Ano V – 984, sexta-feira, 15/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CONTRIBUINTE JÁ PODE CONSULTAR EXTRATO DA DECLARAÇÃO - Com o fim do prazo do IRPF/2015 e o processamento das declarações enviadas, o contribuinte pode agora consultar se há pendências em sua declaração e caso positivo, proceder a autorregularização. 

Quem enviou a declaração e identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. O contribuinte que enviar nova declaração com as informações corretas, automaticamente fica com a declaração liberada da malha. No ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constavam nos sistemas da Receita Federal um total de 937.939 declarações retidas em malha fiscal. Em muitos desses casos, o próprio contribuinte poderia ter regularizado a sua pendência, o que evitaria tal situação. 

Para ter acesso ao extrato do processamento da declaração, o contribuinte deve acessar a página do e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. 

Para utilizar o e-CAC, o contribuinte precisa ter um código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. 

Para gerar o código, terá que informar o número do recibo de entrega das declarações de imposto de Renda dos dois últimos exercícios. (Fonte: Receita Federal)



MEDIDAS QUE EXIJAM MAIS IMPOSTOS NÃO DEVEM PASSAR, DIZ LEVY - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta quinta-feira que é preciso tomar cuidado para que não sejam aprovadas medidas que exijam aumento de impostos, e que o Senado Federal deve analisar com atenção a flexibilização do Fator Previdenciário para evitar aumento de custos. 

"Tem muita gente que diz que a retirada do fator previdenciário vai aumentar as despesas, portanto aumentar os impostos, e as pessoas têm que ter muito cuidado para quando votarem não criarem uma nova necessidade de mais impostos", disse Levy a jornalistas após participar do evento "Global Summit of Women", em São Paulo. 

Na noite de quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda à Medida Provisória 664 que permite a flexibilização do Fator Previdenciário, mecanismo que limita o valor da aposentadoria de pessoas mais novas, uma alteração que não contava com o apoio do Palácio do Planalto. 

Levy evitou falar sobre os efeitos dessa aprovação nas medidas de ajuste fiscal, afirmando que é preciso esperar a avaliação da MP pelo Senado. 

"A gente não deve se pronunciar antes do Senado também fazer a avaliação dele, até pela questão que foi levantada aqui, de o evento poder ter maior impacto com necessidades de aumentar impostos, dependendo do que venha a ser decidido. Mas por enquanto a possibilidade que foi levantada tem que ser muito bem analisada pelo Senado. Não adianta falar antes disso." 

Segundo Levy, a presidente Dilma Rousseff criou uma comissão no fim do mês passado com lideranças sindicais para discutir os fatores relevantes aos trabalhadores, incluindo as maneiras de acesso à aposentadoria. 

"E uma das quais tem funcionado muito bem no Brasil nos últimos anos é a modulação do Fator Previdenciário", disse. 

Levy voltou a defender a importância das medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo, como meio de garantir a retomada do crescimento e a confiança dos investidores. 

"O ajuste fiscal vai trazer resultado tão mais rápido quanto a gente complete a votação das medidas e estabeleça as despesas necessárias para que as contas públicas tenham equilíbrio... para dar garantia de que o Brasil está equilibrado e, portanto, vale a pena investir", afirmou. (Fonte: Exame)



CCJ APROVA PROPOSTA QUE PROÍBE AUMENTO DE IR E OUTROS IMPOSTOS - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/07, que proíbe o aumento de vários impostos até 31 de dezembro de 2015.

De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios não poderão aumentar alíquota ou base de cálculo de tributos e contribuições como o Imposto de Renda. Também foram incluídos na proibição o ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A PEC é do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). 

Durante a discussão, o relator, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), disse que o prazo, que terminaria no final do ano, pode ser alterado pela comissão especial que deve analisar a proposta. Na CCJ não é possível alterar textos de PECs, a não ser que sejam inconstitucionais. 

As contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho; sobre a receita ou o faturamento; e sobre o lucro e as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos também não poderão ter alíquotas ou base de cálculo aumentadas. 

Pela proposta, os governos não poderão ainda aumentar as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU); e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos. As autoridades também ficam proibidas de instituir tributo ou contribuição. 

No caso dos impostos patrimoniais, qualquer aumento na base de cálculo deverá respeitar a variação observada desde o último reajuste no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou de índice que venha a sucedê-lo, no caso de extinção. O autor da proposta lembra que as bases de cálculo desses tributos estão naturalmente sujeitas a alteração, em virtude de variações nos preços dos bens. Também poderão sofrer reajuste as alíquotas específicas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Cofins e do PIS/Pasep. 

Tramitação

Antes de ser analisada em dois turnos, a proposta será analisada por comissão especial.(Fonte: Agência Câmara de Notícias) 


PIS E COFINS: IMPORTADORAS NÃO PODEM APROVEITAR CRÉDITOS - As empresas do Lucro Presumido que importam produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal e fazem o recolhimento pelo regime monofásico de tributação não podem aproveitar os créditos de Cofins/PIS- Pasep, conforme determinou a Solução de Consulta COSIT nº 108, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2015. Atualmente, são os importadores e industriais desses segmentos os responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS que incidem sobre toda a cadeia produtiva e o consumo. 

Segundo o consultor tributário da IOB|Sage, Antonio Teixeira, os contadores devem orientar as empresas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, que importam produtos como perfumes, águas de colônia, maquiagens, cremes, bronzeadores, xampus, condicionadores, alisadores de cabelo, depiladores, desodorantes e outros itens, sobre os quais atualmente incidem as alíquotas de 3,52% de PIS/Pasep-Importação e de 16,48% referente à Cofins-Importação, sobre o valor aduaneiro, de acordo com a Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Medida Provisória nº 668/2015. 

A norma emitida pela Receita Federal determina que a pessoa jurídica estará sujeita à incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins às alíquotas concentradas de 2,2% e de 10,3%, respectivamente, sobre a receita bruta de venda dos produtos importados, bem como sobre a receita de revenda de qualquer dos produtos citados. 

Sendo assim, devido ao regime de apuração cumulativa, que, em regra, não permite a apropriação de créditos, esse contribuinte não poderá apurar os créditos a serem descontados da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação às importações sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins/Importação, conforme a Lei 10.865, de 2004”, explica Teixeira. 

O especialista da IOB|Sage ressalta que, no caso específico dos sabões e dos produtos para higiene bucal as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da contribuição para o PIS-Pasep/Importação, da Cofins e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de tais produtos equivale a zero, conforme a Lei nº 10.925/2004. (Fonte: Revista Dedução)
 


GOVERNO NEGOCIA COM OAB MUDANÇAS EM PROJETO DE EXECUÇÃO FISCAL - O governo negociou com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mudanças no projeto que altera a execução fiscal no País e que está em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5080/09). A negociação foi encampada após duras críticas de advogados ao projeto do então governo Lula, que amplia a fase administrativa da cobrança de dívidas de contribuintes, hoje toda feita na esfera judicial. 

A informação foi passada nesta quinta-feira (14) pelo advogado-geral da União, Luís Adams, que participou de audiência pública realizada pela Comissão Especial da Execução da Dívida Ativa. 

A comissão foi criada para analisar as propostas do Executivo com novas regras para a cobrança da dívida ativa da União e dos estados, que tramitam apensadas ao PL 2412/07, do ex-deputado Regis de Oliveira (SP). O governo também enviou os PLs 5081 e 5082.

A dívida ativa da União soma R$ 1,42 trilhão, segundo dados levados por Adams ao debate, sendo que 40% desse valor refere-se a impostos atrasados. O restante (60%) é de multas aplicadas pelo atraso. 

Mudanças

Durante a audiência, Adams elencou as alterações negociadas com a OAB. A primeira estabelece que a execução fiscal somente será ajuizada com indicação de bens. Ou seja, a Procuradoria da Fazenda, a quem cabe cobrar os débitos fiscais de contribuintes, faria previamente a identificação dos bens do devedor e somente depois pediria a execução. 

Segundo Adams, as ações de execução fiscal têm duração média de oito anos e dois meses, sendo que, deste período, seis anos são gastos apenas para localizar os bens do devedor. Para ele, esse prazo seria encurtado se fosse assumido pela Procuradoria. “Se a administração faz isso, antes da execução, teremos uma agilidade tremenda e um desafogamento do Judiciário”, afirmou. 

Averbação

O segundo ponto é a possibilidade de averbação, em cartório, da certidão de dívida ativa. O objetivo é impedir que o contribuinte em dívida com o Fisco, e respondendo a ação de execução fiscal, possa transferir os bens objetos de cobrança para não pagar o débito. O cartório seria avisado de antemão, e qualquer movimentação de bens ficaria sujeira à nulidade, segundo o advogado-geral. 

Outro ponto alterado após negociação com a OAB é a possibilidade de a Procuradoria alienar diretamente os bens de contribuinte executado, via leilão, após autorização judicial. Hoje, a venda dos bens é toda conduzida pelo juiz da ação. A redação original do PL 5080 prevê a penhora on-line de bens sem autorização judicial. Com o acordo com a OAB, isso sairia do texto. 

Para Luís Adams, esse modelo, que torna o juiz um “administrador de crédito”, é pouco eficiente. “Hoje é um processo burocratizado, demorado, com interrupções, que não garante o retorno pelo valor do bem. Transferir para a Fazenda nos dá condições de ter mais agilidade e com expectativa de retorno maior, com a possibilidade de venda do bem pelo valor real”, afirmou. 

Pacto Republicano

O PL 5080 é um dos projetos do chamado 2º Pacto Republicano, assinado em abril de 2009 pelo presidente Lula com os presidentes dos outros poderes, que previa a modernização da prestação jurisdicional. O então deputado Michel Temer, hoje vice-presidente da República, assinou o documento em nome da Câmara. 

Durante a audiência pública, Luís Adams criticou o modelo atual de cobrança da dívida ativa. Segundo ele, em outros países a cobrança é feita na esfera administrativa, ficando a judicial apenas para a impugnação de cobranças indevidas. “Não existe país no mundo que tenha este tipo de estoque [de dívida]. Temos que ter uma solução”, afirmou. 

Presente ao debate, o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, disse que o modelo de execução fiscal tornou o Judiciário “um grande departamento de cobrança”, e com baixa efetividade. Segundo ele, de cada 100 processos de execução, apenas 9 têm julgamento durante o ano. 

Acesso

O relator da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pediu para que Adams envie ao colegiado o documento com as mudanças negociadas pela AGU e a OAB. 

O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), lembrou que somente em São Paulo existem, em tramitação, 12 milhões de ações de execução fiscal, de um universo de 20 milhões de ações judiciais. Ele defendeu mudanças na Lei de Execução Fiscal (6.830/80). “Do jeito que está hoje, há um estímulo à sonegação. O leão [Fisco] está envelhecido, não bota mais medo em ninguém”, disse.(Fonte: Agência Câmara de Notícias) 



NAS LICITAÇÕES, A LEI AINDA E FALHA
- A lei 8.666, conhecida como a Lei de Licitações, tem pouco mais de 20 anos e, agora, está no centro da maior parte dos escândalos de corrupção do país, envolvendo contratos para obras públicas. Muitos desses contratos eram considerados legais até surgirem investigações, denúncias ou indícios de enriquecimento ilícito de dirigentes de estatais ou funcionários públicos. Para especialistas, isso mostra que o país precisa modernizar a legislação e, também, a gestão desses contratos. Afinal, apesar de a Lei de Licitações datar de 1993 e já ter sofrido modificações, as normas que disciplinam a gestão das obras públicas, como as regras para os contratos administrativos, firmados entre governos e estatais com os vencedores dos leilões, adotam os mesmos preceitos há 60 anos, alertam alguns analistas.

Diante da expectativa de o governo lançar um novo programa de concessões e em meio às investigações da Operação Lava-Jato, advogados, consultores e especialistas em infraestrutura apontam soluções como os seguros para as obras e os projetos executivos detalhados, bastante difundidos nos EUA e na Europa. E defendem um maior rigor no planejamento dos projetos. Na Câmara, voltou-se a discutir um tema emperrado há décadas: a revisão da lei 8.666. Há cerca de um mês, uma comissão especial foi instalada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A proposta é unificar os três principais modelos de licitações — a própria 8.666; o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), usado em obras federais; e o decreto 2.745, de 1998, que regula as compras da Petrobras e que está no centro dos escândalos mais recentes de corrupção.

SEGUROS CHEGAM A NO MÁXIMO 10%

O jurista Modesto Carvalhosa, sócio do Carvalhosa e Eizirik Advogados e autor de livros sobre direito econômico, acredita que a melhor forma de resolver de vez o problema das licitações e contratos públicos não é nova — vigora desde 1893 nos EUA —, mas praticamente inédita no país: a criação de seguros nos contratos.

— Nos EUA e em países europeus, não se ouve falar sobre escândalos de licitação. O seguro impede a interlocução entre o poder público, as empreiteiras e fornecedores. E garante que a obra será entregue no prazo, com a qualidade contratada e sem custo adicional — disse.

Esses seguros, chamados de surety bonds e performance bonds, são de responsabilidade da empresa contratante. Quando a empreiteira passa por um problema, a seguradora, temendo a punição, assume a obra ou contrata outra empresa. A própria seguradora fiscaliza a obra. E esse tipo de seguro exige que se empenhe a verba orçamentária para a obra pública, garantindo o pagamento pelo governo. 

— Todas as leis em vigor que tratam da matéria da concorrência, da licitação e de contratação com o poder público preveem a constituição de garantia para a contratação e execução dos contratos, ou seja, é desnecessária nova lei para estabelecer esses seguros — afirmou.

Segundo o consultor em engenharia de custos Aldo Dórea Mattos, nos EUA o performance bond cobre 100% da obra pública em caso de falência ou dificuldade da construtora. Enquanto isso, no Brasil, a lei prevê que o seguro cubra 5% do valor, podendo chegar a 10% em casos de extrema complexidade. Quando a lei 8.666 foi promulgada, os parlamentares não quiseram incluir os 100%, lembra:

— A explicação é que as seguradoras teriam um poder absurdo e poderiam decidir quem tocaria as obras licitadas. E a obra ficaria mais cara. Assim, ficamos com mais uma carência em nosso modelo.

O jurista Roberto Baungartner, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), diz que também é preciso sanar o problema do atraso dos pagamentos dos governos, que por lei podem ficar inadimplentes por até 90 dias: 

— Se os pagamentos dos governos fossem sempre em dia, haveria redução de 10% nos valores dos contratos.

 
Para a advogada Cláudia Bonelli, a lei 8.666 foi concebida de uma maneira muito formal e detalhista, com o objetivo de evitar a corrupção. Mas esse “remédio forte” acabou tendo um efeito colateral:

— A lei amarrou todos os envolvidos no processo: gestor, empresas privadas, terceiros, partindo do pressuposto que todo mundo poderia fazer alguma coisa errada. O objetivo era garantir uma licitação mais justa, mais isonômica. Mas o resultado é que o processo para fazer a contratação de uma obra pública ficou difícil, lento. 

Na opinião do jurista Marçal Justen Filho, a fonte de problemas não é a licitação, mas a gestão dos contratos depois.

— Se a autoridade tem poder de decidir se ocorrerá ou não o pagamento, sem maior controle ou fiscalização, haverá incentivo à corrupção. Houve reformas nas leis de licitação, mas a disciplina dos contratos administrativos é basicamente a mesma há mais de 60 anos — disse ele, que defende gestão similar à do setor privado. 

Alguns analistas acreditam que o RDC, que foi criado para acelerar as obras da Copa e depois ampliado, pode facilitar a corrupção, pois, como a contratação é mais simples e a obra não tem projeto executivo (que custa de 3% a 5% do valor total), abre-se margem para aditivos.

A lei 8.666 prevê um projeto básico, mas o texto não explica o que se deve incluir. O passo seguinte de quem vence a licitação é subcontratar projetistas autônomos para a “campanha de campo”. Mattos lembra que, embora aditivo não seja sinônimo de corrupção, a necessidade de usar o instrumento para adaptar a obra indica que as condições retratadas no projeto não condizem com as de campo.

AJUDA DE EMPREITEIROS DA LAVA-JATO

Na última grande discussão sobre o tema no Congresso, entre 2013 e 2014, o Senado não chegou a um consenso. Agora, após uma extensa lista de audiências públicas em curso, uma delas realizada ontem, o texto final deverá ser apresentado pelo relator, deputado Mario Lúcio Heringer (PDT-MG), e vai direto para o plenário, com previsão de regime de urgência. Heringer quer reforçar a maior parte daquilo que a 8.666 já prevê, trazendo para essa mesma lei o RDC e o modelo de compras da Petrobras. Não bastassem as polêmicas, o presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), pretende convocar empreiteiros que foram presos na Lava-Jato para colaborar: 

— Eles é que vão definir o que vai acontecer? Não, vai ser a Casa, mas alguns deles podem trazer formas importantes que nos ajudem a pelo menos diminuir as fraudes que acontecem. 

Para Marun, a Lava-Jato criou uma pressão da sociedade sobre o tema, com ambiente para debater o modelo de contratações da Petrobras, criado para que ela pudesse concorrer com outras petrolíferas. 

— Por que possibilitar que a Petrobras, na hora de contratar uma obra de R$ 1 bilhão, tenha mais celeridade que a prefeitura de Tacuru (MS) no momento de contratar R$ 100 mil? Temos de fazer uma lei que busque a celeridade, com transparência.

Professor de Direito da FGV-SP, Carlos Ari Sundfeld acredita que é preciso combater a baixa qualidade da administração pública, senão é como “colocar cerca elétrica em casa, mas deixar a porta aberta”. (Fonte AASP) 


DECIDE O STJ QUE SOCIEDADES LIMITADAS PODEM SER REGIDAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA PELA LEI DAS SA - Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal.

O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada.

Com base na Lei das S/A, o tribunal de origem julgou os embargos improcedentes. Segundo o acórdão, deve subsistir a penhora dos bens imóveis de propriedade da empresa embargante, provenientes do patrimônio da cindida, “ante a responsabilidade solidária existente entre as empresas”.

Lacunas

No STJ, a embargante alegou a impossibilidade de ser aplicada ao caso a Lei 6.404 por se tratar de cisão de sociedade de responsabilidade limitada. Destacou ainda que a regra do artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civil estatui que a aplicação subsidiária só é admissível quando há disposição expressa no contrato social.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação. Segundo ele, apesar de as sociedades por quotas de responsabilidade limitada estarem disciplinadas entre os artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil, nem todas as questões jurídicas são abarcadas por essas normas, podendo ser aplicada a Lei das S/A no caso de possíveis lacunas.

Em relação à solidariedade entre as empresas, Sanseverino observou que o acórdão seguiu a jurisprudência do STJ ao considerar que a limitação de responsabilidade prevista no artigo 233, parágrafo único, da Lei 6.404 somente pode ser aplicada aos negócios jurídicos anteriores à cisão se houver expressa disposição contratual.

No caso julgado, como a verificação da existência da cláusula de exclusão da solidariedade exigiria interpretação de contrato e revisão de provas, o ministro entendeu inviável a superação do entendimento do tribunal de origem por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. (Fonte STJ) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE MP DA PENSÃO POR MORTE - O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação da Medida Provisória 664/14, que muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Nas votações desta quinta, os deputados rejeitaram todas as mudanças propostas por meio de destaques e emendas. De acordo com o texto aprovado, o projeto de lei de conversão do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), será mantido o valor integral da pensão para os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 

Na MP original, a pensão para um único dependente seria de 60% do salário de contribuição, por exemplo. Outras regras, como carência de contribuições ao INSS e tempo de união estável, foram mantidas, com atenuantes. 

O relator argumenta, a favor da pensão integral, que a economia com o valor seria inferior à estimada, de R$ 12,1 bilhões entre 2015 e 2018, mas a perda dos segurados seria significativa. 

Tempo de união

O texto aprovado mantém a exigência de comprovação de dois anos de casamento ou união estável antes do óbito do segurado e de 18 contribuições mensais ao INSS ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP não permitia esse curto período de benefício. 

A intenção do governo é evitar o casamento por conveniência pouco tempo antes da morte. Nesse sentido, o texto prevê que o cônjuge ou companheiro perderá o direito à pensão por morte se, a qualquer tempo, for comprovada, em processo judicial, a simulação ou fraude para receber a pensão. 

Expectativa de vida

Se cumpridas as carências previstas na MP, o cônjuge ou companheiro receberá a pensão segundo sua idade na data do óbito do segurado, de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.

Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP. 

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez. 

Posições divergentes

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou a eliminação da pensão vitalícia para várias faixas etárias que hoje têm esse direito. “Infelizmente, a administração petista elimina essa possibilidade”, disse. 

Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), no entanto, a medida vai acabar com a “indústria da viuvez” no Brasil. “Um cidadão tem 66 anos e se casa com uma jovem de 26. Amanhã, o cidadão morre e essa jovem vai receber a pensão pelo resto da vida? Isso não é correto, não é decente”, afirmou, no debate da última quarta-feira. 

Mendonça Filho lamentou nesta quinta-feira a rejeição do destaque que reduzia de 44 para 30 anos a idade a partir da qual os dependentes de servidor público federal falecido poderiam contar com pensão vitalícia. O deputado Zarattini, no entanto, disse que o destaque privilegiaria o servidor em detrimento do trabalhador do regime geral. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) 


CUNHA: GOVERNO DEVERÁ ACELERAR ALTERNATIVA À MUDANÇA NO FATOR PREVIDENCIÁRIO - O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, voltou a afirmar que o governo deverá acelerar a apresentação de uma nova regra para substituir a emenda aprovada na quarta-feira (13) pela Casa, que permite ao trabalhador aplicar regra alternativa ao fator previdenciário. 

A emenda ainda será analisada pelo Senado, mas, caso aprovada em definitivo pelo Congresso, a perspectiva é que essa mudança seja vetada pela presidente Dilma Rousseff. Segundo Cunha, uma nova proposta do governo poderá evitar que o veto seja derrubado pelos deputados e senadores. 

“Quando o Lula era presidente, o governo perdeu em 2009 [quando o Congresso aprovou o fim do fator previdenciário], e ele [Lula] vetou. Se o veto fosse à votação, teria caído. Se vetar agora, esse veto vai cair”, ressaltou o presidente da Câmara. 

Fórmula 85/95

Durante a votação da Medida Provisória 664/14, que dificulta o acesso à pensão por morte e faz modificações no auxílio-doença, o Plenário aprovou emenda que permite ao trabalhador aplicar regra alternativa ao fator previdenciário na hora da aposentadoria. 

De acordo com a emenda, o trabalhador, na hora da aposentadoria, poderá ser beneficiado pela fórmula 85/95. Segundo esse cálculo, mulheres poderão se aposentar sem sofrer a redução no benefício causada pelo fator previdenciário quando, por exemplo, tiverem 55 anos de idade e 30 de contribuição, uma soma de 85. No caso dos homens, aos 60 anos de idade e 35 de contribuição, soma de 95. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) 


PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO DO INSS É DE 10 ANOS - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 7 de maio, entendeu que o prazo de decadência para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de 10 anos. O autor da ação na TNU pretendia reformar sentença da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, que não admitiu a possibilidade de revisão pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) da renda mensal inicial de seu benefício em razão de tempo de serviço especial que não teria sido computado pela autarquia no momento da concessão da aposentadoria.

 À TNU, o requerente apresentou como paradigma decisões divergentes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal (STF), que versam sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial a qualquer tempo e o direito adquirido do segurado de ter concedido o melhor benefício a que teria direito. Alegou ainda que sua aposentadoria é anterior à publicação da MP 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos para a revisão do benefício. O relator na Turma Nacional, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, conheceu a comprovação de divergência jurisprudencial em torno da tese jurídica e afirmou que “a questão controvertida radica em torno do direito adquirido ao melhor benefício do segurado”. 

Porém, ressaltou que a decisão da Turma cearense encontra lastro na jurisprudência consolidada da TNU, que já sumulou quanto ao prazo decadencial de revisão de benefícios, conforme o enunciado de número 64: “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”

O magistrado esclareceu, também, que os precedentes do STF apresentados pelo segurado não parecem encontrar analogia com o caso em questão, por não terem enfrentado o ato indeferitório e sua consequente revisão, mas, sim, a aplicação de um direito constituído, e, portanto, adquirido, de acordo com a legislação vigente. “No caso em análise, a parte autora nitidamente demanda a revisão de um ato concessório, o qual deveria ter aferido tempo laborado sob condições especiais, postulando o reconhecimento do tempo especial, sua averbação e a consequente revisão da RMI (renda mensal inicial) do benefício. Ou seja, se a matéria fora objeto de apreciação pelo INSS, deverá ter início a contagem do prazo de decadência”, sustentou. 

Ao concluir seu voto, Carrá afirmou que o prazo decadencial protege ambas as partes de uma relação jurídica e que permitir a revisão do ato administrativo a qualquer tempo seria “aquiescer materialização da insegurança jurídica, que deve servir ao segurado para garantir a manutenção dos seus benefícios, mas também, à autarquia, para manter seu equilíbrio financeiro e atuarial”

Acrescentou que o INSS não reconheceu todo o tempo pleiteado pelo requerente como período especial devido às profissões constantes na CTPS não estarem dentre aquelas abrigadas pelo rol de profissões presumidamente especiais quando da legislação vigente. “Logo, o pleito sobre o qual versa o pedido da parte autoral ficou sob o pálio da avaliação da autarquia e sua revisão não pode mais ser sufragada, haja vista o transcurso do lapso temporal de dez anos”. (Fonte: Conselho da Justiça Federal) 


DILMA VAI PROPOR UMA NOVA FÓRMULA PARA APOSENTADORIA - A presidente Dilma Rousseff determinou à sua equipe acelerar negociações com as centrais sindicais para tentar definir uma nova fórmula de aposentadoria que substitua o atual fator previdenciário. O debate estava previsto inicialmente para começar apenas em junho, mas foi antecipado depois de o governo sair derrotado na quarta (13) quando o plenário da Câmara aprovou uma emenda à medida provisória 664, que faz parte do pacote fiscal. 

A emenda criou uma alternativa ao fator previdenciário com a fórmula 85/95, que indica a soma da idade com o tempo de contribuição que mulheres e homens deveriam atingir para ter uma aposentadoria melhor, sem o corte aplicado pelas regras atuais. O governo tentou convencer os deputados a não aprovar a emenda com o argumento de que havia acertado com as centrais a criação de um fórum, com prazo de 180 dias, no qual debateria um substituto para o fator. 

A proposta foi rejeitada até por deputados petistas, que, reservadamente, dizem que a decisão de aprovar a emenda foi tomada para pressionar o governo a acertar uma nova regra de aposentadoria. Articulador político do governo, o vice-presidente Michel Temer afirmou que vai sugerir que o fórum tenha 60 dias para apresentar uma nova fórmula para substituir o atual fator previdenciário. 

A equipe pretende apresentar várias sugestões à presidente. Entre elas, uma fórmula móvel, e não estática como a 85/95, em que a soma de idade e tempo de contribuição seria elevada de acordo com o aumento da expectativa de vida do brasileiro. 

No governo, uma ala avalia defender a manutenção da mudança feita na Câmara, porque ela não teria custo nos primeiros quatro anos, ou seja, não comprometeria as contas do governo Dilma. Isso porque, se a fórmula 85/95 entrar em vigor, a tendência de muitos trabalhadores seria adiar suas aposentadorias para se enquadrar na nova regra, que garantiria um valor maior ao benefício. 

A área econômica é contra porque, no médio e no longo prazo, o custo do novo modelo é alto, o que desequilibraria as contas da Previdência.Dilma avisou que sua decisão, hoje, é vetar a emenda aprovada, exatamente por causa do seu elevado custo. Cálculos de técnicos estimam que, em dez anos, os gastos da Previdência poderiam subir em R$ 40 bilhões. Dados de especialistas apontam para um custo elevado, mas menor, de R$ 25 bilhões em um prazo de 25 anos. 

Derrota e vitória

A Câmara concluiu nesta quinta (14) a votação da medida provisória 664, que restringe a pensão por morte. O governo conseguiu que as emendas votadas nesta quinta fossem todas rejeitadas. A MP segue para o Senado. As derrotas no Congresso levaram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a se reunir, em Brasília, com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para tentar solucionar a crise entre o Executivo e o Legislativo. 

Lula almoçou com Renan, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), e o ex-ministro Edison Lobão (PMDB-MA), para pedir que o Congresso ajude o governo a retomar uma "pauta positiva" para a população. No almoço, Renan indicou a Lula que o Senado deve manter a decisão da Câmara de mudar o fator previdenciário. A derrota do governo ocorreu com o apoio de deputados do PT e do PMDB, principais aliados do governo federal, cenário que promete se repetir entre os senadores. 

O PT do Senado deve liberar a bancada para votar livremente a questão. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Walter Pinheiro (PT-BA) e Lindbergh Farias (PT-RJ) já anunciaram que vão contrariar o Planalto e manter a mudança na regra do fator. (Fonte: Valor Econômico) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



 SENADO APROVA MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA PARA O CNJ - O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (13), com 54 votos favoráveis, o nome do ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça no próximo biênio. Indicado pelo TST, ele ocupará a vaga da ministra Maria Cristina Peduzzi. 

O nome será encaminhado à Presidência da República para publicação do decreto de nomeação pela presidenta Dilma Rousseff. 

Na sessão de hoje da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), da qual o ministro faz parte, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen anunciou a aprovação e destacou a inteligência e a cultura jurídica do indicado, "que certamente engrandecerá o CNJ". O ministro Lelio agradeceu a confiança nele depositada pelos colegas. "O processo de sabatina é sempre desgastante, mas tive a felicidade e a serenidade de estar respaldado pelos integrantes do TST, que é alvo do maior respeito por parte das instituições republicanas". 

Para o subprocurador do trabalho Ricardo Macedo de Britto Pereira, a presença do ministro no CNJ será de fundamental relevância para o Poder Judiciário "na sua atuação ainda mais efetiva contra desigualdades e injustiças sociais". Lelio Bentes, que foi procurador do trabalho, tem longa atuação na área de direitos humanos e combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil. (Fonte: TST) 


STF FIXA REQUISITOS PARA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INVESTIGAÇÕES PENAIS - Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão tomada pela Corte será aplicada nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema. 

Entre os requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios – necessariamente documentados e praticados por membros do MP – devem observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Destacaram ainda a possibilidade do permanente controle jurisdicional de tais atos. 

No recurso analisado pelo Plenário, o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu denúncia em que o Ministério Público mineiro (MP-MG) o acusa de crime de responsabilidade por suposto descumprimento de ordem judicial referente a pagamento de precatórios. No caso, a denúncia teria sido subsidiada, unicamente, por procedimento administrativo investigatório realizado pelo próprio MP, sem participação da polícia. 

O julgamento foi retomado hoje com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio (leia a íntegra), que negou provimento ao recurso por considerar que o Ministério Público não possui legitimidade para, por meios próprios, realizar investigações criminais. “O MP, como destinatário das investigações, deve acompanhá-las, exercendo o controle externo da polícia”, afirmou. 

A ministra Rosa Weber, no entanto, filiou-se à corrente que negou provimento ao RE (majoritária). Para ela, a colheita de provas não é atividade exclusiva da polícia, contudo o poder de investigação do Ministério Público deve ter limites, “que têm sido apontados em fartas manifestações de precedentes da Corte”. Do mesmo modo votou a ministra Cármen Lúcia, que reconheceu a competência do MP para promover investigações de natureza penal. “As competências da polícia e do Ministério Público não são diferentes, mas complementares”, ressaltou ao acrescentar que “quanto mais as instituições atuarem em conjunto, tanto melhor”. Já o ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a atuação do MP em hipóteses excepcionais. 

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou partes de seu voto proferido em junho de 2012 e propôs a tese fixada pelo Plenário acerca do tema. Ele ressaltou que a atribuição do Ministério Público de investigar crimes deve ter limites estabelecidos e fez considerações sobre alguns requisitos a serem respeitados para tal atuação. A tese acolhida foi: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”. 

Resultado

Dessa forma, os ministros Gilmar Mendes (redator do acórdão), Celso de Mello, Ayres Britto (aposentado), Joaquim Barbosa (aposentado), Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia negaram provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público. Votaram pelo provimento parcial do RE o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), e os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que reconheciam a atribuição do MP em menor extensão. Já o ministro Marco Aurélio concluiu pela ilegitimidade da atuação do parquet em tais casos. (Fonte: STF) 


STJ PROMOVE II SEMINÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SUSTENTÁVEL - Nos dias 28 e 29 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá o II Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da gestão socioambiental no planejamento estratégico dos tribunais e de outros órgãos públicos. As inscrições já estão abertas. 

A primeira edição do evento, realizada em 2014, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu mais de 300 representantes de diversas instituições públicas e de tribunais de todo o país. Na ocasião, os palestrantes falaram sobre a importância de alinhar o planejamento estratégico à responsabilidade socioambiental. 

A discussão resultou na publicação da Resolução 201 do CNJ, de 3 de março de 2015, que dispõe sobre a criação e as competências das unidades ou dos núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário. 

Além do presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, da vice-presidente, ministra Laurita Vaz, e dos ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, estarão presentes no evento a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, e os conselheiros do CNJ Paulo Teixeira e Rubens Curado. Sustentabilidade na administração pública, legislação ambiental, gestão hídrica no Brasil, inserção de critérios de sustentabilidade nas compras públicas, consumo consciente e eficiência energética estão entre os temas que serão abordados. 

O evento é aberto ao público externo e será realizado no auditório do STJ, das 9h às 19h, com intervalo para almoço, no dia 28, e das 9h às 12h30 no dia 29. Para participar, o interessado deve enviar mensagem para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com as seguintes informações: nome completo, instituição onde trabalha, cargo, telefone e e-mail. O certificado de participação será encaminhado eletronicamente. Mais informações podem ser obtidas com a Assessoria de Gestão Socioambiental pelo telefone 61 3319-6206. (Fonte: CNJ) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



ES- IMPUGNAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AGORA PODE SER FEITA PELA INTERNET - O processo de impugnação de autos de infração, antes feito apenas de forma presencial em qualquer agência da Receita Estadual (ARE), já pode ser realizado pela internet. Dentro da proposta de modernização fazendária, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), criou no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) uma forma das impugnações serem feitas pela internet, levando mais comodidade ao contribuinte. O objetivo da ação é tornar mais fácil e rápida a impugnação de um auto de infração. A medida é válida apenas para pessoa jurídica.

Para que o contribuinte tenha esta facilidade, é preciso ser optante pelo sistema, pois o serviço só valerá para os autos de infração emitidos após a adesão ao DTE, que é feita por meio da Agência Virtual no site da Sefaz www.sefaz.es.gov.br

Após a adesão, os autos de infração emitidos devem estar visíveis no DTE. A partir daí, a impugnação pode ser redigida diretamente no site ou pode ser feito o envio dos documentos em PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. As duas opções também são aceitas. 

De acordo com o gerente de Tributação, João Antônio Nunes da Silva, é importante lembrar que os prazos e procedimentos para impugnação de autos de infração são os mesmos, só muda a forma. 

“A Sefaz está evoluindo, com mais uma etapa na modernização do seu Processo Administrativo Fiscal (PAF), e proporcionará facilidade ao contribuinte quanto à visualização, acompanhamento e intervenção no processo,” afirmou o gerente de Tecnologia da Informação, Edésio Assad, que ainda destacou que a Sefaz está avançando no sentido de diminuir a quantidade de processos físicos e papel. 

Para o contribuinte, que antes só acessava o andamento do processo, esta nova ferramenta vai levar mais comodidade e permitirá a visualização do processo virtualmente. Além de evitar a necessidade de deslocamento até a cidade que tenha uma Agência da Receita Estadual para apresentar a impugnação. Outras etapas do PAF serão disponibilizadas brevemente. O DTE conta hoje com aproximadamente 15 mil adeptos ao sistema.

ARE

Atualmente, o Espírito Santo conta com 13 Agências da Receita Estadual, localizadas nos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Cachoeiro de Itapemirim, Venda Nova do Imigrante, Aracruz, Linhares, Colatina, São Mateus, Barra de São Francisco, Alegre e Guarapari. (Fonte: Sefaz - ES)
 


RN - TRIBUNAL FECHA ACORDO DE R$ 202 MIL PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Acordo firmado durante audiência de conciliação nesta quarta-feira (13/5), no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), garantiu o pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 202.435,76 para 24 trabalhadores da IM Comércio e Terraplanagem Ltda. A audiência foi presidida pela vice-presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, e pelo juiz auxiliar da presidência, Cacio Oliveira Manoel. 

Pelo acordo, o estado do Rio Grande do Norte bloqueará as faturas da empresa para pagamento dos trabalhadores, entre os meses de maio e novembro, em valores que variam de R$ 20 a R$ 55 mil.  Os valores levantados nessa operação serão repassados pelo estado à Justiça do Trabalho até o quinto dia útil, após o bloqueio. No acordo, também ficou acertado que os trabalhadores poderão levantar junto à Caixa Econômica Federal os depósitos feitos pela empresa a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Fonte: CNJ) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SÃO PAULO/SP - CÂMARA APROVA PROJETO QUE SUSPENDE PRAZO DE PROCESSO FISCAL EM FIM DE ANO - O fim de ano nos escritórios de advocacia da capital de São Paulo deve passar a ser um pouco menos movimentado. Um projeto de lei, aprovado na quarta-feira pela Câmara Municipal de São Paulo, deve minimizar a tradicional correria de tributaristas e empresas na preparação de defesas contra autos de infração fiscal. O texto estabelece um recesso administrativo fiscal no município entre 20 de dezembro e 10 de janeiro. A proposta segue agora para a análise do prefeito Fernando Haddad (PT). 

De acordo com o Projeto de Lei nº 356, apresentado pelo vereador Marco Aurélio Cunha (PSD), no período proposto ficariam suspensos "os prazos para a apresentação de impugnação de auto de infração, de notificação de lançamento e de recursos". 

Na avaliação de Cunha, as festas de fim de ano dificultam, quando não impedem, que os contribuintes exerçam de modo pleno o direito de defesa. "Muitos contribuintes deixam de recorrer ou apresentar sua defesa porque o prazo, com recesso e férias coletivas se torna muito curto para localizar e apresentar documentos para se defender da melhor maneira perante o Fisco municipal", afirma. 

A alteração, benéfica para advogados e contribuintes, não enfrentou resistência do Fisco municipal. "Na audiência pública que fizemos sobre o tema, nem mesmo o representante da secretaria de finanças se opôs ao projeto", diz. 

A proposta foi apresentada na Câmara Municipal depois de um pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Agora, de acordo com o primeiro-secretário, os advogados terão mais tempo para se organizar contra os autos de infração emitidos pela Prefeitura de São Paulo e poderão apresentar suas defesas de forma mais adequada. O projeto, que ainda depende da sanção do prefeito Haddad, está em linha com o novo Código de Processo Civil, que estabelece um período de recesso para o Judiciário em fim de ano. 

Uma iniciativa semelhante tramita na Câmara dos Deputados para também suspender os prazos de autuações fiscais federais no período em que boa parte dos contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - está em recesso ou férias coletivas. O Projeto de Lei nº 1.159, de 2011, apresentado pelo senador Raimundo Colombo (DEM-SC), contudo, está parado desde agosto de 2011. (Fonte: AASP)