Ano V – 983, quinta-feira, 14/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



ESCRITÓRIOS FAZIAM CORRUPÇÃO PARECER LEGAL, DIZ PROCURADOR -  O procurador federal Frederico de Carvalho Paiva, responsável pela investigação da Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, explicou nesta quarta-feira, 13, que o esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), órgão responsável por julgar processos tributários bilionários de empresas e pessoas físicas, era "legalizado" por contratos de serviços prestados por escritórios de advocacia e consultorias que faziam lobby para influenciar nas decisões. 

"As empresas eram abordadas com o argumento de que 'seu problema pode ser resolvido no Carf'. Muitas vezes para demonstrar influência havia pedido de vista (em processos no Carf) para sinalizar ao empresário que havia influência. Era dito o dia, a hora e conselheiro que ia pedir vista", disse o procurador do 6º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal,durante audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFT) da Câmara. 

Após abordagem, esses consultores elaboravam contratos para forjar a legalidade do serviço prestado. A partir daí, as empresas pagavam propina por meio de depósitos em diversas contas bancárias para evitar o rastreamento. "Havia uma preocupação de dar uma aparência de legalidade nos acordos no esquema envolvendo o Carf", disse.  

"Havia uma cadeia de contas bancárias para dificultar o rastreamento do dinheiro. Esse dinheiro em algum momento era sacado na boca do caixa para fazer o pagamento em dinheiro vivo", relatou. 

De acordo com Paiva, "vários conselheiros do Carf recusaram participar do esquema e repudiaram abordagem". Outros, contudo, aceitaram negociar decisões do órgão.

"Alguns aceitaram conversar. Essas conversas nunca eram por telefone. Havia uma preocupação muito grande dos envolvidos em não serem pegos", disse.  

Segundo ele, os escritórios e consultorias disputavam processos no Carf. "Havia grupos separados, inclusive que tinham divergências entre si, mas que em alguns momentos podiam fazer um acordo dependendo da partilha da propina. Não era só uma pessoa ou conselheiro, era mais de um", apontou. 

O procurador considerou que o País está "diante de um esquema composto por várias pessoas, sofisticado", envolvendo grandes empresas e somas de impostos não pagos.

"Que república é essa em que algumas pessoas conseguem escapar do Estado e a maioria o sustenta?", questionou. 

Paiva disse ainda haver forte pressão para que não ocorram mudanças na estrutura do Carf.

"Há um lobby muito grande para que as coisas continuem como estão. Muitas pessoas ganham muito dinheiro com as coisas como estão", afirmou. 

O órgão responsável por julgar processos tributários envolvendo empresas e pessoas físicas é o alvo da Zelotes, que investiga 74 decisões do Carf. 

O procurador ressaltou que parte da pressão viria de entidades de classe e sindicatos patronais ligados ao Sistema S, que indica conselheiros para o órgão. "Há interesses que defendem que o Carf continue como está", observou. 

Paiva evitou criticar o Judiciário, mas disse que foram negados 26 pedidos de prisão preventiva de envolvidos no esquema e que isso poderia prejudicar o andamento da investigação, cujas primeiras denúncias devem ser apresentadas por ele entre junho e julho. (Fonte: Estadão)
 


CONTAS ATRASADAS PESAM SOBRE O GOVERNO E PREJUDICAM AJUSTE - De janeiro a abril, o governo reduziu em 3,1% as suas despesas. A economia, porém, foi feita basicamente ceifando investimentos. A despesas correntes - que são aquelas que sustentam a máquina pública - continuaram a crescer. Tiveram alta de 4%.

Quando se olha o que mais pressionou os gastos, um detalhe chama a atenção: a equipe econômica foi obrigada a gastar mais - quando tinha de poupar - para poder sanar contas herdadas da gestão anterior.

Levantamento realizado pelo economista Mansueto Almeida, especialista em contas públicas, mostra que na lista das cinco despesas que mais cresceram, de janeiro a abril, todas foram sobrecarregadas com acertos de pendências.  "Além de se preocupar em ajustar o ano, é preciso colocar em dia o que ficou de herança", diz Almeida.

O cálculo não inclui as despesas com Previdência, que são fixas e distorcem a análise. A conta adicional desse conjunto de despesas foi de R$ 12,7 bilhões. As chamadas "indenizações e restituições" cresceram impressionantes 221%, gerando um adicional de R$ 2,5 bilhões. Entre elas estavam transferências atrasadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As "despesas de exercícios anteriores" mais que dobraram - alta de 105,7%.

Entre os R$ 3,1 bilhões adicionais, o destaque eram pendências com fornecedores na área da saúde. Além disso, R$ 1,4 bilhão (alta de 59%) incluíam pendências com bolsas de estudos, entra elas as do programa Ciência Sem Fronteiras, que mantém universitários brasileiros no exterior.

Cerca de R$ 3,7 bilhões (alta de 65%) cobriram compensações à Previdência. Nesta conta estão as despesas com a desoneração da folha de pagamento, que a Fazenda tenta extinguir. O que mais chamou a atenção do economista foi o R$ 1,95 bilhão desembolsado para cobrir o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) junto ao BNDES.

Os recursos cobrem o subsídio que o Tesouro garantiu para que o banco pudesse emprestar a juros menores que os do mercado. A quantia é 19% superior a soma de todos os pagamentos feitos de 2011 até março deste ano - que totalizaram R$ 1,6 bilhão. O BNDES tem mais de R$ 26 bilhões em créditos junto ao Tesouro.

O governo reconhece R$ 8,8 bilhões, pois uma medida provisória permite a postergação do restante. Para Almeida, duas razões podem ter levado a esse o pagamento em um momento nada apropriado de ajuste. "Uma razão é meritória: o governo finalmente reconheceu que precisa solucionar este problema", diz.

"A outra razão é que as pedaladas fiscais foram a julgamento no TCU - você não pode condenar um gestor por algo feito no mandato anterior, mas pode condená-lo se a ilegalidade for mantida. Ao que parece, querem sinalizar que não vão manter esta pedalada." (Fonte: Exame) 


ADVOGADOS RECLAMAM DE MUDANÇA NA DISCUSSÃO DA OAB SOBRE ATUAÇÃO NO CARF - A discussão do Conselho Federal da OAB sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), marcada para esta segunda-feira (18/5) mudou. O debate, que aconteceria por iniciativa do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, agora vai ser uma resposta à consulta do Ministério da Fazenda sobre a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o de conselheiro do Carf. 

Com essa mudança, advogados reclamam que foram impossibilitados de fazer sustentação oral no caso. Queriam falar aos conselheiros sobre a importância de não se afastar do Carf grandes especialistas em Direito Tributário, como vem acontecendo desde que o decreto foi editado. Mas ouviram do Conselho Federal que, como se trata de resposta a uma consulta, não há sustentação oral. 

O que está em debate é se os conselheiros do Carf que representam os contribuintes estão ou não impedidos de advogar. A dúvida surgiu com a edição de um decreto pelo governo criando restrições ao acúmulo de funções. A discussão aconteceria por provocação de Marcus Vinícius, mas o Conselho Federal recebeu uma consulta do Ministério da Fazenda sobre qual o nível de restrição que deve atingir os conselheiros. 

De acordo com o decreto, os conselheiros que são advogados se submetem às restrições impostas pela Lei 12.813/2013. É o texto que trata do modelo de contratação e dos impedimentos dos funcionários comissionados do Executivo Federal. O mesmo decreto também aumenta a “gratificação” paga aos conselheiros do contribuinte, e a aumenta para o mesmo que o salário pago a um funcionário da categoria DAS 5 — um nível abaixo do ministro de Estado, com salário de cerca de R$ 11 mil. 

Segundo advogados, a combinação desses dois artigos, na prática, inviabiliza que conselheiros do Carf advoguem. Isso porque o Conselho Federal OAB considera que há incompatibilidade entre o exercício de cargos públicos e a atividade privada se o cargo for remunerado. E as restrições descritas na Lei 12.813 aos funcionários DAS 5 são as mesmas impostas aos ministros de Estado. 

“Uma leitura conservadora da lei pode significar que a advocacia é incompatível com o cargo de conselheiro de forma geral, e não só em causas contra a Fazenda Federal”, disse um conselheiro do Carf à ConJur. É mesma interpretação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Em parecer enviado à OAB, a PGFN afirma que os advogados que são conselheiros do Carf se enquadram na categoria de “particulares em colaboração com o poder público”, e o Carf é “órgão de inequívoca natureza julgadora”. A conclusão da PGFN é que “a incompatibilidade descrita no artigo 28, inciso II, do Estatuto da Ordem é integralmente aplicável” aos conselheiros do contribuinte. 

A interpretação do presidente Marcus Vinícius é ainda mais restritiva. Ele tem conversado com conselheiros federais da Ordem para tentar emplacar a tese de que o decreto impede que, além do advogado, o escritório do qual ele faz parte fique impedido de advogar para clientes que tenham causas em tramitação no Carf. (Fonte: Consultor Jurídico) 


MPF DIZ NÃO TER PROVAS DE 90% DAS IRREGULARIDADE QUE APONTA NO CARF - O Ministério Público Federal disse que não tem provas de 90% das irregularidades que aponta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na chamada operação zelotes. O procurador da República Frederico Paiva, responsável pela operação, em entrevista à Folha de S.Paulo, culpou o Judiciário pela falta de provas. 

Paiva diz que vários pedidos de investigação foram indeferidos. “É preciso que o Poder Judiciário entenda que provas contra a corrupção só são obtidas com medidas invasivas. [A 10ª Vara Federal] é uma vara que foi criada para acelerar esses processos, e você não vê celeridade. Não se vê uma sensibilização da importância do caso”, disse. 

Para Paiva, a ausência de acordos de delação premiada até o momento se deve à falta das autorizações para essas investigações. “Como as medidas investigatórias não estão sendo indeferidas, as pessoas [investigadas] também não estão preocupadas. Está todo mundo em casa.” 

O Carf é um órgão administrativo que serve como última instância para contribuintes reclamarem de autuações fiscais e de decisões das delegacias regionais da Receita Federal. 

A operação investiga denúncias de que integrantes do órgão se associaram a consultores e advogados para, mediante pagamento, influenciar nos resultados de julgamento do Carf. 

De acordo com as informações divulgadas pela PF, essas associações eram feitas para anular autuações fiscais ou para manipular o andamento dos processos. As manipulações aconteceriam, por exemplo, por meio de pedidos de vista ou de atrasos em levar o caso à pauta de julgamento. 

Conselheiros do Carf estão preocupados com os efeitos da operação. O receio é que ela seja usada para desmoralizar o órgão ou para dizer que todas as decisões são resultado de influências “pouco republicanas”. Até por isso evitam se aproximar das investigações: querem deixar claro que a zelotes trata de casos pontuais, e não de uma postura institucional do Carf. (Fonte: Consultor Jurídico) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CÂMARA APROVA EMENDA QUE CRIA ALTERNATIVA AO FATOR PREVIDENCIÁRIO -  Na primeira derrota do governo nas votações das medidas provisórias do ajuste fiscal, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 232 votos a 210, emenda à MP 664/14 que dá alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário.

O autor da emenda, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), disse que a regra significa um avanço para o fim do fator. “O fator previdenciário reduz em 40% a aposentadoria dos trabalhadores e tem de acabar porque é uma grande injustiça”, afirmou. 

A regra 85/95 permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição somar 95. Com essa regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais. 

Antes da votação, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), pediu à base aliada para seguir o compromisso assumido pelo governo, por meio de negociações com o vice-presidente Michel Temer, de que o assunto será tratado em 180 dias por meio de uma comissão que reunirá representantes da sociedade, do governo e do Congresso. “Essa emenda não resolve por completo a questão, que é mais complexa e precisa ser discutida na busca de uma fórmula final”, afirmou. 

Guimarães ressaltou que, se passar pelo Senado, a emenda poderá ser vetada pela presidente Dilma Rousseff. 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, avaliou que o "caminho natural" dessa mudança é o veto presidencial, mas que o governo deverá acelerar a apresentação de uma proposta alternativa, para evitar que o veto seja derrubado no Congresso. 

"O que o governo deverá fazer é abreviar esse tempo de 180 dias para, quando vetar, ter condição de a proposta acabar sendo aceita por todos, e será. O governo já tinha sinalizado que ia dar uma solução. Então, provavelmente essa solução é a que vai prevalecer", disse Cunha. 

Divergência na base

Dois partidos da base aliada, PDT e PCdoB, votaram integralmente a favor da emenda, contra a indicação do governo. O deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo, qualificou como “hermafrodita” a posição dos dois partidos por não seguirem a orientação governista. 

Já o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) disse que o partido foi coerente com o que haviam anunciado em Plenário de que votariam contra o governo no tema. A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), afirmou que o partido votou a favor da emenda por ter uma luta histórica contra o fator previdenciário. (Fonte: Agência Câmara Notícias) 


APROVADA MP QUE ALTERA REGRAS DA PENSÃO POR MORTE; FALTA CONCLUIR DESTAQUES - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 664/14, que muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão. 

Em sessão marcada para as 12 horas desta quinta-feira (14), os deputados vão concluir a votação dos destaques, que ainda podem alterar o texto.  O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que foi aprovado por 277 votos a 178. De acordo com o texto, será mantido o valor integral da pensão para os segurados do Regime Geral da Previdência Social. 

Na MP original, a pensão para um único dependente seria de 60% do salário de contribuição, por exemplo. Outras regras, como carência de contribuições ao INSS e tempo de união estável foram mantidas, com atenuantes. 

O relator argumenta, a favor da pensão integral, que a economia com o valor “poderá ser inferior à estimada”, de R$ 12,1 bilhões entre 2015 e 2018, mas “a perda dos segurados é significativa”. 

Tempo de união

O texto aprovado mantém a exigência de comprovação de dois anos de casamento ou união estável antes do óbito do segurado e de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP não permitia esse curto período de benefício. 

A intenção do governo é evitar o casamento por conveniência pouco tempo antes da morte. Nesse sentido, o texto prevê que o cônjuge ou companheiro perderá o direito à pensão por morte se, a qualquer tempo, for comprovada, em processo judicial, a simulação ou fraude para receber a pensão. 

O deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo, afirmou que a medida provisória vai equalizar as contas da Previdência Social e acabar com a indústria da viuvez no Brasil. “Um cidadão tem 66 anos e se casa com uma jovem de 26. Amanhã, o cidadão morre e essa jovem vai receber a pensão pelo resto da vida? Isso não é correto, não é decente”, afirmou. 

Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), afirmou que a MP mostra a face “cruel e perversa” do PT. “O governo apresenta uma medida provisória para atingir os direitos das viúvas de todo o Brasil. A presidente Dilma apresentou uma MP restringindo a pensão”, disse. 

Durante a sessão, houve tumulto entre parlamentares da base governista e da oposição, quando deputados quiseram retirar uma faixa de protesto do Plenário. Manifestantes também foram retirados das galerias a pedido do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, depois de vaiarem, gritarem, jogarem objetos e até abaixarem as calças em protesto. 

Expectativa de vida

Se cumpridas as carências previstas na MP, o cônjuge ou companheiro receberá a pensão segundo sua idade na data do óbito do segurado, de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião. 

Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP. 

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez. 

Valor integral

O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), destacou os avanços de seu relatório em relação à MP original depois das mudanças feitas na comissão mista. “A principal mudança é a manutenção da pensão no valor integral, a ser rateada entre os dependentes. Também foi ampliado o tempo de recebimento da pensão nas faixas acima dos 30 anos”, ressaltou. 

Zarattini destacou que isso permitirá às pessoas com dificuldades de obter emprego nessa faixa etária, principalmente as mulheres, a possibilidade de contribuir por um mínimo de 15 anos e garantir sua própria aposentadoria. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) 


 PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FUNDAMENTADO EM INSALUBRIDADE DO AMBIENTE É REJEITADO -  Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um empregado que tentava receber indenização da Scorpii Indústria e Comércio Ltda. por acidente de trabalho em que fraturou o punho ao cair de um caminhão ao descarregá-lo. A Turma avaliou que, apesar de constatada a insalubridade no ambiente de trabalho, não houve nexo causal entre esta e o acidente, o que afasta a responsabilidade objetiva da empresa. 

Consta nos autos que o acidente ocorreu quando o empregado foi designado, junto com mais três colegas, para descarregar um caminhão carregado de correntes pesadas. Uma delas se enroscou em seu braço e o puxou para fora do caminhão. Submetido a cirurgia, o empregado não recuperou a mobilidade suficiente para desempenhar suas funções ou outra que exigisse o uso da mão esquerda, tanto que, ao ajuizar a ação, ainda estava de licença pelo INSS, e o contrato de trabalho suspenso por determinação da perícia.   

A Scorpii contestou afirmando que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho e não teve culpa pelo acidente, porque sempre observou as normas de segurança e medicina do trabalho. 

Apesar da constatação da incapacidade parcial e permanente do trabalhador, a sentença registrou que não havia "qualquer prova, nem sequer indícios nos autos de que o acidente tenha ocorrido por culpa da Empresa", cabendo ao autor da reclamação comprovar sua alegação. "Ausente o requisito culpa, não há como reconhecer a responsabilidade civil da empresa", concluiu. 

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que entendeu que a atividade da empresa não era de risco, o que afasta a sua responsabilidade objetiva. 

Responsabilidade objetiva 

O empregado tentou destrancar o recurso de revista com agravo ao TST, alegando que a decisão do TRT contrariou os artigos 7º, caput, da Constituição Federal, 2º e 8º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil. O agravo, porém, foi desprovido. 

"Pela própria descrição do acidente (queda) e também pela narração contida na decisão regional, não há como se chegar à conclusão de que a insalubridade presente no ambiente de trabalho (risco químico) motivou o acidente", explicou o relator, ministro Vieira de Mello Filho. "Tendo em vista que o trabalhador fundamentou o recurso de revista na responsabilidade objetiva da empresa por trabalhar em ambiente insalubre, e, por sua vez, não demonstrada qualquer correlação entre o acidente e a insalubridade ambiental, é inviável o processamento do recurso, pois ausente a violação dos dispositivos constitucional e legal apontados", concluiu. (Fonte: TST) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



 NOVA EDIÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TESES ABORDA APOSENTADORIA ESPECIAL - A 34ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Aposentadoria especial. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identificou diversas teses sobre o tema. 

Uma das teses destacadas diz que a prescrição do direito de rever ato de aposentadoria para incluir tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso atinge o próprio fundo de direito. O entendimento foi adotado no AgRg no REsp 1.251.291, julgado pela Segunda Turma em fevereiro de 2015. 

Outra tese afirma que o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. O precedente tomado como referência foi o AgRg no AREsp 558.157, da Primeira Turma, julgado em março deste ano. 

Conheça a ferramenta 

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. 

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento. 

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu principal da página do STJ. Também há o Acesso Rápido, no menu Outros. (Fonte: STJ) 


 STJ ANTECIPA DEFINIÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DE MINISTRO - Passou para o dia 27 de maio a data em que o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir a lista tríplice de membros de Tribunais Regionais Federais (TRFs) destinada a preencher a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ari Pargendler. 

Prevista inicialmente para 2 de junho, a sessão para a composição da lista foi antecipada em edital publicado na última segunda-feira (11). Pargendler aposentou-se em setembro do ano passado. A reunião do Pleno foi agendada para as 17h do dia 27. 

Uma vez definida, a lista com os três nomes eleitos será encaminhada à presidente da República, que indicará um deles ao Senado, onde o candidato será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

Além da vaga aberta com a aposentadoria de Ari Pargendler, há duas outras vagas de ministro na corte: uma destinada a membros dos Tribunais de Justiça dos estados, que foi ocupada até agosto de 2014 pelo ministro Sidnei Beneti; e outra reservada também a desembargadores de TRFs, aberta com a aposentadoria do ministro Gilson Dipp, em setembro último. 

Dos 33 ministros do STJ, 11 são escolhidos entre desembargadores estaduais, 11 entre desembargadores federais e os outros 11 entre integrantes do Ministério Público e da advocacia. (Fonte: STJ) 


 AMB PEDE QUE EMENDA DA BENGALA NÃO SEJA ESTENDIDA A DESEMBARGADORES - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu hoje (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, não seja estendida para desembargadores. A medida foi tomada após decisões que ampliaram os efeitos da emenda, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores.

 A ampliação da aposentadoria compulsória é uma das polêmicas provocadas com a promulgação da emenda, na semana passada. Além das liminares concedidas a juízes, na interpretação da AMB, o aumento da idade mínima para 75 anos está condicionado a uma nova sabatina pelo Senado, conforme prevê o Artigo 52 da Constituição Federal, até que uma lei complementar seja aprovada. Dessa forma, os ministros devem passar por mais uma sabatina, além da prevista para ingressar no cargo. 

Para contestar a dupla sabatina, a AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entraram com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar parte da emenda. (Fonte: Agência Brasil) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



 SENADORES VÃO COBRAR DE LEVY CONDIÇÕES PARA DESTRAVAR REFORMA DO ICMS - Café da manhã dos senadores com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na próxima terça-feira (19), deverá destravar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo do país, gerador de receita anual superior a R$ 300 bilhões. A expectativa foi manifestada nesta quarta-feira (13) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos participantes de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) sobre o tema. Por falta de acordo, essa reforma está parada no Senado, após ter sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) há dois anos (PRS 1/2013). Jucá disse que os senadores deverão cobrar de Levy condições para votar até junho uma nova versão desse projeto de resolução, que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias.  

As alíquotas interestaduais, hoje de 7% e 12%, são cobradas na saída das mercadorias, beneficiando os estados que as produzem. Os estados de destino ficam com a diferença entre a alíquota interestadual e a final, que varia conforme a unidade federativa e o produto. O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou que os ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa (Planejamento), além da própria presidente Dilma Rousseff, estão a favor da reforma do ICMS, situação diferente da que aconteceu em 2013. Naquela época, como notou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), o próprio governo "matou" a Medida Provisória 599/2012, que compensava perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas interestaduais e era peça fundamental da reforma.  

Na avaliação de Pinheiro, que foi relator da MP na comissão mista criada para avaliar sua admissibilidade, o governo passou a ter dúvidas quanto à reforma e adotou posição contrária à medida provisória, que perdeu eficácia no dia 4 de junho de 2013. Vigência a partir de 2016 Durante a audiência pública, Jucá, Pinheiro e Delcídio cobraram da Câmara dos Deputados a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esses incentivos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, inclusive, analisa a possibilidade de baixar uma súmula vinculante consolidando o entendimento da Corte sobre o assunto.

 Em reunião na terça-feira (12), os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, conversaram sobre o projeto, aprovado pelo Senado em 7 de abril. A ideia é buscar uma convergência da pauta das duas Casas, ajustar o calendário de votações e dar andamento aos projetos em comum. Para Jucá, se a resolução que diminui as alíquotas interestaduais do ICMS for votada até junho pelo Senado e a Câmara apressar o exame da convalidação, haverá grande probabilidade de as novas regras serem colocadas em vigor já a partir de janeiro de 2016, destravando os investimentos nos estados. Delcídio avalia, no entanto, que, para avançar nas negociações, é necessário o apoio do Ministério da Fazenda à criação de dois fundos originalmente previstos na MP 599/2012 — o de compensação pelas perdas que alguns estados terão com a redução das alíquotas interestaduais e o de desenvolvimento regional.

 No último caso, o objetivo é atrair investimentos em estados pobres e com infraestrutura deficiente, compensando assim o efeito causado em sua economia pelo fim da guerra fiscal. Para o senador, a insegurança jurídica trazida pelas decisões do STF contra os incentivos levou empresas que se instalaram nesses estados a tirarem "o pé do acelerador" na questão dos investimentos. Ele previu um impacto muito grande na solução que o Senado e a Câmara adotarem quanto às alíquotas e à legalização dos incentivos. Mas, para isso, acrescentou, o Senado terá de se envolver numa engenharia política e econômica que permita contemplar os diferentes interesses dos estados na questão do ICMS. Para ele, o palco para isso são as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). — Essa é a grande reforma do governo, crucial para a federação e para a criação de um ambiente de negócios favorável nos estados — afirmou o líder governista. Divisão Segundo Pinheiro, o maior erro do governo na condução da reforma do ICMS foi a discussão isolada das diversas propostas, que, no seu entender, devem ter uma avaliação conjunta. 

Ele relatou ter dito ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que o estado perde pouco com a nova repartição do ICMS do comércio eletrônico, prevista na Emenda Constitucional 87, e ganhará muito com a unificação das alíquotas, caso seja aprovada resolução nesse sentido pelo Senado. De fato, um estudo apresentado pelo coordenador dos secretários estaduais no Confaz, José Barroso Tostes Neto, mostra que as perdas de dez estados com a redução das alíquotas interestaduais são bem menores quando se aplicam conjuntamente a nova sistemática e o esquema de repartição de receitas do ICMS na venda pela internet aprovado pelo Congresso.  

Amazonas, por exemplo, tem a perda de 29,6% reduzida para 3,3%, enquanto Mato Grosso do Sul vê seu prejuízo de 20,2% transformar-se em ganho de 2,6%. A reforma do ICMS baseia-se em quatro pontos: redução das alíquotas interestaduais, com o fim da guerra fiscal e o fortalecimento da tributação no destino das mercadorias; a convalidação dos benefícios fiscais; a repartição do imposto do comércio não presencial (internet); e o fim da guerra dos portos. Os dois últimos pontos estão resolvidos pelo Legislativo — o novo esquema de repartição do imposto do comércio na internet está na EC 87 e o fim da guerra dos portos foi conseguido com a Resolução 13/2012, do Senado Federal.  

Representando o Ministério da Fazenda na audiência, o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, disse que é possível construir um acordo sobre "as partes faltantes" da reforma do ICMS. O ponto mais polêmico, a fixação das alíquotas interestaduais, tem um princípio de entendimento, expresso no Convênio ICMS 70/2014, que só não tem o apoio do estado do Paraná. A reunião na CDR foi coordenada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), designado relator do PRS 1/2013. Ao fim de um ciclo de audiências, ele pretende elaborar um novo texto para o projeto de resolução, que deverá ser votado pela comissão e, em seguida, pelo Plenário do Senado. (Fonte: Fonte: Agência Senado) 


SP - JUSTIÇA DE SP PROÍBE CORTE DE INTERNET MÓVEL AO FIM DA FRANQUIA - As operadoras de celular Claro, Tim, Vivo e Oi estão proibidas de bloquear a internet móvel dos clientes após fim da franquia quando forem firmados contratos de serviço ilimitado.  

A liminar foi concedida na última segunda-feira, 11, pelo juiz de Direito Fausto José Martins Seabra, da 3ª vara de Fazenda Pública de SP. A decisão prevê multa diária de R$ 25.000,00 à operadora que descumprir a determinação. 

A ação foi ajuizada pelo Procon/SP devido à modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado. Para não ficar sem internet, o consumidor poderia precisar contratar um pacote adicional de dados sempre que extrapolasse o limite do plano.  

Para o magistrado, "é fato público e notório, portanto a dispensar prova, que centenas ou milhares de consumidores foram surpreendidos com a interrupção do citado serviço, depois de esgotada a denominada franquia". 

Ele ainda afirmou que não ficou comprovado que, no momento inicial da contratação dos pacotes de navegação, o cliente foi informado com clareza que a forma de acesso à internet era de natureza provisória e promocional, bem como poderia ser modificada durante a execução do contrato, ficando configurada a conduta lesiva por parte das operadoras. (Fonte: Migalhas) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



BELO HORIZONTE/MG - PLENÁRIO INICIA JULGAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA IMPOR MULTAS DE TRÂNSITO - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (13), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658570 interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que reconheceu a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito e impor multas. O tema tem repercussão geral reconhecida e a decisão deverá ser seguida em pelo menos 23 processos que estão sobrestados em outras instâncias. Segundo o Ministério Público, os dispositivos questionados desrespeitaram o pacto federativo, pois as competências atribuídas à guarda municipal usurpariam atribuições da Polícia Militar, em típica ingerência do município nas atividades típicas do estado-membro. 

Segundo o MP, as normas – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – violam os parágrafos 5º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal. Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a decisão do TJ-MG deve ser mantida e votaram pelo desprovimento do RE. 

O julgamento foi suspenso para que outros ministros possam desempatar a questão. Estavam ausentes, justificadamente, os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Embora entenda que a atribuição de competência a órgão municipal para fiscalizar o trânsito e impor sanções não representa usurpação de atividade da Polícia Militar, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, considera que é necessário restringir a atribuição da guarda municipal para exercer fiscalização e controle do trânsito unicamente aos casos em que houver conexão entre a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144, estabeleceu expressamente aos municípios competência para fiscalizar e impor sanções pelo descumprimento de infrações de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Federal competência exclusiva das Polícias Militares na aplicação de multas de trânsito. “A regulamentação legal alusiva às atribuições da guarda apenas se mostra válida se mantiver alguma relação com a proteção dos bens, serviços e instalações do município”. 

Para o relator, a proteção do patrimônio municipal abrangeria, por exemplo, itens como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido para determinada via ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres. Segundo ele, não há qualquer proibição, constitucional ou no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que impeça a guarda municipal de aplicar multas. Salientou que, nesses casos, a fiscalização sem que haja poder de multar colocaria em risco patrimônios municipais. Entretanto, o ministro Marco Aurélio considera que não é possível conferir à guarda municipal poder de fiscalizar todas as infrações de trânsito. Em seu entendimento, a guarda municipal só pode exercer a fiscalização quando houver conexão com a municipalidade, não podendo atuar na repressão de infrações de trânsito quando não estiver em jogo a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais. 

Divergência - O ministro Roberto Barroso abriu divergência no sentido de negar provimento ao RE. Segundo ele, a questão não diz respeito à segurança pública, mas sim ao poder de polícia de trânsito, que pode ser exercido pelo município, por delegação, conforme define o CTB. Observou, também, que o poder de polícia não se confunde com segurança pública e que seu exercício não é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais. O ministro argumentou que a fiscalização do trânsito com aplicações das sanções administrativas previstas em lei, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício do poder de polícia, não havendo obstáculo a seu exercício por entidades não policiais. Salientou ainda que o CTB estabeleceu competência comum dos entes federados para o exercício da fiscalização de trânsito. O RE 658570 substitui o RE 637539 como paradigma no julgamento da tese de repercussão geral sobre a competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.(Fonte: STF)