Ano V – 980, sexta-feira, 08/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CÂMARA REJEITA DESTAQUES E CONCLUI VOTAÇÃO DA MP DO SEGURO-DESEMPREGO - Ao rejeitar todos os destaques e emendas que visavam a modificar o texto da Medida Provisória (MP) 665, que altera as regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso, o plenário da Câmara conclui, há pouco, a votação da matéria. Com isso, a MP vai agora para a apreciação do Senado. A medida faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo.

O texto principal do projeto de lei de conversão à MP 665 foi aprovado na noite de ontem (6) pelos deputados, após longas rodadas de negociações. Nas votações das emendas e destaques iniciadas na sessão dessa quarta-feira, o plenário da Câmara não conseguiu aprovar nenhuma medida que modificasse o texto do relator, o senador Paulo Rocha (PT-PA), e aprovado na comissão mista que analisou a MP.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou a aprovação, considerou a MP como estratégica para o país e disse que o resultado foi uma grande vitória. “Nós unificamos a base. Foi uma grande vitória. Pacificamos o ambiente político e construímos o entendimento no mérito da matéria. A base está de parabéns. A oposição está no lugar dela. Não tem o que reclamar”, disse o líder.

Na próxima semana, a Câmara deverá votar a MP 664, que foi aprovada ontem (6), na comissão mista do Congresso. A medida estabelece novas regras para acesso ao auxílio-doença e à pensão por morte.(Fonte: Agência Brasil)


AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA TEM LIMITE, DIZ JOAQUIM LEVY - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a política econômica brasileira não pode contar com sucessivos aumentos da carga tributária.

"Os recursos entregues para a gestão do governo são limitados. Não se pode trabalhar com a premissa de continuar aumentando essa carga tributária permanentemente", disse, em painel no evento "15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal", promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Levy ressaltou, no entanto, que o maior risco que o Brasil corre é o fiscal. "Não se pode também entrar em uma trajetória de que todo imposto é ruim, que tenho de baixar imposto sem pensar no lado do gasto", acrescentou. "Temos de permanentemente avaliar a qualidade do gasto".

Na avaliação do ministro, é importante adotar mecanismos para avaliar como o dinheiro público está sendo gasto, criar métricas para verificar o que foi gasto e se os objetivos foram alcançados.

De acordo com Levy, já existem mecanismos para essa avaliação dentro do Ministério da Fazenda e a pasta começa a se preparar para avaliar a qualidade do gasto.

"Você sabe que não vai poder gastar irresponsavelmente e deixar a conta para o próximo. Se você começa a ter desequilíbrio fiscal, a situação vai deteriorar, a começar pela inflação", completou, lembrando ainda dos benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

"O importante é a gente focar nas instituições. A LRF é uma das instituições mais robustas e bem estruturadas do Brasil. É uma lei empírica, foi criada a partir de experiencias duras, como a hiperinflação", afirmou. Segundo Levy, o governo tem a capacidade de melhorar sua gestão, ainda que tenha "certo desconforto".

Dívida bruta

O ministro defendeu o fato de o Brasil perseguir uma meta de superávit primário - e não nominal, como ocorre em alguns países. De acordo com o ministro, o fato de a equipe econômica do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff ter manifestado a intenção de estabilizar e reduzir a dívida bruta mostra que há preocupação também com o resultado nominal.

"As pessoas tiveram o bom senso de usar o superávit primário como indicador porque governo tem controle do resultado. Você pode colocar indicadores (para o nominal), mas são muito menos flexíveis", afirmou.

Em painel no evento "15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal", promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Levy disse ainda que colocar restrições fortes no resultado nominal deixaria a política econômica muito mais suscetível a questões externas.

Uma crise que elevasse os encargos da dívida pública, por exemplo, faria com que gastos com programas sociais e investimentos tivessem que ser reduzidos para se cumprir a meta nominal.

"Usar o superávit primário tem a ver com o bom senso de proteger os gastos. Você teria que fazer apertos muito mais fortes do que hoje", completou.

Para Levy, estabelecer um teto para a dívida pública também tiraria flexibilidade da política econômica. "Os Estados Unidos tiveram downgrade por questão do teto da dívida ser muito rígido. Isso significou diminuição de programas sociais", lembrou.(Fonte: Exame.com)


PROCURADORES DA REPÚBLICA DEFENDEM MAIS MUDANÇAS NO CARF - Os procuradores da República integrantes da força-tarefa da Operação Zelotes enviaram ao Ministério da Fazenda ofício para pedir mais mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Eles consideram que o decreto publicado semana passada pela presidente Dilma Rousseff, que determina o pagamento de salários aos conselheiros, é um ponto de partida, mas insuficiente. Querem que seja vetada a participação de representantes dos contribuintes, considerados o foco do escândalo de corrupção no órgão.

Os envolvidos nas denúncias de vendas de sentenças são, na maioria, representantes de setores da economia. Julgavam processos numa turma do Carf e podiam atuar em outra como advogado de uma empresa que questiona dívida de impostos. Isso era possível porque o conselheiro não recebia salário. O Palácio do Planalto entendeu que a saída era pagar os conselheiros.

“O fim da paridade é inegociável se quisermos tratar de moralização do Carf. Esse modelo é uma jabuticaba”, frisou José Alfredo de Paula Silva, um dos procuradores da força-tarefa.

Ele avalia que o decreto é um avanço, já que, ao receber salários, os conselheiros são considerados funcionários públicos e podem ser processados por improbidade administrativa.

O governo colocou em consulta pública proposta de reestruturação do Carf. Estão em estudo a redução do número de turmas de julgamento de 36 para 18 e do total de conselheiros. Para o procurador, o Carf precisa de uma simplificação radical:

— O Carf segue o modelo de Poder Judiciário, totalmente ultrapassado com número grande de conselheiros e um número assustador de câmaras e turmas, além de recursos da vez. Reúne o que há de pior no Judiciário.

A mudança na participação dos contribuintes tem de ser alterada por projeto de lei. A iniciativa teria de partir do Palácio do Planalto. A Fazenda não tem posicionamento sobre o tema. O ofício do Ministério Público foi recebido por assessores do ministro Joaquim Levy. Segundo a Fazenda, a intenção é colaborar com as investigações e discutir a melhor estrutura para o conselho. (Fonte: O Globo)


RECEITA ABRE CONSULTA AO 5º LOTE DA MALHA FINA DO IR - A Receita Federal abre nesta sexta-feira (8), às 9 horas, a consulta ao quinto lote de restituições liberadas da malha fina do Imposto de Renda (IR) 2014. Também estão incluídos no lote pagamentos referentes a declarações enviadas à Receita entre 2008 e 2013.

O valor total dos créditos que serão distribuídos no lote é de 150 milhões de reais. Os pagamentos serão feitos a 88.623 contribuintes no dia 15 de maio.

Para saber se a declaração foi liberada, é necessário que o contribuinte acesse o site da Receita, ou ligue para o Receitafone 146.

A consulta também pode ser feita pelo aplicativo da Receita para tablets e smartphones. Clique aqui para fazer o download da versão para Android e aqui para baixar o aplicativo em aparelhos com o sistema iOS.

Os valores das restituições são corrigidos pela taxa Selic de cada período. Para declarações referentes ao exercício de 2014 (ano-calendário de 2013), a taxa básica de juros utilizada foi de 11,92%; no exercício de 2013 (ano-calendário de 2012), a Selic é de 20,82% e, no exercício de 2012 (ano-calendário de 2011), a correção é equivalente a 28,07%.

Já no caso de restituições relacionadas ao exercício de 2011 (ano-calendário de 2010), a Selic utilizada foi de 38,82%. Para o exercício de 2010 (ano-calendário de 2009), a correção pelos juros foi de 48,97%; no exercício de 2009 (ano-calendário de 2008), a taxa aplicada é de 57,43% e no exercício de 2008 (ano-calendário de 2007), corresponde a 69,50%.

A restituição ficará disponível na conta do contribuinte durante um ano. Caso não realize o resgate do dinheiro nesse prazo, precisará pedir a restituição no site da Receita. Nesse caso, o contribuinte deve preencher o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou no e-CAC, no serviço "Declaração IRPF".

Se o valor não for creditado, é necessário agendar o crédito em conta corrente de qualquer banco. Para isso, basta entrar em contato com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a central de atendimento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos). (Fonte: Exame)


EMPRESAS SE ADAPTAM À LEI ANTICORRUPÇÃO - Para se adequar às exigências da Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, as empresas estão tendo que adotar medidas de controle interno e regras para treinar funcionários e punir os infratores. Advogados especialistas em compliance (programas internos para a prevenção de ilícitos) destacam que as companhias devem primeiro fazer uma avaliação de risco, que aponte suas fragilidades, e só depois implantar os procedimentos de controle, com o treinamento de funcionários (inclusive os terceirizados) e a abertura de um canal de comunicação para que denúncias internas possam ser feitas.

Além disso, há o alerta para o monitoramento do programa que foi implantado e também de relacionamento e conduta - o que inclui o rastreamento de ligações e e-mails profissionais.

Em um seminário sobre a Lei Anticorrupção, promovido ontem em São Paulo pelo Valor, o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica, destacou que "as empresas estão sendo forçadas a estabelecer verdadeiros códigos internos". Na prática, um programa desse tipo pode minimizar as penalidades aplicadas a empresas envolvidas em casos de corrupção com o poder público.

A Lei Anticorrupção, publicada em 2013, está em vigor desde o ano passado. As multas para companhias envolvidas em atos lesivos à administração pública são altas, e podem chegar a 20% do faturamento bruto da companhia.

Pode-se citar, o caso de uma financeira dos Estados Unidos que procurou as autoridades americanas após descobrir que um funcionário havia pago propina em nome da companhia. A empresa compartilhou a sua investigação interna e conseguiu provar que se tratava de um caso isolado. Se isso acontecesse no Brasil, os benefícios seriam a redução de até dois terços da multa, além de a companhia permanecer idônea e ficar isenta da publicação da condenação, que ocorrem por meio de um acordo de leniência.

Se a empresa fizer um acordo de leniência com a CGU, ela é obrigada a admitir a violação e entregar provas. A CGU concede benefícios para a empresa e não para as pessoas envolvidas. Ou seja, essas pessoas vão acabar sendo processadas na Justiça.

Presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, o promotor de Justiça Roberto Livianu, fez duras críticas aos acordos de leniência. Segundo ele, a medida não estava prevista no projeto original e foi introduzida na Lei 12.846 no fim do trâmite e sem discussão com a sociedade. O promotor destaca ainda que o procedimento conduzido pela CGU não conta com a fiscalização do MP.

A composição entre a empresa e o governo sem a fiscalização do Ministério Público é nociva aos interesses da sociedade. Os órgãos de controle são compostos por pessoas do governo, por cargos de confiança. Há um conflito de interesses.

No seminário também houve críticas à delação premiada, que assim como a leniência também são instrumentos de colaboração. As delações, no entanto, são firmadas somente com pessoa física. No caso da Operação Lava-Jato, ao menos 15 réus, suspeitos de fazer parte do esquema de propina na Petrobras, firmaram acordo com o Ministério Público Federal.

Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Augusto de Arruda Botelho, falou em "delação à brasileira" para criticar a forma como o acordo é firmado no Brasil. Isso porque, independente da condenação, o réu cumprirá somente três anos em regime fechado. Ele citou, no seminário, o exemplo do doleiro Alberto Youssef, que já havia passado por um acordo de delação premiada no nos anos 90 e depois de cumprir a pena voltou a praticar ilícitos - tendo atualmente firmado mais um acordo, desta vez sobre os desvios na Petrobras. Ele destacou que quando se assina o acordo, o investigado abre mão de todos os recursos judiciais. "Fere de morte o direito de defesa", diz. (Fonte: Valor Econômico)


OAB VAI AO CONGRESSO CONTRA AUMENTO DE IMPOSTOS EM ATIVIDADE ECONÔMICA - A OAB Nacional protocolou ofício no Congresso, nesta quinta-feira (7), contra emenda feita a uma Medida Provisória pondo fim à não incidência do Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas brasileiras.

No texto encaminhado aos parlamentares da Comissão que analisa a matéria, a Ordem explica que a revogação do estímulo ao investimento em atividades produtivas agravará o quadro econômico do país, forçando uma retração das atividades de diversos setores da economia.

“Lutamos muito para que haja alguma justiça tributária no Brasil, inclusive com a ampliação do Simples Nacional para diversas atividades econômicas, como a advocacia. Não podemos tolerar qualquer retrocesso nessas conquistas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

No ofício, a OAB afirma que a emenda à MP vai contra a Lei 9.249/95, que integrou a tributação das pessoas físicas e jurídicas. A opção do legislador, à época, foi concentrar a tributação na pessoa jurídica investida, afastando a tributação nos lucros ou dividendos recebidos pelo investidor.

Segundo Luiz Gustavo Antônio Bichara, procurador tributário da OAB, “o intuito deste mecanismo é não apenas simplificar os controles e inibir a evasão, mas também estimular o investimento em atividades produtivas”.

Se a emenda for aprovada, também haverá significativo prejuízo para os advogados que figuram como sócios de bancas, principalmente aqueles que recentemente investiram na formalização apostando na justiça tributária trazida pelo Simples.

Propostas semelhantes já foram rejeitadas anteriormente pelo Congresso Nacional. Os parlamentares votaram pela manutenção da tributação unificada. “A revogação pura e simples do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, alcançaria os sócios das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Assim, todos os tipos de empreendimentos ficariam prejudicados: sócios de grandes e de pequenas empresas seriam onerados, tornando ainda mais difícil a manutenção dos negócios e, consequentemente, dos empregos”, justificou a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em 2005.

“Considerando que a tributação dos lucros das empresas no Brasil já está na casa de 34%, a instituição de cobrança adicional de imposto de renda sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas certamente teria impacto catastrófico sobre os investimentos da iniciativa privada, imprescindíveis em momentos de crise como este que o Brasil atravessa”, diz trecho do ofício. (Fonte: OAB Nacional)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



STF RECEBE MAIS UMA AÇÃO CONTESTANDO ALTERAÇÕES EM BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS  - Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5295) ajuizada no Supremo Tribunal Federal questiona as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. Nela, oito confederações de trabalhadores afirmam que as alterações nas regras do seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio-doença representam um “retrocesso na condição de vida de milhões de brasileiros”.

A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes terrestres (CNTTT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios (Conatec), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos (Conatig) e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

As entidades alegam que, “por força do princípio da vedação do retrocesso social, uma vez alcançado determinado nível de concretização dos direitos sociais, é proibido que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive”, por isso seria inválida e inconstitucional qualquer norma que revogue uma norma infraconstitucional concessiva de um direito sem que seja acompanhada de uma política equivalente. “No caso, a regressão em destaque foi feita sem qualquer compensação”, afirmam.

Relator desta ação e de outras que tratam do mesmo tema, o ministro Luiz Fux determinou que a ADI 5295 seja apensada (tramite em conjunto) às demais, já que serão julgadas conjuntamente. (Fonte: STF)


AÇÃO TRABALHISTA PERDE OBJETO EM CASO DE EXTINÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO QUE A ORIGINOU - Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a extinção da sentença proferida em ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuizada visando ao cumprimento de cláusula de acordo coletivo.

O caso, julgado em Recurso Extraordinário (RE 428154), teve origem em dissídio coletivo entre o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Estaduais de Ensino Superior de Ponta Grossa e a Universidade Estadual de Ponta Grossa. Enquanto a universidade recorreu da sentença normativa do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, o sindicato ajuizou ação de cumprimento, que transitou em julgado e entrou na fase de execução.

No julgamento do recurso ordinário no dissídio coletivo, porém, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu o feito sem resolução do mérito. Diante disso, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa extinguiu também a ação de cumprimento, decisão mantida sucessivamente pelo TRT-PR e pelo TST.

O RE 428154 foi interposto contra a decisão do TST, que entendeu que a execução com base em título exequendo que foi excluído do mundo jurídico pela extinção do dissídio coletivo deve ser de imediato extinta. Para o sindicato, esse entendimento violaria a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal), uma vez que ação de cumprimento já havia transitado em julgado quando da extinção do dissídio.

Voto condutor

A tese vencedora foi apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, as duas ações estão atreladas, e a possibilidade de propositura de ação cumprimento antes do trânsito em julgado do dissídio coletivo tem um caráter condicional, sujeito à confirmação da sentença normativa. “A extinção desta logicamente acarreta a extinção da execução que tinha por fundamento título excluído do mundo jurídico”, afirmou, assinalando que o STF tem “sólida jurisprudência” nesse sentido.Seguiram o voto vencedor os ministros Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Relator

O relator do RE, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de dar provimento ao recurso e determinar o prosseguimento da execução da ação de cumprimento. Segundo seu entendimento, o fundamento da execução não é o acórdão do dissídio coletivo, mas o da própria ação de cumprimento, “que não pode mais ser afastado nem por meio de ação rescisória”. A extinção, portanto, causaria insegurança jurídica quanto à coisa julgada. “A opção político-legislativa concilia justiça e segurança jurídica, resultando na irreversibilidade das decisões judiciais”, afirmou. Seu voto foi seguido pela ministra Rosa Weber. (Fonte: STF)


PRESIDENTE BARROS LEVENHAGEN AUTORIZA TELETRABALHO PARA SERVIDOR DEFICIENTE VISUAL -  O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, autorizou a realização de teletrabalho para o servidor Rafael Pereira de Carvalho, que é deficiente visual e está lotado na Coordenadoria Técnica do Processo Judicial Eletrônico (CTPJE) do CSJT. Esta é a primeira vez, no âmbito do Conselho, que o benefício é concedido a uma pessoa cega, devendo iniciar-se ainda neste mês de maio. Nessa modalidade, o serviço é executado fora das dependências do tribunal, muitas vezes na casa do servidor.

Técnico judiciário especialista em programação, Rafael solicitou o regime de teletrabalho ao gestor de sua unidade, pois os servidores com deficiência têm prioridade para serem integrados a esse regime, conforme a Resolução Administrativa nº 1499, de 1º de fevereiro de 2012. Ele ressaltou, entre os benefícios dessa medida, o maior tempo que terá para exercer sua função e ficar com a família, porque não precisará de se deslocar para o CSJT todos os dias, o que demora 3 horas. Rafael costuma ir e voltar do trabalho de metrô e ônibus e ainda enfrentava as dificuldades geradas pela falta de acessibilidade.

“A qualidade de vida vai melhorar bastante. Com esse tempo disponível, ficarei mais próximo da família, inclusive da minha filha de um ano, poderei praticar atividades físicas e não terei mais dificuldades com o deslocamento. Minha esposa ficava muito preocupada por eu ter que sair sozinho para trabalhar. Em virtude de todas essas vantagens pessoais, estarei mais motivado para o serviço e para cumprir as metas”, disse Rafael. De acordo com a Resolução Administrativa nº 1499, a meta de desempenho do servidor em teletrabalho é, no mínimo, 15% superior à estipulada para quem executa as mesmas atividades nas dependências do órgão.

O servidor beneficiado integra a equipe de programadores do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e atua no desenvolvimento do projeto de acessibilidade do sistema. O objetivo é promover melhorias para que os usuários com deficiência visual ou auditiva possam exercer quaisquer atividades no processo judicial eletrônico. “Hoje quem tem deficiência visual consegue usar o PJe-JT sem a necessidade de auxílio de outra pessoa, mas a equipe ainda providencia melhorias técnicas”, disse Rafael. Ele também participa da Comissão Permanente de Acessibilidade do PJe-JT, a qual propõe medidas para facilitar o acesso de deficientes ao sistema.

O gestor da unidade administrativa tem atuação relevante no processo de teletrabalho, porque, entre outras atribuições, é responsável por acompanhar as atividades e a adaptação dos servidores e por aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas. Segundo o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CSJT, Cláudio Fontes Feijó, a CTPJE possui os instrumentos necessários para realizar essas atividades. “A secretaria conta com meios para mensurar, de forma objetiva, o cumprimento das metas. O trabalho do servidor ocorrerá em um ambiente melhor para ele”, disse Feijó.

TRTs. A título de experiência, o regime de teletrabalho ocorre nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e nas Varas, conforme as normas da Resolução CSJT nº 109, de 29 de junho de 2012. Por exemplo, em dezembro de 2014, 50 servidores do TRT da 18ª Região (GO) exerciam suas atividades por meio dessa modalidade. (Fonte: CSTJ)


SERVIDOR ANISTIADO NÃO TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO RETROATIVA - A anistia concedida pela Lei 8.878/94 aos servidores que foram exonerados ou dispensados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. A norma assegura a readmissão do anistiado no mesmo cargo anteriormente ocupado, ou seu equivalente, mantidas apenas as progressões já conferidas na data anterior ao desligamento e preservando os direitos que já haviam sido adquiridos antes da dispensa. Foi por esse fundamento que a 5ª Turma do TRT-MG negou o pedido feito por um empregado anistiado da Rede Ferroviária Federal S.A., de que fosse considerado o período entre a sua dispensa e a readmissão para concessão de promoções e pagamento de benefícios.

O reclamante relatou que foi admitido ao serviço da extinta RFFSA no dia 18/04/1980 e dispensado injustamente em 10/10/1990, em decorrência da política econômica do Governo Collor, tornada sem efeito pela Lei 8.878/94. Alegou que a readmissão prevista na Lei da Anistia só foi efetivada em 30/07/2012, quando teve seu retorno deferido para o quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, sem que lhe tenham sido pagos todos os direitos trabalhistas. Por essa razão, pediu o enquadramento funcional e salarial em que estaria situado caso não tivesse sido dispensado, bem como o pagamento de gratificações anuais, ascensões, mudanças de classe, promoções e diferenças salariais.

No entanto, a relatora do recurso, juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, não acolheu os pedidos do trabalhador. Ela entende que a anistia gera efeitos equivalentes aos da readmissão do empregado, e não aos da reintegração, tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei 8878/94. De acordo com esse dispositivo legal, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Nesse sentido são também as Orientações Jurisprudenciais Transitórias nº 44 e 56 da SDI-1 do TST, que tratam da matéria.

Conforme enfatizou a relatora, é necessário diferenciar os institutos de readmissão e reintegração: enquanto na reintegração o empregado faz jus a todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função do período em que esteve afastado, na readmissão o empregado não tem assegurados sequer os salários do período de afastamento. Portanto, a julgadora concluiu que, tendo o artigo 6º da referida Lei vedado a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, fixando seus efeitos financeiros somente a partir do retorno à atividade, não há como computar o tempo de afastamento para fins de recebimento de benefícios e diferenças salariais. "Dessa forma, na hipótese dos autos, o que ocorreu foi a readmissão do reclamante e não a reintegração", asseverou a magistrada.

Ela lembrou ainda que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou Orientações Normativas a respeito das anistias concedidas com base na Lei 8.878/94, com o objetivo de estabelecer procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos relacionados ao retorno dos servidores e empregados beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878/94. A relatora citou a Orientação Normativa nº 04, de 09/07/2008, da Secretaria de Recursos Humanos, que estabelece, em seus artigos 4º e 8º, que o retorno dos empregados só produz efeitos financeiros a partir do efetivo exercício, ficando vedada a reintegração e o pagamento de parcelas remuneratórias retroativas, sob pena de responsabilidade administrativa.

Assim, entendendo que os efeitos da anistia concedida pela Lei 8.878/94 são equivalentes aos da readmissão, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso do reclamante.(Fonte: TRT3)


TRIBUNAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIOS POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de dois empresários pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, os dois sócios possuíam poderes de administração de uma empresa que industrializa e comercializa componentes náuticos e deixaram de repassar à Previdência Social contribuições retidas de seus funcionários no período de outubro de 2003 a outubro de 2005. 

A falta de repasses foi constatada pela análise das folhas de pagamento, guias de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) e dos valores constantes das guias de recolhimento GPS. Em outubro de 2007, o montante devido somava R$ 82.006,82, já incluídos a multa de os juros.   De acordo com informações da Receita Federal em Guarulhos, os débitos em questão não foram quitados ou parcelados e tampouco houve impugnação administrativa.

Em seu recurso, os réus sustentaram a ausência de comprovação da materialidade e autoria delitiva, a ausência de dolo e a exclusão de ilicitude por estado de necessidade.   Ao analisar o caso, o colegiado julgador considera que a materialidade delitiva se encontra suficientemente comprovada pela documentação que atesta a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias no período indicado na denúncia, tais como cópias das folhas de pagamento, extratos GFIP/101, rescisões de contrato de trabalho, avisos e recibos de férias e livro diário, evidenciando o desconto do valor relativo à contribuição previdenciária sem o respectivo repasse aos cofres da Administração Previdenciária. Há ainda um ofício da Receita Federal informando que o débito não foi quitado ou parcelado.

Já a autoria delitiva ficou demonstrada para os desembargadores pelo contrato de constituição societária e alteração, apontando a gerência da sociedade exercida pelos réus. No interrogatório judicial, estes confirmaram que administravam a empresa na época dos fatos e que não repassaram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as contribuições devidas, descontadas dos empregados segurados.

Quanto ao dolo, o acórdão explica que, nesse tipo de crime, é suficiente a vontade livre e consciente de deixar de recolher, no prazo legal, contribuição descontada de pagamentos efetuados a segurados. Não se exige que os réus tenham tido lucro com essa conduta ou utilizado os recursos em proveito próprio.

Também foi afastada a alegação de exclusão de ilicitude por estado de necessidade ou exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. A prova das alegadas dificuldades financeiras incumbe aos réus. Caberia à defesa trazer ao processo a prova documental das dificuldades financeiras sofridas pela empresa. E estas devem ser de tal ordem que revelem a absoluta impossibilidade da empresa efetuar os recolhimentos.   Ocorre que a defesa sequer trouxe a juízo balancetes, livros-caixa ou qualquer documento contábil apto a comprovar a alegada dificuldade financeira do estabelecimento.

A Turma julgadora assinala: “A despeito das alegações dos acusados no sentido de terem vendido matéria prima como sucata para saldar a dívida, não há provas de que houve algum esforço dos administradores envolvendo patrimônio pessoal, para resguardar a sobrevivência da empresa.”

Ficou registrado, ainda, que apesar de a defesa alegar ter sido impedida de solicitar o parcelamento do débito, há documento no processo atestando que “não existe pedido de parcelamento para o débito em questão.”

O relator conclui ressaltando o grande período em que deixaram de ser recolhidas as contribuições: “Isto demonstra que o lapso temporal em que não houve recolhimento das devidas contribuições previdenciárias foi extenso, levando-me a consignar que os valores devidos a título de tributos não podem ser tidos como fonte de custeio da empresa, de modo a transferir o risco do negócio para os cofres públicos, pois se é certo que o empresário aufere lucros advindos da atividade empresarial, também deve saber administrar os prejuízos e não repassá-los ao Estado, na forma de apropriação de tributos previdenciários”. (Fonte: TRF3)


MANTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE PRESTOU SERVIÇO EM OUTRA EMPRESA - A Sexta Tuma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um empregado da Brasibus TV Publicidade Ltda., de Brasília (DF), que prestou serviço para outra empresa com o uniforme da empregadora durante o horário de serviço.  De acordo com o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do processo, ficou configurado, no caso, "a quebra da confiança que deve pautar a relação entre empregador e empregado", o que justificaria a penalidade.

O autor do processo foi admitido em agosto de 2012. Em novembro de 2013, durante o expediente e vestindo o uniforme da empresa, prestou serviço a uma lanchonete vizinha, quando foi visto pelo supervisor da Brasibus.

O ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista com o objetivo de reverter a justa causa, afirmando que apenas substituiu o empregado da lanchonete por dez minutos, enquanto este foi ao banheiro. Revelou ainda que trabalhava na lanchonete nos finais de semanas, sem conflitos com a sua jornada de trabalho na empresa. Para ele, esse fato isolado não poderia acarretar quebra de confiança e boa-fé com a empresa, e não seria proporcional aplicar a justa causa por conta de dez minutos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), a exemplo do juiz de primeiro grau, manteve a justa causa. Para o TRT, a conduta do trabalhador seria suficiente para quebrar a confiança da relação de emprego, pois ele "deixava de atender às funções para as quais fora contratado e pelas quais recebia salário, abandonando a jornada de trabalho sem o conhecimento do seu empregador".

Inconformado, ele interpôs agravo de instrumento com o objetivo de fazer com que a decisão do TRT fosse analisada pelo TST. A Sétima Turma, porém, não acolheu o agravo. Para o ministro Augusto César Carvalho, ficou configurada a quebra de confiança, infração grave, tornando insustentável a manutenção do vínculo de emprego. O ministro destacou ainda o fato de o ex-empregado manter o vínculo com a lanchonete mesmo depois da dispensa da Brasibus.  Não teria havido, assim, violação aos artigos apontados pelo trabalhador (artigos 5º, inciso LIV, e 7º, "caput" da Constituição). (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO


PLENÁRIO JULGA CONSTITUCIONAL LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (7), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, seria impossível para a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública.

Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, os ministros entenderam que o aumento de atribuições da instituição amplia o acesso à Justiça e é perfeitamente compatível com a Lei Complementar 132/2009 e com as alterações à Constituição Federal promovidas pela Emenda Constitucional 80/2014, que estenderam as atribuições da Defensoria Pública e incluíram a de propor ação civil pública.

A relatora argumentou que não há qualquer vedação constitucional para a proposição desse tipo de ação pela Defensoria, nem norma que atribua ao Ministério Público prerrogativa exclusiva para ajuizar ações de proteção de direitos coletivos. Segundo a ministra, a ausência de conflitos de ordem subjetiva decorrente da atuação das instituições, igualmente essenciais à Justiça, demonstra inexistir prejuízo institucional para o Ministério Público.

“Inexiste nos autos comprovação de afetar essa legitimação, concorrente e autônoma da Defensoria Pública, às atribuições do Ministério Público, ao qual cabe promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei, mas não se tem esse ditame no que diz respeito à ação civil pública”, afirmou.

A ministra salientou que, além de constitucional, a inclusão taxativa da defesa dos direitos coletivos no rol de atribuições da Defensoria Pública é coerente com as novas tendências e crescentes demandas sociais de se garantir e ampliar os instrumentos de acesso à Justiça. Em seu entendimento, não é interesse da sociedade limitar a tutela dos hipossuficientes. Ela lembrou, ainda, que o STF tem atuado para garantir à Defensoria papel de relevância como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado.

“A ninguém comprometido com a construção e densificação das normas que compõem o sistema constitucional do estado democrático de direito interessa alijar aqueles que, às vezes, têm no Judiciário sua última esperança, pela impossibilidade de ter acesso por meio dessas ações coletivas”, afirmou a relatora, ao evidenciar a possibilidade de, por meio de uma ação coletiva, evitar-se centenas de ações individuais.

A ministra ressaltou, por fim, a importância da ampliação dos legitimados aptos a propor ação para defender a coletividade. Segundo ela, em um país marcado por inegáveis diferenças e por concentração de renda, uma das grandes barreiras para a implementação da democracia e da cidadania ainda é o acesso à Justiça. “O dever estatal de promover políticas públicas tendentes a reduzir ou suprimir essas enormes diferenças passa pela operacionalização dos instrumentos que atendam com eficiência a necessidade de seus cidadãos”, argumentou a ministra Cármen Lúcia. O entendimento da relatora foi seguido por unanimidade no Plenário. (Fonte: STF)


JUSTIÇA PRECISA ENTENDER TECNOLOGIA PARA A EFETIVIDADE DO MARCOCIVIL DA INTERNET - “A transdisciplinaridade entre o âmbito jurídico e o computacional será imprescindível para efetividade do recém aprovado marco civil brasileiro e das demais iniciativas de governança da internet.” A conclusão está em artigo publicado pela advogada Danielle Denny e pela engenheira Diólia Graziano no primeiro volume da Revista de Mídia e Entretenimento, lançada nesta quinta-feira (7/5) pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Sob a coordenação de Fabio de Sá Cesnik e José Carlos Magalhães Teixeira Filho, respectivamente presidente e vice da Comissão de Mídia e Entretenimento do Iasp, a publicação traz 10 artigos de temas variados, ressaltando a abrangência das questões jurídicas afetas ao Direito do Entretenimento. Quatro deles tratam de questões sobre Direito Autoral; dois sobre aspectos de Patrimônio Cultural; um sobre Direito Tributário; um sobre Marco Civil da Internet; e um sobre Parcerias Público-Privadas.

A revista de estreia traz artigos de Allan Rocha de Souza; Laura Colucci; Guilherme Carboni; Beatriz Ribeiro de Moraes, Fernanda Rosa Picosse, Kátia Yee, Paula Gobbis Patriarca, Thaís Yamamoto e Tiago Barbosa (artigo conjunto); Mário Ferreira de Pragmácio Telles, Rodrigo Vieira Costa e Jéssica Fontenele Sales (artigo conjunto); Kátia Regina Camila Catalano; Leandro Armani; Daniele Mendes Thame Denny e Diólia de Carvalho Graziano (artigo conjunto); e Aline Akemi Freitas. (Fonte: Conjur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PE - LIMINAR ESTENDE APOSENTADORIA AOS 75 ANOS PARA DESEMBARGADOR DO TJ-PE - O caráter nacional do Poder Judiciário impede o tratamento desigual entre os membros da magistratura nacional. Sendo assim, a nova redação dada pela Emenda Constitucional 88/2015, que dispôs a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória para ministros, deve ser imediatamente implementada, inclusive para desembargadores.

Seguindo esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em decisão liminar, impediu o presidente da corte pernambucana de aposentar o desembargador Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho, que completa 70 anos nesta sexta-feira (8/5).

Chamada de PEC da Bengala, a Emenda Constitucional 88 altera de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. A emenda foi aprovada na segunda-feira (5/5) no Congresso Nacional e promulgada nessa quinta-feira (7/5).

Apesar de a emenda não tratar especificamente de desembargadores, o magistrado Nivaldo Mulatinho Filho alegou em sua petição ter direito a se aposentar também aos 75 anos. Ele argumenta que não é possível o tratamento desigual entre membros da magistratura pois, de acordo com o artigo 92 da Constituição Federal, o Poder Judiciário tem caráter nacional.

Ao analisar o pedido do colega, o desembargador Bartolomeu Bueno concedeu a liminar, impedindo que Nivaldo Mulatinho Filho seja aposentado nesta sexta-feira (8/5), quando completa 70 anos.

"Não há razão apta a justificar tratamento desigual entre membros integrantes da magistratura nacional, cuja carreira, como já salientado, reveste-se de caráter nacional, segundo preceito insculpido na própria Constituição da República", concluiu Bueno.(Fonte: Conjur)


GO - DOT PEDE PRISÃO DE SONEGADORES DE ICMS - A delegada-adjunta da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), Tatyane Gonçalves Cruvinel Costa, pediu e o Judiciário autorizou a prisão preventiva de um casal de empresários de Goiânia por crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica e uso de documento falso. O trabalho de apuração dos crimes foi feito em parceria com a Secretaria da Fazenda e começou com a descoberta de que o casal não pagava ICMS ou emitia nota fiscal nas vendas de sofás em loja situada na Avenida 136, Setor Pedro Ludovico.

Os empresários abriram três lojas e só na primeira usaram documentos próprios. Como sonegaram o ICMS nas vendas dos sofás que fabricaram, acabaram fechando a empresa e depois, abriram outras duas, com documentos falsos. A delegada estima que deixaram rombo de R$ 2 milhões aos cofres do Tesouro. Eles atuaram no mercado no período de 2013 ao início de 2014.

“Este ação mostra que a parceria da Polícia Civil com o fisco funciona”, frisou a delegada Tatyane Gonçalves. Ela revelou também que outras investigações contra empresários de móveis que adotam procedimento similar para sonegar o imposto estão sendo feitas pela DOT. (Fonte: Sefaz - GO)