Ano V – 988, quinta-feira, 21/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



ALÍQUOTAS ZERADAS DE PIS E COFINS PARA RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL - O governo federal voltou atrás e decidiu zerar as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras que as empresas obtêm em decorrência da variação cambial.

A medida, que está no Decreto 8.451, assinado pela presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, publicado ontem. O decreto anula a decisão tomada por Levy no início de abril de restabelecer em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras. 

O mesmo Decreto também mantem em zero as alíquotas dessas contribuições  incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: (i) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e, (ii) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. (Fonte: Notícias Fiscais)


GOVERNO FLEXIBILIZA OPÇÃO POR REGIME CONTÁBIL DE EMPRESAS DIANTE DE OSCILAÇÃO CAMBIAL - O governo publicou decreto nesta quarta-feira que permite às empresas alterar com mais flexibilidade sua estratégia de reconhecimento contábil em função das variações da taxa de câmbio, após expressiva valorização da moeda norte-americana ante o real no ano.

A partir de agora, as empresas poderão fazer uma mudança pelo regime de caixa ou de competência sempre quando o dólar subir ou cair mais do que 10 por cento no mês anterior. Segundo o coordenador substituto de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior, Roni Peterson Bernardino de Brito, essa regra já existia, mas ainda não tinha sido disciplinada.

Diante das variações mais acentuadas da divisa norte-americana observadas em 2015, Brito afirmou que a escolha por um ou outro regime --que antes devia ser feita em janeiro e mantida no restante do ano-- poderá melhorar o fluxo de caixa das companhias. A medida é retroativa ao início deste ano. Por isso, como o dólar já subiu mais de 10 por cento no mês de março, as empresas poderão adotar novo regime a partir de junho, caso queiram.

Enquanto o regime de caixa considera os resultados da operação na data da liquidação financeira, o regime de competência leva em conta as variações mensais da taxa de câmbio, independentemente de a liquidação financeira ter ou não ocorrido.

No mesmo decreto, o governo também alterou decreto anterior de abril deste ano que restabeleceu as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

Na época, determinou-se o restabelecimento da cobrança do PIS/Cofins sobre receita financeira, incluindo operações de hedge (proteção), a uma alíquota conjunta de 4,65 por cento.

Reagindo à pressão das empresas exportadoras, estabeleceu-se agora que ficarão mantidas em zero as alíquotas das contribuições sobre receitas financeiras decorrentes de variações em função da taxa de câmbio de operações de exportação de bens e serviços e obrigações contraídas por pessoas jurídicas como empréstimos e financiamentos.

Ademais, ficam mantidas em zero as contribuições incidentes sobre receitas decorrentes de operações de hedge destinadas à proteção quando o objeto do contrato for relacionado a atividades operacionais da empresa ou à proteção de direitos e obrigações. "Verificamos a necessidade de alguns ajustes, a maioria levantados por empresas exportadoras", disse Brito.

Na época do decreto de abril, o governo havia estimado arrecadação de 2,7 bilhões de reais neste ano com a medida. Segundo Brito, o impacto na diminuição desse montante não será sensível com os ajustes recém-feitos.

"A maior arrecadação não advém dessas operações que nós desoneramos, advém dos outros investimentos e das operações especulativas", disse. "Nossa expectativa é que não haja relevante redução de arrrecadação."

Ele explicou ainda que, a partir da possibilidade de mudança do regime contábil, as companhias também poderão traçar suas estratégias no tocante ao restabelecimento da tributação sobre receitas financeiras.

"Se eu estou no regime de competência eu posso sofrer a tributação que nós restabelecemos das receitas financeiras, porque a minha receita fica oscilando conforme o câmbio. Se estou no regime de caixa, já tenho uma proteção porque só vou pagar na data da liquidação", exemplificou.

"Zerar a tributação sobre operações de hedge cambial é certamente uma boa notícia que atende a uma demanda do mercado", disse a presidente da Anbima, Denise Pavarina.

O restabelecimento da tributação sobre as receitas financeiras valerá a partir de 1o de julho, já considerando os ajustes instituídos no decreto desta quarta-feira. (Fonte: UOL Notícias)


SUPREMO MANTÉM VÁLIDA NORMA INCONSTITUCIONAL - O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem um desfecho inesperado para uma discussão tributária. Os ministros decidiram manter por seis meses a vigência de dois dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que foram considerados inconstitucionais. A norma exige o estorno de crédito de ICMS em operação interestadual com combustível.

A decisão sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos do Convênio nº 110, de 2007, foi proferida em março. Naquele julgamento, por maioria de votos, os ministros entenderam que a determinação fere o princípio constitucional da legalidade e cria uma situação de bitributação. E, no mesmo dia, iniciaram a modulação dos efeitos da decisão, concluída ontem.

A maioria dos ministros acompanhou a proposta da relatora. Ficou vencido na modulação o ministro Marco Aurélio, que tem posição conhecida contra a prática. Com a decisão, além de manterem a validade da norma, os integrantes do Supremo impediram os contribuintes de recuperar prejuízos. O objetivo é minimizar o impacto da decisão na arrecadação dos Estados prejudicados.

"É inédita, em matéria tributária, uma modulação com prazo de seis meses", disse ontem a advogada Ariane Costa Guimarães, do Mattos Filho, acrescentando, porém, que as empresas que já têm ações na Justiça contra o convênio podem, independentemente da decisão de ontem, beneficiar­se da inconstitucionalidade. "A menos que o STF expresse na decisão que a modulação é válida para as ações já ajuizadas."

O julgamento sobre o convênio foi iniciado em 2011. Os ministros analisaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A ação questionava especificamente os parágrafos 10 e 11 da cláusula 21 da norma do Confaz, que impõe o estorno (devolução), pelas distribuidoras de combustíveis, dos créditos de ICMS relativos à proporção de álcool misturada à gasolina.

A confederação alegou que as distribuidoras são prejudicadas pela norma porque o ICMS é recolhido, por substituição tributária, pelas refinarias, e a parte relativa ao álcool é devida ao Estado de origem. Portanto, ao determinar o estorno do crédito de operação em que não há creditamento, haveria situação de bitributação.

Os ministros seguiram o voto da relatora, a então ministra Ellen Gracie (hoje aposentada). Ela considerou que o Convênio nº 110 poderia levar à bitributação. Na ocasião, a magistrada também propôs que a declaração de inconstitucionalidade tivesse eficácia a partir de seis meses da data da publicação do acórdão, para não prejudicar os Estados.

O ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia divergiram da relatora, na época. Para Fux, não haveria a bitributação, pois a lógica prevista no convênio não criaria um novo fato gerador de ICMS. Apenas impediria o uso de crédito anterior em operação seguinte.

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o entendimento da relatora. "O estorno poderia se dar na forma de compensação contábil, não na forma de pagamento de imposto", afirmou. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavaski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio também seguiram o voto de Ellen Gracie.

A decisão dada na Adin, de acordo com a advogada Marina Lopes Araújo, associada do Siqueira Castro Advogados, escritório que representa a CNC no processo, é muito importante para as empresas, "apesar da modulação". A publicação do acórdão ainda deve demorar cerca de 15 dias, segundo a advogada. (Fonte: Valor Econômico)


CÂMARA APROVA MP QUE AUMENTA TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO - O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Nas votações desta quarta, cinco destaques foram aprovados e mudaram partes do texto sobre outros temas incluídos pelo relator da MP na comissão mista, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

O tema mais debatido foi o artigo que explicita a possibilidade de o Legislativo realizar parcerias público-privadas (PPPs). O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu desconsiderar um destaque do Psol que pretendia excluir o dispositivo. Após reações de vários partidos contra a decisão de Cunha, o assunto acabou sendo votado e aprovado na redação final da MP.

De acordo com o texto, as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados terão de disciplinar as parcerias público-privadas. O oferecimento de garantia continua a ser disciplinado pelo Ministério da Fazenda.

A realização de parcerias público-privadas interessa à Câmara, que pretende usar o mecanismo para a construção de um novo complexo de prédios.

Arrecadação extra

Com o aumento dos tributos incidentes sobre a importação, o governo quer dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais.

O reajuste dos tributos deverá proporcionar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e de R$ 1,19 bilhão anualizada. As novas alíquotas estão vigentes desde 1º de maio deste ano. Entretanto, outros índices mudados pelo relator passarão a vigorar depois de quatro meses da publicação da futura lei.

Os pagamentos por serviços continuam com as alíquotas atuais, que, somadas, dão 9,25%.

Alíquotas diferenciadas

Apesar de as contribuições ficarem, para grande parte das mercadorias, em 11,75%, a atual Lei 10.865/04 já estipula alíquotas maiores para determinados tipos de produtos, que também são majoradas com a MP.

Incluem-se nesse caso produtos farmacêuticos (medicamentos a granel, soros, derivados de sangue, contraceptivos); de perfumaria, toucador e de higiene (perfumes, xampu, escova de dentes); máquinas e veículos (para terraplanagem, ceifadeiras, tratores, ônibus, automóveis e caminhões); pneus e câmaras-de-ar novos; autopeças; e papel.

Álcool importado

Na importação do álcool, inclusive como combustível, o relatório da MP impõe o pagamento de alíquotas de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, no total de 11,76% sobre o preço da compra. Isso valerá independentemente de o importador ter optado pelo regime especial de apuração, que permite o pagamento por metro cúbico do produto.

A mudança terá vigência após quatro meses de publicação da futura lei.

Pagamento adicional

Atualmente, a Lei 10.865/04 impõe o pagamento adicional de 1 ponto percentual de Cofins-Importação sobre diversos produtos de vários setores da economia. Incluem-se nesse caso desde alimentos como peixes e carnes até produtos minerais e químicos, plásticos, borrachas, vidros e outros.

Com a edição da MP 668, entretanto, o adicional de Cofins-Importação não poderá mais gerar crédito para as empresas.

Esse adicional, que onerou ainda mais os importados, foi instituído pela Lei 12.844, de 2013. Desde então, havia uma disputa judicial entre as empresas e a Receita Federal sobre se o adicional geraria ou não o crédito fiscal a que as companhias têm direito no regime não cumulativo. A MP agora veda essa possibilidade.

A fim de regular de vez a questão, o texto da MP determina que, para calcular o crédito fiscal, com vistas a ressarcimento, as empresas usarão as alíquotas previstas na medida provisória, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando este integrar o custo de aquisição. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SENADO ADIA PARA TERÇA-FEIRA VOTAÇÃO DA MP QUE TRATA DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS -  O plenário do Senado decidiu adiar para a próxima terça-feira (26) a apreciação da Medida Provisória (MP) 665, que trata de mudanças no acesso dos trabalhadores a benefícios como seguro-desemprego, abono salarial e seguro defeso.

Polêmica, a proposta tem a resistência, inclusive, de senadores da base aliada. Um requerimento de destaque apresentado pelos senadores do PT Paulo Paim (RS), Lindbergh Faria (RJ) e Walter Pinheiro (BA) propõe a retirada do artigo que trata de mudanças no abono salarial. Se for aprovada qualquer alteração no texto, a medida precisará retornar para última análise da Câmara dos Deputados e correrá o risco de perder a validade, uma vez que o prazo dela vence no dia 1º de junho.

Na busca de um acordo com o governo que propicie a votação sem alterações, os senadores optaram por adiar a votação. “É totalmente inconstitucional [o artigo sobre abono salarial] e foi isso que nós dialogamos aqui hoje com o [líder do governo] senador Delcídio Amaral. O senador entendeu, fez contato com a cúpula do governo e chegou-se à conclusão de que esse artigo é inconstitucional. Só que nós precisamos de uma palavra oficial”, explicou Paim, justificando o adiamento da votação. “Foi correto adiarmos para tentar construir um grande acordo que garanta o abono salarial, o seguro defeso aos pescadores, o seguro-desemprego”.

O requerimento para adiamento da votação foi apresentado pelo próprio líder do governo, senador Delcídio Amaral. Ficou acordado que toda a discussão será feita esta noite, de modo que apenas a votação da MP e dos destaques ocorram na próxima semana. Há a preocupação com o prazo para a votação da MP 664, que também perderá a validade no dia 1º e será apreciada na próxima semana.

Paulo Paim e Lindbergh Faria fazem parte de um grupo de 11 senadores aliados ou independentes que apresentaram hoje um manifesto contrário às medidas de ajuste fiscal apresentadas pelo governo, entre elas a MP 665. Eles também são contrários ao texto original do governo sobre a MP 664, mas apoiam a emenda da Câmara que foi incluída no texto e que estabelece a mudança de cálculo do fator previdenciário. (Fonte: Agência Brasil) 


PENSIONISTAS ABRANGIDOS PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47 TÊM DIREITO A PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA - Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. O RE tem repercussão geral reconhecida e a solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados em outras instâncias.

Os ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos. Neste caso, deve ser aplicado o artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que limita a pensão a 70% dos valores que excedam o teto de Regime Geral de Previdência Social.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso que, embora concordando com a solução formulada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, na sessão do dia 19 de dezembro de 2014, propôs que a impossibilidade da integralidade de benefícios fosse expressamente mencionada na tese de repercussão geral. O relator reformulou o voto para também dar provimento parcial ao recurso.

Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF).

Caso

No caso concreto, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e o Estado do Rio recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos do servidor, aposentado antes da vigência da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/2003), mas falecido após a sua publicação (19 de dezembro de 2003).

O servidor estadual havia se aposentado em abril de 1992 e faleceu em julho de 2004. Seus dependentes (viúva e filho) pleitearam judicialmente a revisão da pensão por morte, para que o benefício correspondesse ao vencimento de servidor em atividade, com base nos critérios previstos na Emenda Constitucional (EC) 20/1998. (Fonte: Olhar Direito)


INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO SALÁRIO - Indenização por dano moral não deve ser arbitrada com base no salário do autor da ação. Com esse entendimento a Subseção 1 especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho alterou condenação imposta ao Banco do Brasil após um gerente de agência ser aposentado precocemente por invalidez devido a problemas emocionais e psicológicos.

Fixada originalmente em 120 vezes o salário do funcionário, a indenização foi alterada de R$ 427 mil para R$ 300 mil. Segundo o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, o critério salarial pode gerar distorções, pois o mesmo dano resultaria em indenizações diferentes para trabalhadores de níveis econômicos diferentes.

De acordo com o processo, o funcionário de uma agência na Bahia foi sequestrado em 1997 e mantido em cárcere privado com a família, sob ameaça de morte. No dia seguinte, ele foi levado à agência e obrigado a abrir o cofre de onde a quadrilha roubou R$ 3 milhões.

Após o roubo, o trabalhador passou a sofrer de transtorno misto de ansiedade e depressão com ataque de pânico, prejudicando seu comportamento e desempenho e teve de se aposentar. Após a sua morte, o espólio assumiu a ação.

Com a sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que deferiu indenização de 120 vezes o salário do empregado à época do evento (cerca de R$ 427 mil), o banco recorreu ao TST, sustentando que o valor era desproporcional para o caso.

O recurso não foi conhecido pela 4ª Turma do TST, e a empresa interpôs embargos para a SDI-1, insistindo na tese do valor excessivo e afirmando, ainda, que não poderia ser culpada pelo sequestro ocorrido em via pública, cuja segurança cabe ao Estado.

Revisão do valor

O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu que o valor deveria ser revisto por ter sido fixado com o critério de múltiplos salários. Esse parâmetro, segundo observou, pode causar disparidades, pois danos idênticos numa mesma empresa resultariam em condenações distintas conforme o salário da vítima do dano, "como se a dignidade da pessoa dependesse de sua capacidade econômica".

O magistrado considerou ainda que o valor da conversão da condenação em valores nominais (R$ 427 mil) também não está em conformidade com a média das condenações em casos da mesma natureza que o TST tem imposto. Acolhendo proposta do ministro Lelio Bentes Corrêa, revisor da matéria, reduziu o valor para R$ 300 mil, com correção monetária a partir da data deste julgamento. A decisão foi unânime e não cabe recurso. (Fonte: ConJur) 


MINISTROS ANALISAM PENSÃO POR MORTE - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem como deve ser calculada a pensão por morte de servidor público que se aposentou antes da vigência da Reforma da Previdência ­ Emenda Constitucional nº 41, de 2003 ­ mas faleceu após sua publicação. A reforma pôs fim à chamada paridade ­ reajuste de aposentadoria ou pensão de acordo com os vencimentos dos servidores da ativa ­ e alterou a determinação de integralidade dos vencimentos.

O recurso, apresentado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e pelo Estado do Rio, teve repercussão geral reconhecida. A decisão, portanto, deve ser seguida pelas instâncias inferiores.

No caso analisado, o servidor estadual aposentou­se em abril de 1992 e faleceu em julho de 2004. A viúva e o filho do casal entraram na Justiça pleiteando a revisão da pensão por morte, para que o benefício correspondesse ao vencimento de servidor em atividade, com base nos critérios previstos na Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

No processo, o Rioprevidência e o Estado alegam que não é possível a paridade. Eles argumentam que os critérios aplicáveis ao cálculo do valor da pensão devem ser os vigentes à época do falecimento do servidor (quando não havia mais este direito) e não os que vigoraram quando ele se aposentou. Quando o julgamento foi iniciado, em dezembro, o relator, ministro Lewandowski, votou pela manutenção da paridade e da integralidade. Ontem, porém, decidiu rever seu voto, após a manifestação do ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado votou pela manutenção da paridade mas não reconheceu o direito à integralidade.

Com o julgamento, os ministros firmaram a seguinte tese: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41, de 2003, têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, caso se enquadrem nas regras de transição previstas). Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I da Constituição Federal). (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



NÃO É DESERTO RECURSO ESPECIAL CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO EM GRU DIFERENTE DA PREVISTA EM RESOLUÇÃO -  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a utilização da GRU Simples para o recolhimento de preparo, em vez da GRU Cobrança, no período de 7 de março de 2014 (data em que teve início a vigência da Resolução 1/14 do STJ) a 15 de agosto de 2014 (data em que não foi mais possível a emissão do modelo simples para o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno), não caracteriza deserção.

O entendimento foi pacificado em julgamento de questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso analisado. A parte recorrida pediu o não conhecimento do recurso especial, em razão de deserção, sustentando que as custas recursais foram recolhidas em desacordo com a Resolução 1/14 do STJ, porque utilizada a GRU Simples em vez da GRU Cobrança.

No caso julgado, o relator constatou que o recurso especial foi interposto quando vigente a Resolução 1/14, cujo artigo 7º determina que “o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema GRU Cobrança”. No entanto, as custas foram recolhidas na GRU Simples.

O ministro observou que atualmente não é mais possível a emissão de GRU Simples com os códigos de recolhimento e com a UG – Gestão próprios para o preparo do recurso especial, porque o Tesouro Nacional, atendendo a pedido do STJ, desabilitou esses códigos na emissão desses documentos. Esse bloqueio se deu em 15 de agosto de 2014.

Facilidade

Antonio Carlos Ferreira lembrou que há numerosos julgados, inclusive monocráticos, considerando desertos os recursos que recolheram as custas por meio da GRU Simples no período em que já vigia a resolução, mas em que ainda era possível emitir o documento com os códigos próprios para o recurso ao STJ.

No entanto, o ministro propôs a alteração desse entendimento. Disse que o objetivo da mudança foi facilitar o pagamento das custas judiciais, a pedido dos próprios advogados, que, quando utilizavam a GRU Simples, viam-se obrigados a fazer o pagamento apenas nas agências do Banco do Brasil. A nova guia, por sua vez, pode ser paga em qualquer banco.

Assim, como o destino contábil da quantia é o mesmo, independentemente do documento utilizado, o ministro ressaltou que o valor recolhido foi efetivamente depositado em favor do STJ, na mesma rubrica de destino da GRU Cobrança, “não havendo, por isso, que se cogitar de confusão diante da grande diversidade de receitas que são auferidas pelo Tesouro Nacional”.

Para o relator, “se a finalidade do preparo foi atendida, se não houve prejuízos contábeis de outra ordem, não faz sentido deixar de conhecer do recurso especial com fundamento na deserção”. A medida seria um excesso de rigor formal desprovido de qualquer sentido prático, afirmou.

Antonio Carlos Ferreira ainda ressaltou que não se trata de erro no preenchimento da guia, pois este sim compromete a possibilidade de vincular o pagamento realizado ao processo ou à rubrica contábil adequada. (Fonte: STJ)


CCJ DA CÂMARA APROVA TRANSFORMAR EM CRIME EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA - Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados uma proposta que tipifica o exercício ilegal de profissões e, no caso da advocacia, fixa multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil para quem atuar de forma irregular. O projeto ainda dá poderes de polícia para a Ordem dos Advogados do Brasil fazer fiscalizações e aplicar penalidades.

O Projeto de Lei 3962/12, avaliado pela comissão na última quarta-feira (19/5), estabelece pena de prisão (de um a cinco anos) e multa quando alguém exerce qualquer profissão ou atividade econômica sem as exigências legais. Hoje isso é apenas uma contravenção, com pena de prisão de 15 dias a três meses, ou multa. O estabelecimento que praticar advocacia irregularmente poderá ser até interditado.

O texto também define que são atividades privativas de advogado: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define como atividades privativas de advocacia apenas a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, além das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

A proposta foi apresentada em 2012 pelo deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e vai agora ser analisada pelo Plenário da Câmara. Em sua justificativa, ele apontou que falsos advogados costumam oferecer serviços para rever benefícios da Previdência, contratos de financiamento, cobrança de seguro DPVAT e ações de usucapião.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as mudanças sugeridas “efetivam o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado e reafirmam a compreensão de que sem advogado não há justiça nem Estado de Direito”. (Fonte: ConJur)


CONSELHO CONSULTIVO DA MAGISTRATURA APRESENTA PROPOSTAS AO CNJ - Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) estiveram nesta terça-feira (19/5) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a primeira reunião do Conselho Consultivo da Presidência do CNJ para assessoramento na análise de assuntos de interesse direto da magistratura nacional. Durante o encontro, as associações apresentaram três propostas para o fortalecimento da atuação do Judiciário.

A AMB sugeriu a criação de centros de inteligência nos tribunais brasileiros para monitorar as demandas em massa e os grandes litigantes da Justiça, enquanto a Anamatra propôs a ampliação da competência do CNJ para que seja permitido ao Conselho a proposição de leis. Já a Ajufe apresentou uma proposta de resolução com o objetivo de facilitar a recuperação de bens apreendidos em processos de corrupção.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ, recebeu as propostas feitas pelas associações e irá analisá-las para indicar, em breve, o encaminhamento interno mais adequado dentro do CNJ.

O Conselho Consultivo formado pelas três associações foi criado pela Portaria n. 30 de 2015 com o objetivo de ampliar o diálogo do CNJ com os integrantes do Poder Judiciário. O conselho é responsável por assessorar a Presidência na análise de assuntos de interesse da magistratura nacional e no tratamento de propostas administrativas que envolvam juízes. Juntamente com o conselho consultivo formado pelos tribunais de todo o país – criado pela Portaria n. 29 de 2015 –, o conselho tem a função de fornecer subsídios e auxiliar no debate que antecede às decisões administrativas a serem tomadas pela Presidência do CNJ.

Centros de inteligência – De acordo com o Relatório Justiça em Números do CNJ, no ano de 2013, por exemplo, foram distribuídas 28,5 milhões de novas ações – esse montante, somado aos processos ainda pendentes de apreciação, resulta em 95,1 milhões de feitos em tramitação. Conforme o documento entregue pela AMB, que propõe a criação de centros de inteligência e monitoramento de demandas de massa no Judiciário, tão importante quanto monitorar a distribuição de processos existentes e os níveis de produtividade dos juízes e servidores é saber os motivos de tantos litígios e quem são os principais demandados do Poder Judiciário.

A ferramenta proposta pela AMB sugere instituir mecanismos tecnológicos de análise de dados, por meio de ferramentas denominadas business intelligence; proporcionar a tomada de decisões nos tribunais baseadas em dados; estimular a análise crítica sobre a litigiosidade no País; e divulgar a lista dos 100 maiores litigantes brasileiros, entre outras ações.

Os centros de inteligência, segundo a proposta da AMB, seriam compostos por magistrados, estatísticos e técnicos de tecnologia e informação, que se concentrariam em identificar os litígios e suas causas, estimar o custo por processo e das demandas em massa, sugerir mudanças procedimentais às empresas e instituições, dialogar com agências reguladoras e emitir relatórios com informações aos juízes sobre posturas que indiquem a indevida utilização do sistema judicial, com a identificação dos agentes.

Ampliação de competência – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela Anamatra quer alterar os artigos 61 e 64 da Constituição Federal, ampliando a competência do CNJ. Pela proposta, o Conselho passaria a ser um dos possíveis propositores de leis complementares e ordinárias. Hoje, essa prerrogativa é exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores, do Procurador-Geral da República e dos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Carta Magna.

Outra alteração sugerida pela PEC, que complementa a mudança anterior, seria acrescentar no artigo 103-B da Constituição, que descreve as funções do CNJ, a atribuição de exercer concorrentemente iniciativa de lei em matéria processual, visando assegurar a razoável duração do processo, a efetividade de jurisdição, os princípios da administração pública e a execução da sua política judiciária.

Processos de corrupção – Considerando as dificuldades encontradas pelos entes públicos na recuperação dos bens cuja perda foi decretada em sentenças penais condenatórias irrecorríveis, a Ajufe propôs uma resolução para regular o procedimento a ser adotado nas medidas assecuratórias – medidas cautelares para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso – e providências adotadas quando decretada a perda de bens móveis e imóveis em favor dos entes públicos.

A resolução, que reúne 12 artigos sobre o tema, sugere, por exemplo, que os pedidos de sequestro, arresto, hipoteca legal ou qualquer outra medida assecuratória devem ser autuados em apartado e registrados em classe processual própria. Entre outras medidas propostas na resolução estão a determinação de que nenhuma outra matéria poderá ser processada nos autos de medidas assecuratórias e os cartórios extrajudiciais ficam obrigados a atender, no prazo de 10 dias, aos pedidos de pesquisa de registro de bens imóveis formulados pelo Ministério Público. A resolução trata ainda dos procedimentos para registro da medida assecuratória, guarda e administração dos bens, do registro definitivo e da venda em leilão e da baixa e arquivamento dos autos. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PE - STF INVALIDA NORMA DE PE QUE EXIGIA DEPÓSITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM JUIZADOS ESPECIAIS - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2699, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a validade dos artigos 4º e 12 da Lei estadual 11.404/1996, de Pernambuco, que instituem a exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação para efeito de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado.

Segundo a OAB, os dispositivos atacados são inconstitucionais “por ofenderem a competência federal para legislar sobre direito processual, bem como por atentarem contra as garantias do direito de defesa e do devido processo legal”.

Para o relator da ação, ministro Celso de Mello, o Estado de Pernambuco “inovou em matéria processual” ao criar como pressuposto adicional à interposição de recurso um requisito obrigatório não previsto na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). “Os estados-membros e o Distrito Federal não têm competência para legislar sobre direito processual, o que inclui a disciplina sobre recursos em geral”, afirmou. “Somente a União possui atribuição para estabelecer a regulação normativa da matéria, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República”.

Ele citou precedente da Corte em caso semelhante (ADI 4161), de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Naquele julgamento, realizado em outubro de 2014, o Plenário reconheceu a institucionalidade de lei do Estado de Alagoas, por usurpação de competência da União para legislar sobre matéria processual.

Seguindo proposta do ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário fixou a seguinte tese quanto ao caso analisado: "A previsão em lei estadual de depósito prévio para a interposição de recurso nos juizados especiais cíveis viola a competência legislativa privativa da União para tratar de direito processual (artigo 22, inciso I, da Constituição)”. (Fonte: STF)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SÃO PAULO/SP - LEI COMPLEMENTAR SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS É JULGADA CONSTITUCIONAL - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O município de São Paulo questionou acórdão da Justiça paulista que havia declarado a inconstitucionalidade formal da LC 56/1987 por desrespeito ao quórum de votação estabelecido na Constituição vigente à época. Na ação se discutia a falta de recolhimento, por parte do Banco Crefisul S/A, de ISS sobre atividade de instituição financeira referente a pagamentos por conta de terceiros ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas).

O município alegou que o Primeiro Tribunal de Alçada Civil confundiu quórum com processo de votação e sustentou a inexistência de prova de que a lei complementar tenha sido aprovada mediante votação simbólica na Casa Parlamentar.

Voto do relator

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, consta nos autos que todos os deputados presentes participaram do processo de votação que aprovou a lei complementar. A declaração de inconstitucionalidade decorreria, para o ministro, da aprovação da lei por processo de votação simbólica, o qual, de acordo com o acórdão recorrido, não permite aferir o número exato de votos alcançados.

O relator afirma que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados vigente à época estabelecia a possibilidade de adoção de três processos de votação: simbólico, nominal ou por escrutínio. No caso do processo simbólico, de acordo com o regimento, a manifestação dos líderes representaria os votos dos liderados.

Dessa forma, para o relator, existente o instrumento de verificação não é possível dizer que o quórum qualificado foi desrespeitado apenas porque adotada a votação simbólica. “Essa modalidade de votação, por si só, não conduz à conclusão de inobservância do artigo 50 da Constituição pretérita, que exigia, tal como a atual redação o faz, maioria absoluta para aprovação de lei complementar”, disse.

Segundo o ministro, inexiste dúvida quanto à formação da maioria absoluta para a aprovação da lei complementar, haja vista que não houve nenhuma notícia da utilização do mecanismo de verificação dos resultados.

Para o ministro, a votação simbólica é passível de críticas. Tanto que atualmente nenhuma das casas que compõem o Congresso Nacional a utiliza quando estão em jogo matérias que reclamam quórum especial.

“Não é dado supor que os senhores deputados simplesmente ignoraram a existência do quórum qualificado em franco desrespeito à Constituição, sendo que nenhum deles tenha se insurgido com o pedido de verificação”.

O relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e restabelecer a sentença do primeiro grau e assentar a constitucionalidade da LC 56/1987. Os demais ministros acompanharam o entendimento do relator. (Fonte: STF)