Ano V – 982, quarta-feira, 13/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA AUMENTARÁ FISCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE GRANDES CONTRIBUINTES - Os contribuintes que devem mais de R$ 2 milhões ao Fisco terão os bens periodicamente monitorados pela Receita Federal para evitar a dilapidação do patrimônio. Caso eles vendam os bens para fugirem da cobrança, o Fisco pedirá o bloqueio do patrimônio para garantir o pagamento dos débitos. 

A mudança consta de instrução normativa publicada ontem (12) no Diário Oficial da União. De acordo com a Receita Federal, o monitoramento envolverá 3.854 contribuintes que devem R$ 427 bilhões. 

Para acompanhar a evolução do patrimônio desses contribuintes, a Receita fará levantamentos em cartórios, nas bolsas de valores, nos Detrans dos estados e nas próprias declarações do Imposto de Renda. O Fisco verificará se bens como imóveis, veículos, aeronaves e embarcações foram vendidos ou transferidos a terceiros. 

O reforço na fiscalização ocorre em um ano de queda na arrecadação federal. No primeiro trimestre, a Receita Federal arrecadou R$ 309,4 bilhões, queda de 2,03% em relação ao mesmo período do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

A Receita Federal também estendeu aos grandes contribuintes a possibilidade de regularizar a situação fiscal antes de serem autuados. Eles serão avisados caso o Fisco constate informações incompletas ou irregularidades no pagamento e no recolhimento de tributos. As empresas monitoradas poderão resolver as pendências antes da abertura de um processo de fiscalização que pode resultar em multas de 75% a 300% do valor devido. 

O processo é semelhante ao que ocorre com as pessoas físicas, que podem retificar a declaração do Imposto de Renda e evitar cair na malha fina. A extensão do mecanismo aos grandes contribuintes consta de portaria do Ministério da Fazenda também publicada ontem (12). 

De acordo com a Receita, existem 9.478 empresas e 5.073 pessoas físicas incluídas na categoria de grandes contribuintes. Elas concentram 63% da arrecadação federal. São considerados grandes contribuintes pessoas físicas com rendimento total superior a R$ 13 milhões por ano ou com patrimônio acima de R$ 70 milhões e pessoas jurídicas com receita bruta acima de R$ 150 milhões por ano ou que pagam pelo menos R$ 15 milhões por ano em tributos. (Fonte: Agência Brasil)


VAI À CÂMARA AMPLIAÇÃO DA LISTA DE DOENÇAS QUE MOTIVAM ISENÇÃO DO IR - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (12), substitutivo a projeto de lei (PLS 315/2013) do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede isenção de Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas.

Uma das medidas adotadas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi manter a inclusão da doença de Huntington e da linfangioleiomiomatose pulmonar no rol de doenças cobertas pelo PLS 315/2013. Ambas foram introduzidas, respectivamente, por emendas do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) e do ex-senador Paulo Davim quando da aprovação de substitutivo ao projeto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

“Nosso parecer é pela justiça social. Nós já demos esse tratamento [isenção de IR] para outros segmentos que têm doença grave”, argumentou Jucá, observando que a economia gerada pelo benefício permitirá a seus portadores investir mais em medicamentos e procedimentos terapêuticos. 

Como a aprovação deu-se em caráter terminativo, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. (Fonte: Agência Senado) 


CCJ DO SENADO APROVA INDICAÇÃO DE FACHIN PARA O SUPREMO - O nome de Luiz Edson Fachin, indicado pela presidenta Dilma Rousseff para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado, há pouco, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  do Senado. Ele recebeu 20 votos a favor e 7 contra. A sabatina na CCJ demorou mais de doze horas. Os integrantes da comissão também aprovaram o regime de urgência para a votação no plenário da Casa.

Ao longo de todo o dia, o jurista respondeu a peguntas diversas sobre suas convicções a respeito de questões como aborto, casamento gay, legalização da maconha, redução da maioridade penal, suas relações com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e com o PT. El também falou sobre a sua vida profissional.   

O jurista Luiz Fachin é advogado e professor universitário e tem amplo apoio da comunidade jurídica. No entanto, diversas polêmicas marcaram a análise de seu nome pelo Senado, entre elas um vídeo em que ele pede votos para a então candidata Dilma Rousseff, em 2010, e textos publicados nos quais assume posições polêmicas sobre a função social da propriedade e a aplicação da legislação. (Fonte: Agência Brasil)  


CÂMARA VOTARÁ EXCLUSIVAMENTE REFORMA POLÍTICA NA ÚLTIMA SEMANA DE MAIO - O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, confirmou nesta terça-feira (12) o acordo para destrancar a pauta de votações do Plenário. Segundo ele, houve comprometimento da oposição em não obstruir as votações. No entanto, todas elas serão nominais. 

“A partir da última semana de maio, o Parlamento irá se dedicar, única e exclusivamente, à reforma política. A ideia é, de segunda-feira (25) até sexta-feira (29), se for o caso, tratar só da reforma política”, ressaltou Cunha. 

O presidente adiantou que uma reunião de líderes foi convocada para a quarta-feira (20) da semana que vem, para discutir “os procedimentos que serão adotados até a votação da reforma política”. 

O relatório da proposta de reforma política foi apresentado nesta terça-feira. O relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), prevê, entre outros pontos, o fim da reeleição para cargos do Executivo e mandatos de cinco anos. O texto prevê a coincidência das eleições e de duração dos mandatos, sendo que na eleição municipal de 2016 os prefeitos e vereadores eleitos terão mandatos de apenas dois anos. Em 2018, haveria eleição para todos os cargos eletivos, a ser realizada numa mesma data. 

Anticorrupção

De acordo com Cunha, para viabilizar que o Parlamento se dedique à reforma política, o governo deverá retirar a urgência constitucional dos projetos de lei do pacote anticorrupção que trancam a pauta do Plenário. 

“É o compromisso: o acordo já de retirada, caso contrário não poderemos votar. E, há interesse nosso, da Casa, de concluir a votação, até semana que vem, de todas essas matérias que trancam a pauta”, acrescentou. 

Admitindo a importância para o governo das votações do ajuste fiscal e também do pacote anticorrupção, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou que o Executivo vai tirar a urgência de dois projetos do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff (PLs 5586/05 e PL 2902/11).

 Pauta de votações

Segundo o presidente Eduardo Cunha, houve um acordo para votação da medida que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença (MP 664/14) nesta quarta e quinta-feiras (13 e 14) e da que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (MP 668/15) na próxima semana.

“Hoje nós votamos a MP 663/14 e duas PECs [Propostas de Emenda à Constituição]. Amanhã, votaremos a MP 664/14 e devemos concluí-la na quinta-feira (14)”, destacou. 

A Medida Provisória 663/14 aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos relativo à subvenção econômica repassada pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

Plano de metas

Em seguida, o acordo prevê a votação da PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e os prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha; e da PEC dos Recursos Judiciais (209/12), que obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores. 

Próxima semana

Na próxima semana, Eduardo Cunha informou que será votada na terça-feira (19) a Medida Provisória 668/15, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 863/15, do Executivo, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos.

 100 dias de gestão

O presidente Eduardo Cunha fez ainda uma avaliação dos 100 dias de sua gestão, completados ontem. “Temos um balanço muito positivo. Foram 59 proposições votadas, sendo quatro emendas constitucionais: a que garantiu a presença feminina na Mesa Diretora; a do comércio eletrônico; a do Orçamento Impositivo; e a PEC da bengala. Além disso, votamos os projetos da biodiversidade, da terceirização e do ajuste fiscal, além de várias matérias de mudança do Código Penal. E pautamos a reforma política”, ressaltou Cunha. 

Ele lembrou ainda do programa Câmara Itinerante, que nesta semana visitará os estados do Pará e Amapá. De acordo com Cunha, todos esses números demonstram que a Casa está readquirindo o gosto pela atividade parlamentar. 

Eduardo Cunha recebeu do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, a condecoração da Ordem do Mérito Judiciário Militar, grau Grã-Cruz. O presidente da Câmara disse ter ficado honrado com a homenagem. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) 


MINISTRO DEFENDE ALTERAÇÕES NO SUPERSIMPLES - O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, esteve em Porto Alegre para apresentar aos empresários do Estado o projeto Crescer Sem Medo, que tramita no Congresso Nacional e tem como objetivo promover a revisão das tabelas e a ampliação do teto do Simples. Durante Seminário Regional do Supersimples, promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara de Deputados, na manhã de ontem, na sede da Fecomércio-RS, em Porto Alegre, Afif também divulgou o impacto na arrecadação a partir da universalização do Simples (Lei 147/14), que possibilitou a inclusão de 143 novas categorias no sistema, em janeiro de 2015. O debate foi o primeiro de uma série que ocorrerá em 11 capitais do País, reunindo a opinião de deputados, senadores e representantes de federações, associações, sindicatos e demais entidades da indústria, comércio e serviços sobre alternativas ao regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs). 

O projeto de revisão do Simples Nacional busca criar mecanismo de saída das empresas para um regime geral, sem que haja "medo" de se desenvolver, explicou Afif. Também há proposta de criação de regimes específicos de cálculo de imposto do Simples de acordo com a realidade de cada setor. A proposta visa ao aumento da faixa de enquadramento do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões no setor de comércio, e de R$ 7,2 milhões para R$ 14,4 milhões no setor da indústria, além de reduzir as atuais vinte faixas de faturamento para apenas cinco. Após os seminários, será produzido um relatório que destacará as necessidades dos micro e pequenos empresários brasileiros, reorganizando e simplificando a metodologia de apuração do Simples Nacional. Segundo o deputado federal e primeiro vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Covatti Filho (PP-RS), a intenção é colocar o projeto em votação até o final deste semestre. 

Na abertura do evento ocorrido na Capital, o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, afirmou que a entidade é favorável à redução da burocracia e da desoneração tributária para as empresas. "A elevação do limite de faturamento é uma notícia boa, na medida em que evita que o empresário fique limitado a R$ 3,6 milhões, para não sair do Simples", disse Bohn. No entanto, o dirigente mostrou preocupação com a diminuição de faixas (por causa do valor do imposto) e sugeriu mudança das tabelas. "As empresas já suportam muitos ônus tributários, trabalhistas e previdenciários, especialmente as pequenas, que possuem menores condições financeiras", sinalizou o dirigente. 

"Temos a certeza de que nossa proposta de melhorar a eficiência do sistema ajudará para que as MPEs continuem a ter crescimento significativo revelado nos últimos anos", rebateu Afif. O ministro explicou que a ideia de redução para cinco tabelas de faturamento foi pensada justamente para diminuir os obstáculos enfrentados por empresas em desenvolvimento. "Atualmente, quando uma MPE evolui, é penalizada", justificou o deputado federal e primeiro vice-presidente da Comissão Especial do PLP 025/2007 - Supersimples, Afonso Hamm (PP-RS), referindo-se ao fato de que a mudança gera aumento abrupto de carga tributária. "Um dos fatores do medo de crescer é o excesso de faixas, mas com a redução é possível que o empresário faça um planejamento a longo prazo", reforçou o ministro. 

Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, após o pedido de inclusão de 502 mil empresas ao modelo tributário, a Receita Federal divulgou que 319.882 pedidos foram deferidos, representando um aumento de 156% em relação a 2014. Dos pedidos, 182.808 foram indeferidos, sendo 144.453 por irregularidades fiscais. "Ao todo de 140 mil empresas que aderiram ao Simples foram rejeitadas, o que demonstra a necessidade de ter um Refis especificamente para o sistema", disse o ministro durante o Seminário Regional do Supersimples, ocorrido ontem na Capital para tratar da revisão do sistema.

Na ocasião, o titular da SMPE apresentou alguns números que mostram que mais de 96% dos empresários brasileiros são considerados micro e pequenos. Mesmo assim, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) representam somente 14% do total do faturamento. Por outro lado, são as maiores responsáveis pelo contingente de empregos no País. 

"Estamos investindo no nanismo empresarial, pois as pequenas empresas têm medo de crescer e suportar os tributos fora do Simples. Nossa alternativa é que seja adotada uma tabela progressiva, seguindo os moldes da tabela do IRPF, em que o empresário irá pagar o imposto só sobre a diferença", defendeu o ministro. A criação de faixas de transição na passagem da última faixa para o lucro presumido também poderia ser uma solução, de acordo com o autor da proposta. "É importante que se faça esta mudança o quanto antes", avaliou o presidente do Sindilojas de Caxias do Sul, Sadi Donazzolo, que compareceu ao evento. Ele destaca que o número de empresas enquadradas em micro e pequenas é expressivo e que estas respondem pela maior parte dos empregos no Estado. Conforme dados da SMPE, as MPEs também têm sustentado o emprego no Brasil nos últimos 10 anos, sendo responsáveis por 87,4% do saldo de geração líquida de empregos no País contra 12,6% gerados pelas médias e grandes empresas. 

Só entre 2011 e 2014, o setor empregou 4.963.357 pessoas. Nos três primeiros meses de 2015, mais 65.413 novos postos foram criados pelas MPEs. "Após a universalização do Simples, o desempenho da arrecadação foi maior do que o desempenho arrecadatório da Receita Federal nos três primeiros meses de 2015", valoriza Afif. Dentre as atividades autorizadas a aderir ao modelo em 2015, os advogados encabeçam o número de pedidos deferidos de inclusão com 20.995 solicitações. Entre as tabelas, as novas adesões se concentraram no novo Anexo 6, que engloba 68% das novas empresas autorizadas a optar pelo Simples a partir de 2015. 

Puderam aderir categorias como medicina, veterinária, odontologia, jornalismo e publicidade, psicologia, terapia ocupacional, representantes comercias, transporte fluvial de passageiros e cargas, entre outros. (Fonte: Jornal do Comércio) 



PRIMEIRA MP DO AJUSTE FISCAL CHEGA AO SENADO -
O Senado recebeu nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/2014. O ofício da Câmara foi lido pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), que presidia a sessão. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, é a primeira matéria do pacote de ajuste fiscal do governo a chegar ao Senado e dificulta a obtenção do seguro-desemprego e do abono salarial.

A MP agora passa a trancar a pauta do Senado. A MP foi aprovada com uma diferença de apenas 25 votos na Câmara, com deputados da base governista votando contra o governo e parlamentares da oposição apoiando o ajuste. O texto aprovado é de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), relator da comissão mista que emitiu parecer sobre a MP. Apesar das dificuldades na Câmara, o relator acredita que a MP vai ter uma tramitação mais tranquila no Senado, já que o texto foi discutido “com o governo e com as centrais sindicais”.

“Os questionamentos são no sentido de melhorar o texto. A expectativa é de aprovação”, afirmou Paulo Rocha.

Direitos

Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), porém, o debate no Senado será “muito duro”. Ele disse que, na prática, a MP subtrai direitos trabalhistas e sociais do cidadão. Segundo o senador, o governo deveria demonstrar solidariedade em um momento de crise, quando muitos brasileiros estão perdendo o emprego, e deveria “cortar na própria carne”.

Na visão do senador Paulo Paim (PT-RS), trata-se de um momento muito difícil para aqueles parlamentares que têm uma história construída dentro do PT. Ele disse que vai apresentar sugestões, inclusive propor o fim do fator previdenciário. De acordo com Paim, se o governo aceitar discutir o tema, a aprovação das MPs do ajuste fiscal vai ocorrer com mais facilidade. O senador disse que espera diálogo e entendimento sobre a MP, embora admita que seja difícil o governo mudar de opinião.

“ Se não houver alteração, minha posição é votar contra. Eu vou ficar com as causas que eu sempre devotei, com a minha consciência e com a minha coerência”, declarou Paim.

Seguro-desemprego

 Com as mudanças da MP, o trabalhador terá de comprovar mais tempo de trabalho para solicitar o seguro-desemprego. Atualmente, o cidadão precisa ter trabalhado seis meses com carteira assinada para ter direito ao benefício pela primeira vez. Com a MP, agora será preciso comprovar 12 salários em 18 meses no primeiro pedido e nove salários em 12 meses no segundo requerimento. Nas demais solicitações, serão necessários seis meses ininterruptos de trabalho antes da demissão. As novas regras para o seguro-desemprego valem a partir da publicação da futura lei.

Abono salarial 

O texto estabelece que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá ter trabalhado por três meses para ter direito ao benefício. O texto do Executivo exigia seis meses. Atualmente, o abono é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não. O abono salarial, hoje, equivale a um salário mínimo vigente. Pela MP, o pagamento será proporcional ao período trabalhado no ano anterior, na base de 1/12 por mês trabalhado, tendo o valor de um salário mínimo como limite ao benefício.

Seguro-defeso 

Para o pescador artesanal, o texto aprovado manteve o prazo, conforme a regra atual, de um ano de registro para o trabalhador solicitar o seguro-defeso. O texto do governo aumentava o prazo para três anos. Esse benefício é uma espécie de seguro-desemprego que o pescador pode requerer em virtude do período de defeso determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O defeso é uma proteção para a espécie pescada, possibilitando sua procriação e a manutenção das populações. (Fonte: Agência Senado)



CARF / STOCK OPTIONS -  "O CARF, até o presente momento, já julgou cerca de 15 processos envolvendo o tema das Stock Options. Desses processos, apenas em dois casos ficou afastado o caráter remuneratório das opções de compra de ação. Cuidam-se do processo citado no site Migalhas, que envolvia a Sadia (hoje BR Foods) e de um processo do Banco Itaú. 

Especificamente no que diz respeito ao caso da Sadia, o acórdão lavrado se distancia de tudo quanto o CARF vem decidindo sobre o tema, uma vez que acabou por afastar o caráter remuneratório das Stock Options, sem que fosse feita uma análise mais detida do plano de compra de ações. Não foram analisadas no acórdão questões fundamentais como a possível existência de condutas da empresa voltadas para a minoração dos riscos (revisão do preço de exercício, do prazo de carência e do prazo de validade do plano), a possível existência de metas ou critérios de performance dos beneficiários dos planos, a existência ou não de lock up para a revenda das ações no mercado, a inexistência de pagamento pelas opções (prêmio), entre outros. 

De se destacar ainda que referido precedente em absoluto significa um indicativo quanto ao futuro posicionamento do CARF, até mesmo porque posteriormente a ele já foram julgados vários outros casos em que se confirmou o caráter remuneratório das opções de compra de ações. Nesse sentido, podem ser citados os acórdãos 2302-003.536, 2301-004.282 (pendente de formalização), 2402-004.480 e 2401-003.891 (pendente de formalização). 

No caso do último acórdão citado, foi confirmado o caráter remuneratório, tendo sido anulado o lançamento em virtude de erro na indicação do momento do fato gerador. Em todos os processos que se encontram pendente de julgamento, a Fazenda Nacional continua defendendo que as Stock Options para empregados sempre têm caráter remuneratório, independentemente de questões relacionadas a risco de desvalorização. 

Procura-se demonstrar ainda que, mesmo que se considere que o fator risco é relevante, as empresas invariavelmente adotam condutas com vistas a mitigar esse risco e assim garantir a implementação da remuneração." Raquel Godoy de M. A. Aguiar, procuradora da Fazenda Nacional, integrante do NAE/COCAT (Fonte: Migalhas) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CATHO ONLINE É CONDENADA A PAGAR R$ 50 MIL POR ASSÉDIO MORAL -  A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Catho Online, de São Paulo, a pagar R$ 50 mil por assédio moral a uma coordenadora de call center submetida a ofensas gratuitas e tratamento humilhante pelos seus superiores hierárquicos. Segundo testemunhas, o diretor comercial tinha comportamento discriminatório em relação às mulheres e ofendia a coordenadora em todas as reuniões. 

De acordo com os depoimentos, o diretor gritava com a coordenadora e proferia palavras de baixo calão, chamando-a de incompetente e ameaçando-a de não receber bônus e de ser despedida. A trabalhadora alegou que, nas reuniões diárias, era pressionada e agredida moralmente em razão da cobrança de resultados, embora estes já estivessem cumpridos. 

Antes da decisão do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença que fixou a indenizção em R$ 100 mil. Além do tratamento mais hostil com as mulheres e das ofensas gratuitas do empregador, o TRT destacou as "brincadeiras" do presidente da empresa de simular o uso de arma de fogo contra seus funcionários, revelando desrespeito e tratamento acintoso à sua equipe. 

A Catho recorreu ao TST insistindo na redução da indenização, alegando que o valor fixado era desproporcional. Ao analisar o processo, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, considerou que, baseado nas circunstâncias do caso, o montante arbitrado na instância anterior não observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. "Embora não se possa de modo objetivo quantificar o dano sofrido pela trabalhadora, tenho que se afigura excessiva a quantia de R$ 100 mil, fixada pelo TRT", avaliou.

Para o arbitramento do valor, o ministro seguiu decisão recente do TST em caso semelhante contra a mesma empresa (AIRR-261300-61.2008.5.02.0084), na qual a Sétima Turma manteve compensação fixada nas instâncias inferiores em R$ 50 mil. A decisão, unânime, já transitou em julgado. (Fonte: TST) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CCJ APROVA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE EXPLICITA O TST ENTRE OS TRIBUNAIS SUPERIORES -   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, na terça-feira (12), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, que visa alterar os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho no rol dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e propor a alteração no requisito para provimento dos cargos de ministro do Tribunal, além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Durante a leitura de parecer, o deputado Marcos Rogério (PDT/RO), relator da matéria, assinalou que a PEC não ofende nenhuma cláusula inviolável do texto constitucional, nem há impedimento circunstancial à apreciação da proposta. A Comissão aprovou unanimemente o parecer do deputado pela admissibilidade da proposta, que teve origem no Senado Federal, onde foi aprovada em segundo turno no último mês de março. 

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha, deverá instalar Comissão Especial, para análise do mérito da proposição legislativa, que terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a contar da sua constituição, para proferir parecer, que será submetido a dois turnos de discussão e votação no Plenário da Câmara. (Fonte: TST)


TST ELEGE DESEMBARGADOR E JUIZ PARA REPRESENTAREM A JUSTIÇA DO TRABALHO NO CNJ -  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, na terça-feira (12), o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), e o Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), como representantes da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os indicados deverão passar por sabatina e ter seus nomes aprovados pelo Plenário do Senado Federal antes da nomeação. 

Gustavo Tadeu Alkmim é Juiz do Trabalho desde setembro de 1989. Foi Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1) e Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Atualmente compõe a 1ª Turma e a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT/RJ e é integrante do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) daquele Regional. "Pretendo fazer jus à condição que muito me orgulha, ser Juiz do Trabalho", afirmou ao agradecer a indicação. 

Carlos Eduardo Oliveira Dias tem 47 anos e é Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) desde 1994. Responsável pelo Juizado Especial da Infância e da Adolescência (JEIA) de Campinas, o magistrado tem Pós-Doutorado multidisciplinar em Ciências Sociais, Humanidades e Artes do Centro de Estudios Avanzados da Universidad Nacional de Córdoba (Argentina) e doutorado em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Entre os livros publicados estão "Entre os cordeiros e os lobos - Reflexões sobre os limites da autonomia privada nas relações de Trabalho" e "Teoria e Prática da Sentença Trabalhista". "Fico muito honrado com a indicação feita pelo TST e espero poder estar à altura da confiança em mim depositada para este importante trabalho perante o Conselho", afirmou Dias sobre a escolha. (Fonte: TST) 


MINISTROS EIZO ONO E CAPUTO BASTOS SERÃO OS NOVOS CONSELHEIROS DO CSJT -  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu os Ministros Fernando Eizo Ono e Guilherme Augusto Caputo Bastos para serem os novos integrantes titulares do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sucessão, respectivamente, aos Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Maria de Assis Calsing, cujos mandatos se encerram em 23 de maio. A escolha ocorreu durante Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, nesta terça-feira (12), na qual também houve a eleição dos ministros conselheiros suplentes. O Ministro Walmir Oliveira da Costa será suplente do Conselheiro Eizo Ono e o Ministro Mauricio Godinho Delgado foi escolhido para suplência do Conselheiro Caputo Bastos.

As posses dos novos conselheiros estão previstas para a 4ª Sessão Ordinária do CSJT, que está marcada para o dia 29 de maio, porém, de acordo com o Regimento Interno do Conselho, as posses podem ser prorrogadas para a sessão subsequente. 

Currículos e carreiras. Natural de Assaí-PR, Fernando Eizo Ono formou-se em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Em 1980, ingressou na magistratura do trabalho por meio de concurso público de provas e títulos. Ono, em novembro de 1985, foi promovido ao cargo de Juiz-Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento. Em julho de 1993, houve a promoção para o cargo de Juiz Togado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O magistrado foi convocado para atuar no TST nos seguintes períodos: de março a julho de 1997, de agosto a outubro de 1997, de agosto a dezembro de 1998 e de janeiro a junho de 1999. Em novembro de 2003, seus pares o elegeram Presidente do TRT do Paraná. A posse de Fernando Eizo Ono como Ministro do TST ocorreu em outubro de 2007. 

Guilherme Augusto Caputo Bastos nasceu em Juiz de Fora-MG. É bacharel em Ciências Econômicas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB) e em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Caputo Bastos é pós-graduado em Direito do Trabalho pelo CEUB e em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade de León, na Espanha. O ingresso na magistratura trabalhista ocorreu na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/GO/MT/MS/TO) em 1989. Em 1992, foi promovido ao cargo de Juiz Togado do TRT da 23ª Região, no Mato Grosso. Atuou como Juiz Convocado no TST, a partir de janeiro de 2000, em períodos descontínuos. Em 04 de outubro de 2007, Guilherme Caputo Bastos tomou posse como Ministro do TST. 

Compõem o Conselho o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e três Ministros do TST, eleitos pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior. Além deles, os cinco Desembargadores que são Conselheiros do CSJT representam cada uma das regiões geográficas do Brasil (Norte, Sul, Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste). (Fonte: CSTJ) 


ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS QUESTIONAM NO STF EMENDA CONSTITUCIONAL 88 - Dispositivos da Emenda Constitucional 88, publicada nesta sexta-feira (8), que concede eficácia imediata ao aumento do limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), fixado em 75 anos, foram questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5316), ajuizada no STF. A ação foi proposta, com pedido de medida cautelar, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

A EC 88/2015 trata do aumento da aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos, mas condiciona a hipótese à edição de lei complementar. Contudo, inseriu norma no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que prevê que, até o advento da lei complementar em questão, aplica-se o novo limite aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, dispositivo que trata das atribuições do Senado Federal. 

Quanto a esse trecho da emenda, as associações alegam que o constituinte derivado acabou por mesclar critérios de acesso com critérios de continuidade ou permanência no cargo, “criando uma norma manifestamente violadora da garantia da vitaliciedade da magistratura”. De acordo com a ADI, a interpretação no sentido de que “a submissão de magistrados, detentores da garantia da vitaliciedade prevista no artigo 95 da Constituição Federal, a uma nova sabatina perante o Senado Federal e a uma nova nomeação pelo presidente da República afeta diretamente, não apenas o direito/garantia de parte dos associados das autoras – os membros desse egrégio STF e dos tribunais superiores –, como igualmente o regular funcionamento do Poder Judiciário”

As entidades observaram que, no dia da promulgação, o presidente do Senado Federal deu interpretação do Poder Legislativo ao dispositivo em questão, por meio do Portal de Notícias daquela Casa, declarando que “os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão de prerrogativa de fazê-lo”. 

No entanto, a AMB, a Anamatra e a Ajufe argumentam que “se esses magistrados terão de se submeter, novamente, à disciplina do artigo 52 da Constituição Federal, que é expresso ao dizer da ‘aprovação prévia’, ‘por meio de voto’ após a ‘arguição pública’ daquele que tenha sido ‘escolhido’, parece lógico supor que está condicionando também a uma nova nomeação, já que se trata de uma ‘aprovação prévia’”. 

Assim, as autoras pedem o deferimento da medida cautelar para suspender a expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, contida no texto do artigo 100 do ADCT, introduzido pelo artigo 2º da EC 88/2015 ou, alternativamente, a totalidade do artigo 2º da emenda. No mérito, solicitam a declaração de nulidade da referida expressão, com efeito ex tunc (retroativo).

Cláusulas pétreas 

As entidades sustentam o cabimento da ADI para discutir o tema pois entendem que a norma introduzida pelo legislador constituinte derivado viola cláusulas pétreas da Constituição Federal, razão pela qual “mostra-se essa parte da EC 88 suscetível de impugnação por meio de controle concentrado de constitucionalidade, conforme assentado na jurisprudência pacífica desse egrégio Tribunal, dada a vedação contida no artigo 60, parágrafo 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal”. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. (Fonte: STF) 


TRIBUNAIS CUMPREM 55% DA META DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO PAÍS - O esforço da Justiça brasileira em reduzir a quantidade de processos de corrupção sem decisão judicial resultou no julgamento de cerca de 109,6 mil processos em 2014. São ações antigas que aguardam solução há pelos menos três anos – 20,8 mil delas relacionadas a improbidade administrativa e outras 88,8 mil, a crimes cometidos contra a administração pública. Identificar e julgar esses processos foram os objetivos da chamada Meta 4, compromisso assumido pelos presidentes dos tribunais brasileiros em 2013. A quantidade de processos julgados corresponde a 55,42% da meta, que era dar solução jurídica a 197,8 mil processos relativos a casos de corrupção distribuídos até 31 de dezembro de 2012. 

De acordo com os números divulgados pelo Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (DGE/CNJ), o segmento da Justiça que mais se destacou no cumprimento da Meta 4 foi a Justiça Militar Estadual, que julgou 546 dos 564 processos distribuídos até 2012, cumprindo 96% do objetivo traçado. Desempenho semelhante teve o Superior Tribunal Militar (STM), com índice de cumprimento de 86%. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o terceiro ramo com melhor resultado percentual, tendo alcançado 77% da meta ao julgar 7.577 dos 9.781 processos relativos a atos de corrupção. 

Dona do maior passivo de ações dessa natureza (105 mil processos), a Justiça Estadual julgou praticamente metade (50,44%) do seu estoque de processos distribuídos até o fim de 2012. Dos 53.910 processos julgados, a maioria (39.701) era relacionada a crimes contra a administração pública. Os melhores desempenhos, em índices percentuais, foram dos Tribunais de Justiça do Amapá (TJAP) e do Acre (TJAC). “Reconhecemos que são dois tribunais de pequeno porte, em termos de volume de processos. É provável que a alta complexidade e a quantidade das ações penais tenham impedido melhor performance aos tribunais de médio e grande portes”, afirmou o conselheiro Gilberto Martins, coordenador da Meta 4.  

A Justiça Federal conseguiu eliminar o segundo maior estoque (81 mil ações) entre os segmentos da Justiça da Meta 4, cumprindo 58% do objetivo. A exemplo do que aconteceu com os Tribunais de Justiça, o maior volume de ações julgadas também se referia a crimes cometidos contra a administração pública – 41 mil dos 68 mil processos distribuídos até o fim de 2012. “Pela relevância em reprimir ilícitos contra a administração, deve o Judiciário empenhar-se no julgamento destas ações”, conclamou o conselheiro Martins 

Histórico – A Meta de combate à corrupção foi criada em novembro de 2012, no 6º Encontro Nacional do Judiciário. Originalmente nomeada Meta 18, recebeu seu nome atual no ano seguinte. O instrumento se tornou uma das primeiras iniciativas do Judiciário para priorizar o julgamento de ações relativas a práticas que lesam o patrimônio público e a administração pública. (Fonte: CNJ) 


PEDIDO PARA FICAR NO TJ-RJ DEPOIS DOS 70 ANOS CRIA CONFUSÃO REGIMENTAL - Um pedido de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para permanecer na corte após os 70 anos criou uma situação inusitada, difícil até mesmo para ser resolvida com base no Regimento Interno do tribunal fluminense. A ação movida por Roberto de Abreu e Silva, que completa 70 anos no próximo domingo (17/5), se baseia na recém-promulgada Emenda Constitucional 88/2015, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores. 

Acontece que já correm no TJ-RJ outros mandados de segurança movidos por mais desembargadores para tentar evitar a aposentadoria compulsória. Todos esses pedidos se fundamentam na emenda à constituição do Rio de Janeiro, com o mesmo propósito, aprovada no dia 8 de abril — portanto, antes da promulgação da EC 88/2015, batizada de Emenda da Bengala, pelo Congresso Nacional, no último dia 5 de maio. Aí é que está a raiz do problema. 

A ação do desembargador Roberto de Abreu Silva (foto) foi distribuída inicialmente ao seu colega Reinaldo Pinto Alberto Filho. Mas no último dia 8 de maio, ele declinou da competência para o desembargador Marcus Quaresma, que já relata os outros pedidos movidos pelos membros do TJ-RJ que tentam evitar a aposentadoria compulsória. Só que Quaresma também disse que não pode assumir o novo caso. 

De acordo com Quaresma, diferentemente das ações que relata, a demanda movida por Abreu e Silva se baseia na EC 88/2015. Por isso, a prevenção dele para apreciar a nova demanda não se aplica ao caso. O desembargador pediu a redistribuído da ação ao relator originário — ou seja, a Alberto Filho. Mas ele está de licença médica e ficará ausente pelos próximos 18 dias. 

Diante da proximidade do aniversário de Abreu e Silva, no próximo domingo, Quaresma colocou a questão para o Órgão Especial resolver. “Chegando ao tribunal, em conversas, os colegas me indicaram a incidência do artigo 27, parágrafo 2º, do nosso Regimento Interno, que permite a redistribuição em caso de medida de urgência, já que não poderemos esperar o desembargador Reinaldo voltar de licença. Eu estou rejeitando essa prevenção e coloco a questão em votação ao Órgão Especial”, afirmou. 

Imbróglio regimental 

Depois de muita discussão sobre como conduzir a redistribuição, a primeira vice-presidente do TJ-RJ, desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, que presidiu o julgamento, sugeriu que o relator suscitasse um conflito negativo de competência — já que ele rejeitou a relatoria do mandado de segurança assim como fizera Alberto Filho.

Definido o procedimento, o Órgão Especial declarou a incompetência de Quaresma para relatar o pedido de Abreu e Silva e determinou a redistribuição do mandado de segurança. O decano do tribunal, desembargador Luiz Zveiter, chamou a atenção do colegiado para não se "atropelar etapas". 

Segundo Zveiter, o processo deveria voltar para Alberto Filho. Feito isso, os advogados poderiam requerer a nomeação de um novo relator, em razão da licença médica do desembargador. O desembargador explicou a necessidade da medida para evitar possíveis pedidos de impugnação por pessoas interessadas na vaga a ser deixada por Abreu e Silva. 

Alguns desembargadores classificaram o procedimento como burocrático e, por unanimidade, o Órgão Especial determinou a livre distribuição do novo relator. O mandado de segurança deverá ser redistribuído já nesta terça-feira (12/5). O novo relator terá até sexta para decidir se Abreu e Silva continuará no cargo de desembargador do TJ-RJ, mesmo após completar 70 anos. 

Tudo parado 

Soma-se ao problema da relatoria, o fato de que a emenda estadual foi suspensa pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. O presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, já havia informado que não seguiria o previsto na Emenda Constitucional estadual e continuaria a aposentar os desembargadores que completarem 70 anos. A posição fez com que magistrados recorressem ao STF com pedidos de liminares. 

A decisão de Fux ainda suspende a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos da emenda constitucional e declara sem efeito os pronunciamentos judiciais ou administrativos que, com fundamento neles, tenha assegurado a qualquer agente público estadual o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado 70 anos. 

O TJ-RJ não será o primeiro tribunal do país a decidir se estende os efeitos da EC 88/2015, que trata apenas dos membros de tribunais superiores, a seus membros. No Tribunal de Justiça de Pernambuco, uma liminar do dia 8 de maio impediu a aposentadoria do desembargador Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho. O entendimento foi que o caráter nacional do Poder Judiciário impede o tratamento desigual entre os membros da magistratura nacional. (Fonte: Consultor Jurídico) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



FIM DA GUERRA FISCAL É O PRIMEIRO PASSO PARA REFORMA DO ICMS - Não há ambiente político para viabilizar a tão esperada reforma do ICMS, diz José Clovis Cabrera, que encabeça a Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Fazenda paulista. O que, segundo ele, não pode impedir que medidas de combate à chamada guerra fiscal entre os Estados sejam adotadas logo.

Nesse sentido, a principal aposta de Cabrera é o Convênio n° 70 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicado em julho de 2014. O documento estabelece que as alíquotas interestaduais do ICMS, que hoje são de 7% e 12%, sejam reduzidas para 4% em um período de 15 anos. 

A redução da alíquota é o condicionante para que sejam preservados incentivos fiscais concedidos irregularmente por Estados, por não serem fruto de unanimidade do Canfaz. A manutenção desses benefícios evita que aqueles contribuintes que os receberam sejam obrigados a pagar a diferença relativa ao incentivo. 

“O Convênio não é o ideal, mas diante do que temos, posso afirmar que é a ‘menos ruim’ das propostas. Foi o que deu para ser feito”, disse Cabrera nesta segunda-feira, 11, em reunião do Conselho de Altos Estudo de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). 

O coordenador do CAT participou de boa parte das discussões que originaram o Convênio n° 70. Ele contou que a proposta acabou desvirtuada em alguns pontos. “Foram criadas várias exceções, que tomando conta do texto”, disse.

A ideia de reduzir gradualmente a alíquota interestadual do ICMS para 4% não vale para todos (as exceções). Na Zona Franca, por exemplo, ao final da transição do modelo em vigor para aquele proposto pelo Convênio a alíquota seria reduzida dos 12% atuais para 7%, no caso de produtos de informática, e para 10%, para demais produtos. 

O mesmo acontece para a movimentação de gás natural entre a maioria dos estados, que ficaria submetida à alíquota de 10%. No caso de produtos agropecuários, a alíquota também não convergiria para 4%, reduzindo somente até 7%. 

Há outro ponto importante: o Convênio n° 70 nada regula --apenas denota a intenção dos estados chegarem a um denominador comum na questão da guerra fiscal. Mas para que tenha validade é preciso antes que algumas regras sejam determinadas pelo Congresso. Entre elas, aquela que vem sendo chamado de convalidação dos incentivos do ICMS. 

Esse tema é tratado pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que hoje tramita na Câmara dos Deputados como PLP 54/2015. É esse projeto que pode anistiar os contribuintes que obtiveram benefícios fiscais sem a aprovação unânime do Confaz. 

Em outras palavras, esses benefícios seriam tornados válidos por um período determinado. Isso aconteceria mediante uma reavaliação do Confaz, cuja decisão não precisaria ser mais por unanimidade. Pelo texto do PLP 54, a anistia ocorreria se aprovada por três quintos dos Estados, considerando que um terço dos Estados de cada região sejam favoráveis. 

“A guerra fiscal já dura mais de 10 anos, é preciso resolver logo essa questão porque ela abre o caminho para se discutir a reforma do ICMS, ainda que hoje seja inviável o debate a respeito de uma reforma ampla do imposto por causa do ambiente político”, disse Cabrera. 

Segundo o coordenado do CAT, a definições das regras para amenizar os efeitos da guerra do ICMS é urgente também para os contribuintes porque sem a garantia dos meios para que os incentivos sejam mantidos, ganha força a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem considerado inconstitucionais os benefícios não aprovados no Confaz. 

Paralelamente ao projeto que corre no Congresso e ao Convênio estabelecido entre os Estados corre a Súmula Vinculante n° 69 do STF, de 2012. Ela determina que “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional.” (Fonte: Diário do Comércio) 


RN - GOVERNADOR SUGERE IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO ÚNICO  -  O governador Renan Filho defendeu, em Natal, nesta sexta-feira, 8, um marco legal tributário. Durante sua participação no 3º Encontro de Governadores do Nordeste, realizado no Rio Grande do Norte, Renan Filho sugeriu uma saída viável para a problemática dos impostos no país. 

“Seria muito mais racional, que no caminho para reduzir o arremedo tributário que nós temos, que tivéssemos um imposto sobre valor agregado único. Talvez uma alíquota estadual e uma outra federal. Essa proposta vai garantir um sistema um pouco mais previsível na economia”, defendeu o governador alagoano. 

O evento serviu para debater propostas econômicas junto ao governo federal. Tais sugestões visavam unicamente garantir a continuidade do desenvolvimento da região Nordeste, a que mais sente o peso dos impostos. 

Como desfecho, Renan Filho avaliou positivamente o encaminhamento dos debates resultando em duas sinalizações importantes dadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Primeiro, será discutida um fundo de investimento para o desenvolvimento do Nordeste; e, segundo, o governo federal vai abrir novamente as portas para discutir a necessidade de financiamento para que o Nordeste continue crescendo”, concluiu o governador. 

Aproveitando a presença do ministro da Fazenda, os governadores solicitaram ainda um maior investimento nas principais áreas de atuação e um maior repasse de verbas federais para que os estados consigam continuar no caminho do crescimento.

Joaquim Levy garantiu que o governo federal é um parceiro e acredita na região. “Estamos unidos por um objetivo comum de crescimento do Brasil, diminuição de disparidades regionais e de uma política consciente de ajuste fiscal que nos dê solidez e que evite sobressaltos. Faremos uma agenda comum e vitoriosa que mantenha o Nordeste como a região que mais cresce no país”, respondeu o ministro da Fazenda.

O anfitrião do encontro, governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, destacou a união dos estados e a importância da região para o crescimento do país: “Essa reunião visa a unificação de um discurso sólido, consciente e com amparo para promover a nossa agenda de crescimento regional. O Nordeste tem um papel fundamental para ajudar o país a avançar. Somos a região que mais cresce. O Produto Interno Bruto do Brasil cresceu 0,1%, enquanto no Nordeste o crescimento foi de 3.7%.”. 

Participaram do evento oito dos nove governadores do Nordeste; além do ministro para Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger. Os temas discutidos foram centrados no ajuste fiscal, na convalidação dos incentivos, na unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na mudança do indexador das dívidas. (Fonte: Tribuna Hoje) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



CAMPO GRANDE/MS - PREFEITURA VAI FISCALIZAR ARRECADAÇÃO DE ISS EM ESTABELECIMENTOS - Fiscalizações em estabelecimentos prestadores de serviço em Campo Grande começam esta semana, com objetivo de verificar a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços), que em casos específicos podem estar abaixo do esperado pelo poder público. 

Segundo a prefeitura da Capital, o corpo técnico de auditores fiscais da Semre (Secretaria de Receita) iniciam a fiscalização nesta semana em academias de ginástica, salões de festas e eventos, aluguel de caçambas e transporte e coleta de resíduos de construção. 

De acordo com o secretário municipal de receita, Ricardo Vieira Dias, as fiscalizações também visam criar normas e mecanismos de controle rigorosos da arrecadação do imposto. "Havendo necessidade, se os documentos contábeis não estiverem a contento, podemos até implementar um sistema de plantão no local", destacou.(Fonte: Campo Grande News) 

A arrecadação de ISS é um imposto essencial para o custeio dos serviços municipais que beneficiam a população. O imposto é gerado a partir da cobrança sobre a prestação de serviços dentro do município, seja por empresas ou por profissionais autônomos.(Fonte: Campo Grande News)