Ano V – 987, quarta-feira, 20/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



SENADO FEDERAL APROVA INDICAÇÃO DE LUIZ EDSON FACHIN PARA O STF - O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19), por 52 votos favoráveis e 27 contrários, a indicação de Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ocupará a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Ainda não há previsão sobre a data da posse.

Em nota, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que "o Supremo Tribunal Federal se sente prestigiado pela escolha do professor Luiz Edson Fachin para ocupar uma das cadeiras da mais alta Corte do país. Jurista que reúne plenamente os requisitos constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada. A criteriosa indicação pela Presidência da República, seguida de cuidadoso processo de aprovação pelo Senado Federal, revelaram a força de nossas instituições republicanas."

Para o ministro Teori Zavascki, “foi uma aprovação merecida. Luiz Edson Fachin é um jurista à altura do Tribunal e vai qualificar ainda mais a Suprema Corte de nosso país”.

No dia 12 de maio, o indicado foi sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e aprovado por 20 votos a sete.

Indicação

A escolha de ministro para o STF é de livre iniciativa da Presidência da República entre cidadãos com idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme estabelece o artigo 101 da Constituição Federal.

A indicação de Fachin para ocupar vaga no STF foi publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de abril deste ano. A vaga em questão está aberta desde 31 de julho de 2014, quando foi oficializada a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, que deixou o cargo antes da idade limite de 70 anos.

Currículo

Luiz Edson Fachin nasceu em 8 de fevereiro de 1958, em Rondinha (RS). Ele é professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a mesma em que se graduou em Direito em 1980. Tem mestrado e doutorado, também em Direito Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), concluídos respectivamente em 1986 e 1991. Fez pós-doutorado no Canadá, atuou como pesquisador convidado do Instituto Max Planck, em Hamburgo, na Alemanha, e também como professor visitante do King’s College, em Londres. (Fonte: STF)


CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DA MP QUE AUMENTA TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base da Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente.

O texto-base, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), foi aprovado por 323 votos a 125. Quatro destaques que buscavam mudar o texto também foram votados nesta terça, mas acabaram rejeitados.

Nesta quarta-feira (20), os deputados continuam a votar os destaques apresentados, que tratam de temas como a permissão para o Legislativo realizar parcerias público-privadas e benefícios fiscais para bancos em liquidação e para empresas de informática.

Indústria nacional

Segundo o governo, o objetivo da MP é dar isonomia de tributação aos produtos importados em relação aos nacionais para proteger a indústria brasileira. "Faz-se justiça com a indústria nacional, que não pode perder competitividade com produtos de outros países", disse o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC).

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), no entanto, disse que o aumento de tributos vai resultar em maior inflação. "O importador não vai ficar no prejuízo, é o consumidor final que vai pagar a conta", disse. Sobre medicamentos, segundo ele, o aumento será de cerca de 6,5%.

Aumento de arrecadação

Com o reajuste dos tributos, prevê-se uma arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e de R$ 1,19 bilhão anualizada. As novas alíquotas estão vigentes desde 1º de maio deste ano.  O aumento vale para a importação de mercadorias. Os pagamentos por serviços continuam com as alíquotas atuais, que, somadas, dão 9,25%.

Apesar de as contribuições ficarem, para grande parte das mercadorias, em 11,75%, a atual Lei 10.865/04 já estipula alíquotas maiores para determinados tipos de produtos, que também são majoradas com a MP.

Incluem-se nesse caso produtos farmacêuticos (medicamentos a granel, soros, derivados de sangue, contraceptivos); de perfumaria, toucador e de higiene (perfumes, xampu, escova de dentes); máquinas e veículos (para terraplanagem, ceifadeiras, tratores, ônibus, automóveis e caminhões); pneus e câmaras-de-ar novos; autopeças; e papel.

Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), o aumento no PIS/Cofins fortalecerá a arrecadação da seguridade social. "Se queremos benefícios, investimentos em saúde pública, evitar que jovens entrem no mundo do crime, há de se fortalecer o sistema de seguridade para repor a arrecadação", disse.

Rodrigues explicou que o governo perdeu uma ação no Supremo Tribunal Federal sobre a base de cálculo desses dois tributos e, portanto, tem de repor a arrecadação. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no entanto, disse que a ação já foi perdida há mais de dez anos e denunciou a "fúria arrecadatória" do governo. "O País tem as maiores taxas da galáxia", afirmou. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMEMORA TRÊS ANOS DE VIGÊNCIA - Após três anos de vigência da Lei de acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Receita Federal recebeu, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), 3.899 demandas e respondeu a 618 recursos.

O prazo médio de resposta em 2014, foi de 14,8 dias para as demandas originais e de 11,3 dias para os recursos. Em 2015, os assuntos mais demandados foram: Legislação, com 37% das solicitações, Arrecadação, com 7%, Informações Setoriais, com 7%, e por fim, Aduana, com 6%.

Nesse ano, 66% das demandas as informações foram concedidas. Em 2%, foram concedidas parcialmente e em 32% dos casos, as informações foram negadas com fundamento na própria lei. (Fonte: Receita Federal)


REFORMA DO CARF TRARÁ CLAREZA PARA CONTRIBUINTES, DIZ LEVY - A reformulação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trará clareza para os contribuintes e segurança para o governo, disse hoje (19) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Investigado pela Operação Zelotes, o Carf julga recursos de multas impostas a contribuintes pelo Fisco. O órgão está no centro de um esquema de redução e de cancelamento de multas que pode ter provocado prejuízo de pelo menos R$ 5 bilhões, mas cujo valor pode chegar a R$ 19 bilhões.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, durante entrevista à imprensa no ministério. Levy falou sobre a reforma no CarfMarcello Casal Jr/Agência Brasil

Em solenidade com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, o ministro disse que a proposta definitiva de reforma do regimento do Carf será publicada nos próximos dias. O texto foi submetido a consulta pública e, segundo Levy, as sugestões apresentadas pela sociedade estão sendo consolidadas.

O ministroLevy recebeu do presidente da OAB um documento com propostas de reforma na atuação de advogados no Carf. A principal medida, aprovada ontem (18) pelo conselho federal da entidade, foi a proibição de que advogados que atuam como conselheiros do Carf exerçam a advocacia privada.

“A OAB poderia vetar a atuação no Carf apenas a advogados que atuassem em causas contra a Fazenda Nacional, mas 17 dos 27 conselhos regionais entenderam que o impedimento [a quem faz parte do Carf] cabe em qualquer situação”, disse Furtado. Para compensar a diminuição dos honorários, os advogados impedidos de integrarem o Carf ganharão salários de R$ 11 mil a R$ 22 mil. O projeto já foi enviado ao Congresso Nacional.

Em relação à reforma no regimento do Carf, Levy declarou que as principais medidas em estudo são a redução do número de turmas e a reorganização da câmara superior para dar agilidade aos julgamentos. “Os mecanismos no Brasil podem ser aprimorados. Temos a capacidade de, usando as instituições da sociedade civil, proteger o cidadão e o Estado. As decisões do Carf têm papel indicativo e viram orientação a serem seguidas por auditores [fiscais] e contribuintes. Isso facilita o trabalho de todo mundo”, disse o ministro.

Marcada para as 17h30, a solenidade começou com quatro horas de atraso por causa das reuniões de Levy com partidos da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir a votação das medidas provisórias do ajuste fiscal. Depois da cerimônia, o ministro seguiu para uma reunião com o vice-presidente Michel Temer. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CUSTEIO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais.

Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado no julgamento de recurso de beneficiários da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Eles alegaram que teriam direito adquirido às normas do regulamento em vigor em 1975, quando aderiram ao plano, de forma que não estariam sujeitos ao aumento das alíquotas de contribuição.

Em 1994, as alíquotas, conforme percentuais do salário de participação, passaram de 1,45% para 1,96%, de 3% para 4,6% e de 11% para 14,90%. Os autores da ação queriam manter os percentuais originais e receber de volta os valores que teriam sido cobrados indevidamente.

Plano de custeio

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que para cumprir a sua missão e gerir adequadamente o fundo, as entidades de previdência complementar utilizam instrumentos como o plano de benefícios e o plano de custeio. Este último, elaborado segundo cálculos atuariais e avaliados periodicamente, fixa o nível de contribuição necessário para manter o fundo.

O ministro ressaltou que a Lei 6.435/77 já previa a possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e benefícios, com a supervisão de órgãos governamentais. Isso foi mantido pela Lei Complementar 109/01, que revogou a lei anterior.

No caso da Petros, o relator observou que a majoração ocorreu de forma legal e regimental, tendo sido precedida de assembleia própria. Foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas quanto por razões financeiras. Seguindo as considerações do ministro, a Turma negou o recurso. (Fonte: STJ)


TST RECONHECE IMUNIDADE DA UNESCO E EXTINGUE AÇÃO TRABALHISTA DE PROFESSORA - A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) tem imunidade absoluta de jurisdição, de acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres), ratificada no Brasil pelo Decreto 27.784/50. Com base nisso, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a reclamação trabalhista movida por uma professora contra a instituição e a Fazenda do Estado de São Paulo.

A professora afirmou ter sido contratada pela Unesco para atuar em projetos e atividades socioculturais do Programa Escola da Família, em São Paulo, e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com a instituição. A Unesco, desde o início, alegou ter imunidade de jurisdição e negou a existência do vínculo, afirmando que a professora teria prestado o serviço de forma voluntária, sem relação contratual.

O juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba negou a imunidade e julgou a ação, julgando o pedido improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença e reconheceu o vínculo, responsabilizando também a Fazenda estadual pelas verbas devidas. O TRT-15 equiparou a Unesco a estado estrangeiro e considerou que não há imunidade de jurisdição para esses órgãos quando a causa é de natureza trabalhista.

No recurso ao TST, a organização reiterou que a ONU e suas agências têm imunidade, e sustentou que não se pode aplicar aos organismos internacionais as mesmas regras dirigidas aos Estados estrangeiros, pois, ao contrário dos Estados, os organismos não defendem interesse próprio, mas atuam por meio de fóruns de discussões.

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, extinguiu o processo reconhecendo a imunidade da Unesco. Ele aplicou o artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Também fundamentou o julgamento a Orientação Jurisprudencial 416 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que concede a imunidade a esses organismos se amparada por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro — no caso, a Convenção de Londres. A decisão foi unânime. (Fonte: ConJur) 


SENADORES ESTUDAM NOVO PROJETO PARA REGULAR TERCEIRIZAÇÃO - O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirmou nesta terça-feira (19) que a única maneira de vencer a batalha contra a precarização dos direitos dos trabalhadores terceirizados é rejeitar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, aprovado em abril por aquela Casa e em tramitação no Senado. A afirmação foi feita durante sessão temática para discutir o projeto.

A proposição regulamenta contratos de terceirização e permite, por exemplo, a terceirização de trabalhadores que atuam na atividade-fim de uma empresa. Para Crivella, a falta de legislação sobre o tema representa uma lacuna, um vácuo jurídico. O senador, no entanto, considera o projeto inconstitucional porque cria distinções entre trabalhadores.

O senador explicou que, mesmo que o Senado mude todos os pontos que prejudicam os trabalhadores, a Câmara pode retomar e aprovar o texto original.

Se nós fizermos alterações nessa lei, por mais bem intencionadas que forem, e a aprovarmos nesta Casa, os senhores deputados vão derrubá-la, e o projeto será sancionado do jeito que eles quiserem — alertou.

A solução apresentada por ele é rejeitar o texto e criar um com novas regras. Esse texto já está sendo elaborado pelo senador e deve ser apresentado no Senado.

Crivella recebeu o apoio de colegas como Humberto Costa (PT-PE). Para ele, a terceirização faz com que os trabalhadores recebam menos por jornadas muitas vezes exaustivas. Aprovar o texto como está, para o senador, é “rifar o futuro dos trabalhadores”, buscando um atalho fácil e criminoso para o crescimento econômico.

Como dizem os especialistas, este é um tipo de contrato que outorga todo o controle ao empregador e deixa o empregado em uma situação terrivelmente instável e muito mais vulnerável a abusos — alertou.

Hélio José também apoiou a apresentação de um novo texto. Ele disse acreditar que o tema precisa ser discutido com calma e não aprovado de qualquer jeito. Na opinião do senador, não é aceitável precarizar ainda mais os terceirizados.

Paulo Paim (PT-RS), relator do texto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), garantiu que seu relatório será pela rejeição do projeto. O senador disse que o texto significa a revogação da Lei Áurea, com a escravização dos trabalhadores.

Pessoas com deficiência

Paim fez, ainda, um alerta sobre outro prejuízo que a aprovação do projeto pode trazer: a facilidade para que as empresas deixem de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência. Atualmente, essa cota é de 2% a 5% para empresas com mais de cem funcionários.

O senador anunciou, ainda, que a Força Sindical, única central que apoiava o texto, já se somou às outras entidades na luta contra o projeto. Ele também leu uma carta em que ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifestam contra o texto.

A manifestação dos ministros sobre o tema foi lembrada pelos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB - SE) e Fátima Bezerra (PT-RN). Para ela, o projeto simboliza um retrocesso porque não moderniza, mas deteriora as relações de trabalho. A senadora também defendeu a rejeição do texto.

É o momento de o senador revisar aquilo que foi feito lá na Câmara dos Deputados, quando apresentou um projeto que não é bom para os trabalhadores nem para o Brasil.

O senador Telmário Mota (PDT-RR) disse que o projeto acalenta o sonho de alguns empresários e tira o sono de muitos trabalhadores. Ele fez um apelo ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que escolha alguém imparcial para conduzir a matéria. Na opinião do senador, o escolhido tem que ter autonomia para não ceder às pressões que sofrerá.

— Que seja designada uma pessoa que não ceda a qualquer interferência por sua fragilidade. Interferência haverá, alguém se manifestará. Mas que seja uma pessoa totalmente ilibada a ponto de poder conduzir um processo de tamanha relevância para a sociedade, para o trabalhador, para a empresa e para o Brasil - disse.

Precarização

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) reconheceu que é preciso aprimorar a regulamentação ao trabalho terceirizado, mas alertou que, por seus objetivos, o projeto não contribui para aumentar a competitividade do país.

O aumento da terceirização é o aumento da precarização das relações de trabalho no Brasil. Isso pode levar a uma diminuição ainda maior do nível de produtividade, porque estaremos rebaixando o nível de salário — disse.

Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) lamentou a ausência de “representantes explícitos” dos terceirizados no debate. O senador pediu uma modernização da gestão do emprego no país e também defendeu a importância da educação como instrumento de manutenção do emprego. Para ele, o tema precisa de uma regulamentação que não prejudique os trabalhadores.

Se aprovarmos o projeto como ele está, estaremos precarizando o trabalho. Se não fizermos alguma coisa para regularizar esse trabalho, estaremos prevaricando. Não podemos precarizar nem prevaricar — disse o senador, acrescentando que é preciso aprimorar as leis trabalhistas.

Dúvidas

A senadora Ana Amélia (PP-RS), por sua vez, disse que ainda ter dúvidas sobre o texto, como a separação entre atividade-fim de atividade-meio. Para ela, o debate é essencial para que os senadores se aprofundem no tema. A senadora defendeu um texto claro para não prejudicar quem precisa da regulamentação.

Foi também com base nessas divergências que o senador Gladson Cameli (PP-AC) defendeu uma resposta rápida ao problema. Em uma posição divergente daquela que a maioria expressou no Plenário, o senador se posicionou a favor do projeto, que definiu como um marco histórico e de importância ímpar. Ele lamentou que o debate esteja sendo marcado por posições radicais, como se o apoio ao projeto representasse uma posição contrária aos direitos trabalhistas.

É possível ser ao mesmo tempo favorável ao projeto e defender o direito dos empregados? Claro que sim e eu me incluo nesse grupo – disse o senador, admitindo a possibilidade de aprimorar a matéria no Senado.

Gladson defendeu o projeto como uma forma de dar segurança jurídica a empregados e patrões. Com a total ausência de regulamentação, afirmou o senador, a terceirização vive hoje uma “lei da selva”. Como exemplo, citou empresas extrativistas e construtoras que, no seu relato, convivem bem com a terceirização. Para o senador, o projeto pode diminuir custos e gerar empregos. (Fonte: Olhar Direito)


DANOS MORAIS - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Marisa Lojas Varejistas a pagar danos morais a uma ex­ comerciária que tinha o armário pessoal revistado pela empregadora para coibir furtos de mercadorias.

Para o relator do caso na 2ª Turma, desembargador convocado Cláudio Couce, a conduta empresarial foi ilícita e impessoal, já que era feita sem a presença da trabalhadora. Os ministros restabeleceram sentença que condenou a Marisa ao pagamento de R$ 5 mil. A decisão havia sido reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba.

De acordo com o relator, ficou comprovado nos depoimentos das testemunhas que os armários eram revistados uma vez ao mês, sem a presença dos empregados, ou quando havia suspeita de furtos na loja. Esse procedimento é ilícito, acrescentou, porque põe em dúvida a honestidade do trabalhador, ofendendo a sua dignidade. Cabe à empresa, segundo ele, adotar meios menos invasivos à intimidade do empregado para prevenir eventual perda patrimonial, como meios magnéticos de detecção ou câmeras de segurança. (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STF ENVIA AO EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOBRE O REAJUSTE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao Poder Executivo Nota Técnica para esclarecer informações imprecisas contidas na nota em que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgada, na última semana, na qual o órgão se manifesta contrariamente ao projeto de lei (PL nº 7.920/2014) que trata do reajuste dos servidores do Poder Judiciário da União.

Segundo o STF, a nota contém “imprecisões” e “premissas equivocadas”, a respeito da situação salarial dos servidores do Poder Judiciário, que demandam esclarecimentos. A primeira delas refere-se a reajustes aplicados entre 2005 e 2015. O documento esclarece que os servidores do Poder Judiciário da União não tiveram reajuste no período compreendido entre 2009 e 2012.

Quanto à informação de que teria havido crescimento real da remuneração no período, o STF ressalta que a Lei 11.416/2006 tratou apenas de recomposição de perdas passadas, uma vez que o reajuste anterior tinha ocorrido em 2002. Ao final, a resposta do STF destaca que “o Poder Judiciário está ciente das dificuldades enfrentadas pelo País”, motivo pelo qual foi feita a proposta de aplicação do reajuste em seis parcelas semestrais. (Fonte: STF)


MINISTRO DIAS TOFFOLI É ELEITO NOVO PRESIDENTE DA 2ª TURMA DO STF - Na sessão de julgamentos desta terça-feira (19), o ministro Dias Toffoli foi escolhido, por unanimidade, para presidir a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em substituição ao ministro Teori Zavascki, que se despediu da função após um ano de atuação. Dias Toffoli, que não participou da votação, assumirá a função a partir da próxima terça-feira (26).

Ao se despedir da presidência do colegiado, o ministro Teori Zavascki agradeceu aos colegas ministros, ao Ministério Público, representado pela subprocuradora-geral da República Débora Duprat, aos servidores da Casa e aos advogados pela colaboração oferecida durante seu mandato. “Foi uma grande distinção presidir essa Turma nesse período”, disse. O ministro também desejou “êxito na missão” ao novo presidente do colegiado. Durante a presidência do ministro Teori Zavascki, a Segunda Turma julgou 7.402 processos.

Em nome dos colegas da Turma, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, parabenizou Zavascki pela “firmeza, eficiência, clareza, transparência e segurança” demonstradas na condução dos trabalhos no último ano. “Desejo expressar a vossa excelência nossa honra, nossos agradecimento e os melhores votos de continuado sucesso profissional e de plena felicidade pessoal”, declarou.

O ministro Celso de Mello também destacou a eficiência da atuação do novo presidente da Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, na condução das Eleições 2014, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o decano, o ministro Dias Toffoli “tem atuado com muita segurança e competência no exercício da jurisdição nesta Corte”, sendo autor de importantes votos em julgamentos de causas de importante relevo. “Vossa excelência tem todos os atributos para iniciar na colenda Segunda Turma uma nova etapa na sua brilhante carreira dentro do STF”, disse.

A subprocuradora-geral concordou com as palavras do decano. “A partir da sua atuação equilibrada na condução de tão difícil processo eleitoral, acho que já é possível anteciparmos o êxito na gestão à frente desta Turma”, declarou.

O ministro Dias Toffoli agradeceu a confiança dos colegas ao elegê-lo para a função. “Procurarei estar à altura desta Turma dando cabo a mais este dever que nos recai”, afirmou.

Dias Toffoli destacou ainda a generosidade dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, mais antigos da Corte, ao declinarem da presidência das Turmas. Até 2007, o decano e o segundo ministro mais antigo eram os presidentes natos das Turmas. “Numa ideia muito inteligente, fazem com que nós outros de logo possamos ter uma experiência na presidência, o que nos faz nos prepararmos melhor para os desafios futuros”, disse.

Rodízio

O rodízio na presidência das Turmas está previsto no Regimento Interno do STF. De acordo com o artigo 4º (parágrafo 1º), com a redação dada pela Emenda Regimental 25/2008, “a Turma é presidida pelo ministro mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade”. (Fonte: STF)


MUDANÇA DO CPC DEVE AUMENTAR RECURSOS QUE CHEGAM AO STJ, CRITICAM MINISTROS - Ministros do Superior Tribunal de Justiça estão de olho nas mudanças que o novo Código de Processo Civil vai trazer ao tribunal. Uma das maiores preocupações é a ausência do dispositivo da admissibilidade de recursos — que pode comprometer a eficiência e celeridade da corte.

O juízo de admissibilidade é a análise que os tribunais de origem dos processos fazem para decidir se os recursos têm os critérios técnicos necessários para tramitarem no STJ. No novo CPC, porém, esse “filtro” é suplantado, fazendo com que todo recurso seja encaminhado direto ao tribunal superior (artigo 1.030, CPC).

Para os ministros Sebastião Alves dos Reis Júnior, presidente da 6ª Turma, e Mauro Luiz Campbell Marques, presidente da 2ª Turma, a ausência do dispositivo permitirá que cheguem ao STJ mais recursos que não devem ser julgados pela corte. Eles falaram sobre o tema nesta segunda-feira (18/5) no VI Seminário sobre o STJ promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).

Segundo Campbell Marques, dados do tribunal apontam que aproximadamente 48% dos pedidos de recursos são barrados com o dispositivo a ser extinto no novo CPC, em março de 2016. “Só o fato de ser suprimida a admissibilidade de recursos e que tudo subirá contabilmente já haverá um reflexo de quase 100% do acervo que chega ao STJ”, afirma.

Já o ministro Sebastião Alves dos Reis Jr. lembrou que apesar de o CPC tentar garantir maior debate das partes a partir dessa e outras medidas, a ausência de admissibilidade pode sacrificar a celeridade do Judiciário. “São aparentemente soluções que irão garantir o maior contraditório, o maior debate, mas me pergunto até que ponto isso não vai atravancar o andamento do processo”, afirma.

Apesar da crítica, o ministro defende que a solução do obstáculo ocorra dentro do próprio STJ. “Não podemos ir contra a vontade do legislador. Nós tivemos contato com relatores, encaminhamos nossas emendas, mas elas foram rejeitadas e agora vamos trabalhar com que temos.”

Enquanto a falta do dispositivo de admissibilidade de recurso foi tratada com ressaltava e preocupação, a busca pela uniformização da jurisprudência e a vinculação de decisões, previstos no novo CPC, foram elogiadas pelos ministros.

Habeas Corpus

Ao vincular decisões, o novo CPC deverá, na visão dos ministros, reduzir a atual demanda de julgamentos de Habeas Corpus nos superiores tribunais — severamente criticada nas falas aos advogados.

O presidente da 5ª Turma do STJ, ministro Jorge Mussi, listou HCs impetrados em sua sessão e destacou que muitos deles tratam de casos de furtos de baixo valor sem notícia de prejuízo da vítima que deveriam ser resolvidos nas instâncias inferiores. “As decisões de primeiro e segundo grau têm se tornado meros carimbos de passagem. Eles estão desaguando nos STJ e Supremo Tribunal Federal”, disse Mussi.Para ele, é papel também do advogado analisar se a causa deve ser levada ao tribunal superior. “Advogado exerce antes de tudo o papel de conselheiros das partes. Eles são os primeiros juízes da causa.”

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a entrada de tantos Habeas Corpus aos tribunais superiores é uma questão cultural. O novo CPC, segundo ele, auxiliará a mudança do comportamento do judiciário com a vinculação das decisões dos tribunais de instâncias inferiores ao superiores. “Vamos disciplinar a jurisdição brasileira e a atuação dos advogados, mostrando que não haverá chance de mudança da sentença nas instâncias superiores.”

O presidente da Aasp, Leonardo Sica, avalia que o encontro entre ministros e advogados no seminário permitiu que ambas as partes pudessem expor as dificuldades e demandas dos seus setores do trabalho do Judiciário.

“Os ministros deixaram claro que existe uma preocupação muito grande em relação à carga de trabalho que está em vias de inviabilizar a jurisdição do tribunal. Do outro lado, a mensagem que queremos passar para os ministros é que entendemos isso, mas não abrimos mão de o tribunal agir em defesa da tutela de direitos e garantias fundamentais que infelizmente não são respeitadas nas jurisdições inferiores. Às vezes, parece que há uma discussão sobre o julgar tudo ou julgar nada, mas a questão é julgar bem”, disse Sica. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SC - FAZENDA ENVIA INTIMAÇÕES PARA COBRAR R$ 55 MILHÕES DE IMPOSTO SONEGADO EM DOAÇÕES - A Secretaria de Estado da Fazenda começou a enviar pelos correios as intimações para cobrar R$ 55 milhões de imposto sonegado em doações. Levantamento do fisco verificou que R$ 55 milhões foram sonegados por 1.423 cidadãos que receberam mais de R$ 882 milhões em doações no ano de 2010. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual.

Esta é a terceira edição da operação Doação Legal, lançada em 2012. Nas etapas anteriores, foram cobradas as doações recebidas nos anos de 2008 e 2009. Ao cruzar dados recebidos por meio de um convênio com a Receita Federal, a Fazenda estadual constatou a existência de contribuintes que informaram o recebimento de doações na sua Declaração do Imposto de Renda, mas não recolheram o ITCMD.

De acordo com o auditor fiscal Luiz Carlos Mello, coordenador do grupo ITCMD/SEF 2012, a operação Doação Legal já recuperou cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos. Cerca de R$ 30 milhões ingressaram por meio de denúncia espontânea, ou seja, o contribuinte reconheceu a falta de pagamento e enviou a DIEF-ITCMD, recolhendo o tributo antes de ser intimado.

O recolhimento do ITCMD em Santa Catarina é totalmente automatizado e online. Para efetuá-lo, basta acessar a página www.sef.sc.gov.br, preencher e enviar a DIEF-ITCMD, com os dados básicos do fato gerador, e recolher o imposto através do DARE que é gerado imediatamente, sem qualquer intervenção humana.

Arrecadação em crescimento

Em 2014, o Estado recolheu cerca de R$ 177 milhões, crescimento de 27,27% em relação ao ano anterior. Em 2015, nos quatro primeiros meses, foi arrecadado o montante de R$ 59,6 milhões, representando incremento de 33% em relação ao mesmo período de 2014.

Entenda mais: O ITCMD foi criado na Constituição Federal 1988 e atualmente é regido em Santa Catarina pela Lei n. 13.136/2004. No caso das doações, a cobrança cabe a SC em duas situações principais: 1) quando se trata da doação de um bem imóvel situado no território deste Estado, e 2) quando se tratam de bens móveis, direitos, títulos e créditos, nas situações em que o doador for domiciliado neste Estado. A responsabilidade pelo pagamento do ITCMD (sujeito passivo) é da pessoa que recebeu a doação, isto é, o donatário.(Fonte: Sef - SC)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



PELOTAS/RS - PELOTAS RECEBE OFICINA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA E CONSTRUÇÃO DA PAZ - Círculos restaurativos e de construção da paz estão se tornando realidade nas escolas da rede municipal de Pelotas. O trabalho é fruto de uma parceria entre o Município de Pelotas e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para a implantação de Núcleos de Justiça Restaurativa nas escolas de rede municipal. O objetivo é prevenir e tratar a violência ocorrida no ambiente escolar e em seu entorno.

Na manhã do sábado (16/5), estudantes da Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus, em Pelotas, reuniram-se para tratar de temas como respeito ao próximo, direitos e deveres, perdão, entendimento e construção da paz. Os trabalhos foram conduzidos pelo Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas (Cejusc), Marcelo Malizia Cabral, que coordenou a oficina de construção da paz.

O Cejusc da Comarca de Pelotas conta com 25 facilitadores de justiça restaurativa capacitados pelo TJRS em curso ministrado pela Escola Superior da Magistratura.

Grupo de estudos - Além da formação e da coordenação e supervisão da atuação dos facilitadores de justiça restaurativa, o Cejusc mantém o Grupo de Estudos em Justiça Restaurativa, que realiza reuniões mensais, sempre na primeira terça-feira do mês no Foro de Pelotas. Podem participar quaisquer interessados no trabalho voluntário com justiça restaurativa junto ao Cejusc ou mesmo quem tenha interesse unicamente acadêmico no tema.

Buscando primar pela transparência e facilitar o acesso da população à justiça, o Cejusc mantém blog (conciliacaopelotas.blogspot.com), no qual podem ser conferidas as atividades do centro de solução de conflitos. O atendimento do Cejusc é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h no 7º andar do Foro de Pelotas. (Fonte: TJRS)