufragaram.

Durante a presidência de Joaquim Barbosa no STF, o ministro Gilmar Mendes elaborou um projeto para modernizar a Loman. No fim de 2014, o atual presidente, Ricardo Lewandowski, apresentou novo anteprojeto, a base do texto a ser enviado ao Congresso ainda este ano.

O texto de Lewandowski e as emendas posteriormente sugeridas pelo ministro Luiz Fux tendem a aumentar o gasto com pessoal, 412,5 mil servidores que, em 2013, consumiram 90% do orçamento da máquina judicial brasileira (R$ 62 bilhões).

Reajustes - Uma das mudanças desejadas por Luiz Fux é transferir do Congresso Nacional para o STF o poder de reajustar os salários dos próprios integrantes da corte.

Pela fórmula, o STF fixaria um reajuste baseado na inflação dos últimos doze meses, previsão de inflação para o ano seguinte, crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e um fator que ele chamou de "necessidade de valorização institucional da magistratura". O novo salário de magistrados começaria a vigorar a cada 1º de janeiro.

Com o subjetivo dispositivo da "valorização institucional", os aumentos salariais na corte tenderiam a ficar maiores que os do salário mínimo.

A fórmula teria forte impacto nas contas públicas, porque o salário de ministro do STF é referência para vencimentos no resto do Judiciário, no Ministério Público, no Congresso e, a partir deste último, nas Assembleias Legislativas de todos os Estados.

"A corte decidir o próprio salário já é uma temeridade", afirma o economista Otto Nogami, professor do Insper. "Mas não tem lógica nenhuma usar o método de reajuste do salário mínimo [variação do PIB], criado a pretexto de reduzir desigualdade, para subir o teto do funcionalismo", completa.

"Atualmente o Judiciário já não tem recurso para investir em modernização porque o gasto com folha é altíssimo", critica. A situação ficará pior se a folha for ainda mais inflada, conclui.

Mesmo que gatilho de Fux não prospere, o custo de cada juiz deve crescer, considerando as outros propostas em gestação na nova Loman.

No anteprojeto de Lewandowski são criados benefícios extras que não existiam nem na Loman de 1979 nem na proposta de Gilmar Mendes, como auxílios para educar filhos de juízes de 0 a 24 anos e para curso de pós-graduação no exterior. (leia ao lado).

Cargos -Fux também quer um aumento substantivo no número de desembargadores no país. Ele propõe que seja fixada a proporção de um desembargador para quatro juízes de primeira instância.

Hoje não há parâmetro obrigatório. Se a ideia vingar, o país precisará criar 834 novas vagas na segunda instância. E, no momento seguinte, contratar milhares de novos funcionários e assessores para auxiliarem os novos desembargadores.

Uma das incertezas da nova Loman diz respeito ao futuro papel do CNJ. Criado para realizar controle administrativo e processual do Judiciário, o órgão é combatido por parte da magistratura.

Na proposta de Lewandowski, o papel do CNJ na fiscalização de magistrados suspeitos de irregularidades passa a ser subsidiário ao das corregedorias dos tribunais. Além disso, o conselho não poderia fiscalizar magistrados da Justiça Eleitoral.

Lewandowski queria ainda estabelecer como prerrogativa do juiz não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal a não ser por magistrado de instância igual ou superior, "ainda que integrante ou designado pelo Conselho Nacional de Justiça". Na prática, isso poderia inviabilizar a atuação do CNJ, já que seis de seus conselheiros não são magistrados.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) reclamou e Lewandowski recuou. Mudou o texto para possibilitar a atuação de integrantes ou designados pelo CNJ.

A Folha tentou ouvir Fux, Lewandowski e Mendes sobre o tema, mas não teve sucesso. (Fonte: Folha de São Paulo)


ALTERAÇÃO DE TEOR DE VOTO NO TJ-BA COLOCA PROCESSO ELETRÕNICO EM XEQUE - A descoberta de que o teor de um voto no Tribunal de Justiça da Bahia teria sido alterado ou pelo menos invadido por alguém do tribunal fez soar um alarme na semana passada. O processo judicial eletrônico não tem a segurança que se imaginava. Para especialistas, o fato demonstra a falta de preparo dos tribunais para lidar com o processo eletrônico e a necessidade de se dedicar a segurança da informação. 

O caso aconteceu na sexta-feira (22/5), durante uma sessão plenária do TJ-BA. Segundo o portal Bahia Notícias, a desembargadora Rosita Falcão disse que uma servidora de outro gabinete mudou o seu voto em um processo. Ela pediu ao presidente do tribunal a abertura de sindicância para verificar a segurança do Sistema de Automação da Justiça (E-SAJ). A Corregedoria Geral de Justiça da Bahia informou que vai apurar a denúncia.

Rosita disse ao portal que procurou o chefe de tecnologia e informática do tribunal, mas este não soube explicar, segundo ela, como teria sido provocada a invasão do sistema. Os assessores da desembargadora disseram que já houve outros casos no TJ-BA de invasão do mesmo tipo relatada por ela.

O fato é exemplo da falta de preparo dos tribunais para lidar com a questão do processo eletrônico. O processo eletrônico está longe de ser seguro para os membros do Judiciário, para os advogados e para os jurisdicionados. É necessário repensar as balizas do processo eletrônico, desde a criptografia utilizada, sistemas de redundância, armazenamento e segurança dos dados.


TRIBUNAL E MP ASSINAM CONVÊNIO PARA PRIORIZAR MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - Com a frase “sem mediação não há salvação” o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, deu início à assinatura do convênio com o Ministério Público do Rio para a implantação de uma nova política de mediação de conflitos. O convênio foi firmado nesta terça-feira (19/5) no TJRJ.

O objetivo é somar esforços, através de meios de acordo alternativos, para reduzir o acervo de processos existentes. Assim, evita-se que novas ações sejam ajuizadas. “O que a gente pretende é implantar a mediação de uma forma tão consistente, tão forte, tão intensa, que realmente o número de processos que ingresse futuramente no Tribunal de Justiça seja cada vez mais reduzido. Quando se faz uma mediação, nós evitamos que se ingresse um processo. Você não está extinguindo ou terminando um processo em andamento, você está evitando que um ou mais processos ingressem no tribunal”, explicou o presidente do TJRJ.

O convênio se destina a mediar qualquer tipo de processo em que haja direitos disponíveis em jogo, como questões patrimoniais, contratuais e de relação de consumo entre clientes e empresas. Nesses casos, a ação judicial pode ser dispensada. (Fonte: CNJ)


TJ-SP AUTORIZA SERVIDOR A TRABALHAR EM CASA DOIS DIAS POR SEMANA - Escreventes de cartórios judiciais em São Paulo podem agora trabalhar em casa. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) regulamentou seu programa de "home office", que estava em teste há cerca de um ano.

O trabalho à distância tornou-se possível com a implantação do processo eletrônico. Sem ir ao trabalho, escreventes poderão dar andamento aos processos - liberar publicações no sistema e enviar para os juízes, por exemplo.

A fase piloto do projeto, executada em seis unidades do TJ-SP, superou as expectativas. A ideia inicial era obter um aumento de produtividade de cerca de 15%, tomando como parâmetro iniciativas semelhantes de outros tribunais. No entanto, a média foi de 30% - chegando a 100% no caso de um dos trabalhadores.

Pela regulamentação - Provimento Conjunto nº 05 -, os servidores poderão trabalhar de casa dois dias da semana, exceto segundas e sextas-feiras. Os outros dias são presenciais. O TJ-SP também estabeleceu que o número de funcionários em home office não pode ultrapassar 20% do quadro da unidade.

Em contrapartida, os servidores, de acordo com a norma, deverão ter melhor desempenho: 15% superior à produtividade aferida na atividade presencial em sua unidade de trabalho.

Na norma, o Tribunal de Justiça justifica que a medida foi adotada levando-se em consideração "a preocupação com a qualidade de vida dos servidores" e "as dificuldades que envolvem a mobilidade urbana".

Cerca de dez tribunais já colocaram em prática projetos-piloto que autorizam parte dos servidores a trabalhar em casa. Dentre as Cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi o primeiro a implementar formalmente a medida, que pode abranger até 50% dos servidores. No TST, o home office fica a critério do gestor de cada área e restrita aos cargos em que é possível mensurar objetivamente o desempenho do funcionário. (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS ESTADUAIS



GO - SEFAZ INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO - Para a evitar a sonegação de ICMS, as Delegacias Regionais de Fiscalização de Goianésia e de Rio Verde estão intensificado a fiscalização de mercadorias em trânsito em toda a região. Nos últimos dois dias, 20 e 21 (quarta e quinta-feira), o Comando Volante da unidade fiscal de Porangatu apreendeu e autuou 80 cabeças de gado bovino, sem documentação fiscal e que tinha como destino contribuintes estabelecidos no município. As ações atendem orientação da Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Além de ICMS e multa, a mercadoria será submetida a auditoria. A unidade fiscal de Goiás também intensificou através de auditorias e apreensão de bancos de dados, a fiscalização em lojas de material construção. O delegado de fiscalização Luiz Antonio Grangeiro observa que as operações no sentido de evitar a sonegação de tributos, no estado, serão permanentes.

O valor do ICMS sonegado está estimado em R$ 50 mil, além das multas. Todas as irregularidades identificadas pelo Comando Volante estão sendo desdobradas em auditorias pela Delegacia Regional de Fiscalização de Goianésia.

Na quinta-feira, 20, o Comando Volante da Delegacia de Fiscalização de Rio Verde efetuou 11 autuações envolvendo contribuintes das cidade de Jataí e Mineiros, no valor de aproximadamente R$ 140.000,00 de base de cálculo.

Em Mineiros, foram detectadas 32 toneladas de feijão com nota fiscal avulsa eletrônica emitida por produtor diverso do remetente da mercadoria. O supervisor de Fiscalização de Trânsito, Gerson Segundo de Almeida, destaca que as ações do Comando Volante serão contínuas em todas cidades da regional de Rio Verde. (Fonte: Sefaz - GO)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



FORTALEZA/CE - FÓRUM IMPLANTA FERRAMENTA PARA ACELERAR MANDADOS JUDICIAIS - Módulo de Mandados começou a ser implantado esta semana (18/05) nas varas da Fazenda Pública com competência de Juizados Especiais (1ª, 2ª, 6ª e 11ª) de Fortaleza. Após dois meses, será estendido às demais unidades desta área. A expectativa é que o Módulo consiga acelerar a tramitação dos mandados desde a remessa à Coordenadoria de Cumprimento de Mandados da Capital (Coman) até o retorno às varas.

De acordo com o coordenador da Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública de Fortaleza, Clávio Nunes, a implantação descongestionará os trabalhos da Secretaria Judiciária. Isso porque a unidade deixará de realizar tarefas como impressão, cadastro, digitalização, etiquetagem e entrega de mandados à Coman.

Já os oficiais de Justiça podem, a partir de agora, receber e devolver mandados eletronicamente até do próprio domicílio, por um computador pessoal. Também podem certificá-los pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ), sem ter que digitalizar certidões. 

A implantação do Módulo de Mandados atende à resolução do diretor em exercícioFórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, que consta Dportaria 457/2015. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 199, do último dia 08. (Fonte: TJCE)