Ano V – 986, terça-feira, 19/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FEDERAL ALERTA PARA FRAUDES TRIBUTÁRIAS ENVOLVENDO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA - Sob a falsa promessa de pagamento de débitos tributários com descontos, escritórios de consultoria vêm oferecendo a contribuintes em todo o país esquema fraudulento no qual seriam utilizados supostos créditos provenientes de títulos antigos da dívida pública para pagar os tributos devidos.

A Receita Federal deflagra neste momento operação nacional de combate a esta modalidade de fraude. Serão auditadas declarações com indícios de fraude de 513 contribuintes (510 PJ e 3 PF) que teriam tentado lesar o fisco em cerca de R$ 800 milhões.

No esquema investigado os mentores afirmavam aos clientes que “o pagamento dos tributos será realizado via Secretaria do Tesouro Nacional, quando será disponibilizado no CNPJ do cliente um ATIVO FINANCEIRO, ou seja, um valor de crédito na Conta Corrente Fiscal do Cliente”. Na sequência, os contribuintes são orientados a retificarem as declarações já apresentadas à Receita Federal para excluir os débitos supostamente pagos pelo esquema. Empresas que aderiram a fraude efetuavam pagamentos para as empresas de consultoria em contrapartida à suposta quitação dos tributos devidos.

A Receita Federal alerta que esses créditos não existem e que está recebendo do Tesouro Nacional a relação de todos os envolvidos. O fisco orienta aos contribuintes que retifiquem espontaneamente as declarações apresentadas, inserindo nelas os débitos indevidamente não informados, sob risco de sofrer autuações com multas que podem chegar até a 225% dos valores omitidos nas declarações. (Fonte: Receita Federal do Brasil)


OAB PROÍBE ADVOCACIA DE CONSELHEIRO DO CARF - O Conselho Pleno da OAB proibiu que conselheiros do Carf exerçam a advocacia. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira (18). A Ordem debate a incompatibilidade desde o decreto presidencial de abril que instituiu a remuneração aos participantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Os conselheiros federais, por maioria, tomaram o entendimento do art. 28 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.096/94), que afirma que a advocacia é incompatível “a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”.

Na prática, o conselheiro deixa de ser advogado enquanto servir o órgão na função de julgador e tem de se desligar do escritório do qual seja sócio ou associado. Situação semelhante ocorre quando advogado passa em concurso público ou é alçado à magistratura, tendo seu registro na OAB suspenso enquanto exercer atividade incompatível com a advocacia. Os atuais conselheiros do Carf terão 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Oficial para que se adequem à decisão do Conselho Pleno. O Plenário também decidiu que parentes de conselheiros do Carf estarão impedidos de advogar no colegiado. A proibição é para parentes até segundo grau.

A alternativa derrotada era baseada no art. 30 do Estatuto, que determina que “são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”. Nela, o conselheiro ficaria impedido de atuar perante o Carf ou em processos contra a Fazenda Nacional.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a decisão protege a sociedade e a própria advocacia. "Advogados podem e devem ser arregimentados para os quadros do Carf. No entanto, ao se tornar julgador, o advogado deixa sua função, para que ocorra tal qual a mulher de César: não basta ser honesto, tem que parecer honesto. Não basta que conduta seja séria, que ampla maioria dos conselheiros seja séria, é preciso que sistema diga para sociedade que ele existe para trazer estímulos à conduta adequada", explicou.

"A OAB mais uma vez não deu as costas ao Brasil. Nossas decisões não devem se pautar por um corporativismo menor, inspiradas em relação à classe, mas também pensando na sociedade. A decisão de hoje vem para proteger a advocacia, para que fique delimitada a atuação de cada um. Advogado deve advogar, enquanto juiz deve julgar", completou. (Fonte: OAB Nacional)


SENADO VOTA HOJE INDICAÇÃO DE LUIZ FACHIN AO SUPREMO - O plenário do Senado vai apreciar hoje (19) a indicação da presidenta Dilma Rousseff para que o jurista Luiz Edson Fachin ocupe a vaga de Joaquim Barbosa, no Supremo Tribunal Federal (STF). Para ser aprovado como novo ministro da suprema corte, Fachin precisa alcançar 41 votos favoráveis entre os senadores.

Na última quinta-feira (14), ele foi sabatinado por cerca de 11 horas pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Na oportunidade, respondeu sobre assuntos polêmicos como casamento gay, aborto, redução da maioridade penal e legalidade da marcha da maconha.

Em seguida, a comissão aprovou a indicação de Fachin com 20 votos favoráveis e sete contrários. O relatório do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), favorável à indicação, será agora apreciado pelo plenário. Nele, Dias ressalta o notório saber jurídico do indicado e o amplo apoio que ele recebeu da comunidade jurídica.

A votação de Fachin deve ocorrer logo após a análise das medidas provisórias 663 e 665, que estão trancando a pauta do plenário. A ordem do dia também deve começar mais tarde em razão da visita do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, ao Congresso. Keqiang será recebido pelo presidente do Parlamento brasileiro, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), no Salão Nobre do Congresso, depois das 16h30. (Fonte: Agência Brasil)


BLOQUEIO DE VERBAS VAI ATINGIR BANDEIRAS ELEITORAIS DE DILMA - Além do corte de despesas no Orçamento da União deste ano, que deve ser da ordem de R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões, o governo vai reduzir a previsão de receitas e de gastos obrigatórios.

Também vai alterar a projeção oficial para o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação. As mudanças serão anunciadas até sexta-feira.

A maior parte do corte será feita pela retenção de despesas discricionárias (que não são obrigatórias), como investimentos e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que envolve diversos ministérios.

Também serão cortados investimentos financeiros, como os gastos com o programa habitacional Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades, comandado pelo PSD do ministro e ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab. O corte desse tipo de despesa deve somar cerca de R$ 65 bilhões.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou na segunda-feira, 18, que o contingenciamento planejado pela equipe econômica é uma "disciplina nas despesas discricionárias" e que o número em estudo vai provar que o governo "está respeitando todas as suas responsabilidades e cortando na carne".

Segundo Levy, o objetivo é retomar o nível de gastos discricionários de 2013, de R$ 227 bilhões. "Na medida em que 2014 foi um ano de certo excesso, o que levou a um déficit primário, e não queremos repetir isso, estamos voltando para (os níveis de) 2013, que foi relativamente de expansão", disse Levy.

Outros R$ 10 bilhões, aproximadamente, serão obtidos por meio de uma redução na estimativa de gastos obrigatórios. Essa despesa, que envolve pagamentos de salários e encargos a servidores e benefícios públicos, não pode ser simplesmente cortada. O que o governo vai fazer é reduzir a estimativa de gastos.

A redução na previsão de gastos obrigatórios será principalmente obtida por meio das Medidas Provisórias 664 e 665, que restringem a concessão de benefícios como seguro-desemprego e pensões por morte, em votação no Senado.  Essas MPs originalmente renderiam uma economia de R$ 18 bilhões, mas, depois de atenuações feitas na Câmara, o governo estima ter perdido de R$ 3,5 bilhões a R$ 4 bilhões.

A equipe econômica também vai fazer um ajuste no lado das receitas previstas no Orçamento. Isso porque será reduzida a projeção oficial para o crescimento do PIB. O Orçamento enviado ao Congresso no ano passado previa um avanço do PIB de 1,8%. No fim de 2014, o governo reduziu essa previsão para 0,8%, mas a estimativa de receitas continuou inflada. O mercado estima que 2015 terminará com a maior recessão em 25 anos, com uma queda de até 1,5% no PIB. Quanto menor o crescimento, menor é a arrecadação.

Por outro lado, a inflação mais alta aumenta a entrada de recursos nos cofres da Receita Federal. Técnicos da equipe econômica avaliam que a redução na previsão de arrecadação poderá ser menor do que especialistas estimam.

A Câmara deve analisar na quarta-feira, 20, o projeto de lei que revisa as desonerações da folha de pagamentos. Porém, os deputados, ecoando pedidos dos empresários, devem atuar para que o aumento de impostos seja gradual e comece em 2016.

Já o Senado começará a votar as medidas provisórias que restringem benefícios trabalhistas e previdenciários.  Com isso, na quinta-feira, 21, o governo terá um quadro claro de quanto poderá perder com as medidas no Congresso e, assim, definir um corte de gastos para "complementar" eventuais derrotas.

Impostos

A Fazenda prepara novos aumentos de impostos. Segundo Levy, a lei obriga o governo a tomar medidas quando as receitas se mostram insuficientes. "Se verificarmos que a receita não comporta o cumprimento da meta (fiscal), a gente toma medidas. Temos de avaliar se é questão de ampliar ainda mais os cortes ou que outra medida temos que fazer. Isso é tranquilo e é o que a lei manda." (Colaboraram, Ricardo Della Coletta, Daiene Cardoso e Rafael Moraes Moura). (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SINDICALISTAS QUESTIONAM DÉFICIT DA SEGURIDADE SOCIAL E DEFENDEM FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - Representantes de centrais sindicais participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (18) e foram unânimes na defesa do fim do fator previdenciário. Além de reivindicarem a extinção do atual sistema de cálculo das aposentadorias, eles questionaram o déficit da seguridade social apontado pelo governo.

O fim da atual sistemática foi aprovado pela Câmara na semana passada e está para ser analisado pelo Senado. O fator foi criado em 1999 como forma de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima, incentivando o contribuinte a trabalhar por mais tempo.

A alternativa aprovada pelos deputados é a fórmula 85/95, segundo a qual a mulher poderá se aposentar integralmente quando a soma do tempo de contribuição e da idade for 85. Para os homens, o valor é 95. Tal método beneficia principalmente os trabalhadores que começam a trabalhar mais cedo e atingem o tempo de contribuição antes da idade mínima para aposentadoria. A proposta foi introduzida como emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) à Medida Provisória 664/14, que trata do ajuste fiscal.

Para os representantes dos sindicatos que participaram da reunião, a fórmula 85/95 não é a ideal, mas é uma alternativa bem melhor e sobre a qual há consenso:

Não é a forma mais justa, mas é melhor do que ficarmos sob o tacão de um sistema injusto e perverso, que é o fator previdenciário — afirmou o coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST),  Lourenço Ferreira do Prado.

Já o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho afirmou que o governo optou por punir o cidadão brasileiro só porque ele está vivendo mais. Além disso, na opinião dele, essa discussão feita no meio ajuste fiscal é cruel.

Já são quase 16 anos de maldade. O governo se esforça para levar a pessoa ao mercado do trabalho mais cedo. Mas deveria dizer a elas que, na vida futura, vai penalizar quem começa a trabalhar mais jovem. É uma ação esquizofrênica do governo [...] Essa discussão feita no âmbito do ajuste fiscal é cruel. Um reajuste que só chicoteia trabalhadores do país. Nós, auditores, teríamos outros caminhos: por que não combater a informalidade, a sonegação de FGTS, as mortes e acidentes de trabalho que tanto prejuízo causam? Por que não um ajuste social em vez de fiscal? — propôs.

Números

Os sindicalistas também reclamaram dos números desencontrados apresentados pelo governo em relação a um suposto rombo nas contas da previdência social. Para o secretário-geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Tesch, o problema está nos "penduricalhos":

A Previdência tem sido uma espécie de casa da mãe Joana. Ela é superavitária, sim. O problema são os penduricalhos. Toda vez que o governo precisa de dinheiro, retira da Previdência —  reclamou.

O vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins de Sá, apresentou um estudo feito pela instituição demonstrando que existe superávit no sistema. Segundo ele, há anos a entidade vem fazendo esse levantamento e nunca houve contestação por parte do governo.

O orçamento da seguridade social, que inclui previdência, assistência social e saúde, tem sido superavitário ao longo dos anos. Não temos um numero fechado ainda de 2014, mas é algo em torno de R$ 50 bilhões positivos. Essa história de déficit não é verdadeira e temos divulgado isso — ressaltou.

Votação

O senador Paulo Paim (PT-RS) abriu a reunião fazendo um duro discurso pela derrubada do fator previdenciário, classificado por ele como "algo famigerado" e que muito penaliza o cidadão depois de tantos anos de trabalho. Ele se disse confiante num resultado positivo na votação do Senado. Os senadores Hélio José (PSD-DF) e Telmário Mota (PDT-RR) garantiram apoio à emenda.

Assim como aconteceu na Câmara, a bancada do PDT no Senado já fechou questão e vamos abraçar a causa para acabar com algo que maltrata e deprime o trabalhador — disse Telmário.

Também participaram da audiência representantes da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Fonte: Agência Senado)


PROFESSORA DISPENSADA NO PRIMEIRO DIA DE AULA SERÁ INDENIZADA POR PERDER CHANCES DE CONSEGUIR NOVO EMPREGO - Uma professora universitária dispensada no primeiro dia de aula será indenizada por dano moral pela Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura (Universidade Salgado de Oliveira), de Recife (PE). Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora foi prejudicada e perdeu chances de conseguir novo emprego, uma vez que, na data da dispensa, outras faculdades já estavam com sua grade de professores completas.

A profissional trabalhou na Universidade por oito anos e lecionava matérias jurídicas nos três turnos quando foi dispensada injustificadamente. Na ação trabalhista, pediu indenização em razão de afetação emocional. Ela disse que, mesmo tendo recebido e-mail um dia antes com os horários das aulas, foi surpreendida com a dispensa no primeiro dia letivo, quando não haveria mais condição de obter novo emprego.

Em defesa, a empresa disse que exerceu o direito de demitir a empregada, devidamente indenizada conforme a legislação vigente, e que não houve abuso de poder hierárquico. Sustentou também não haver qualquer norma que proíba a demissão de professor de universidade particular no mês de março ou agosto.

Por entenderem que a demissão sem justa causa está inserida no poder diretivo do empregador, o juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) negaram o pedido de indenização.  Em recurso ao TST, a professora insistiu na indenização sustentando a ocorrência de abuso de direito e ato ilícito na dispensa. 

O desembargador convocado Cláudio Armando Menezes, relator do recurso, lembrou em seu voto as peculiaridades do mercado de trabalho dos docentes, que, em razão da duração do ano letivo, não têm uma rotatividade costumeira e contínua como a dos demais trabalhadores. Destacou ainda que ficou comprovada a atitude antijurídica da empresa, que, mesmo ciente das dificuldades de reinserção no mercado, quando já formado o corpo docente das instituições de ensino, dispensou sem motivos a professora.  "Uma vez maculada a função social do contrato e infringida a boa-fé contratual pelo empregador, forçosa a aplicação de sanção que sirva de desestímulo à reiteração da prática, além de indenizar a vítima pela perda patrimonial que suportou," afirmou.

Considerando a possibilidade de contratação emergencial de professores no curso do ano letivo, o período semestral com que costumam ser lecionadas as matérias no âmbito universitário e o dano psicológico causado a professora, a Segunda Turma condenou por unanimidade a universidade ao pagamento de indenização pela perda de uma chance no valor equivalente a três meses de salário da professora, cerca de R$ 7 mil, somadas ao dano moral de R$ 10 mil. (Fonte: TST)


PROCURADORIA IMPEDE QUE UNIÃO SEJA CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS POR ERRO DE EMPRESA -  União não pode ser condenada a pagar danos morais por bloqueio de contas de empresa que não informou ao Judiciário a quitação de dívida trabalhista dentro do prazo judicial. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) na 1ª Vara Federal de Manaus (AM) no caso em que a empresa Cometais Indústria e Comércio de Metais Ltda pedia indenização após a Justiça Trabalhista bloquear R$ 5,5 mil de sua conta bancária.

Na ação, a companhia informou que foi surpreendida pelo bloqueio após realizar o pagamento de indenização por danos morais e estéticos sofridos por trabalhador. Para a empresa, a 7ª Vara do Trabalho de Manaus havia cometido um "equívoco grave" e um excesso de penhora, uma vez que o depósito do valor da condenação havia sido feito no último dia do prazo estipulado pelo Judiciário.

Mas a Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM) demonstrou que a culpa de o bloqueio ter ocorrido foi exclusivamente da empresa, que informou o pagamento dos valores devidos somente três dias após o fim do prazo determinado pela sentença trabalhista.

Segundo os advogados públicos, uma vez expirado o prazo sem comunicação do depósito dos valores devidos, a Vara Trabalhista agiu corretamente ao determinar o bloqueio para garantir o pagamento da indenização ao trabalhador. Eles destacaram também que a indisponibilidade dos valores bloqueados durou pouco mais de 24h.

A unidade da AGU ainda ressaltou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o princípio da responsabilidade objetiva do Estado - segundo o qual a administração pública responde pelo dano causado pelo seu agente independentemente de dolo ou culpa - não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo nos casos expressamente declarados em lei.

A 1ª Vara Federal de Manaus concordou com a AGU e afastou o pagamento de dano moral por entender que o bloqueio das contas foi culpa exclusiva do autor, que informou a quitação dos valores somente três dias após o fim do prazo. "De tão fugaz, o bloqueio de contas em comento, ainda que fosse eivado de ilegalidade (o que não ocorreu na espécie), é incapaz de gerar responsabilidade do Estado, posto que se trata de apenas de mero dissabor, não caracterizador do dano moral", destacou a decisão.

Segundo o magistrado responsável pela análise do caso, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".

A PU/AM é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. (Fonte: Olhar Jurídico)


INCENTIVO À DEMISSÃO - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e excluiu de sentença normativa do dissídio coletivo da categoria uma cláusula que estabelecia vantagens para o empregado que pedisse desligamento.

O entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) foi o de que, uma vez concluído o processo de reorganização da empresa, não se justifica mais a garantia de vantagens aos demissionários, ainda que tenham sido renovadas ao longo dos anos.

Ao questionar a cláusula, a Cosern alegou que o incentivo à demissão foi necessário durante a fase de reestruturação administrativa e econômica da empresa, sobretudo após a privatização, em 1997. Por isso, a cláusula devia ter limitação temporal, de forma que apenas os empregados afetados pela reorganização se enquadrassem nas vantagens ali previstas. Uma vez concluído esse processo, segundo a empresa, "não seria lógico incorporar os direitos dele advindos ao contrato de trabalho" nem estendê­los às demissões "feitas dentro da normalidade empresarial". A cláusula discutida foi inicialmente instituída em 1975 como "incentivo à aposentadoria". (Fonte: Valor Econômico)


CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR INDENIZAÇÃO MORAL A EX-EMPREGADO -  A Justiça do Trabalho é que deve processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, segundo determina o artigo 114 da Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004. Por isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que negou indenização moral a ex-funcionário de uma empresa que teria lhe descontado parcelas do empréstimo consignado na quitação trabalhista sem, na sequência, repassá-las ao banco.

Além de jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o relator do caso, desembargador Miguel Ângelo da Silva, citou ementa de acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: ‘‘A competência material decorre do pedido e da causa de pedir. Dessa forma, se a causa de pedir repousa na relação de trabalho e o pedido relaciona-se ao pagamento de verba decorrente do mencionado liame, esta Justiça Especial afigura-se competente para julgar o feito. Na espécie, o reclamante postula a atribuição de consequências jurídicas a um ilícito trabalhista, qual seja a retenção de valores relativos a prestações de empréstimo consignado no momento da quitação do contrato de trabalho, mediante desconto no TRCT, sem o correspondente repasse à instituição financeira’’.

O caso

O autor trabalhava na Laticínios Bom Gosto (em recuperação judicial) quando celebrou com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) — onde eram depositados os salários dos funcionários — um empréstimo consignado. As parcelas, no valor de R$ 482,66, vinham sendo debitadas mensalmente na folha de pagamento.

Em novembro de 2011, quando teve o contrato de trabalho rescindido, ele ainda devia 10 parcelas ao banco. O ex-empregador, então, reteve os R$ 4.844 que faltavam para integralizar a quitação da dívida, mas não os repassou ao banco. Resultado: um mês depois, segundo a inicial, o nome do autor foi parar no cadastro de inadimplentes.

Como a negativação acabou frustrando o financiamento de um veículo e lhe causou constrangimentos, ele ingressou com ação indenizatória contra a ex-empregadora na 2ª Vara Cível do Ijuí. Pediu a devolução em dobro da quantia descontada de suas verbas rescisórias, pretensamente para quitar o banco, e o pagamento de danos morais no valor de 20 salários-mínimos.

Citada, a Bom Gosto apresentou contestação. Alegou falta de prova de negativação ao crédito, tampouco do pagamento de tal dívida pelo próprio autor. Ainda teceu considerações sobre a ausência do dever de indenizar, face à inexistência de ato ilícito passível de reparação.

A juíza Maria Luíza Pollo Gaspary, guiando-se pela narrativa da inicial, entendeu que o autor não fez prova da negativação. Tampouco que tenha pago novamente a dívida, para possível repetição de indébito. Assim, julgou a demanda improcedente. Agora, a sentença foi anulada e o caso será novamente julgado na Justiça do Trabalho. (Fonte: ConJur) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



RECOLHIMENTO DE CUSTAS PODE SER COMPLEMENTADO EM ATÉ CINCO DIAS - Quem paga apenas parte das custas do processo tem até cinco dias para complementar o valor. Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento parcial de alguma taxa representa preparo insuficiente e permite a complementação, conforme prevê o parágrafo II do artigo 511 do Código de Processo Civil.

Segundo o colegiado, a possibilidade de complementação deve ocorrer de maneira ampla e de acordo com o ideal do acesso à Justiça, pois tal medida foi instituída para viabilizar a prestação jurisdicional. No caso julgado, o porte de remessa e retorno foi recolhido integralmente, mas as custas judiciais devidas na origem para o processamento do recurso especial não.

 

Segundo o relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, o recolhimento posterior das custas complementares foi correto, pois houve o recolhimento integral apenas do porte de remessa e retorno. O ato foi comprovado na interposição do recurso. A parte, ao ser intimada para complementar o pagamento das custas locais, recolheu o valor adicional dentro do prazo de cinco dias.

O ministro também esclareceu que o preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso, como custas, taxas, porte de remessa e retorno. Ferreira mencionou ainda que, antes da Lei 9.756/98, a jurisprudência do STJ já admitia a complementação do preparo em hipóteses de mera insuficiência, sobretudo quando a diferença entre o valor devido e o recolhido fosse irrisória.

Com a edição da lei, o CPC passou a permitir a complementação no prazo de cinco dias, desde que recolhida uma das verbas e não recolhidas as demais. (Fonte: ConJur)


CENTRAIS DE CONCILIAÇÃO TÊM NOVOS COORDENADORES - As seis seções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 têm novos coordenadores seccionais das Centrais de Conciliação, indicados pelo coordenador-regional da Conciliação da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região, desembargador federal Lázaro Guimarães, e aprovado pelo Pleno. Por meio do Ato nº 00235/2015, assinado pelo presidente do TRF5, desembargador federal Marcelo Navarro, foram designados os juízes federais Sérgio de Abreu Brito(Seção Judiciária de Alagoas), Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (Seção Judiciária da Paraíba), Nilcéa Maggi (Seção Judiciária de Pernambuco) e Jailsom Leandro de Sousa (Seção Judiciária de Sergipe); e os juízes federais substitutos Dartanhan Vercingetórix Rocha (Seção Judiciária do Ceará) e Gisele Leite (Seção Judiciária do Rio Grande do Norte).

Conciliação – O Gabinete de Conciliação é responsável pela coordenação e implantação de programa de conciliação permanente na Justiça Federal da 5ª Região. O corregedor do TRF5, desembargador federal Fernando Braga é o coordenador do Núcleo de Conciliação do TRF5ª Região, e o decano da Corte, desembargador federal Lázaro Guimarães, o coordenador-regional. O Gabinete de Conciliação foi instituído pela Resolução TRF5 nº 26, de 18/11/2009, alterada pela Resolução nº 20, de 11/05/2011, para adequá-la à Resolução nº 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Fonte: TRF5)


FINANÇAS APROVA CRIAÇÃO DE 270 CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO NO TST - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13), a criação de 270 cargos de analista judiciário, área judiciária, e de 54 cargos em comissão de assessor de ministro, nível CJ-3, no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os novos cargos estão previstos no Projeto de Lei 7902/14, de autoria do próprio tribunal.

A proposta prevê ainda a extinção de 117 cargos efetivos de técnico judiciário, de várias áreas, e de dois cargos de auxiliar judiciário, especialidade apoio de serviços diversos, à medida que se tornarem vagos. Segundo o presidente do TST, ministro Antonio Levenhagen, que assina o projeto, “as atividades a eles inerentes tornaram-se obsoletas ou vêm sendo executadas de forma indireta”.

Ainda de acordo com Levenhagen, dos atuais 2.125 cargos de provimento efetivo do TST, apenas 382 (18%) são de analista judiciário, área judiciária, o que justifica as novas vagas nesse segmento. Sobre a criação dos cargos de assessor de ministro, Levenhagen afirma que “a estrutura funcional dos gabinetes de ministros encontra-se carente de pessoal qualificado em Direito para atender ao significativo aumento da demanda processual”.

Dotação orçamentária

O relator na Comissão de Finanças, deputado Andre Moura (PSC-SE), votou pela compatibilidade e adequação financeira da proposta. Segundo ele, a criação dos 324 cargos possui dotação orçamentária na Lei Orçamentária de 2015 (LOA - 13.115/15). A medida custará, neste ano, R$ 20,6 milhões.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


TECNOLOGIA VOIP POSSIBILITA ECONOMIA DE R$ 700 MIL POR ANO EM TRIBUNAL - A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) começa a implantar ainda neste mês de maio o sistema Voz sobre IP (VoIP), tecnologia que trafega voz por meio da internet. Conforme o gestor do projeto, Bruno Minari, a tecnologia vai permitir uma economia de R$ 700 mil por ano em gastos telefônicos. O objetivo é permitir a comunicação por telefone entre as unidades da Justiça do Trabalho no Estado de Goiás com custo zero.

O projeto, iniciado em 2013, envolve diversas áreas do tribunal, como sistema de redes, infraestrutura, gestão estratégica e projetos. Agora já na fase final, o VoIP será implantado primeiro nas unidades da capital, em maio, e em junho nas unidades do interior. O TRT-GO já adquiriu mil aparelhos que substituirão os antigos aparelhos telefônicos.

Conforme informou o gestor do projeto, o custo total foi de R$ 1,7 milhão, cujo retorno se dará em 18 meses de uso da tecnologia. Os custos de ligações locais externas também custarão menos. Se hoje o custo é de R$ 0,16 o minuto, esse valor passará a R$ 0,01 o minuto. Outro benefício será com relação às ligações para outras instituições de Brasília, feitas por meio da unidade do Tribunal em Luziânia, que tem o DDD 61. Essas chamadas terão custo de ligação local. Além disso, conforme Bruno Minari, a qualidade de voz será melhor, já que será trafegada por meio digital e não analógico.

Custo zero - Com o novo sistema, um servidor de Goiânia poderá, por exemplo, ligar para uma Vara do Trabalho de Luziânia com custo zero, pois utilizará a rede de dados que o tribunal já possui. Assim também os advogados poderão usufruir do serviço, pois todas as Varas do Trabalho terão também um número de prefixo 62 e, assim, um advogado de Goiânia poderá ligar para uma vara do interior pagando ligação local.

Entre as funcionalidades do VoIP está o sistema de busca de ramal pelo nome do servidor e a possibilidade de se fazer videoconferência entre as unidades do tribunal, por computador,  tablet e telefone celular. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - MONITORAMENTO DE CARGAS DEVE SER TRIBUTADO PELO ISS - O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo julgou que a atividade de monitoramento e rastreamento de cargas e veículos não está sujeita ao ICMS, mas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Com a decisão, liberou a empresa PST Eletrônica de uma autuação da Fazenda paulista, que cobrava o imposto estadual por entender que tratava­se de um serviço de comunicação.

A relatora do processo na 1ª Câmara, juíza Eliane Ristow, acompanhou a interpretação do auto de infração e ficou vencida na discussão. Os demais integrantes acompanharam o voto da juíza Maria do Rosário Esteves. Ela entendeu que os equipamentos de comunicação estavam sendo empregados como atividade­meio, apenas para viabilizar o negócio.

"Existe realmente uma comunicação, os equipamentos estão ali, mas nós entendemos a prestação do serviço como de segurança e vigilância. Ou seja, o imposto a ser recolhido é o ISS, que a empresa já havia pago, e não o ICMS", afirma a juíza Maria do Rosário. A decisão teve como base a Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o ISS e aponta "vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas" no item 11.02 da lista de serviços anexos à lei.

Ao proferir o voto, Maria do Rosário citou ainda uma decisão anterior da 12ª Câmara do TIT, que em 2010 havia isentado uma empresa de tecnologia de informação veicular do pagamento de ICMS.

A confusão existe porque as empresas geram e produzem informações para localizar os veículos, apesar de, diferentemente dos serviços de comunicação, não receberem, nem transportarem informações de terceiros.

Outro ponto que gera divergências sobre o assunto é a existência do Convênio nº 139, de 2006, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto trata o rastreamento e monitoramento de carga como uma modalidade dos serviços de comunicação e autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS.

Quando a lei complementar diz claramente que aquele tipo de atividade ou serviço atrairá apenas ISS, o Estado não pode intervir e entender que haveria ICMS. Além disso, nesse caso de rastreamento, não há mensagem a ser captada pelo destinatário para justificar um serviço de comunicação.

Quando se interpreta a norma constitucional é preciso que esteja condizente com a mensagem que o constituinte deu ao delimitar a competência dos Estados. E comunicação é algo ativo, tem que permitir a transferência de informações mútuas. Não adianta só enxergar o percurso do veículo. Nesse caso, o veículo teria que ser capaz de receber e responder uma mensagem. E isso não acontece.

Procurada pelo Valor, a PST Eletrônica não quis se manifestar sobre o processo. (Fonte: Valor Econômico)


MA - AÇÃO DA SEFAZ RESULTA NA PRIMEIRA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - Uma avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) demonstrou que houve acerto em 93% das ações programadas pela Unidade de Planejamento da Administração Tributária Estadual na fiscalização de estabelecimentos que apresentavam irregularidades na apuração e utilização de créditos indevidos do ICMS.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, considerou como satisfatório o planejamento da ação fiscal e o trabalho de análise dos livros contábeis e fiscais dos contribuintes do ICMS realizado por 90 auditores, que saíram a campo para auditar as empresas.

O objetivo da ação foi identificar a regularidade de R$ 145 milhões em créditos de ICMS lançados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e outras omissões dos contribuintes, que podem reduzir o valor do imposto a recolher para os cofres públicos.

Representação Fiscal

No curso destas ações foi formalizada a primeira representação fiscal apresentada pelos auditores fiscais da Sefaz, comunicando indício de cometimento de crime tributário ao Ministério Público Estadual (MPE). A representação fiscal foi formalizada contra os sócios de uma empresa do segmento de atacado da Região Leste do Maranhão.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro, em qualquer ação de fiscalização, sempre que se configurarem crimes contra a ordem tributária, previstos na lei federal 8.137/90, o fato deverá ser informado formalmente em representação fiscal, que foi regulamentada pelo Decreto 30.663/2015 do governador Flávio Dino.

Planejamento Fiscal

A nova forma de planejamento fiscal da Sefaz privilegia a gestão da malha fiscal e a seleção de empresas que ficarão sujeitas ao regime especial de fiscalização. Esta seleção toma por base estudos sobre o comportamento econômico e fiscal dos contribuintes, com base em indicadores para definir o potencial contributivo de cada empresa.

A unidade de planejamento está elaborando uma matriz de risco que irá auxiliar na execução das ações de fiscalização de mercadorias em trânsito e promovendo intercâmbio com outros órgãos da administração tributária, objetivando a troca de informações sobre métodos de fiscalização e inclusão de contribuintes no sistema especial de fiscalização, que trata o artigo 168 do Código Tributário Estadual. (Fonte: Sefaz – MA)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SALVADOR/BA - ATÉ JUNHO, TODAS AS VARAS DO TRABALHO EM SALVADOR ACESSARÃO O E-SAMP -  O expediente forense e os prazos nos processos físicos e eletrônicos serão suspensos em 14 Varas do Trabalho de Salvador (9ª, 13ª, 14ª, 15ª, 19ª, 20ª, 22ª, 25ª, 26ª, 29ª, 32ª, 36ª, 37ª e 39ª) em datas diferentes, até o dia 15 de junho, para a implantação do módulo eletrônico do Sistema de Acompanhamento e Movimentação de Processos (e-Samp). Em funcionamento desde 2011 na 27ª Vara de Salvador, o e-Samp permite a realização de atos processuais de forma eletrônica em ambiente web. Em 2014, a ferramenta foi implantada em mais 24 varas da capital e agora abrangerá todas as outras.

Nos dias de suspensão dos prazos, estão assegurados a prática de atos urgentes e pagamentos, no horário de 13 às 15 horas, além das audiências já agendadas. A normalidade do expediente e a contagem dos prazos serão retomadas a partir do primeiro dia útil subsequente inclusive, ficando ressalvada a validade dos atos praticados no período de suspensão.

Em todas as varas de Salvador, as ações ajuizadas a partir de agosto de 2013 tramitam por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema nacional que também já funciona no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA). Nas varas que recebem o e-Samp, passam a tramitar neste módulo todos os processos anteriores ao mês de agosto de 2013 (processos físicos, no formato papel). Ambas as ferramentas (PJe e e-Samp) possuem os mesmos objetivos: dar mais celeridade ao andamento dos processos, reduzir o consumo de papéis, custos com armazenamento, impressão e transporte e cuidados com a saúde dos magistrados e servidores.

Pré-cadastro - Para acessar o e-Samp, o usuário deve primeiro fazer o pré-cadastro no Portal de Serviços do sistema no site do TRT5 (lado esquerdo da página, no ícone “Advogados/Peritos”, clicar em “'Portal e-Samp” e, em seguida, “Novo Cadastro”'). Após a confirmação do pré-cadastro na internet, o usuário deverá comparecer aos setores da Distribuição, de Protocolo, da Central de Cargas ou ao posto de autoatendimento no térreo do Fórum do Comércio, munido de documento de identificação com foto, para validar o seu acesso e habilitar as funcionalidades do sistema. Também no portal está disponível o Manual do Usuário. (Fonte: CNJ)