Ano V – 981, terça-feira, 12/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FARÁ ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE GRANDES CONTRIBUINTES - De acordo com portaria publicada nesta terça-feira no "Diário Oficial da União", este acompanhamento será efetuado "de forma sistêmica, regionalizada e orientada aos processos de trabalho definidos pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac)".

Segundo a portaria, o acompanhamento consiste no monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pelo órgão, da análise de setores e grupos econômicos e da gestão para o tratamento prioritário relativo ao passivo tributário.

Entre os objetivos da mudança, segundo a portaria, estão "subsidiar a alta administração" do Fisco com informações tempestivas sobre o comportamento tributário dos maiores contribuintes; atuar próximo ao fato gerador da obrigação tributária; produzir análises sobre as variações mais relevantes que resultem em queda da arrecadação; promover iniciativas de conformidade tributária; e encaminhar propostas de providências a serem executadas pelas áreas responsáveis por processos de trabalho específicos.

A obtenção de informações externas na atividade de acompanhamento diferenciado poderá ocorrer por meio de contato telefônico do servidor previamente e formalmente comunicado ao contribuinte ou por meio eletrônico, via Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), sem que isso caracterize início de procedimento fiscal. Se, no entanto, as informações não forem satisfatórias, ou o contribuinte não prestá-las, poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência. A Receita pode ainda obter as informações por meio de fonte pública de dados e informações ou procedimento fiscal de diligência.

Para a definição das pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado, serão considerados a receita bruta declarada, débitos declarados, massa salarial, participação na arrecadação dos tributos, entre outros.

No caso de pessoa física, serão adotados, entre outros, critérios relacionados a rendimento total declarado, bens e direitos, operações em renda variável, fundos de investimento unipessoais e participação em pessoa jurídica sujeitas ao acompanhamento diferenciado. (Fonte: Valor Econômico)


CIDADÃOS PODERÃO PARTICIPAR DA SABATINA DE FACHIN NA CCJ - Pela primeira vez, nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará uma sabatina com participação popular. Durante a oitiva do jurista Luiz Edson Fachin, indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), os cidadãos podem enviar aos senadores informações sobre o indicado ou perguntas a serem feitas a ele, por meio do portal e-cidadania do Senado.

Entre as mensagens que já começaram a chegar, um internauta questiona se não deveria haver uma redução das competências do STF, para tornar o tribunal exclusivamente constitucional e garantir mais credibilidade à corte. Outro cidadão pergunta sobre a opinião do indicado em relação às investigações das irregularidades na Petrobras. Um terceiro participante cogita a hipótese de dissolução do Parlamento e qual seria a reação a essa suposta ameaça.

Todas as mensagens serão encaminhadas ao relator da indicação na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Na opinião do diretor das Comissões do Senado, Dirceu Machado, a participação popular aproxima a atividade legislativa do cidadão. — O objetivo do portal é estreitar a distancia entre os cidadãos e os trabalhos dos parlamentares em geral — afirmou.

Votação eletrônica

Após a sabatina, a indicação será submetida à votação secreta na CCJ, seguindo então para deliberação em Plenário. Na oportunidade também será inaugurado o painel eletrônico de alta definição da comissão, que permite o registro da presença e votação. Ainda foram instalados computadores com tela sensível ao toque na bancada dos senadores, que poderão usá-los para votar, examinar matérias da pauta e acompanhar mensagens.

Processo de Indicação

O atual sistema de escolha dos ministros do STF por indicação privativa do presidente da República é alvo de críticas, como aponta estudo do consultor do Senado Roberto da Silva Ribeiro.

Na análise crítica sobre o processo de indicação, o principal argumento é que esse modelo eminentemente político, historicamente adotado pelo Brasil e previsto em todas as Constituições, “pode acarretar uma indesejável ligação entre o Supremo Tribunal Federal e o presidente da República, caso o Senado Federal não exerça de forma efetiva a sabatina dos indicados”.

O estudo sugere a aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) - 342/2009 e 449/2014 - que tramitam na Câmara e asseguram a participação dos três Poderes no processo de escolha dos 11 ministros do STF, além de estipular um mandato fixo para os membros do tribunal. (Fonte: Agencia Senado)


SENADO DEVE ANALISAR PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL A PARTIR DE HOJE - O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) deve ser examinado em sessão extraordinária do Senado marcada para as 17h desta terça-feira (12/5). A proposta tramitava desde dezembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e segue agora para votação em Plenário, depois que líderes partidários apresentaram pedido de urgência.

O texto tem como base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. A proposta também passou por comissão especial de senadores, tendo sido aprovadas mudanças sugeridas pelo relator, ex-senador Pedro Taques. Na CCJ, recebeu substitutivo do então senador Vital do Rêgo, que ficou pendente de análise.

O projeto amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. Também se opõe ao aborto, propõe harmonização de penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor penal nos crimes contra a Administração Pública.

Crimes contra o patrimônio recebem penas mais duras. O estelionato recebe novas possibilidades de aumento de pena, e os crimes de dano ao patrimônio, duplicata falsificada e receptação passam a ter penas máximas maiores. Foi ainda tipificado o golpe conhecido como “saidinha de banco”.

Penas mais duras

Juristas que participaram da comissão sobre o projeto avaliam que o Novo CP deve aumentar o número de presos no Brasil. Para o advogado Luiz Flávio Gomes, a código torna “duríssima” a progressão de regime em alguns casos, como o de crimes hediondos. Pelo anteprojeto, se o condenado for primário, o benefício será possível apenas após o cumprimento de metade da pena, sendo que atualmente a exigência é de dois quintos da condenação.

Segundo a defensora pública Juliana Belloque, tem grande potencial encarcerador a norma que proíbe o regime inicial aberto para todos os crimes praticados com violência ou grave ameaça, como resistência contra ordem policial, aborto, lesão corporal leve e grave, e eutanásia. “Em vez de penalizar mais o crime mais grave, vamos encarcerar justamente o crime mais leve, que tem pena fixada em até quatro anos”, avalia.

Com base em estudo que ainda está em fase preliminar, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, disse que num primeiro momento deve haver redução no número de presos, devido à diminuição de algumas penas. Entretanto, no médio prazo, a quantidade de presos deve subir. “Pode haver aumento do contingente entre 45% e 87%”, estima.

O Novo CP prever penas maiores para quem deixar de socorrer animal ferido (prisão, de um a quatro anos) do que para quem não auxiliar criança machucada (prisão, de um a seis meses, ou multa) ou abandonar idoso. (Fonte: Consultor Jurídico)


PLENÁRIO TERÁ NOVA RODADA DE VOTAÇÕES DE MEDIDAS DO AJUSTE FISCAL -  Após concluir na semana passada a votação da primeira medida provisória (MP 665/14) do ajuste fiscal, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, o Plenário deve ter mais uma semana para debater o reequilíbrio econômico proposto pelo governo.

Estão na pauta a partir das 16 horas desta terça-feira (12), a medida que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença (MP 664/14) e a que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (MP 668/15).

A aprovação da MP do seguro-desemprego na última quarta-feira (6) teve diferença de 25 votos, com deputados da base aliada votando contra o governo e parlamentares da oposição apoiando o ajuste. As medidas têm sido criticadas por parlamentares da oposição e da base aliada e por centrais sindicais. Nas últimas semanas, ministros da área econômica vieram ao Parlamento para esclarecer dúvidas e defender as propostas do governo.

Tempo mínimo

O relator da medida provisória 664/14 na comissão mista, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reduziu de 24 para 18 meses o prazo mínimo de contribuição para que o cônjuge ou companheiro tenha direito à pensão por morte. A medida também exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável. Mas o relatório prevê que, no caso de o segurado morrer antes de completar 18 meses de contribuição, ou se a união tiver menos de dois anos, o parceiro terá direito a quatro meses de pensão.

 

Já o relatório aprovado na comissão mista da MP 668/15 eleva a alíquota do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas.

Contudo, o texto define percentuais específicos para diversas categorias de bens. Sobre produtos de perfumaria ou higiene pessoal, por exemplo, a soma das duas alíquotas sobe de 12,5% para 20%. A incidência das contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%. O Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no País paguem mais imposto do que os importados.

Milagre

Para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, será um "verdadeiro milagre" conseguir votar todas as medidas provisórias. Isso porque, além das duas medidas do ajuste, os deputados precisarão analisar antes a MP 663/14, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos relativo à subvenção econômica repassada pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o governo, o reajuste de R$ 50 bilhões vai auxiliar o BNDES a atender à demanda pelo aumento da competitividade da indústria brasileira. Um dos objetivos é a modernização do parque industrial a partir de investimentos em projetos de engenharia e de inovação tecnológica, voltados à produção crescente e sustentável de bens de capital.

Desoneração

O governo também quer votar, dentro do pacote fiscal, o Projeto de Lei 863/15, do Executivo, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta tramita em urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 3 de março.

Porém, há dois outros projetos com urgência constitucional para serem votados antes, ambos do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff. A primeira proposta (PL 5586/05) tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. O outro projeto (PL 2902/11) estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção.

O pacote anticorrupção é uma resposta de Dilma às manifestações populares ocorridas em 15 de março, que mobilizaram quase 2 milhões de pessoas em todo o País. Para viabilizar a votação da mudança na desoneração da folha de pagamento, o Executivo precisaria retirar a urgência dos projetos do pacote anticorrupção.

Emendas à Constituição 

Há ainda seis propostas de emenda à constituição (PEC) que podem ser votadas em sessão extraordinária, mesmo com as medidas provisórias e projetos trancando a pauta do Plenário. A primeira é a PEC 504/10, que eleva o Cerrado e a Caatinga à condição de patrimônio nacional.

Foi o que aconteceu na última terça-feira (5) quando a Câmara aprovou, em segundo turno, a proposta (PEC 457/05), que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). (Fonte: Agência Câmara Notícias)


NOVA CULTURAANTICORRUPÇÃO - Pouco mais de um mês depois de ser regulamentada, a Lei Anticorrupção ainda provoca polêmica no meio jurídico e entre órgãos públicos. No Seminário Lei Anticorrupção (12.846/13), realizado no dia 7 pelo Valor, foram levantadas dúvidas sobre a aplicação de instrumentos como o acordo de leniência e a competência exclusiva da Controladoria Geral da União (CGU) para conduzir os processos. Ninguém discorda, porém, da importância da lei, a primeira de combate à corrupção direcionada exclusivamente a pessoas jurídicas no Brasil, para estimular a adoção de boas práticas e desenvolver uma nova cultura de prevenção. "Estamos vivendo um momento virtuoso do combate à corrupção no país e, neste processo de melhoria da relação entre fornecedores privados e setor público, as empresas terão que ter comportamento mais ético e mais responsável", afirma o ministro de Estado e chefe da CGU, Valdir Simão.

O impacto da nova lei nas empresas é visível, segundo Leonardo Sica, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo e um dos participantes do painel Combate à Corrupção e os Efeitos sobre as Empresas. "Antes, as empresas tinham um comportamento reativo: só agiam quando surgia um caso de corrupção. Agora, o assunto está na pauta do dia." Sica diz que as empresas têm desenvolvido programas para informar funcionários sobre a legislação e aperfeiçoado códigos de conduta, criando também canais de denúncia.

Maurício Reggio, sócio-diretor da ICTS Consultoria, especializada em temas de governança e compliance, diz que, desde o final do ano passado, a demanda por criação de canais de denúncia entre seus clientes cresceu 30%. "As empresas nacionais não tinham estruturas de compliance. No máximo, eram áreas incipientes. Só agora estão dando os primeiros passos", afirma. "Mas não adianta ter um compliance para inglês ver. Estruturas não efetivas não serão consideradas para efeito de lei e acordos de leniência", alerta Patrícia Audi, secretária de transparência e corrupção da CGU.

Para Simão, a lei prevê atenuantes para empresas que possuam programas de integridade efetivos. Ele acredita que, no futuro, o compliance possa vir a ser um requisito para que as empresas façam negócios com o governo. "É uma tendência da legislação", afirma.

Esse é um dos poucos pontos de consenso entre os participantes do seminário. Quando o assunto é acordo de leniência - um dos tópicos mais importantes da lei, que prevê benefícios para empresas que contribuam com as investigações nos casos de corrupção em que estejam envolvidas -, o Ministério Público é um dos principais críticos da exclusividade da CGU, um órgão do Executivo, na condução das investigações. "Essa composição entre empresa e governo sem a fiscalização do MP é nociva para a sociedade, é um conflito de interesses", diz Roberto Livianu, promotor de Justiça e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático. Além disso, ele aponta o caso de municípios que não possuem órgãos de controladoria para investigar as denúncias e promover os acordos, que poderiam contar com o MP.

"A Controladoria tem plena competência técnica, legal, regimental e autonomia para executar os processos de responsabilização e, eventualmente, fazer acordos de leniência. Estamos preparados para a aplicação da Lei", disse Simão na exposição de abertura do evento.

Outro aspecto da lei que preocupa os especialistas é o estabelecimento da responsabilidade objetiva para pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Segundo a advogada Isabel Franco, sócia da KLA Koury Lopes Advogados, a responsabilidade objetiva independe de culpa ou dolo - não interessa se a empresa sabia ou não dos atos de corrupção. "Antes da 12.846, apenas as pessoas eram responsabilizadas pela legislação brasileira por atos de corrupção nas corporações. Agora, as organizações têm que ter cautela, pois podem ser acusadas por fornecedores, funcionários, imprensa, Ministério Público, e terão de arcar com as consequências." A incidência da Lei Anticorrupção, porém, não afasta a possibilidade de que as pessoas físicas sejam investigadas nos âmbitos cível e criminal.

Especialista na legislação anticorrupção americana, Isabel explica que as experiências internacionais têm mostrado que as empresas acusadas de corrupção, além de sofrerem as sanções legais, perdem prestígio e valor de mercado. Além disso, as organizações poderão ser expostas em cadastros nacionais de empresas punidas (CNEP) ou Inidôneas e Suspensas (CEIS), que sofrem restrições como a de não poder participar de licitações públicas.

A reparação do dano reputacional, porém, é uma das vantagens que o cumprimento dos acordos de leniência pode trazer para as empresas que decidirem cooperar com as investigações. Patrícia Audi, da CGU, diz que a lei traz novas oportunidades de distinguir empresas e transformar o comportamento ético em ativo diante da concorrência e diferencial para fechar contratos com o governo. Para Luis Inácio Adams, Advogado-Geral da União (AGU), esse é o objetivo principal da Lei: formar uma cultura de boas práticas e controles internos por meio da instituição da responsabilidade objetiva.

Outra questão abordada pela CGU envolve a responsabilização das micro, pequenas e médias empresas em casos de corrupção. Nos próximos dias será lançada uma portaria definindo parâmetros simplificados para programas de compliance condizentes com o porte e as especificidades das PMEs, além de um guia com orientações sobre a aplicação da norma.

Sica, da Associação dos Advogados de São Paulo, acredita que a lei, sozinha, não será suficiente para mudar o que classifica de "subcultura da corrupção" disseminada no país. É preciso, diz ele, que as empresas criem voluntariamente seus próprios mecanismos de transparência. (Fonte: Valor Econômico)


IMPOSTO DE QUEM PRODUZ A PRÓPRIA ENERGIA PODERÁ SER MENOR - Um projeto em tramitação no Senado estabelece Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reduzido para quem investe na geração própria de energia. A matéria deve ser analisada pela Comissão de Infraestrutura da Casa nesta quarta-feira, 13 de maio.

O autor é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Para ele, tanto as pessoas quanto as empresas que produzirem energia por conta própria deveriam receber vantagens econômicas. Como exemplo, o senador cita o Estado de Rondônia, onde é comum as fazendas desenvolverem pequenas hidrelétricas para o fornecimento de energia.

Na opinião do autor do projeto, o Brasil deve investir na desconcentração das unidades geradoras de energia. "A grande vantagem da geração distribuída em relação à geração concentrada é exatamente a redução de perdas e a diminuição dos investimentos em redes de transmissão e de distribuição”, afirma na justificativa do projeto, o PLS 249/2014.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) criou condições regulatórias para que pessoas ou empresas invistam em novos modelos de energia. Todavia, o parlamentar explica que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estaria prejudicando esse desenvolvimento. O órgão estaria cobrando ICMS inclusive sobre o montante de energia produzido pelas empresas e residências. Quando, na verdade, deveria tributar apenas o excedente vendido pelas concessionárias.

Injustiça

Relator da proposta na CI, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) afirmou que a aprovação da proposta corrige uma injustiça com os pequenos produtores enquadrados na geração distribuída e contribui para acelerar a implementação da Política Energética Nacional. Se aprovada na Comissão de Infraestrutura, a proposta segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). (Fonte: APET)


PENDÊNCIAS DE OUTROS PODERES NÃO PODEM GERAR INSCRIÇÃO DO EXECUTIVO COMO INADIMPLENTE - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para o Estado de Alagoas a fim de impedir sua inscrição nos cadastros de inadimplência da União em decorrência de pendências de órgãos de outros Poderes que não o Executivo. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2661, que suspendeu a inscrição nos cadastros até o julgamento final do caso.

Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a inscrição do Executivo estadual implica violação do princípio da intranscendência ou da pessoalidade das sanções e medidas restritivas de ordem jurídica. Sendo os Poderes independentes e autônomos, não há como se imputar ao Executivo o adimplemento de obrigação assumida por outros Poderes, uma vez que não é solidário legal da referida obrigação. O relator destacou que tal princípio tem sido reafirmado pelos ministros do Supremo em diversas decisões e citou precedentes nesse sentido.

No caso em questão, o Estado de Alagoas pediu ao STF a suspensão das inscrições do Executivo local nos cadastros federais como decorrência de pendências encontradas com relação à Assembleia Legislativa e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. A decisão na ACO deverá ser referendada pelo Plenário do STF. (Fonte: STF)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



ATO INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu sua Ouvidoria Geral por meio do Ato CSJT.GP.SG nº 102 de 7 de maio de 2015. Além de receber solicitações, críticas, elogios e sugestões dos cidadãos para o aprimoramento das atividades do Conselho, a unidade vai promover a integração das Ouvidorias da Justiça do Trabalho e definir parâmetros para as ações delas. Dessa forma, pretende-se estimular a permuta de informações necessárias ao atendimento dos usuários e propiciar maior transparência e celeridade no atendimento das demandas.

A direção e a supervisão dos trabalhos da Ouvidoria Geral competem ao Presidente do CSJT, cargo exercido atualmente pelo Ministro Antonio José de Barros Levenhagen. O presidente indicará servidor para atuar como ouvidor auxiliar, que coordenará a área administrativa. A Ouvidoria Geral do CSJT terá 90 dias, contados a partir da publicação do Ato nº 102, para regulamentar a sua competência e estrutura. O documento foi publicado na edição de 8 de maio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Até a regulamentação, as demandas relacionadas ao Conselho devem ser encaminhadas à Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho por meio deste link. (Fonte: CSTJ)


EMPRESA SÓ PODE DESCONSIDERAR ATÉ CINCO MINUTOS COMO HORA EXTRA - Desde 19 de junho de 2001 — quando entrou em vigor a Lei 10.243/2001 — não é válida a convenção coletiva que autoriza  empresa a desconsiderar o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, caso sejam mais de cinco minutos. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma metalúrgica a pagar hora extra para um funcionário relativo a esses períodos.

A reclamação foi ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) pelo operário, que trabalhou na empresa na função de forneiro de 2000 a 2007 e foi dispensado sem justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a sentença que afastou a desconsideração dos minutos prevista em normas coletivas, deferindo ao trabalhador as diferenças como horas extras, com fundamento no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT.

No recurso ao TST, a metalúrgica insistiu na validade da norma coletiva, que permitia a marcação do ponto até dez minutos antes do horário previsto para o início do trabalho e até dez minutos após o término, sem que fossem considerados como horas extraordinárias.

Ao examinar o apelo na 2ª Turma, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que a decisão regional está em conformidade com a Súmula 449 do TST, não conhecendo do recurso. Segundo o verbete, a partir da vigência da Lei 10.243/2001, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. (Fonte: Consultor Jurídico)


MINISTÉRIO DO TRABALHO AUTUA ZARA POR DESCUMPRIR COMPROMISSO - A Zara, uma das maiores empresas do setor têxtil do mundo, foi autuada pela fiscalização do Ministério Trabalho em São Paulo sob o argumento de descumprir um compromisso assinado em 2011 para aperfeiçoar as condições de trabalho, segurança e saúde em sua cadeia de fornecedores e terceiros.

O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi feito após fiscais constatarem que uma fornecedora da Zara havia subcontratado uma oficina que utilizou imigrantes bolivianos e peruanos submetidos a condições degradantes de trabalho para fabricar roupas para a marca.

Duas multas foram entregues à rede no final de abril, no valor de R$ 840 mil. A Zara informou que já recorreu no início do mês.

A maior delas foi aplicada por discriminação: os fiscais entenderam que a rede excluiu de sua cadeia oficinas que empregavam estrangeiros em vez integrá-las. O MTE também encaminhou pedido ao Ministério Público do Trabalho para executar na Justiça a cobrança de R$ 25 milhões por descumprimento do acordo (TAC). O órgão não se pronunciou ainda e analisa o caso, apurou a Folha.

"A ação de execução do MPT deve confirmar o valor. Foi calculado considerando 7.071 trabalhadores prejudicados em 67 empresas da cadeia, fiscalizadas no país", diz Renato Bignani, coordenador do programa de erradicação do trabalho escravo do MTE em São Paulo.

Para chegar à conclusão de não cumprimento do TAC, uma auditoria com 40 fiscais do órgão e da Receita Federal de São Paulo e Santa Catarina, para onde a rede mudou parte de sua produção, foi realizada entre agosto e abril deste ano.

O pedido para verificar se a empresa cumpria o acordo partiu do MPT e da CPI do Trabalho Escravo, realizada em 2014 pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

"A Zara tirou sua produção de São Paulo e levou parte para Santa Catarina, depois de a fiscalização apertar. A empresa pode ter doado R$ 7 milhões para construir o centro do imigrante paulista, mas não cumpriu a obrigação de melhorar a cadeia", diz o superintendente do Ministério do Trabalho em SP, Luiz Antonio de Medeiros.

Ele diz que pedirá ao governo estudar mudanças na lei que permitam a suspensão de atividades de empresas que descumpram TACs e reincidam no desrespeito às obrigações trabalhistas.

Os fiscais citam 433 irregularidades em 83 inspeções realizadas nessas empresas em relatório encaminhado ao MPT. Informam ter encontrado evidências de aumento de acidentes de trabalho, não cumprimento de direitos como depósito do FGTS, atraso de salários, fraudes na marcação de ponto de jornadas de trabalho, entre outras.

"Os acidentes passaram de 73 em 2012 para 84 no ano passado. Só em SP foram ajuizadas 322 ações em três anos por trabalhadores dessa cadeia", diz Sergio Aoki, um dos fiscais que coordenaram a auditoria.

"Se a empresa tivesse cumprido o TAC, detectado esses problemas nas auditorias externas que se comprometeu a fazer e nos planos de ação para corrigi-las, os números não seriam esses."

Sob a condição de anonimato, um trabalhadora de uma oficina de SP diz: "Vim ao Brasil para ajudar minha família. A oficina fechou, os donos me devem R$ 17 mil. Eram mais de 13 horas por dia porque, por peça, a gente recebia R$ 0,85 a R$ 1. Tinha de trabalhar muito para juntar algum dinheiro."

Segundo o relatório, na oficina e no alojamento foram encontradas "péssimas condições de trabalho, comida estragada e baratas". Essa oficina foi alvo de uma operação no final de 2014, quando os fiscais verificaram a fabricação de peças para a Lojas Renner. A empresa não firmou TAC e informou que as irregularidades foram responsabilidade de uma confecção que prestava serviço para a marca.

"Durante a ação, encontramos documentos que mostraram que a Zara usou essa mesma oficina em 2013 para a fabricar 8.450 camisas e calças. Mas não relatou irregularidades em suas auditorias", diz Bignani.

OUTRO LADO

O diretor de responsabilidade social corporativa do grupo Inditex (dono da marca Zara), Felix Poza, informou que a empresa recorreu dos autos de infração por os considerar "infundados" e "sem comprovação" de descumprimento do TAC.

"É importante esclarecer que esses supostos descumprimentos se referem ao período de junho de 2012 a fevereiro de 2015 sem que nunca a Superintendência tenha comunicado a existência de qualquer irregularidade à Zara Brasil", informou o executivo.

A maior parte das infrações administrativas tem três anos e foi identificada e corrigida pelas auditorias da Inditex, segundo explica.

Essas auditorias são realizadas por empresas como SGS, Intertek e Apcer, especializadas em inspecionar condições sociais, técnicas e de ambiente em cadeias de fornecimento. Afirma ainda que as vistorias são feitas de forma surpresa e ao menos de seis em seis meses.

"A realidade é que, durante o período ao qual se referem os autos, a Inditex atuou conforme estabelecido ao realizar 2.800 auditorias no país, entre 453 empresas que, obviamente, não trabalham exclusivamente para o grupo, dado que a produção da Inditex responde por menos de 15% do total. O restante da capacidade produtiva está dedicada a produzir bens para outras marcas brasileiras", afirma.

Segundo Poza, umas das inconsistências encontradas é que, "das 67 empresas (citadas pelos fiscais), cinco delas jamais foram fornecedoras da Zara".

Sobre a exclusão de estrangeiros de sua cadeia produtiva, ele afirma que "a Zara não tem capacidade de nenhum tipo para intervir no recrutamento dos trabalhadores por parte das empresas com as quais mantém relações comerciais, onde a Zara é mais um cliente entre muitos outros, como se pode notar na lista de fornecedores".

Ainda segundo o executivo, a decisão de incorporar um novo fornecedor considera como referência a qualidade de sua produção e especialização.

"Não há nenhuma decisão estratégica de mudar as zonas de produção, mas, se em uma área diferente existem bons fabricantes que criam peças com os padrões necessários, ela é incorporada. Prova de que não existe deslocamento é que a maioria da produção segue sendo a área de São Paulo."

Sobre a suposta precarização em sua cadeia, a empresa afirma que conseguiu "eliminar qualquer possibilidade de precarização em sua cadeia de fornecimento". (Fonte: Folha de São Paulo)


APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, MESMO SEM LUCRO, PODE CARACTERIZAR DOLO - Os crimes envolvendo a falta de recolhimento dos encargos previdenciários podem caracterizar dolo, pois, nesse tipo de crime, a vontade livre e consciente de não pagar a contribuição no prazo legal já é prova suficiente. Para tal constatação, também não é necessário que os réus obtenham lucro com a conduta.

Com esta decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou dois empresários a 5 anos e 100 dias de prisão pelo crime de apropriação indébita previdenciária. No recurso, os réus sustentavam, além da ausência de dolo, falta de provas de autoria e a exclusão de ilicitude por estado de necessidade.

Segundo a denúncia, os dois sócios possuíam poderes de administração de uma empresa que industrializa e comercializa componentes náuticos e deixaram de repassar à Previdência Social contribuições retidas de seus funcionários no período de outubro de 2003 a outubro de 2005.

No TRF-3, o colegiado o apontou que o fato estava devidamente comprovado por causa da documentação que atesta a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias no período indicado na denúncia. A falta de repasses foi constatada pela análise das folhas de pagamento, guias de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) e dos valores constantes das guias de recolhimento GPS.

Em outubro de 2007, o montante devido somava R$ 82.006,82; já incluídos a multa de os juros. De acordo com informações da Receita Federal em Guarulhos, os débitos em questão não foram quitados ou parcelados e tampouco houve impugnação administrativa. A defesa havia alegado que foi impedida de solicitar o parcelamento do débito, mas documentos anexados ao processo atestaram a inexistência do pedido de parcelamento.

A autoria foi confirmada pelos desembargadores por meio do contrato de constituição societária, que apontou a gerência da sociedade exercida pelos réus. Além disso, no interrogatório judicial os dois condenados confirmaram que administravam a empresa na época dos fatos e que não repassaram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as contribuições devidas, descontadas dos empregados segurados.

As alegações de exclusão de ilicitude por estado de necessidade também foram afastadas. O entendimento seguiu esse sentido porque a defesa não trouxe nenhum documento contábil apto a comprovar a alegada dificuldade financeira do estabelecimento. “A despeito das alegações dos acusados no sentido de terem vendido matéria prima como sucata para saldar a dívida, não há provas de que houve algum esforço dos administradores envolvendo patrimônio pessoal, para resguardar a sobrevivência da empresa”, decidiu a 1ª Turma. (Fonte: Consultor Jurídico)


TURMA DECLARA INCOMPETÊNCIA DA JT EM AÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DE RECEITA NO PAS - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública visando obrigar a Andrade Açúcar e Álcool S.A. a aplicar receitas no Programa de Assistência Social (PAS) dos trabalhadores do setor. O entendimento foi o de que o programa, previsto na Lei 4.870/65 (que dispõe sobre a produção açucareira e a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool), embora seja revertido aos trabalhadores, não decorre diretamente da relação de trabalho.

A decisão se deu em recurso de revista da usina em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na qual foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) a dar cumprimento integral à obrigação prevista no artigo 36 da Lei 4.870/65, aplicando percentuais de 1% a 2% das receitas decorrentes de açúcar, cana e álcool no PAS. O TRT determinou ainda que a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deveria fiscalizar a implementação do programa. Para o Regional, o PAS "possui inequívoca repercussão no meio ambiente do trabalho", atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

No recurso ao TST, a empresa insistiu que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar a matéria, "visto que o produtor de cana, açúcar ou álcool nem mesmo precisa ter trabalhadores para que seja considerado contribuinte". Alegou ainda que o fato da União encontrar- se no polo passivo "indicava a competência da Justiça Federal para analisar a questão".

Segundo a Usina, "nunca foi da competência da Justiça do Trabalho discutir a incidência ou não de contribuições sociais", cabendo-lhe apenas a sua execução quando decorrente do reconhecimento de vínculo empregatício em reclamatória trabalhista.

TST

Ao examinar o recurso, o ministro José Roberto Freire Pimenta observou que a decisão regional afrontava o artigo 114, incisos I e IX da Constituição Federal, pois "o PAS não se insere na jurisdição trabalhista".

O ministro ressaltou que o programa não decorre diretamente da relação de emprego nem se trata de contribuição social incidente sobre crédito judicial. "A receita destinada ao PAS incide sobre o preço oficial do saco de açúcar, da tonelada da cana-de-açúcar ou do litro de álcool", explicou. "A hipótese em discussão também é diversa do Seguro de Acidente de Trabalho, que é devido pelo empregador e incide sobre o total das remunerações do mês".

O ministro citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST em casos semelhantes. Por maioria, a Turma anulou todos os atos decisórios e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A decisão foi por maioria, vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PRESIDENTE DO STF RECEBE HOMENAGEM POR CONTRIBUIÇÃO PARA A INCLUSÃO RACIAL - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, foi homenageado nesta sexta-feira (8) com a outorga do Grã Colar da Ordem do Mérito Cívico Afro-brasileiro, concedida pela Universidade Zumbi dos Palmares e pela Afrobras (Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural), em uma cerimônia que também marcou os 127 anos da abolição da escravatura no Brasil. A honraria é um reconhecimento pela contribuição do ministro para a inclusão racial nos ambientes de trabalho e educação.

O reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, lembrou que os ministros do Supremo sempre estiveram à frente na trajetória em busca de ações afirmativas da igualdade racial.

Em seu discurso, o presidente Ricardo Lewandowski lamentou ao constatar que a abolição da escravatura, no primeiro momento, foi apenas formal. "Na verdade, a escravidão continua, senão tal como foi implantada nos tempos coloniais, continua no sentido dos inúmeros obstáculos que os afrodescendentes precisam enfrentar nos planos social, cultural e econômico para atingir a plena integração", afirmou o presidente do STF.

Ao citar os avanços já alcançados rumo à inclusão dos afrodescendentes, Lewandowski lembrou a decisão histórica do plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, em que foi reconhecida a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso na Universidade de Brasília (UnB).

"Foi um passo importante porque havia dúvida no Congresso sobre a constitucionalidade das ações afirmativas. Embora a decisão do STF se restringisse às cotas, foi uma decisão paradigmática, porque afastou dúvidas sobre a constitucionalidade das ações afirmativas. Depois disso várias outras ações de integração dos negros tiveram terreno mais fértil para surgir", avaliou Lewandowski. (Fonte: STF) 


CNJ E AMB LANÇAM CAMPANHA NACIONAL PARA AMPLIAR JUSTIÇA RESTAURATIVA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça-feira (12/5), a campanha nacional Justiça Restaurativa do Brasil, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O projeto tem como principais objetivos a pacificação de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e a diminuição da violência. A prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo CNJ por meio do Protocolo de Cooperação para a Difusão da Justiça Restaurativa, firmado em agosto do ano passado com a AMB.

A introdução da prática atende à Resolução CNJ n. 125/2010, que estimula a busca por soluções extrajudiciais para os conflitos. O protocolo firmado em agosto articulou 20 instituições federais, agências da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organizações Não Governamentais (ONGs) para desencadear um movimento nacional voltado para a difusão da Justiça Restaurativa.

A campanha está organizada em quatro estágios: divulgação, mobilização institucional interna, mobilização institucional externa e estímulo às implementações de Justiça Restaurativa. As ações previstas envolvem o lançamento de um hotsite, confecção de peças publicitárias, divulgação da campanha nas redes sociais, formalização de parcerias institucionais e acadêmicas, mobilização interna junto às associações e tribunais, capacitação por meio da Escola Nacional da Magistratura (ENM), entre outras. Nesta primeira fase, um amplo material sobre Justiça Restaurativa será distribuído à magistratura brasileira, explicando o seu funcionamento, os objetivos, a atuação do juiz, experiências brasileiras com a prática e a proposta de trabalho.

O ministro Ricardo Lewandowski destaca que a prática da Justiça Restaurativa pode ser entendida como um desdobramento da Resolução CNJ n. 125/2010, que visa efetivar a incumbência dos órgãos judiciais em oferecer mecanismos de solução de conflitos pelas chamadas vias consensuais. “A importância desse processo reside em ser um caminho que ajude o Judiciário a contribuir de forma mais efetiva para a paz social. A proposta é a adoção da cultura da autocomposição para, no mínimo, estimular o reequilíbrio das relações sociais, em um movimento de tentativa de recompor o tecido social esgarçado pelo conflito”, afirma.

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, explica que as práticas restaurativas são importante medida para combater a cultura da judicialização e desafogar o Judiciário. “Esse projeto reflete o interesse de toda a magistratura em desenvolver ações que possam ajudar na prestação jurisdicional no país. Atualmente, a Justiça Restaurativa é bastante presente no âmbito da Justiça juvenil, mas queremos expandi-la para outras instâncias da Justiça Criminal. Em muitos casos, antes de discutir questões legais, culpados e punições, é importante promover intervenções para reparar os danos causados, no atendimento à vítima, na corresponsabilização do agressor, nas famílias e nos ciclos de relacionamento para recompor uma cultura de paz e fortalecer a sociedade”, detalha Costa.

A Justiça Restaurativa já é adotada em 15 estados do país. São Paulo, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal foram os pioneiros na implementação das práticas restaurativas e têm construído novo modelo no funcionamento e na atuação da Justiça tradicional, ampliando a forma como o Poder Judiciário tem tratado a questão dos conflitos e dos crimes, com foco nas pessoas e nos relacionamentos. (Fonte: CNJ)


CNJ APRESENTA NOVA VERSÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - A Corregedoria Nacional de Justiça apresenta nesta terça-feira (12/5) a nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Mais moderno e intuitivo, o sistema terá as operações simplificadas e tecnologia que possibilita o cruzamento de informações mais ágil e eficaz. A corregedora, ministra Nancy Andrighi, fará a apresentação do novo CNA na abertura da sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), às 14h.

“Com a simplificação do preenchimento e as novas ferramentas disponíveis, o Cadastro Nacional de Adoção será, a partir de agora, uma ferramenta efetiva para o juiz acelerar e concretizar o processo de adoção”, afirma a ministra Nancy Andrighi.

A atualização do sistema tornará o preenchimento do CNA mais fácil. Agora, apenas 12 itens deverão ser respondidos, tanto sobre os pretendentes como sobre as crianças. A responsabilidade por alimentar os dados do cadastro continua a cargo das varas de infância e juventude dos Tribunais de Justiça dos estados.

A nova tecnologia permitirá que o juiz seja informado, assim que preencher o cadastro de uma criança, sobre a existência de pretendentes na fila de adoção em busca daquele tipo de perfil. O mesmo acontecerá quando o magistrado cadastrar um novo pretendente, recebendo imediatamente a notificação da existência de crianças com as características desejadas.

A inovação funcionará, inclusive, nos casos de crianças e pretendentes cujos processos estejam tramitando em varas de comarcas diferentes. Nessas situações, sempre respeitando a precedência na fila de adoção, os juízes responsáveis são notificados eletronicamente para que entrem em contato um com o outro e, assim, dar prosseguimento à adoção.

Alertas – Outra novidade será a implantação de um mecanismo de alertas que notificará os juízes automaticamente da ocorrência de um cruzamento de dados favorável à adoção. Ou seja, basta aos magistrados realizar os cadastros. Caso o sistema identifique confluência na busca de perfis, um e-mail será enviado automaticamente aos responsáveis pela inclusão dos dados no CNA.

Para utilizar o novo sistema do CNA, os magistrados poderão optar pela migração de alguns dos dados ou realizarem uma nova inclusão, já que o preenchimento do cadastro está bem mais simplificado.

Atualmente, o Cadastro Nacional de Adoção contabiliza em seus registros 33,5 mil pretendentes e cerca de 5,7 mil crianças em busca de uma nova família.

Doenças – Além de dados básicos como idade, sexo e etnia, o CNA permite que pretendentes possam informar restrições a enfermidades. Os adotantes devem indicar se aceitam crianças com doenças curáveis, incuráveis ou detectáveis.

De acordo com os dados atuais do CNA, estão disponíveis para adoção 439 crianças com doenças tratáveis; 165 com doenças não tratáveis; 218 com deficiência física; 472 com deficiência mental; e 98 portadoras do vírus HIV. (Fonte: CNJ)


REYNALDO DA FONSECA TOMA POSSE DIA 26 COMO MINISTRO DO STJ - O desembargador federal Reynaldo Soares da Fonseca, nomeado pela presidente Dilma Rousseff para ser o novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomará posse no próximo dia 26, às 17h. O decreto de nomeação foi publicado no dia 4 de maio no Diário Oficial da União.

O novo ministro, oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), vai ocupar vaga destinada a desembargadores federais, aberta pela aposentadoria do ministro Arnaldo Esteves Lima em junho do ano passado.

Reynaldo Soares da Fonseca nasceu em São Luís e se formou em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em 1985. Tem pós-graduação em direito constitucional também pela UFMA e em direito penal e processual penal pela Universidade de Brasília (UnB).

Lista tríplice

No dia 2 de junho, o Pleno do STJ se reúne para definir os três nomes de membros de TRFs que vão compor a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ari Pargendler, ocorrida em setembro.

A lista com os três nomes eleitos pelo Pleno será encaminhada à presidente da República, que indicará um deles ao Senado, onde o candidato será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Há ainda na corte outras duas vagas: uma destinada a membros dos Tribunais de Justiça dos estados, que era ocupada pelo ministro Sidnei Beneti até agosto; e outra também reservada a desembargadores de TRF, aberta com a aposentadoria do ministro Gilson Dipp em setembro de 2014.

Dos 33 ministros do STJ, 11 são escolhidos entre desembargadores estaduais, 11 entre desembargadores federais e os outros 11 entre integrantes do Ministério Público e da advocacia. (Fonte: STJ)


SISTEMA AGILIZA INTERCÂMBIO DE DOCUMENTO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS - Uma ferramenta de comunicação institucional distribuída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a troca eletrônica de correspondências entre o Poder Judiciário e diversos órgãos, permitindo maior celeridade no trâmite de documentos e economia ao erário. O Malote Digital pode impedir, por exemplo, que presos permaneçam no sistema carcerário além do tempo devido. O magistrado responsável por acompanhar as prisões em determinada comarca pode ordenar, por meio digital, a liberação do preso que tenha direito à liberdade. O alvará de soltura pode ser acessado no computador, dispensando o trabalho do oficial de Justiça de apanhar o documento com o juiz e entregá-lo pessoalmente no presídio.

No sistema carcerário de Santa Catarina, o Malote Digital já integra as Varas de Execução Penal a cerca de 80% dos presídios e penitenciárias catarinenses, localizados em nove comarcas do estado. Além de alvarás de soltura, documentos de natureza administrativa também podem ser enviados entre juízes e diretores de unidades prisionais. “Quando um juiz precisa solicitar uma informação sobre um preso, por exemplo, utiliza o Malote Digital, que também é usado para enviar ao magistrado um parecer da direção da prisão sobre o comportamento do detento”, afirma o chefe da Divisão de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Tecnologia da Informação, Sérgio Weber.

O Malote Digital integra o TJSC e o sistema carcerário do estado desde 2013. O sistema do CNJ é a comunicação oficial entre o Poder Judiciário e os 583 cartórios extrajudiciais espalhados por Santa Catarina. A comunicação em tempo real beneficia também o mercado imobiliário. “Numa venda de imóvel feita com procuração, por exemplo, a confirmação de validade do documento é feita via Malote Digital”, afirma o servidor da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, Fernando Ferreira. O sistema viabilizou o envio de 53.367 documentos entre Justiça e órgãos de fora do Judiciário só nos últimos 12 meses.

Maior alcance – Em operação nos 91 tribunais, além do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do próprio CNJ, o Malote Digital vem sendo ampliado para integrar o Judiciário e outros órgãos do Poder Público. Em Minas Gerais, por exemplo, cartórios e órgãos da Segurança Pública já se comunicam com o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) pelo Malote Digital. O Instituto de Identificação da Polícia Civil e o Departamento de Trânsito do estado (Detran-MG) estudam adotar o mesmo sistema. Um grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deve entregar até julho proposta de regulamentação para estender o uso do Malote Digital aos cartórios.

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) também prepara a expansão do sistema para passar a abranger a Universidade Federal de Alagoas e as Polícias Civil e Militar, entre outros órgãos do Executivo local. As novas adesões ao sistema devem minimizar o déficit de oficiais de Justiça na capital ao reduzir em 18% o número de documentos físicos que eles têm de entregar, segundo estimativa do coordenador da Central de Mandados de Maceió, Gustavo Luiz Francisco de Macêdo. “A capital tem população de um milhão de habitantes e somos apenas 82 oficiais de Justiça a entregar 8 mil documentos por mês, em média. Atualmente somos forçados a priorizar a entrega de documentos mais urgentes, mas todas as partes querem a celeridade da tramitação de seus processos”, explica Macêdo. (Fonte: CNJ)


COMISSÃO PROPÕE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO CNJ - A Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (7/5) a proposta de emenda regimental que cria sessão virtual de julgamentos no colegiado. Elaborado pelo conselheiro Rubens Curado, o texto com as regras que pretendem agilizar julgamentos segue agora para a Presidência do CNJ, visando a sua apreciação pelo Plenário.

A comissão também discutiu proposta de instrução normativa relativa à gestão do portfólio de sistemas de informática do CNJ. O grupo recebeu levantamento da equipe de TI sobre a gestão de bancos e cadastros, assim como sugestões de aprimoramento.

Ainda sobre os sistemas do CNJ, o grupo decidiu recomendar ao Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) diretriz no sentido de que as informações contidas em vários cadastros e bancos de dados atualmente geridos pelo Conselho sejam absorvidas como novas funcionalidades no PJe e também contidas como regras de interoperabilidade. A ideia é automatizar as rotinas e facilitar o cadastro e acompanhamento de dados de forma unificada por juízes e interessados.

“Devemos evitar a proliferação de cadastros e de bancos de dados autônomos, pois isso implica na dificuldade de gestão e causa aumento da carga de trabalho de juízes e servidores, que devem alimentá-los. A ideia é que tudo se dê de modo automático e que as informações correspondam a novas funcionalidades no PJe, sistema que de qualquer forma deve estar presente em todos os tribunais até 2018, a princípio”, ponderou o presidente da Comissão de Tecnologia, conselheiro Saulo Casali Bahia, referindo-se à regra da Resolução 185/2013.

Encontro

O grupo também discutiu a realização do próximo Encontro Nacional do PJe no mês junho, com foco nas inovações tecnológicas necessárias em razão da aprovação do novo Código de Processo Civil. A ideia é avaliar como o texto pode afetar o sistema, inclusive com a criação de novas funcionalidades.

A Comissão discutiu o desenvolvimento do módulo criminal no PJe, assim como o programa piloto de gravação de audiências desenvolvido em parceria com alguns tribunais. O grupo também foi apresentado ao Escritório Digital, que entrará em fase de testes na próxima segunda-feira (11/5). (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



 MG E PR - CSJT APROVA PROPOSTAS DE ANTEPROJETO DE LEI DE INTERESSE DOS TRTS DE MINAS GERAIS E DO PARANÁ - 11/05/2015 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante sua 1ª Sessão Extraordinária de 2015, nesta segunda-feira (11), aprovou parcialmente duas propostas de anteprojeto de lei que pretendem criar Varas do Trabalho, cargos de juiz do trabalho, cargos efetivos e em comissão, além de funções comissionadas, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª (MG) e da 9ª (PR) Região. As propostas agora vão ser encaminhadas ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, depois, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Primeiro, os conselheiros votaram o processo CSJT-AL-2701-84.2015.5.90.0000, cujo interessado é o TRT de Minas Gerais. De acordo com a minuta do acórdão, foi aprovada a criação de 50 Varas do Trabalho, em diversos municípios; 50 cargos de juiz titular de Vara do Trabalho; 50 cargos de juiz do trabalho substituto; 1.171 cargos efetivos (600 de analista judiciário; 102 de analista judiciário, área judiciária, especialidade oficial de justiça avaliador federal; e 469 de técnico judiciário); 50 cargos em comissão; e 682 funções comissionadas.

Em seguida, o Conselho analisou o processo CSJT-AL-28409-73.2014.5.90.0000, de interesse do TRT do Paraná. Conforme a minuta do acórdão, os conselheiros aprovaram a criação de nove Varas do Trabalho; nove cargos de juiz titular de Vara do Trabalho; 20 cargos de juiz do trabalho substituto; 636 cargos efetivos (143 de analista judiciário, área judiciária, especialidade oficial de justiça avaliador federal; 326 de analista judiciário, área judiciária; e 167 de técnico judiciário); 31 cargos em comissão; e 193 funções comissionadas.

As análises dessas propostas de anteprojeto de lei tiveram como base a Resolução CSJT nº 63, de 28 de maio de 2010, que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e a Resolução CNJ nº 184, de 6 de dezembro de 2013, a qual dispôs sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.     

Aposentadoria. A Desembargadora do TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo-SP, Maria Doralice Novaes não é mais conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, porque se aposentou, de acordo com Decreto Presidencial de 7 de maio de 2015, assinado pela Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff.

Durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2015, o Presidente do CSJT, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, disse que vai encaminhar ofício ao Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), com a finalidade de solicitar a indicação de desembargador para suceder Maria Doralice Novaes, como representante da Região Sudeste no Conselho. (Fonte: CSTJ)


GO -SEFAZ ORIENTA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - Cerca de 8 mil empresas têm até o dia 1º de junho para regularizem a situação fiscal e, assim, evitar serem inscritas na dívida ativa. A Gerência de Recuperação de Crédito (Gerc), da Secretaria da Fazenda, analisou 18,2 mil processos que estão prontos para essa etapa de cobrança. Juntos, eles somam R$139,2 milhões. As dívidas são referentes ao ICMS e penas pecuniárias, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

O trabalho da gerência foi reforçado com uso de software para agilizar o saneamento dos processos, que é o procedimento anterior à inscrição na dívida ativa. Desse modo, processos que eram analisados manualmente, agora contam com auxílio da tecnologia, e o tempo de tramitação reduziu de dois anos para 6 meses em média. As segunda e terceira etapas da inclusão ocorrerão nos meses de julho e agosto, obedecendo um cronograma mensal de inscrição na dívida ativa.

De acordo com o gerente da Gerc, Carlos Augusto Barros, até o final do ano quase 100 mil processos, envolvendo cerca de 50 mil empresas, passarão por análise e podem ser inscritos na dívida ativa. Os débitos somam aproximadamente R$ 1 bilhão. A Sefaz orienta os responsáveis a regularizarem a situação dessas empresas, pois, a partir do momento em que são inscritas na dívida ativa elas estão submetidas à execução fiscal. Além disso, perdem o direito de participar de licitação pública, também podem sofrer bloqueios de pagamento se tiverem contrato com o poder público e, ainda, perder os direitos dos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE). (Fonte: Sefaz - GO)


TO - DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO TOCANTINS É QUESTIONADA EM ADI - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5312) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 2.713/2013, do Estado do Tocantins, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO Legal). O artigo 10 da lei dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris (que integram lavoura-pecuária-floresta). Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental.

Na ADI, o procurador argumenta que o artigo 24 da Constituição estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e ressaltam a competência suplementar dos estados para legislar sobre o tema. Com isso, se já foi editada lei de âmbito federal sobre proteção do meio ambiente, resta ao estado-membro regulamentar apenas as normas específicas, atento à regra federal.

“O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei Federal 6.938/81, norma geral segundo a qual compete ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) estabelecer as regras e os critérios para licenciamento”, argumenta o procurador-geral. Ainda que a atividade agrossilvipastoril pressuponha o uso integrado de áreas rurais com cultivo, pastagem e florestas, a ser manejada de maneira sustentável, com baixo custo ambiental, Janot argumenta que isso não garante a ausência de dano ao meio ambiente, a ponto de dispensar o licenciamento ambiental.

O procurador-geral pede liminar para suspender os efeitos do dispositivo até o julgamento do mérito da ADI, quando espera que o artigo 10 da Lei tocantinense 2.713/2013 seja declarado inconstitucional por ofensa ao artigo 24, inciso VI, parágrafos 1º e 2º, e ao artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal.  O relator desta ADI é o ministro Teori Zavascki. (Fonte: STF) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



PETROLINA/PE - CAMPANHA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PETROLINA ORIENTA SOBRE CYBERBULLYING - A Vara da Infância e Juventude de Petrolina lança a campanha Conexão Resgate para combater o cyberbullying nas escolas. A ação utiliza o Facebook para repassar cartilhas informativas e dicas de como combater o problema nas escolas. Os gestores e alunos poderão participar de um grupo na rede social e divulgar suas ações na página oficial da unidade judiciária.

Alunos e professores poderão compartilhar informações e práticas que serão usadas dentro das escolas, a fim de identificar e coibir a prática do bullying que ocorre no ambiente escolar e na internet. Serão desenvolvidos projetos sócio-pedagógicos como concursos de redação, peças de teatro, seminários, palestras, entre outros, para educação preventiva.

Para o coordenador da campanha, Eduardo Gomes, a iniciativa inaugura uma nova fase no combate ao cyberbullying. "Conectar justiça e educação por meio das redes sociais é uma iniciativa pioneira. Acreditamos que a internet é uma ferramenta importante para combater o problema", explica o servidor.

A campanha faz parte do Programa Resgate: Educação com Justiça e Segurança, desenvolvido pela Vara da Infância e Juventude de Petrolina.  Os gestores e alunos têm acesso ao Conexão Resgate em www.facebook.com/groups/conexaoresgate/. (Fonte: TJPE).


PASSO FUNDO/RS - LEI MUNICIPAL NÃO PODE RESTRINGIR PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE OUTRAS CIDADES - Lei municipal que restringe a participação de empresários de outras cidades em determinado período do ano fere o princípio da livre concorrência. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou Mandado de Segurança expedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Passo Fundo em favor de uma empresa promotora de eventos e feiras, sediada em Capão da Canoa. A empresa teve de ir à Justiça porque não obteve o alvará que lhe permitiria fazer uma feira itinerante em Passo Fundo.

No primeiro grau, a juíza Alessandra Couto de Oliveira reconheceu que parte dos dispositivos da Lei Municipal 4.582/09 — que impõe obstáculos às empresas de fora — atenta contra os princípios da legalidade, da livre concorrência e da isonomia. Isso porque, ao vedar a feiras itinerantes em determinados períodos, dispensa aos comerciantes temporários tratamento desigual em relação ao comércio local.

‘‘Cumpre ressaltar que a principal beneficiada é a população de Passo Fundo/RS, tendo em vista que tais eventos trazem mercadorias a serem vendidas na forma de atacado e varejo e, portanto, com preços mais baixos, permitindo um maior acesso e consumo’’, escreveu a juíza na sentença.

O desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, que ratificou a sentença em reexame necessário, disse que as ‘‘exigências impróprias’’ contida na lei impedem, num regime de concorrência de mercado, que os consumidores possam pesquisar e comprar produtos com preços mais atrativos dos que os oferecidos no comércio local.

‘‘Mostra-se irrazoável exigir o cadastramento da empresa no ramo de promoção de eventos junto ao órgão competente municipal, pois causa extrema limitação aos comerciantes itinerantes, sendo demasiado protecionista do comércio local’’, escreveu na decisão, proferida na sessão do dia 16 de abril.

O caso

A empresa promotora de eventos tentou obter alvará, junto à Coordenadoria de Fiscalização e Licenciamento do Município de Passo Fundo, para organizar a sua ‘‘Feira de Fabricantes’’. A licença foi negada sob o argumento de que o evento antecede a chamada ‘‘Quinzena do Cliente’’, organizado nos meses de setembro pela Câmara dos Dirigentes Lojistas da cidade.

A previsão de proibição consta no artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei Municipal 4.582/2009. Em síntese, o dispositivo diz é proibida a realização de feiras itinerantes no período de 15 dias que antecedem as datas comemorativas previstas no calendário de eventos municipais.

O município também alegou que as feiras itinerantes ocorrem normalmente em dias que já há evento organizado pelos comerciantes nativos. Esta coincidência demonstra a intenção das empresas de fora de auferirem o máximo de lucro com o mínimo de custos, estabelecendo concorrência desleal. Por isso, empresa autora ajuizou Mandado de Segurança, para garantir a obtenção da licença. (Fonte: Consultor Jurídico)