Ano V – 985, segunda-feira, 18/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PLENÁRIO VOTARÁ MAIS DUAS PROPOSTAS DO AJUSTE FISCAL A PARTIR DESTA TERÇA- O Plenário da Câmara dos Deputados analisará, a partir desta terça-feira (19), as duas últimas propostas do ajuste fiscal proposto pelo governo, a Medida Provisória 668/15 e o Projeto de Lei 863/15.

A MP 668 aumenta as alíquotas do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas.

O Poder Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no País paguem mais imposto do que os importados.

De acordo com o relatório aprovado na comissão mista que analisou a MP, determinados setores terão suas alíquotas específicas majoradas também, como o de produtos de perfumaria ou higiene pessoal, que subiu, no total, de 12,5% para 20%. A incidência das contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%.

O deputado Moroni Torgan (DEM-CE), vice-líder da Minoria, criticou a medida e lembrou que o aumento do imposto atinge os mais vulneráveis. "Muitas vezes, as pessoas dizem 'ah, isso vai refletir só no empresário'. Não, vai refletir até no seu pãozinho. Porque a importação, por exemplo, do trigo que vem da Argentina, se tiver um aumento, vai refletir no pãozinho de cada dia."

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), acusou a oposição de fazer demagogia com as medidas do ajuste fiscal. Após as votações da última semana, o líder disse que a base governista foi estabilizada e, portanto, vai garantir a aprovação das propostas restantes.

Guimarães afirmou, no entanto, que continuará trabalhando com o vice-presidente Michel Temer, articulador político do governo, para evitar surpresas. "Nós já temos uma reunião importante às 18h30 de segunda-feira no Palácio do Jaburu. E é assim: quem tem missão política tem que estar toda hora, todo dia, todo minuto articulando para conquistar as vitórias."

Desoneração

A segunda proposta a ser votada é o Projeto de Lei 863/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta tramita em urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 3 de março.

O mecanismo, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

O projeto também faz mudanças na legislação sobre tributação de bebidas frias (água, cerveja e refrigerantes) para adequar o texto às normas editadas com a Lei 13.097/15. Essa lei prevê a incidência das alíquotas sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.

Quanto aos Jogos Olímpicos de 2016, o projeto permite a entrada de bens duráveis acima de R$ 5 mil, com isenção tributária, a serem usados nos jogos se eles forem posteriormente doados à União para repasse a entidades beneficentes de assistência social certificadas ou a pessoas jurídicas de direito público.

Anticorrupção

Constam ainda da pauta dois projetos com urgência constitucional, cujo regime especial de tramitação deverá ser retirado pelo governo para a votação do PL 863/15. Eles fazem parte do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff.

A primeira proposta (PL 5586/05) tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. O outro projeto (PL 2902/11) estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção.

Emendas à Constituição

Se houver tempo, o Plenário poderá votar ainda duas propostas de emenda à Constituição (PECs) cuja votação foi acertada em reunião de líderes do último dia 12.

A primeira delas é a PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha.

Já a segunda é a PEC dos Recursos (209/12), que obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.  (Fonte: Agência Câmara Notícias)


OAB CRIARÁ GRUPO PARA MONITORAR CRIMES NA INTERNET – O  presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou nesta sexta-feira (15) que será criado no âmbito da entidade um grupo para acompanhar e monitorar crimes na internet.

A ideia da formação do grupo aconteceu durante uma audiência com as jornalistas Cristiane Damacena e Raíssa Gomes, que recentemente foram vítimas de crimes em redes sociais. Elas compareceram à sede da Ordem acompanhadas do advogado Marcelo Holanda.

Além de monitorar crimes, a OAB irá discutir formas de aprimorar investigações e garantir a responsabilização de quem pratica tais delitos.

Atualmente, devido à dificuldade para se identificar as pessoas que postam conteúdo ofensivo em redes sociais, bem como o fato de muitas vezes a vítima e o criminoso não estarem na mesma unidade da federação, há pouca eficácia na elucidação dos crimes e consequente punição dos delinquentes, o que acaba por estimular a prática delituosa.

Durante a audiência com as jornalistas, Marcus Vinicius informou que remeterá, em nome da OAB, ofício à polícia e ao Ministério Público solicitando providências quanto aos casos relatados. Ele recebeu cópias dos materiais encaminhados por Cristiane e Raíssa às autoridades e disse que a Ordem acompanhará o desenrolar dos casos.

“É um absurdo que se utilize a internet para a prática do crime de racismo. Cristiane e Raíssa, assim como quem quer que sofra discriminação em função de cor, credo, raça ou orientação sexual tem apoio total da OAB para a tomada de providências e auxílio na identificação dos criminosos”, disse. (Fonte: OAB Nacional)


PELA 5ª SEMANA SEGUIDA, MERCADO ELEVA ESTIMATIVA DE INFLAÇÃO DE 2015 - Os economistas do mercado financeiro subiram, pela quinta semana consecutiva, sua estimativa de inflação para este ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – que passou de 8,29% para 8,31%. O levantamento foi feito pelo Banco Central na semana passada com mais de 100 instituições financeiras, e divulgado nesta segunda-feira (18) por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus.

Para 2016, porém, a previsão dos economistas para o IPCA recuou de 5,51% para 5,50% na última semana. Foi a segunda queda seguida deste indicador. Se confirmada, a previsão do mercado para a inflação de 2015 (de 8,31%) atingirá o maior patamar desde 2003, quando ficou em 9,3%.  A expectativa oficial do governo para a inflação deste ano, divulgada recentemente por meio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, está em 8,2%. A equipe econômica informou, na ocasião, que está utilizando as previsões do mercado financeiro em seus documentos.

Segundo economistas, a alta do dólar e dos preços administrados (como telefonia, água, energia, combustíveis e tarifas de ônibus, entre outros) pressiona os preços em 2015. Além disso, a inflação de serviços, impulsionada pelos ganhos reais de salários, segue elevada.

Produto Interno Bruto

Para o comportamento do PIB neste ano, os economistas do mercado financeiro mantiveram sua previsão, na semana passada, para uma retração de 1,20%. Se confirmado, será o pior resultado em 25 anos, ou seja, desde 1990 – quando foi registrada uma queda de 4,35%.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira. Para 2016, o mercado manteve sua previsão de alta do PIB em 1%.

No fim de março, o IBGE informou que a economia brasileira cresceu 0,1% em 2014. Em valores correntes (em reais), a soma das riquezas produzidas no ano passado chegou a R$ 5,52 trilhões, e o PIB per capita (por pessoa) caiu a R$ 27.229. Esse é o pior resultado desde 2009, ano da crise internacional, quando a economia recuou 0,2%

Taxa de juros

Após o Banco Central ter subido os juros para 13,25% ao ano no fim de abril, o maior patamar em seis anos, o mercado manteve em 13,50% sua previsão para a taxa básica da economia no fim do ano – o que pressupõe novo aumento da Selic em 2015. A aposta dos economistas é de que este aumento virá em junho, na próxima reunião do Comitê de Política Monetária.

A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. Pelo sistema de metas de inflação brasileiro, o BC tem de calibrar os juros para atingir objetivos pré-determinados. As taxas mais altas tendem a reduzir o consumo e o crédito, o que pode contribuir para o controle dos preços.

Câmbio, balança e investimentos

Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2015 permaneceu em R$ 3,20 por dólar. Para o término de 2016, a previsão dos analistas para a taxa de câmbio ficou estável em R$ 3,30 por dólar.

A projeção para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2015 permaneceu inalterada em US$ 3 bilhões de resultado positivo. Para 2016, a previsão de superávit caiu de US$ 10 bilhões para US$ 9,45 bilhões.

Para este ano, a projeção de entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil subiu de US$ 59 bilhões para US$ 61 bilhões. Para 2016, a estimativa dos analistas para o aporte permaneceu avançou de US$ 60 bilhões para US$ 64 bilhões. (Fonte: G1)


CORTE DEVE FICAR PERTO DE R$ 70 BI, E GOVERNO JÁ PROCURA RECEITA EXTRA -  Em reunião neste domingo (17) no Palácio da Alvorada, a presidente Dilma ouviu de sua equipe econômica que "não há muito espaço para o corte do Orçamento ficar abaixo" de R$ 70 bilhões.

O valor, segundo assessores, seria "muito próximo do necessário" para garantir o cumprimento da meta de superavit primário (receitas menos despesas) neste ano.

Um corte na casa de R$ 70 bilhões representaria fazer o governo voltar ao patamar de gastos de 2013, como tem defendido Joaquim Levy.

A decisão final será da presidente Dilma e pode ser discutida nesta segunda (18) por ela em reunião com líderes aliados, comandada pelo vice-presidente Michel Temer.

A petista é pressionada pela ala mais política do governo a cortar cerca de R$ 60 bilhões, para evitar uma paralisia do governo federal.

Já a equipe econômica preferia um corte de R$ 80 bilhões, por causa das mudanças que o Congresso está fazendo no pacote fiscal, que já reduziu em cerca de R$ 4 bilhões a economia prevista.

Para atingir a meta, Dilma tem em vista ao menos mais quatro fontes de recursos, que tenta viabilizar ainda neste ano. São elas a venda de ações do setor de seguridade da Caixa, aumento de impostos, leilão de concessões de exploração de petróleo e da folha de pagamento dos servidores.

A reunião deste domingo, com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), Nelson Barbosa (Planejamento) e Joaquim Levy (Fazenda), durou cerca de quatro horas.

Receitas

Segundo a Folha apurou, com a venda de ações da Caixa Seguridade o governo quer arrecadar ao Tesouro valor próximo ao obtido com a BB Seguridade –cerca de R$ 6 bilhões. A única dúvida é se a operação conseguirá ser montada para gerar recursos ainda neste ano.

No caso da concessão de petróleo fora do pré-sal, estima arrecadar pelo menos R$ 2 bilhões em 2015.

Com o aumento de tributos, só a elevação da alíquota da CSLL de bancos de 15% para 17% pode render mais R$ 1,5 bilhão. Já o leilão da folha dos servidores não tem previsão fechada.

A equipe econômica acredita que os cortes, que devem ser anunciados até o final desta semana, e o aumento de receitas levarão à meta de economia deste ano, de R$ 66,3 bilhões para todo o setor público, sendo R$ 55,3 bilhões apenas do governo.

A meta do setor público equivale, hoje, a 1,1% do PIB. O mercado avalia que, se o governo chegar a 0,8% do PIB, já será um bom caminho.

A equipe econômica também já começa a se preparar para umanova onda de pressão política a partir do meio do ano, quando a queda da atividade econômica estará em ponto mais crítico. (Fonte: Folha de São Paulo)


COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DO IR DE RENDIMENTOS EM POUPANÇA DE MICROEMPRESAS - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os rendimentos em poupança de micro e pequenas empresas.

O projeto (PL 7060/14) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) também equipara as regras entre essas empresas a pessoas físicas para a remuneração da caderneta de poupança. Conforme o autor, a medida vai corrigir a desvantagem da poupança para pessoas físicas.

Uma dessas desvantagens, argumenta Carlos Bezerra, é a regra que fixa a carência trimestral para o resgate do dinheiro com os rendimentos. Apesar de a empresa poder sacar a qualquer momento o dinheiro da poupança, o rendimento é calculado com base no menor saldo do trimestre.

Outro fator negativo é a tributação sobre o ganho financeiro da caderneta. Nesse ponto, o projeto isenta de IR o depósito da poupança, as hipotecas, bem como os Depósitos Especiais Remunerados (DER) e os juros das letras hipotecárias.

Correção de assimetrias

O relator deputado Antonio Balhmann (Pros-CE) defendeu a medida, que, em sua opinião, corrige a assimetria entre as receitas das microempresas e das pessoas físicas.

Segundo ele, é comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral. “Isso traz prejuízo, pois, normalmente, esses negócios de pequeno porte são praticamente a vida do empresário.”, ressaltou.

O deputado alterou o texto original para permitir aos micro e pequenos empresários escolher pelas melhores condições de contrato quando existir diferenciação de preços, de planos de serviço ou de cláusulas contratuais caso o contratante seja pessoas física ou jurídica.

O projeto altera a Lei 8.177/91, que trata da desindexação da economia e a Lei 8.981/95, que modifica a legislação tributária federal.

Tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva pela comissão de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


STJ PERMITE QUE EMPRESA CONTESTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou-se à posição já adotada pela Terceira Turma e passou a admitir a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. As duas Turmas compõem a Segunda Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado.

Ao relatar um recurso sobre o tema, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou aos colegas a existência de posições divergentes nas duas Turmas em relação à mesma questão e afirmou que isso gerava grave insegurança jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que os sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes contra credores. Assim, as obrigações da empresa recaem sobre o patrimônio de seus donos.

 “As pessoas naturais dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica da qual fazem parte. São pessoas distintas e com responsabilidades próprias. Assim, o afastamento do véu protetor da pessoa jurídica, para que os bens particulares de seus sócios e administradores possam responder por obrigações da entidade, é medida excepcional”, explicou Salomão.

Novo entendimento

Até então, a Quarta Turma não reconhecia o interesse da pessoa jurídica em contestar decisão que atinge seus sócios porque o patrimônio da sociedade estaria preservado.

Contudo, numa reavaliação do instituto, os ministros ponderaram que a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando a empresa se distancia de sua finalidade original, de forma fraudulenta, e isso afeta seu patrimônio moral.

Assim, nem sempre o motivo da impugnação será a defesa do patrimônio dos sócios atingidos pela medida. Se o fundamento utilizado para desconsiderar a personalidade jurídica significar, ao mesmo tempo, ofensa à sua honra – afirmou o relator –, será difícil concluir pela ilegitimidade da empresa para impugnar a decisão. (Fonte: STJ) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



GOVERNO ESTUDA ALTERNATIVAS PARA ADIAR APOSENTADORIAS - O governo Dilma Rousseff estuda uma alternativa à proposta aprovada pela Câmara para, ao mesmo tempo, acabar com o fator previdenciário e retardar a idade de aposentadoria dos brasileiros, reduzindo assim os gastos públicos.

Na quarta-feira, 14, os deputados incluíram em uma medida provisória a criação da fórmula 85/95, que soma a idade com o tempo de contribuição (resultando em 85 anos para mulheres e 95 anos para homens).

Técnicos do governo querem apresentar às centrais sindicais fórmulas um pouco mais apertadas, como 88/98 ou 90/100.

Com o mecanismo criado pelos congressistas, o 85/95, uma mulher que tenha 52 anos de idade e começou a trabalhar aos 18 anos já poderá se aposentar e receber um benefício integral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque a soma de sua idade, 52, com o tempo de contribuição, de 33 anos, atinge 85 anos.

Caso prevaleça uma das alternativas que o governo Dilma deve propor, a fórmula 90/100, essa mesma mulher terá que trabalhar até os 57 anos, no mínimo.

Especialistas em previdência consultados por técnicos do governo, no entanto, avaliam que a melhor fórmula para a sustentabilidade do regime brasileiro seria 95/105.

Esse mecanismo já levaria em conta a atual expectativa de vida no País e, também, a capacidade do setor público de gerar recursos no futuro para pagar todos os aposentados e pensionistas.

Mas o próprio governo avalia ser delicado, neste momento, sugerir uma fórmula mais apertada que 90/100.

A ideia do governo é iniciar uma negociação sobre a melhor alternativa ao fim do fator previdenciário com sindicalistas e empresários no recém-criado Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho, Renda e Previdência.

Criado em 1999, o fator reduz o valor do benefício pago pelo INSS caso um contribuinte se aposente antes de completar 60 anos, para mulheres, ou 65 anos, para homens.

O governo estuda vetar a emenda parlamentar que trocou o fator previdenciário pela fórmula 85/95 e levar a discussão para o fórum. (Fonte: Exame)


EMPRESA QUE OPERA CINEMA DE SHOPPING DE CUIABÁ É CONDENADA POR ASSÉDIO MORAL - A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso condenou a MSA Empresa Cinematográfica, operadora do cinema do Pantanal Shopping, a indenizar em 10 mil reais uma de suas ex-empregadas, assediada moralmente em serviço. Durante o contrato de trabalho, a trabalhadora era constantemente acusada de furto pelo gerente na frente dos colegas, passando, inclusive, a atuar sob vigilância de uma supervisora.

Ao ajuizar a ação na Justiça do Trabalho, ela pediu o pagamento de indenização por danos morais, devido ao assédio sofrido, e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, quando o empregador comete faltas graves que justificam o encerramento do contrato. Nesses casos, o trabalhador tem os mesmos direitos de quando a dispensa é sem justa causa. Ou seja, recebe o seguro-desemprego, a multa dos 40% do FGTS, entre outros direitos.

Para a desembargadora Beatriz Theodoro, relatora do processo no Tribunal, o assédio sofrido pela ex-empregada ficou claro no processo. Foi fundamental para o convencimento da desembargadora as testemunhas ouvidas. Uma delas, inclusive, confirmou durante a audiência que a autora era acusada de furto de forma constante, ostensiva e na presença de outros empregados.

“A intenção do assediador, via de regra, como se revelou no caso concreto, é exatamente a de propiciar um ambiente tão desconfortável ao assediado, que a este não resta alternativa a não ser o pedido de dispensa”, destacou a relatora. “Nessa hipótese, não há como deixar de concluir que a vontade da [trabalhadora] ao assinar o pedido de dispensa encontrava-se, viciada, porquanto premida pelo abalo psicológico impingido pela reiteração das condutas ilícitas praticadas pelo empregador, na pessoa do gerente”, acrescentou.

Levando em conta os critérios estabelecidos em lei para definição do valor da indenização, como o perfil da vítima e do ofensor, a conduta praticada pela empresa, entre outros pontos, a desembargadora estabeleceu como sendo razoável o pagamento de 10 mil reais. Ela também reconheceu a rescisão indireta pedida pela ex-empregada e determinou à empresa que realize a retificação da anotação na carteira de trabalho da trabalhadora, comprove o recolhimento de todo o FGTS e da multa de 40%, bem como quite os demais direitos. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ APRESENTA MÉTODO PARA COLHER DADOS PROCESSUAIS SOBRE CORRUPÇÃO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou proposta de questionário que vai apurar, de forma periódica e contínua entre os tribunais, dados processuais sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. O texto foi divulgado a outras instituições que compõem a Ação 15 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), cujo objetivo é justamente criar formas de sistematizar esses dados.

A apresentação técnica da metodologia foi feita na última quarta-feira (13/5) pela representante do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Thamara Medeiros. Ela informou que o questionário foi elaborado segundo o código de tabelas unificadas do CNJ, que deve ser seguido pelos tribunais. Os participantes da Ação 15 terão 10 dias para apresentar sugestões.

A coleta de informações sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa é parte de um grupo maior de questionários que está sendo desenvolvido pelo DPJ, o Módulo de Questionários. Esses levantamentos vão tocar em outros temas de interesse público, e ficarão ligados ao Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário.

De acordo com a representante do CNJ na Enccla, conselheira Luiza Frischeisen, a ideia é apresentar a minuta de resolução do Módulo de Questionários ao plenário do CNJ em meados de 2015. Uma vez aprovado o texto, os novos dados qualitativos poderão ser colhidos juntamente com aqueles para o relatório do Justiça em Números de 2016.

“Sempre temos muitos pedidos de estatísticas, mas acabamos atendendo demandas pontuais. Com esse módulo será possível ter os dados prontos”, avaliou a conselheira, que também destaca a importância mobilização das cortes. “Deve haver todo um trabalho na implantação de uma cultura perene de prestação de informações por parte dos tribunais”, concluiu.

Grupo – Criada em 2003, a Enccla articula órgãos, entidades, instituições e associações envolvidas no enfrentamento da criminalidade. Fazem parte da Estratégia mais de 60 órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Ministérios Públicos e da Sociedade Civil. Os integrantes reúnem-se anualmente para elaborar e aprovar ações voltadas à prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Definida na plenária da Enccla de 2014, a Ação 15 busca “elaborar metodologia para sistematização de coleta permanente de dados dos tribunais nos casos de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa”. A próxima reunião do grupo está marcada para o dia 10 de junho.

Além do CNJ, que coordena o grupo, participaram da reunião o Conselho Nacional do Ministério Público, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros, o Conselho da Justiça Federal, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Ministério da Justiça e a Polícia Civil de Santa Catarina. (Fonte: Agência CNJ de Notícias) 


PRESIDENTE DO CSJT ANUNCIA MEDIDAS PARA AMPLIAR E TORNAR MAIS ESTÁVEL O PJE-JT - Na primeira de uma série de visitas que fará aos Regionais do Trabalho pelo país, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, anunciou, em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do TRT/RJ,  medidas para ampliar a abrangência do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e torná-lo mais estável. O Ministro Conselheiro informou aos desembargadores da Corte fluminense que determinou a realização de licitação para a contratação de empresa que vai monitorar o sistema, a fim de se antecipar a eventuais falhas.

Recepcionado pela presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, o ministro Barros Levenhagen foi acompanhado, ao longo dos compromissos no TRT/RJ, pela desembargadora da 15ª Região (Campinas) Ana Paula Pellegrina Lockmann e a juíza auxiliar da Presidência do TST, Gisela Ávila Lutz, da 1ª Região, ambas do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT; e o secretário-geral do CSJT, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser.

"Essa visita de cortesia é um reconhecimento à importância do TRT/RJ na implantação do PJe-JT. Mesmo com os problemas de estabilidade enfrentados, o TRT/RJ é o Tribunal Trabalhista com o maior número de processos eletrônicos no país (um total de 527.713, em 1º e 2º graus, segundo a Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação do Regional fluminense)", afirmou o ministro.

Dos 24 TRTs, 15 já têm 100% das Varas do Trabalho em funcionamento com o PJe-JT, entre eles o TRT da 1ª Região. A intenção do presidente do TST é que, até o fim do seu mandato, em 2016, os nove restantes atinjam esse número. Para isso, já foi elaborado e aprovado um cronograma de instalação do sistema. Há a previsão, ainda, de ampliar a utilização do processo eletrônico no TST. "De todo modo, o PJe-JT não terá fim. Haverá sempre novas tecnologias a serem implantadas", assinalou o magistrado, para quem o sistema não pode imprimir agilidade ao processo do trabalho em detrimento da qualidade das decisões.

O ministro enfatizou a relevância de os Comitês Gestores Regionais enviarem sugestões ao Comitê Gestor Nacional. "Agora temos um mutirão em que todos estão envolvidos, para que toda a Justiça do Trabalho seja bem-sucedida. As decisões não são tomadas de cima para baixo. O PJe-JT não é do CSJT, mas uma nova sistemática de todo o Judiciário. Temos firmado convênios com os Regionais para a utilização de novas funcionalidades", destacou o presidente do TST.

A palavras do ministro encontraram eco na fala da presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria das Graças Paranhos, que afirmou o compromisso do Regional fluminense em colaborar no que for necessário para o sucesso do PJe-JT. "A Justiça do Trabalho é uma só. É um por todos e todos por um", salientou a magistrada.

Durante a conversa com os desembargadores, o ministro se disse um apaixonado pelo Judiciário do Trabalho, "que tem uma responsabilidade social muito grande. Dependendo de nossas decisões, podemos viabilizar ou inviabilizar a economia do país". Ele lembrou que na Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, realizada em março, o valor total de acordos atingiu a marca de R$ 450 milhões. O evento, institucionalizado pelo CSJT, passará a ser organizado anualmente no mês de maio.

Após a Sessão do Tribunal Pleno, o ministro se reuniu no Salão Nobre do Prédio-Sede com os integrantes do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho no âmbito do TRT/RJ (CGRPJe-JT), presidido pelo desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte. Na ocasião, estiveram presentes os desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim (recentemente indicado pelo TST ao Conselho Nacional de Justiça), Evandro Pereira Valadão Lopes (diretor da Escola Judicial do TRT/RJ), Giselle Bondim Lopes Ribeiro e Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva; o juiz Titular Paulo Guilherme Périssé, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1); o juiz Substituto Luciano Moraes Silva e a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Teresa Basteiro. (Fonte: CSJT)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - GOVERNO DO ESTADO FACILITA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS - O governo do Maranhão retirou a exigência do pagamento de entrada nas solicitações de parcelamento de débitos de ICMS com mais de 36 prestações mensais. A medida foi instituída pelo Decreto 30.767/2015, facilitando a regularização de empresas do comércio, indústria, serviços de transportes e de comunicações que possuam alguma pendência com a Secretaria da Fazenda.

Estão cadastradas como contribuintes do ICMS mais de 120 mil empresas, que já podem solicitar parcelamento do débito, acima de 36 prestações mensais, sem a exigência de entrada, que variava de 5% a 10% do montante do débito consolidado. Segundo o secretário da fazenda Marcellus Ribeiro Alves, a exigência de um percentual do montante do débito como entrada nos parcelamentos superiores a 36 meses, estava previsto no art. 81 do Regulamento do ICMS - Decreto 19.714/2003. O prazo máximo previsto para parcelamento é de 60 meses consecutivos e o contribuinte precisa pagar a primeira parcela para sair da condição e restrição cadastral.

Com a nova legislação, também se beneficia a empresa que vai solicitar a concessão de reparcelamento de algum débito anterior, já parcelado, mas cujos pagamentos foram descontinuados e a SEFAZ cancelou o parcelamento. Sem entrada e com redução de multa de 40% Quem parcelar o débito de ICMS até o dia 29 de maio, além de não precisar dar uma entrada de 5% ou 10% do débito, vai ter uma redução da multa e dos juros, prevista na MP 189/2015. Também vence na mesma data, o prazo para pagamento em cota única, com redução de 95% de multa e juros, de débito do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A MP 189 estabelece cinco alternativas de adesão ao benefício fiscal de acordo com a quantidade de parcelas em que os pagamentos serão realizados, com redução escalonada de juros e multas. % de redução da multa e juros 90% 85% 80% 75% 40% Quantidade de parcelas 02 03 04 05 a 12 13 a 60 Para solicitar o parcelamento o contribuinte deve comparecer a uma Agência da SEFAZ para assinar o termo de confissão irretratável do débito e a renúncia à impugnação ou recurso administrativo ou judicial. Contribuintes em débito com a fazenda pública, além das restrições cadastrais e do pagamento antecipado do ICMS, estão proibidos de transacionar com o poder público, sujeitos à inscrição no SERASA e execução judicial do débito. (Fonte: SEFAZ - MA)


PA - SECRETARIA DA FAZENDA EMITE 900 AUTOS DE IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES -  A Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, Sefa, emitiu 900 Autos de Infração Automatizados (AINF) relativos ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, ITCD, referentes aos exercícios de 2010 e 2013. Os Ainfs foram encaminhados, na semana passada, para envio pelos Correios.

A Receita Federal do Brasil, RFB, forneceu relatório sobre doações declaradas no imposto de renda, que serviu de base para a emissão dos AINFs.

No ano passado a Sefa cancelou os Autos de Infração Automatizados para ITCD, depois que foi constatado que eles continham erro no período de apuração dos fatos geradores. “Os Ainf sobre débitos do ITCD lavrados ano passado foram declarados nulos por decisão da Julgadoria de 1ª Instância, e isso foi notificado aos contribuintes na publicação do Diário Oficial do Estado, DOE, nº 32.790 de 17/12/2014” informou Célio Cal Monteiro, diretor de Fiscalização da Sefa.

Alguns AINF emitidos em 2014 foram pagos antes da anulação. “Neste caso”, explica o diretor, “restou um saldo credor na conta do contribuinte junto a Sefa. O contribuinte receberá o documento com uma observação indicando que ele deve solicitar formalmente, junto a sua unidade fazendária, a compensação dos valores pagos”.

Cal alerta ainda que caso haja diferença entre o valor do AINF emitido e os valores já pagos, as diferenças deverão ser quitadas. Esclarece também que “o contribuinte deve solicitar a compensação dos valores, pois a Sefa não fará a compensação espontaneamente, e os AINF não pagos serão inscritos em dívida ativa”.

Após a compensação ser autorizada, o contribuinte deverá quitar os valores a serem pagos. Ou restando saldo a favor do contribuinte, ele deverá a solicitar a restituição, também em processo formal junto a Sefa. Todos os Autos de Infração contém a descrição da Base de Cálculo do imposto, a informação sobre a origem do débito e a base legal que permite a Sefa acessar os dados da RFB. Nos AINF declarados nulos consta um esclarecimento sobre a nulidade do documento emitido ano passado.

Para solicitar a compensação tributária será necessário apresentar termo de opção, que está disponível no endereço http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/orientacoes/1430-itcd; Cópia do AINF atual e do anterior; pedido de parcelamento do saldo remanescente, quando for o caso, e comprovante que o contribuinte que optar pela compensação desistirá de qualquer litígio nas esferas administrativa ou judicial, relativo aos créditos tributários a serem compensados. O processo de solicitação da compensação será encaminhado à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias.

A previsão legal de notificação está na Lei do ITCD (Lei 5.529/89) e no Decreto Estadual 154/2011, e prevê a possibilidade de parcelamento do valor constituído em até 36 meses, nos casos de autuação, em valor superior a 15.000 Unidades Padrão Fiscal (UPF-Pa), desde que a parcela não seja inferior a 1.300 UPF-Pa.  De acordo com o diretor de Fiscalização a notificação referente a heranças e doações passará a ser realizada periodicamente. (Fonte: Sefaz Pará)


SP - SÃO  PAULO QUER BARRAR PROJETO QUE  ALTERA UNANIMIDADE NO CONFAZ - O governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) vai tentar barrar na Câmara dos Deputados a proposta que acabou com a necessidade de unanimidade das decisões do Conselho de Política Fazendária (Confaz) para a aprovação de alterações tributárias. Na visão do governo paulista, o projeto, aprovado no mês passado pelo Senado, reinstala a guerra fiscal entre os Estados.

Alckmin deverá estar em Brasília nesta quarta, em uma reunião articulada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB­AL), com governadores de todo o país. Pretende aproveitar a ocasião para agir em relação ao projeto que tramita na Câmara. “A proposta é um desastre completo e a relação do governador com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, é boa”, comentou um secretário estadual paulista.

Os aliados de Alckmin atribuem a Cunha a costura de um acordo para que a emenda constitucional que trata do comércio eletrônico fosse atenuada, no começo do ano. A emenda, que já foi promulgada, escalonou em cinco anos a transferência da incidência do ICMS do estado de origem para o estado de destino para produtos  comercializados pela internet ou por telefone. O presidente da Câmara também tem atuado junto com o governador paulista na tramitação de projetos que endurecem a legislação penal e aumentam o tempo de internação para menores infratores, que são propostas de alto impacto popular e estratégicas para Alckmin, um dos presidenciáveis tucanos,  aumentar sua visibilidade nacional

O governador paulista tentou, sem sucesso, envolver o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na articulação para barrar a proposta que acaba com a unanimidade do Confaz. Depois de reuniões com o ministro, a percepção é que Levy concorda com a posição do governo paulista, mas não vai se envolver na polêmica para não entrar em atrito com outros Estados no momento em que ainda não concluiu a tramitação do pacote de ajuste fiscal do governo federal. “Ele está completamente concentrado no ajuste dele”, comentou este secretário estadual. No Senado, o fim da unanimidade do Confaz para benefícios fiscais foi aprovado no início de abril por 63 votos a sete.

A reunião dos governadores com Renan na quarta está sendo articulada com apoio de Cunha, formalmente para retomar o debate de temas da agenda federativa, entre eles a repactuação das obrigações orçamentárias  para segurança pública, educação, saúde e previdência.  Um dia antes da reunião com os governadores, Renan e uma comissão de senadores se reúnem com Levy, para debater o projeto que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS e garante maior arrecadação ao destino das mercadorias. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e está com sua tramitação paralisada há dois anos. (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



FORTALEZA/CE - FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA TERÁ DUAS SECRETARIAS JUDICIÁRIAS DAS VARAS DE FAMÍLIA -  A Comarca de Fortaleza contará, a partir do próximo mês de Junho, com duas Secretarias Judiciárias de 1º Grau das Varas de Família. A instalação das unidades foi debatida durante reunião na Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, realizada na última sexta-feira (15/05).

Uma secretaria será destinada para atender da 1ª à 9ª Vara. A segunda unidade atenderá da 10ª à 18ª Vara. De acordo com a juíza coordenadora das Varas de Família e Sucessões, Valeska Rolim, até junho, serão realizados novos encontros e treinamentos com magistrados e servidores. “Com as novas estruturas, a expectativa é de que haja mais otimização de tempo, visando maior efetividade na prestação jurisdicional”, observou.

O secretário executivo da Diretoria, Wilton Bessa, adiantou que os espaços físicos paras as novas secretarias judiciárias estão designados e sendo adequados. “A implantação potencializará a força de trabalho. As varas ficarão focadas na área jurídica enquanto os expedientes administrativos vão para as Secretarias Judiciárias”, explicou.

Já o coordenador da Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública, Clávio Nunes, destacou a experiência do projeto-piloto, já executado com as Vara da Fazenda. Na oportunidade, o coordenador apresentou o balanço do primeiro ano de funcionamento e as atribuições da Secretaria Judiciária. “A expectativa é que a implantação colabore para incrementar a celeridade dos processos”, disse.

Também participaram da reunião, a oficial de gabinete da Diretoria, Lia Dias e colaboradores do Departamento de Informática do Fórum, além de diretores de secretarias das 10ª a 18ª Varas de Família. No dia 08, o assunto havia sido discutido com diretores de secretaria das 1ª a 9ª unidades. (Fonte: TJCE)


RECIFE/PE - TJPE PROMOVE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO NA FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promove, desta segunda (18/5) até quarta-feira (20/5), um mutirão de processos das empresas Casas Bahia, Insinuante, Ricardo Eletro e Samsung como partes demandadas. O evento acontece na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem na Faculdade Estácio do Recife, localizada na Avenida Abdias de Carvalho, no horário das 8h às 17h.

Para a iniciativa foram selecionados 450 processos, sendo 350 das empresas Casas Bahia, Insinuante e Ricardo Eletro, e 100 da Samsung. O objetivo do mutirão é reduzir o acervo de processos no Judiciário estadual, garantindo celeridade na prestação jurisdicional.

Promovido pela Coordenadoria do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos do TJPE, o evento contará com o trabalho de cinco mediadores. Cerca de 60 estudantes do cude Direito da faculdade serão beneficiados, aprimorando o aprendizado da resolução de conflitos por meio do sistema conciliatório. (Font