Ano V – 978, quarta-feira, 06/05/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CÂMARA APROVA EM 2º TURNO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 PARA MINISTROS DO STF - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 333 votos favoráveis, 144 contrários e 10 abstenções e será promulgada em sessão do Congresso para começar a valer.

 O texto aprovado da PEC é o projeto original enviado pelo Senado. Segundo a PEC, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional.

Um destaque do PT, rejeitado por 350 votos a 125 e 10 abstenções, pretendia condicionar a aplicação da aposentadoria compulsória dos ministros desses tribunais também à mesma lei complementar, tornando a medida sem efeito imediato.

A alteração na idade de aposentadoria terá impacto na composição, entre outros, do Supremo Tribunal Federal. Pela regra atual, até 2018, cinco ministros alcançariam 70 anos e seriam aposentados. Dessa forma, a presidente Dilma Rousseff terminaria o mandato tendo escolhido a maioria dos ministros da corte. Com a ampliação da aposentadoria, ela perderá esse poder de escolha se os atuais ministros permanecerem no cargo até o limite de 75 anos, deixando de gerar vaga a ser preenchida.

Debate em Plenário

Entre os que defenderam a proposta está o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA). “Temos de ampliar [para outras categorias a aposentadoria até 75 anos]. A vida melhorou e a expectativa de vida aumentou para todos”, disse.

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou a PEC. “Imaginem se o relator da reforma política propusesse prorrogar os mandatos de parlamentares e prefeitos por cinco anos sem novas eleições?”, criticou.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a medida deveria valer de imediato para todas as carreiras públicas, como previa um texto sugerido anteriormente pela Câmara.

Associações de advogados e juízes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criticaram em nota a PEC por ser um obstáculo à “oxigenação” do Judiciário.

Direito comparado

Levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) exemplifica que o modelo brasileiro – que prevê a aposentadoria obrigatória do ministro do STF que completar 70 anos – só tem equivalência na Áustria e na Bélgica.

Itália, França, Espanha e Portugal não estabelecem idade para aposentadoria, mas mandatos para os ministros. Nos três primeiros países, o mandato é de nove anos, enquanto o modelo português estabelece mandato de seis anos.

A Alemanha combina os dois critérios: além do mandato de 12 anos, há limite de idade de 68 anos para os juízes ocupantes da corte constitucional.

Nos Estados Unidos, por outro lado, não há mandato tampouco limite de idade. O juiz indicado à Suprema Corte tem mandato vitalício.

A AMB é contra a proposta aprovada. A instituição aponta que a PEC vai aumentar, de 17 para 22 anos, o tempo médio em que um ministro ocupará o cargo no Supremo Tribunal Federal. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estima a AMB, o magistrado que hoje passa 19 anos no cargo passará a ocupar a posição por 24 anos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


DEBATE SOBRE MEDIDA DO AJUSTE FISCAL EXPÕE DIVISÃO DA BASE ALIADA - A discussão nesta terça-feira (5) da medida provisória que faz parte do ajuste fiscal do governo e dificulta o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego (MP 665/14) mostrou uma divisão de posições entre partidos da base aliada.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), disse que o partido não votará a medida sem compreender melhor a posição do PT sobre o texto. “Não votaremos a MP 665 amanhã [quarta-feira], não mais, até que o PT nos explique o que quer. Se for o caso, feche questão para votação das matérias do ajuste fiscal. Se não for assim, não contem conosco. Se há dúvidas e se o País não precisa desse remédio amargo, não vamos empurrar essa conta no trabalhador.”

A fala de Picciani foi feita depois que parlamentares do PMDB o procuraram por terem ficado “desconfortáveis” em apoiar a medida após a propaganda partidária do PT na noite desta terça. Em vídeo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a proposta para regulamentar a terceirização (PL 4330/04), aprovada pela Câmara em 22 de março, seria um retrocesso para o trabalhador brasileiro. “Vamos seguir a orientação do ex-presidente Lula: vamos combater a retirada do direito dos trabalhadores”, disse Picciani.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que, "se o PT não votar o ajuste, só tem um caminho para Dilma, renunciar. "O PMDB só vai votar se o PT vier também”, afirmou.

Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o PMDB ajudou a “desmascarar” o PT, que bancaria o “santo do pau oco” ao trair os trabalhadores.

Diálogo

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), procurou esfriar os ânimos e pediu mais diálogo com o principal aliado da base governista. “O governo tem absoluta convicção de que o ajuste é necessário e vamos votar para aprová-lo. Os partidos da base têm responsabilidade sobre isso, mas, principalmente, o PT e o PMDB precisam compreender a necessidade desse ajuste, não para o governo, para o País.”

Guimarães reconheceu que é necessário discutir os problemas apontados pelo PMDB na medida provisória. “Daqui para amanhã é evidente que vamos conversar muito. Aprendi uma coisa na política: que é preciso calma, tranquilidade e diálogo.” Ele também disse que o PT pode fazer as considerações que quiser sobre o projeto de terceirização.

Para o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), quando a economia do País precisa de um ajuste, não se pode olhar a coloração partidária. “Ninguém está fazendo ajuste porque quer, mas porque há necessidade”, afirmou. Segundo ele, a discussão não é mais sobre o ajuste, mas política e simbólica. “A posição da bancada do PT é de apoiar as duas medidas provisórias [664/14, da pensão por morte, e 665/14] e vamos acompanhar essas votações.”

Divisão

O líder do PDT (partido que integra a base), deputado André Figueiredo (CE), afirmou que todos os 19 parlamentares da legenda votarão contra a medida. “Tirar de quem tem pouco, preservando quem tem muito, é injusto. A presidente Dilma talvez não queira o que está acontecendo hoje no Brasil. Cabe aos partidos dar resposta”, disse Figueiredo.

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), afirmou que as MPs do ajuste fiscal não foram a melhor solução para alavancar a economia, mas ressaltou que o partido votará a favor do governo. “O PCdoB vota com o governo, entende que é importante enfrentar politicamente uma oposição demagógica que nunca defendeu o trabalhador.”

Segundo ela, o PCdoB quer a aprovação de proposta para taxar os mais ricos, com a tributação sobre as grandes fortunas, e não obteve apoio dos partidos da oposição.

Direitos suprimidos

Pela oposição, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que, com as medidas provisórias, o governo quer empurrar o ajuste fiscal nas costas do trabalhador.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que as medidas suprimiram direitos dos trabalhadores desde 30 de dezembro de 2014, quando foram editadas. “No apagar das luzes do ano passado, a presidente Dilma fez a vaca tossir e contrariou tudo o que disse na campanha. Isso é incoerência e não pode ser aceito.” De acordo com ele, o ajuste fiscal não resolve o problema das contas públicas brasileiras.

O líder do SD, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), disse que o ajuste fiscal é, na verdade, um “pacote de perversidade” do governo. “No ano passado, o Brasil era o país das maravilhas. Mas, passada a eleição, eles apresentam um pacote de maldades que trata de forma desrespeitosa o trabalhador.”

Sindicalistas

Na galeria do Plenário, sindicalistas ligados à Força Sindical e à Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) apoiaram as críticas às medidas do governo e gritaram questionando a ausência da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O deputado Afonso Florence (PT-BA) criticou as falas dos sindicalistas. “A galeria está atingindo o partido.”

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que adotou um critério para acesso às galerias de acordo com a proporcionalidade partidária, com até 250 pessoas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

 


ZELOTES: APÓS SUSPEITAS DE VENDA DE DECISÕES, CARF CRIA COMISSÃO DE ÉTICA - O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão responsável por julgar recursos contra multas aplicadas pela Receita a contribuintes suspeitos de tentar enganar o fisco, criou uma Comissão de ética interna.

A comissão foi instituída por meio de uma portaria assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto, presidente do CARF, publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (5).

A decisão foi tomada pouco mais de um mês depois de a Polícia Federal deflagrar a operação Zelotes, que investiga empresas suspeitas de terem pagado propina a integrantes do conselho para ter suas multas anuladas.

A comissão, segundo a portaria, poderá, além de aplicar a penalidade de censura ética a servidores, sugerir ao presidente do Carf medidas mais pesadas contra integrantes do órgão, como a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança, a instauração de processo de perda do mandato de conselheiro, ou o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem.

O texto afirma que a comissão poderá analisar casos de desvio de conduta tanto de integrantes do Carf que recebem remuneração como dos que não recebem, como é, atualmente, o caso dos conselheiros investigados pela PF.

A comissão será composta por três membros titulares e três suplentes, todos designados pelo presidente do Carf entre servidores efetivos e conselheiros do órgão. Os membros terão mandato de três anos, podendo ser renovado por mais três anos.

Após ser instituída, a comissão terá 30 dias para apresentar uma proposta de minuta de código de ética ou conduta dos agentes públicos do Carf. (Fonte: APET)


SENADO ADIA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS - Por falta de acordo, o Senado adiou para quarta-feira (6) a votação do projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O projeto, aprovado em 2013 pelo Senado, sofreu mudanças na Câmara e voltou na forma de um texto alternativo (SCD 5/2015). Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, dois pontos ainda causam divergência entre os senadores.

“A regulamentação avançou bastante, mas ainda temos dois pontos que precisam ser pacificados: a contribuição ao INSS e a multa do FGTS”, explicou Renan.

Entre os pontos alterados pelos deputados está o valor da contribuição do empregador para o INSS. O texto da Câmara fixou a contribuição em 12%, mas o texto aprovado no Senado previa uma alíquota de 8%. A redução seria para compensar a cobrança de mais 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual.

Os 3,2% da rescisão iriam para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão do empregado sem justa causa. Essa cobrança parcelada também foi extinta pela Câmara, mas pode ser resgatada, de acordo com os relatórios da senadora Ana Amélia (PP-RS) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e de Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“A gente pediu tempo, porque existe uma preocupação aqui de que nós estejamos retirando direitos dos trabalhadores”, argumentou Lindbergh Farias (PT-RJ), para quem a divisão da multa mês a mês não garante o pagamento ao trabalhador.

Segundo Jucá, o pagamento dos 3,2% seria como uma poupança para que o empregador pudesse arcar com a multa.

“Todo mês, a multa do FGTS de demissão sem justa causa será depositada numa conta vinculada, garantindo que o empregado doméstico vá receber estes 40% da multa. Quem diz que está sendo tirado direito do empregado doméstico ou não sabe fazer conta ou não sabe ler o texto”, disse o relator.

Cálculo atuarial

O valor da contribuição do empregador ao INSS é polêmico porque representantes do Ministério da Previdência estimam uma perda de R$ 700 milhões ao ano com a redução. Segundo Renan Calheiros e Romero Jucá, o cálculo atuarial está errado porque há uma expectativa de maior formalização, o que aumentaria o valor arrecadado pelo governo.

“O governo está tendo uma pequena perda. Agora, entre o governo ter perda e a família brasileira ter perda, quem tem que ter perda é o governo. A perda é suportável, a arrecadação vai aumentar , hoje somente 1,5 milhão de empregados domésticos pagam INSS e nós vamos ter um acréscimo para 8 milhões de empregados”, previu Jucá.

Apesar de apontar uma falta de consenso em relação ao total de despesas que as famílias empregadoras terão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) espera que o projeto possa ser votado na quarta-feira.

“O fundamental é a decisão que tomaremos se o empregador irá contribuir com 8% ou 12% do INSS e a aplicação da multa por demissão sem justa causa. A ideia é votarmos amanhã”, afirmou.

Texto

O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Por falta de regulamentação, ainda estão pendentes direitos como o FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. (Fonte: Agência Senado) 


CONGRESSO APROVA LEI DE ARBITRAGEM, QUE SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL - Com a derrubada, pelo Senado, da emenda proposta pela Câmara dos Deputados à Lei de Arbitragem, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para sanção nesta terça-feira (5/5). O projeto está em discussão desde 2013, quando foi enviado ao Senado por uma comissão de juristas. O texto enviado à Presidência da República é o original recebido pelos senadores.

A Câmara também havia feito poucas alterações. Apenas acrescentou uma emenda do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) para permitir a arbitragem na administração pública apenas quando prevista em edital ou contrato. Para muitos especialistas, inclusive os que participaram da comissão, a emenda, na prática, inviabilizaria o uso da modalidade de resolução de conflitos fora da esfera privada.

Parte de um pacote de mudanças legislativas que propõem uma transformação na forma de pensar o Judiciário, a arbitragem é uma das saídas para resolver o excesso de demanda ao Judiciário e a demora na resolução de conflitos. A arbitragem, hoje, é considerada cara e, por isso, só atrativa para grandes empresas. Corporações veem nessa forma de debate a vantagem do sigilo e da celeridade.

O intuito da Lei de Arbitragem é regulamentar a modalidade de discussão em diversas áreas, para torná-la mais segura e até acessível não só para empresas. Uma das grandes transformações é a previsão de arbitragem para resolver conflitos relacionados a Direito do Consumidor. Outra, a que a prevê em relações trabalhistas.

A previsão de arbitragem na administração apenas se prevista em edital foi uma demanda do governo federal. Por isso, quando chegou ao Senado, integrantes da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei foram à Casa lutar contra a emenda da Câmara.

Quem ficou incumbido da tarefa foi o advogado Marcelo Nobre, integrante da comissão e ex-conselheiro do CNJ. Ele chegou inclusive a marcar reunião do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu a comissão. Salomão foi explicar que a emenda proposta pela Câmara era “um retrocesso”.

Funcionou. Nesta terça, Renan Calheiros defendeu a proposta. Disse que o Judiciário tem, hoje, 90 milhões de processos em trâmite. Significa, segundo ele, que a Justiça “tem caminhos demais e saídas de menos”. “A arbitragem é fundamental para que possamos esvaziar as demandas judiciais. É uma ferramenta moderna e isso vai ajudar sem dúvida no desenvolvimento da nossa economia.” (Fonte: Agência Senado)


CAMEX TRIPLICA LIMITE PARA ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA EXPORTADORA - As empresas que exportam até US$ 3 milhões por ano poderão ser enquadradas no conceito de micro, pequena e média empresa. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou o aumento do limite anual de exportação para o enquadramento dessas empresas. Até agora, o teto correspondia a R$ 1 milhão anual em vendas externas.

A mudança, definida ontem (5), permitirá que mais companhias tenham acesso ao Seguro de Crédito à Exportação, que fornece garantias ao financiamento a compradores de mercadorias brasileiras no exterior. O seguro só é permitido a empresas que faturem até R$ 90 milhões por ano, limite mantido pela Camex.

A medida havia sido aprovada, em novembro, pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, mas dependia do aval da Camex para entrar em vigor. A Agência Brasileira de Gestora de Fundos Garantidores e Garantias, órgão que administra os fundos garantidores federais, já havia promovido as mudanças necessárias para a elevação do teto, o que permitirá que os novos limites entrem em vigor imediatamente.

Estiveram presentes na reunião da Camex os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, e da Fazenda, Joaquim Levy. Representantes dos ministérios de Relações Exteriores, do Planejamento, da Casa Civil e do Ministério da Agricultura também participaram do encontro.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os ministros discutiram as diretrizes do Plano Nacional de Exportação, a ser lançado nas próximas semanas. O plano tem cinco eixos: acesso a mercados estrangeiros, facilitação do comércio exterior, crédito às exportações, aperfeiçoamento de mecanismos e regimes tributários para o apoio às exportações e promoção comercial.

De acordo com a pasta, a negociação sobre o orçamento destinados aos seguros e às garantias, como o Proex Equalização, está em fase final e deve ser concluída até a próxima semana. Os ministros também discutiram a possibilidade de ampliar acordos comerciais com países da América Latina, em especial, México, Colômbia, Peru e Chile, sem nenhum problema em relação ao Mercosul. Eles debateram propostas para destravar as negociações comerciais entre o Mercosul e a União Europeia e para impulsionar o comércio com os Estados Unidos. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE SALÁRIO DE EMPREGADO LICENCIADO - A Quarta Turma Especializada do TRF2 reconheceu, por unanimidade, o direito da empresa Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda de não recolher a contribuição previdenciária sobre o  salário correspondente aos primeiros 15 dias de licença do empregado que esteja afastado do serviço por motivo de doença ou acidente. A garantia também se estende ao pagamento do adicional de um terço de férias.

A decisão se deu em resposta a apelação apresentada pela União, que pretendia reformar a sentença da Oitava Vara Federal do Rio, que já havia sido favorável à empresa. A relatora do caso no TRF2 é a desembargadora federal Leticia Mello.

Nos termos da Lei, após 15 dias de afastamento, o trabalhador faz jus ao auxílio-doença ou ao auxílio-acidente do INSS, conforme o caso. Até esse prazo, o pagamento do salário  fica por conta do empregador. Entre outros argumentos, a União alegou que as verbas questionadas teriam natureza remuneratória e por isso se sujeitariam à incidência da contribuição previdenciária. A União ainda sustentou a tese de que "o que define a natureza salarial das verbas recebidas pelo empregado é o vínculo de trabalho, que não é interrompido nos primeiros 15 dias de afastamento em razão de saúde, logo, os valores recebidos possuem natureza salarial, e deve haver incidência de contribuição previdenciária", afirmou.

No entanto, para a desembargadora federal Leticia Mello, apesar de não haver uma norma expressa definindo o conceito de salário, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário".  Além disso, a desembargadora levou em conta que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que o adicional do terço de férias também tem natureza indenizatória, "razão pela qual não se sujeitaria à incidência de contribuição previdenciária".

Em suma - continuou -, "a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas, auxílio-creche, vales-transporte fornecidos em dinheiro e auxílio alimentação pago in natura" explicou. (Fonte: TRF2)


TRANSPORTADORA REINTEGRARÁ TRABALHADORES DISPENSADOS APÓS REIVINDICAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Transportes Bertolini Ltda. a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado de forma considerada discriminatória após uma reunião com a gerência para reivindicar melhores condições de trabalho. A empresa também terá de pagar os salários relativos ao período de afastamento.

Os profissionais atuavam no setor operacional de transporte de cargas derivadas do petróleo e eram membros de comissão formada para representar a categoria. "Solicitamos uma reunião para apresentar algumas propostas de melhoria e no dia seguinte fomos impedidos de entrar na empresa", afirmou um dos empregados. Dentre as reivindicações, estava a modificação no sistema de banco de horas e na jornada de trabalho, pagamento de adicional de insalubridade e cesta básica mensal.

Após a dispensa, o grupo ingressou com ação na 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) requerendo a reintegração e indenização por danos morais. Em sua defesa, a empresa alegou que não havia dispensado os trabalhadores por causa das reivindicações, "mas por terem contribuído para um tumulto generalizado" após a reunião. Afirmou ainda que os nomes dos empregados dispensados já constavam de uma lista de demissão elaborada pelos gerentes "em seu livre exercício do poder potestativo de rescindir o contrato de qualquer trabalhador".

O juízo entendeu que o dano era evidente, pois "o maior prejuízo que se pode impingir o trabalhador é excluí-lo do mercado de trabalho, justamente quando se encontra motivado e engajado na luta por melhores condições". Dessa forma, condenou a empresa a reintegrá-los e a pagar os salários do período, além de fixar o valor da indenização em R$ 30 mil para cada um deles.

A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AM), que considerou as provas "controversas". Após examinar os depoimentos de testemunhas, optou por reformar a sentença e julgou "totalmente improcedente" a reclamação trabalhista. "Não encontramos meios de condenar a empresa por dispensa discriminatória", concluiu o TRT.

TST

No exame do recurso dos trabalhadores ao TST, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que o ponto em discussão era o ônus da prova, e que o fato constitutivo do direito dos trabalhadores (o direito à não discriminação) foi provado e a empresa, por sua vez, não comprovou o tumulto alegado, evento que poderia excluir a caracterização de sua atitude como discriminatória.

Para o ministro, a falta de diálogo afrontou "diversos preceitos constitucionais", inclusive a liberdade de reunião garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal.  "Se uma empresa não pode ouvir os empregados no que for contrário aos seus interesses, claro que abusa de seu poder e comete uma ilegalidade escancarada", conclui.

A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


CAE APROVA AMPLIAÇÃO DA LISTA DE DOENÇAS GRAVES QUE PODEM MOTIVAR ISENÇÃO DO IR - Depois de muita polêmica, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em decisão final, nesta terça-feira (5), substitutivo a projeto de lei (PLS 315/2013) do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede isenção de Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas. Como o texto original sofreu mudanças, deverá passar por turno suplementar de votação na CAE na próxima semana.

Uma das primeiras medidas adotadas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi manter a inclusão da doença de Huntington e da linfangioleiomiomatose pulmonar no rol de doenças cobertas pelo PLS 315/2013. Ambas foram introduzidas, respectivamente, por emendas do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) e do ex-senador Paulo Davim quando da aprovação de substitutivo ao projeto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“Nosso parecer é pela justiça social. Nós já demos esse tratamento [isenção de IR] para outros segmentos que têm doença grave “, argumentou Jucá, observando que a economia gerada pelo benefício permitirá a seus portadores investir mais em medicamentos e procedimentos terapêuticos.

A iniciativa de Paim e o parecer de Jucá foram elogiados pelos senadores Reguffe (PDT-DF), Moka, Omar Aziz (PSD-AM), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), também aplaudiu o viés social do PLS 315/2013, mas se disse surpreso com requerimento do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que pretendia suspender a votação do projeto na CAE e anexá-lo a outros correlatos em tramitação no Senado.

“Apelo ao PT que deixe seguir a matéria e tenha atenção devida a essa parcela da população que precisa de assistência”, declarou Cássio.

Pimentel defendeu o requerimento afirmando sua intenção de evitar “decisões diferenciadas” sobre o mesmo assunto. E admitiu a aprovação da medida desde que se fizesse a distinção entre os casos de alta e baixa gravidade para concessão da isenção do IR. “Na alta gravidade, deveremos dar todos os incentivos”, sustentou Pimentel.

O único senador a aderir à posição do líder governista foi Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado. Inicialmente, Humberto concordou com Pimentel no sentido de que, diante de variados graus de comprometimento da saúde do contribuinte, seria interessante estabelecer gradação de gravidade da doença antes de se conceder isenção do IR. Ao longo da discussão na CAE, Humberto tratou de fazer uma leitura atenta do substitutivo de Jucá e, ao constatar que o benefício só alcançaria portadores dessas doenças já aposentados ou reformados e que sua concessão ainda dependeria de regulamentação pelo governo, disse não ver mais dificuldade para aprovação do PLS 315/2013. (Fonte: APET)


MOTORISTA DE ÔNIBUS DE NOVA FRIBURGO (RJ) RECEBERÁ ADICIONAL POR ACUMULAR FUNÇÃO DE COBRADOR - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Friburgo Auto Ônibus Ltda., de Nova Friburgo (RJ), ao pagamento de acréscimo salarial a um empregado que realizava cumulativamente as funções de motorista e cobrador em um micro-ônibus. Ele receberá adicional equivalente a 40% do piso salarial de cobrador.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia considerado lícita a acumulação de funções sob o argumento de que o trabalhador não havia informado a existência de cláusula coletiva firmada entre a empresa e o Sindicato dos Condutores de Veículo Rodoviários e Anexos de Nova Friburgo que impedisse o acúmulo das funções de motorista de micro-ônibus com a de trocador ou a previsão de salário diferenciado ou adicional para o acúmulo.

Funções distintas

As funções de motoristas e trocador são absolutamente distintas, afirmou o relator do recurso na Turma, desembargador convocado Cláudio Couce. No seu entendimento a acumulação dessas funções "importa sobrecarga, superexploração, desemprego dos trocadores e, pior, risco para os passageiros, pois é comum o motorista dirigir e cuidar do troco ao mesmo tempo".

Segundo o relator, a rotina do motorista, responsável por conduzir com segurança os passageiros, é naturalmente desgastante e tensa, e seu desempenho simultâneo com a de cobrador, que também envolve responsabilidade por lidar com valores e prestação de contas, gera excesso de trabalho altamente lesivo não apenas ao empregado, mas também à sociedade. Isto porque os cidadãos dependem daqueles profissionais para se locomover com segurança, "confiando que os motoristas tenham condições de trabalho razoáveis, o que necessariamente não acorre quando do acúmulo das duas funções".

Considerando ainda que o empregado, ao ter de exercer as atribuições de cobrador, ainda que dentro da mesma jornada, teve seu contrato de trabalho alterado de forma lesiva, uma vez que o empregador foi o único beneficiado, o relator concluiu que a decisão regional violou o artigo 468 da CLT e, com fundamento no artigo 460, deferiu o acréscimo salarial correspondente a 40% do piso salarial da função de cobrador, e consectários legais.

A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, houve a interposição de embargos, ainda não examinados pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). (Fonte: TST)


CONTAX INDENIZARÁ ATENDENTE QUE FICOU COM ACESSO AO SISTEMA BLOQUEADO POR UM MÊS - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Contax S.A. contra condenação ao pagamento de R$ 4 mil, a título de indenização por danos morais, a um ex-empregado de teleatendimento ao cliente que teve a senha de acesso ao sistema bloqueada, sem que um novo login fosse liberado. O atendente pediu demissão, após ser obrigado a permanecer na frente do computador mesmo sem possibilidades de exercer a função.

O relator do caso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou que houve violação ao patrimônio moral do trabalhador por parte da empresa que, ao não desbloquear seu login de trabalho, o impediu de exercer a atividade para a qual foi contratado.

Na reclamação trabalhista, o profissional afirmou que, após um problema técnico, ficou sem acesso ao sistema de atendimento e, apesar de promessa nesse sentido, o problema não foi resolvido. Ele relatou que todo dia chegava ao trabalho, sentava na frente do computador e permanecia lá durante todo o expediente, e passou a ser motivo de chacota entre os colegas. Segundo ele, a empresa o induziu a pedir demissão.

A Contax, em sua defesa, negou a versão do empregado e disse que ele não ficou ocioso. Segundo a empresa, problemas técnicos de bloqueio de acesso são recorrentes e comuns a todos os funcionários do setor.

Assédio moral

O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) não entendeu configurado assédio moral, porque o atendente não teria comprovado sua versão. A sentença também ressalta que o bloqueio de senhas acontecia com todos, e julgou improcedente o pedido de indenização.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, acolheu o relato de uma testemunha que comprovou o longo período sem trabalho do atendente. Segundo o depoimento, o desbloqueio do acesso se normalizava geralmente em, no máximo, uma semana, mas, naquele caso, se estendeu por muito mais tempo. O TRT destacou que a atitude da empresa desmoralizou o empregado, e deferiu a indenização.

A Contax interpôs recurso de revista ao TST na tentativa de reformar a decisão ou reduzir o valor da indenização com base no artigo 944, do Código de Processo Civil. De forma unânime, a Sexta Turma manteve a condenação, acompanhando o voto do relato no sentido de que o valor da indenização estava de acordo com o dano sofrido e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão já transitou em julgado. (Fonte: TST)


TRABALHADOR INCLUÍDO COMO SÓCIO DA EMPRESA TEM VÍNCULO RECONHECIDO - Por entender que a inclusão de um gerente como sócio na empresa tinha como objetivo desvirtuar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) considerou nula a alteração no contrato social e reconheceu o vínculo empregatício existente.

Ao pedir o reconhecimento do vínculo de emprego, o trabalhador diz que foi contratado como gestor geral, de julho a setembro de 2013. A empresa, por sua vez, disse que o reclamante era sócio da empresa, porém revela que não houve averbação da alteração contratual perante a Junta Comercial.

Em primeira instância, o pedido do trabalhador foi negado, pois o juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que “restou demonstrado que o autor não laborou como empregado, mas teve com a ré uma breve relação comercial, de sócio do empreendimento comercial”. O trabalhador recorreu ao TRT-10 para tentar reverter a sentença.

O relator do caso na 3ª Turma, juiz convocado Márcio Roberto Andrade Brito, frisou em seu voto que uma leitura possível a partir dos elementos constantes dos autos é de que o reclamante necessitou fazer um empréstimo bancário de R$ 9 mil, com forte indício de que no intuito de saldar dívidas de empregados da empresa.

Logo, seria pouco provável que ele tivesse lastro patrimonial para ingressar no negócio, uma vez que a inclusão de seu nome no quadro societário da empresa formalmente seria com larga participação, majoritária, a saber, 60% das cotas, no valor de R$ 40,6 mil. Além disso, o relator frisou que a alteração contratual juntada aos autos sequer chegou a ser objeto de registro perante a Junta Comercial, sugerindo a ocorrência de fraude trabalhista.

“Sob esse prisma, a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) revelou-se nítida ao olhar deste relator, num exercício de ponderação a partir dos princípios estruturais do direito do trabalho, especialmente a proteção do hipossuficiente e a primazia da realidade. A tentativa de inclusão do reclamante no contrato da sociedade deve ser interpretada como desvirtuamento da realidade a impedir a aplicação dos preceitos da CLT, sendo, portanto, nula.”

Para o juiz convocado, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e prevalece a declaração da existência de uma relação de emprego. O relator ainda ressaltou que, no caso, encontram-se presentes os requisitos típicos de uma relação de emprego, como onerosidade, pessoalidade, habitualidade e subordinação.

O relator votou no sentido de dar provimento ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos consequentes. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO NÃO DÁ INÍCIO AO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma construtora contra casal que comprou apartamento em condomínio de luxo na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Como a entrega do imóvel atrasou, o casal ajuizou ação contra a construtora para rescindir o contrato, receber os valores pagos e obter indenização por danos materiais e morais.

A sentença determinou a rescisão do contrato e condenou a construtora a pagar multa prevista no contrato e a devolver o preço do imóvel e as quantias gastas com outras despesas pelo casal. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) excluiu da condenação o pagamento da multa contratual.

Foi então iniciada a execução provisória de mais de R$ 6 milhões. O valor foi contestado, pois o imóvel fora comprado por pouco mais de R$ 1 milhão. Diante disso, o juiz cancelou a penhora online e determinou a expedição de guia do valor incontroverso, superior a R$ 2 milhões.

A construtora concordou com o valor e fez o depósito da quantia estipulada pelo juízo. Posteriormente, o tribunal fluminense reformou a decisão para restabelecer o valor de R$ 6,7 milhões e a penhora online. Após a penhora do valor restante, a construtora apresentou impugnação, rejeitada pelo juiz ao argumento de que seria intempestiva. Para o magistrado, o prazo para impugnar correu a partir do primeiro depósito, e não da data da penhora.

Pagamento

A construtora sustentou no STJ que o depósito realizado espontaneamente teve natureza de pagamento e gerou o cancelamento da penhora. Assim, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença não teria começado.

O relator do recurso, Luis Felipe Salomão, disse que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo depósito do devedor para garantir o juízo, o prazo para impugnação inicia-se na data da efetivação do depósito.

Salomão explicou que há duas modalidades de depósito: o espontâneo, que tem finalidade de pagamento, e aquele feito em garantia, com a finalidade de oferecer impugnação. Ele citou precedente em que o STJ entendeu que, se a parte deposita quantia, mas não sinaliza que o interesse é embargar, deve-se considerar que a sua finalidade foi a de quitar o débito (REsp 599.279).

O relator considerou que, no caso em questão, a impugnação da construtora não pode ser considerada intempestiva, pois o valor depositado teve como intuito o pagamento da dívida, seguindo exatamente o estabelecido pelo juízo. Além disso, a decisão que fixou o valor a ser pago cancelou a penhora online, e, segundo o ministro, “é justamente com a penhora que nasce a pretensão à impugnação”.

Para Salomão, mesmo com o depósito espontâneo de mais de R$ 2 milhões, uma vez modificado o entendimento de admissibilidade para reconhecer como devido o valor inicial de R$ 6,7 milhões, “só se poderia falar em início de prazo para impugnação se houvesse a garantia integral do juízo, não bastando que a penhora fosse apenas de uma parte da dívida”, afirmou.

De acordo com a Quarta Turma, o termo inicial deve ser a data da intimação da penhora online realizada no segundo momento, após a decisão do TJRJ que reformou o juízo de admissibilidade da execução e adotou como parâmetro o valor inicial de R$ 6,7 milhões. (Fonte: STJ)


STJ DECIDE QUE EMBARGOS PODEM TER STATUS DE REPETITIVO - Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ decidiu na manhã desta quarta-feira, 6, que é possível que embargos de divergência sejam julgados no Tribunal com status de recurso repetitivo.

O colegiado seguiu o voto do ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho. No caso concreto, os embargos de divergência foram opostos por empresa de equipamento de fisioterapia em adversidade a acórdão da 2ª turma, que entendeu por incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, como na operação de revenda, ante a ocorrência de fatos geradores distintos.

O processo estava na 1ª seção da Corte, e na sessão de 11/2 o ministro Mauro Campbell levantou a questão preliminar acerca da possibilidade de se aplicar o rito de recurso repetitivo a embargos. A legislação correlata ao tema, quais sejam, a lei 11.672/08 e resolução 8/08, do STJ, tratam do rito de repetitivo quanto aos recursos especiais.

O ministro Napoleão cogitou à época retirar o status de repetitivo, embora acredite que a falta de previsão regimental “só tem relevância do ponto de vista formal”: “Não vejo razão jurídica alguma para que não se julgue no regime repetitivo os embargos.”

 Celeridade

Ao proferir voto na sessão da Corte Especial, Napoleão manteve o entendimento. Inaugurou a divergência a ministra Maria Thereza de Assis Moura, para quem seria um “perigo” julgar o EREsp como repetitivo. Para S. Exa., não há previsão para tanto e seria um desvirtuamento do EREsp.

O ministro Herman Benjamin, ao acompanhar o relator, ponderou que para fins de repetitivo, deve-se indagar se a tese jurídica está posta diante do tribunal. “O repetitivo não é para decidir em favor da parte A ou B, isso se faz depois de afirmada a tese repetitiva. Em tribunal que estamos 'inviabilizados', como disse a ministra Assusete, não podemos dar interpretação restritiva a dispositivos que visam ampliar as possibilidades de resolver de forma massificada milhares de processos.” (grifos nossos)

Também este foi o voto do ministro João Otávio de Noronha, que destacou a preocupação “com a tese para que possamos vincular os tribunais e juízes de 1º grau e estabelecer efeito vinculante”. Segundo Noronha, a adaptação do procedimento de repetitivo em sede de EREsp não causa nenhum prejuízo às partes. “É mais um instrumento pela celeridade.”

Assim, a Corte Especial acolheu a questão de ordem para determinar a remessa dos autos à seção para julgamento do EREsp como repetitivo, vencidos os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Mauro Campbell. (Fonte: Migalhas)


2ª TURMA CONFIRMA DECISÃO QUE PROIBIU PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NO RS - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que impediu o pagamento de gratificação especial (jetons) a procuradores de Justiça do Rio Grande do Sul, por participação em sessão de órgão de deliberação coletiva – Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5) no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 30922, impetrado na Corte pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

A entidade sustentava que o pagamento dos jetons – que equivaliam a 1/30 dos vencimentos até o limite de cinco sessões mensais – está previsto na Lei gaúcha 6.536/1973. O CNMP suspendeu o pagamento por entender que a norma citada não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e que, portanto, não há base legal válida para a continuidade do pagamento das gratificações.

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, lembrou que o artigo 39 (parágrafo 4º) da Constituição Federal diz que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI”.

A ministra explicou que a decisão questionada se encontra em harmonia com jurisprudência do STF segundo a qual a Constituição veda acréscimo de qualquer espécie remuneratória a subsídio, ressalvadas as verbas previstas no parágrafo 3º do artigo 39 (garantias constitucionais conferidas aos trabalhadores celetistas e aplicadas aos servidores públicos) e as de caráter indenizatório, como ajuda de custo, diárias e outras. Ela ressaltou também que a gratificação tratada nos autos não tem natureza indenizatória nem caracteriza atividade extraordinária, uma vez que a participação de procuradores de Justiça em órgãos colegiados do Ministério Público está prevista entre as atribuições legais do cargo.

 A relatora lembrou diversos precedentes do STF no sentido de que o pagamento de verbas remuneratórias, como gratificações ou verbas de representação a parlamentares e governadores estaduais, contraria o artigo 39 (parágrafo 4º) da Constituição de 1988.

Por não encontrar ilegalidade ou abuso de poder no ato do CNMP que impediu o pagamento dos jetons aos procuradores de Justiça do Rio Grande do Sul, a ministra votou pelo indeferimento do mandado de segurança. A decisão foi unânime. Com a decisão de mérito fica revogada a liminar anteriormente deferida. (Fonte: STF)


 PARA O TRF5, ANTEPROJETO DE LEI PREVÊ A CRIAÇÃO DE 285 CARGOS E FUNÇÕES PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao anteprojeto de lei elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a criação de novos cargos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). De acordo com o documento, será acrescentado à estrutura do quadro de pessoal da Justiça Federal 82 cargos de juiz; 1.594 cargos efetivos, entre analistas e técnicos judiciários; 283 cargos em comissão e 527 funções comissionadas.

 Na proposta apresentada, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 terá um incremento de oito magistrados, aumentando para 23 desembargadores. Segundo o CNJ, o TRF5 possui um fluxo processual controlado e é bem administrado, porém apresenta sinais de exaustão pela pressão no aumento das varas federais. Assim, é esperada a criação de 285 cargos e funções para o TRF5, sendo 8 cargos de juiz; 178 cargos efetivos, entre analistas e técnicos judiciários; 35 cargos em comissão e 64 funções comissionadas.

Como consta no parecer, a situação dos TRFs demanda atenção, pois passam por profundo processo de reestruturação, que visam a acelerar o quantitativo de processos julgados sem que haja perda na qualidade da prestação jurisdicional. “Entendo que essas circunstâncias se mostram suficientes a revelar a possibilidade de autorizar a criação de todos os cargos e funções postulados”, defendeu em seu voto a conselheira-relatora, Maria Cristina Peduzzi.

Para a emissão de parecer pelo CNJ são feitas avaliações técnicas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) e Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), ambos pertencentes ao Conselho, conforme o disposto na Resolução CNJ nº 184/2013, que estabelece a necessidade de parecer do CNJ sobre anteprojeto de leis. A despesa prevista com a criação dos cargos é de R$ 266.914.385,34 para este ano, se repetindo com acréscimos nos anos de 2016 e 2017.

 O anteprojeto segue para apreciação do Congresso Nacional. (Fonte: TRF5) 


MINISTRO PRESIDENTE LANÇA NOVO PROGRAMA PARA MELHORIA DO SISTEMA CARCERÁRIO - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou nesta terça-feira (5/4) o programa Cidadania nos Presídios, projeto voltado para a melhoria da situação carcerária no Brasil. O anúncio foi feito na abertura da 1ª Reunião Preparatória do 9° Encontro Nacional do Poder Judiciário e da 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau. O projeto-piloto do programa será desenvolvido no Estado do Espírito Santo.

O Cidadania nos Presídios estabelece um modelo diferenciado de funcionamento do sistema de Justiça, por meio da maior aproximação do juiz, da sociedade e do jurisdicionado. "O Espírito Santo é um dos estados com maiores problemas carcerários e estamos contando com o apoio do Judiciário local e do Executivo", disse o ministro. De acordo com ele, o programa Cidadania nos Presídios é uma segunda etapa dos mutirões carcerários, que foram uma experiência bem sucedida. "É preciso dar um passo além, mudar a filosofia para maior envolvimento dos Tribunais de Justiça e mais diálogo com os magistrados. Não queremos medidas unilaterais", diz o ministro.

De acordo com o ministro Lewandowski, o programa Cidadania nos Presídios gira em torno de três eixos, sendo o primeiro a mudança da metodologia de preparação e julgamento dos processos de progressão de regime, com intuito de acelerá-los. O objetivo é contar com o auxílio de mecanismos como a videoconferência para que se incentive a humanização da administração da Justiça. "Vamos trabalhar junto ao juiz da execução de forma coletiva", diz o ministro.

O segundo eixo do programa apresentado pelo ministro é a atenção especial do Poder Judiciário sobre as condições físicas dos presídios. "A magistratura não pode fechar os olhos para a situação dos presos", afirmou Lewandowski. O último eixo do Cidadania nos Presídios é o acompanhamento do preso para que, ao ganhar a liberdade, tenha acesso a programas de assistência social, consiga ter direito a seus documentos pessoais e, principalmente, o acesso ao mercado de trabalho para que se efetive a reinserção social. "É preciso garantir a reinserção na comunidade como cidadão e o direito a levar uma vida digna", completou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que o programa tem o apoio integral dos 865 mil advogados do Brasil. "A segregação da liberdade não pode ser a única resposta do sistema penal, já que existem outras alternativas. O direito da pessoa presa é ter sua presença avistada pelo julgador. Isso é uma conquista civilizatória desde o século XVII e o CNJ está de parabéns por essas iniciativas", disse Coêlho.

Pacote de medidas

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o Cidadania nos Presídios faz parte de um pacote de medidas adotadas para combater o problema da enorme população carcerária brasileira - 600 mil em todo o País -, dos quais 42% são presos provisórios, ou seja, não têm a culpa formada e jamais estiveram diante de um magistrado. Além do programa Cidadania nos Presídios, o ministro ressaltou a importância da implantação das audiências de custódia, medida já em andamento em 14 estados brasileiros. "Esse projeto garante que o preso seja apresentado ao magistrado em 24 horas, recuperando a ideia original do habeas corpus, para dar a sua versão dos fatos, o que é fundamental em termos de direitos humanos", diz o ministro.

De acordo com o ministro, no Estado de São Paulo, que conta com as audiências de custódia em funcionamento desde fevereiro, houve uma redução de 45% no número de presos provisórios, o que demonstra um grande avanço civilizatório. "É preciso acabarmos com a cultura do encarceramento e aumentar a aplicação das medidas alternativas", frisou o ministro.

Outra medida destacada foi a assinatura de termo de colaboração entre o CNJ e o Ministério da Justiça para o fortalecimento das centrais de alternativas penais e a aquisição de tornozeleiras eletrônicas. "Fizemos uma pesquisa junto aos juízes em relação aos motivos da não aplicação das penas e medidas alternativas, e alguns alegaram desconhecimento, outros não tinham condições físicas ou não possuíam serviços para a fiscalização ou tornozeleiras", explicou o ministro. "Em curto prazo, as tornozeleiras e as centrais de alternativas estarão à disposição de todos", completou.

Na solenidade de lançamento do Programa Cidadania nos Presídios, o ministro Lewandowski informou ainda sobre programa que voltará a atenção para a saúde dos presos. Em fase final de formatação pelo CNJ, o programa será lançado em breve pelo órgão. "Hoje os presos encontram-se abandonados. Estamos firmando convênios com organismos nacionais e internacionais de saúde para viabilizar a iniciativa", garantiu o ministro. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - SULACAP É CONDENADA POR PROPAGANDA ENGANOSA DO SUPER FÁCIL CARRO E SUPER FÁCIL CASA - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Sul América Capitalização – Sulacap por publicidade enganosa dos títulos de capitalização Super Fácil Carro e Super Fácil Casa.

A promessa era de aquisição fácil de carros e casas, que seriam entregues entre três a sete meses após o pagamento de uma taxa de adesão e de uma parcela. O consumidor recebia o contrato somente após o pagamento da adesão, quando então percebia que se tratava de um título de capitalização.

 

Diante dessa prática, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) ajuizou ação coletiva em favor dos consumidores, com o objetivo de fazer cessar a propaganda enganosa nos canais de televisão, em jornais e na abordagem dos corretores.

A Justiça gaúcha condenou a Sulacap a restituir a totalidade das prestações pagas aos consumidores que aderiram aos títulos de capitalização, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Determinou também a divulgação da sentença nos mesmos canais de televisão e jornais em que foram veiculados os anúncios.  

Acesso potencial

No STJ, os ministros mantiveram o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou ter havido publicidade ilícita e prática abusiva na venda dos títulos e reconheceram a legitimidade do Ministério Público para propor a ação.

A Sulacap alegava que o MP não teria legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis, pois o artigo 127 da Constituição prevê somente a legitimidade para direitos individuais homogêneos indisponíveis.

De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, mesmo que a aquisição do título tenha gerado danos individuais, há uma relação jurídica anterior a essa contratação, que “consiste exatamente no acesso efetivo ou potencial à publicidade enganosa transmitida, atingindo assim um número indeterminável de pessoas, com objeto indivisível”.

 Número incalculável

Segundo o ministro, há obrigação de indenizar os danos individuais resultantes da publicidade enganosa (direitos individuais homogêneos), mas, ao lado disso, também há outra questão, “de abstrata ilegalidade da informação publicitária, que atinge número incalculável de consumidores, sem vínculo jurídico ou fático preciso, mas exposta à mesma prática”.

A Quarta Turma identificou o interesse difuso na atuação do MP, ao reconhecer o interesse de uma coletividade de pessoas indeterminadas. Considerou ainda que, no tocante ao interesse individual homogêneo, a existência de interesse social relevante também justificou a atuação do MP.

Para o colegiado, a responsabilidade da Sulacap não se deu somente em razão da conduta dos corretores, mas porque a publicidade foi veiculada em meios de comunicação como canais de televisão e jornais; porque o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos; e porque os corretores atenderam aos interesses do dono do negócio, do qual receberam treinamento. (Fonte: STJ)


 TO - CRESCE PROCURA POR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA EM 2015 - Criada em julho de 2010, por meio da Resolução 209/2010, a Ouvidoria Regional Eleitoral do Tocantins apresentou nos últimos cinco anos um crescimento no número de atendimentos e prestação de serviços de informação à sociedade. Em relatório apresentado em abril, registrou-se a evolução dos trabalhos no primeiro trimestre de 2015, período em que foram recebidas 228 demandas, uma média de 76 por mês, sendo a maior parte concentrada no mês de março. De acordo com o relatório, a maioria dos serviços prestados foi na categoria Atendimento ao Cidadão (consultas e informações).

Outra importante conquista da Ouvidoria foi o remanejamento do local de atendimento, antes realizado no subsolo. Para facilitar o acesso do cidadão, o serviço foi transferido para o térreo do tribunal, em sala ampla e com todo o aparato de acessibilidade. Os serviços da Ouvidoria também foram ampliados com a instituição do Núcleo de Informação ao Cidadão (NIC) e a designação do juiz eleitoral Zacarias Leonardo para a sua Presidência, com competência para tratar as demandas do cidadão referentes à Lei de Acesso à Informação. Antes restrito, o atendimento contava apenas com uma linha telefônica e e-mail.

De acordo com o relatório, a Ouvidoria continua prestando um serviço à altura do esperado pelo eleitor tocantinense, já conhecedor do atendimento de excelência oferecido pela Justiça Eleitoral. “E neste momento, como veremos, a Ouvidoria se prepara para prestar um serviço ainda melhor na nova etapa de recadastramento biométrico e nas eleições municipais de 2016”, disse o Ouvidor Regional Eleitoral, Zacarias Leonardo, no relatório.

Integração

Para proporcionar melhor controle de chamadas, a composição dos relatórios estatísticos e a economia de gastos com telefonia, está em estudo a migração do sistema de telefonia do 0800 para a tecnologia digital Voip, com funcionamento em todos os ramais da Justiça Eleitoral do Tocantins desde 2014. No relatório, o ouvidor ainda recomenda o fomento da integração entre os setores do TRE e a Ouvidoria, inclusive zonas eleitorais, para aumentar a sintonia de informações prestadas ao cidadão. (Fonte: TRE-TO)


SC - BLOQUEADOS OS BENS DA LATICÍNIOS MONDAÍ POR FRAUDE NO LEITE- A Justiça atendeu liminarmente ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou a indisponibilidade dos bens da Laticínios Mondaí Ltda. e de dois sócios-administradores. O pedido foi feito em uma ação civil pública em que o MPSC pede, entre outras medidas, a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de, no mínimo, R$5 milhões, a serem revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O objetivo da liminar é garantir a indisponibilidade dos bens dos requeridos para o futuro pagamento, em virtude da insolvência da empresa e do risco de dilapidação patrimonial a partir da tentativa de alienação do estabelecimento.

Por seis meses, o Ministério Público investigou, na Operação Leite Adulterado II, as atividades da empresa e verificou que, há pelo menos seis anos, o leite destinado ao consumidor era adulterado, com a adição de produtos químicos ilícitos. Durante esse período, cerca de 400 mil litros de leite passavam pela empresa diariamente, em grande parte com adição de substâncias nocivas e proibidas. O objetivo era mascarar a má qualidade do leite e dar maior durabilidade ao produto, prevenindo a ocorrência do leite ácido, cuja venda é proibida. Para aumentar a durabilidade, eram adicionados estabilizantes impróprios para o consumo, tais como soda cáustica e água oxigenada.

A empresa de laticínios é a responsável pelo controle da qualidade do produto, inclusive durante sua distribuição. Diferentemente da fraude no leite apurada no Rio Grande do Sul, em que a adulteração era feita em grande parte pelos transportadores, nesse caso era a empresa de laticínio que realizava a adulteração.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a reparação pelos danos patrimoniais e morais como um dos direitos básicos dos consumidores. Nesse caso, segundo a ação civil pública, as práticas abusivas trouxeram prejuízo a toda a sociedade, e não só aos clientes da indústria. A adição de água oxigenada e soda cáustica ao leite é grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. O texto cita, ainda, a total vulnerabilidade dos consumidores que não tinham condições de identificar a presença dos produtos químicos no leite ou nos derivados. Além do consumidor, as ações da empresa também refletiram em toda a cadeia de produção e distribuição de leite, prejudicada pela desconfiança e indignação dos consumidores. (Autos n. 0900022-36.2015.8.24.0043). (Fonte: Ministério Público de Santa Catarina)


RJ - SUPERVIA TERÁ DE INDENIZAR CRIANÇA POR ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL - A Supervia, que administra os trens do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma criança por um acidente sofrido em uma das passagens de nível sob a responsabilidade da empresa. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ, que constatou a culpa da concessionária porque os equipamentos de segurança do local não funcionaram.

De acordo com o processo, uma composição da Supervia bateu no carro em que a criança viajava no momento em que o veículo atravessava a passagem de nível. O acidente aconteceu em 2007, quando o autor tinha 8 anos de idade. A criança não sofreu ferimentos sérios, mas seus pais decidiram acionar a concessionária na Justiça. A primeira instância condenou à empresa a pagar R$ 5 mil pelos abalos psicológicos sofridos pelo menor.

Tanto a Supervia como o autor recorreram. A empresa alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo, que atravessou a passagem mesmo diante da proximidade do trem. O autor para pedir uma indenização maior. Ao analisar o caso, o desembargador Cláudio de Mello Tavares, que relatou o caso, decidiu aumentar o valor da reparação. Ele contestou a alegação da concessionária de que sofreu cerceamento de defesa.

Prova emprestada

No recurso, a Supervia alegou que os depoimentos que atestaram a falha de segurança foram prestados havia mais de dois anos em um processo diferente, “sem que o atual patrono tivesse a oportunidade de contraditar as testemunhas e/ou elaborar perguntas”. Os testemunhos apontaram que a passagem de nível não contava com cancela e que o equipamento que emite aviso sonoro quando um trem se aproxima não funcionou no dia do acidente.

Segundo Tavares, a empresa poderia ter contestado a decisão da primeira instância de utilizar a prova emprestada. "Mas operou-se a preclusão, eis que caberia a ora recorrente manifestar sua discordância relativamente ao uso da prova na própria audiência, o que não ocorreu”, afirmou.

De acordo com o desembargador, as provas foram anexadas ao processo e a empresa teve total acesso. “A própria [Supervia] requereu, ao argumento de dificuldade de acesso aos autos, a devolução do prazo para se manifestar acerca de tais documentos, o que foi deferido […], vindo a recorrente sobre eles se pronunciar […] oportunidade em que externou seu repúdio à prova emprestada”, destacou.

Para o relator, também não houve cerceamento de defesa. “A alegação, a essa altura, de que houve cerceamento a defesa tangencia a litigância de má-fé, eis que a apelante pretende transferir ao prolator da douta sentença a responsabilidade por sua própria incúria”.

Na decisão, Tavares afirmou que é dever da concessionária manter em funcionamento a sinalização, com placas, cancelas e sinais sonoros e luminosos da via férrea. “Provado que a sinalização do local movimentado e perigoso não se encontrava em funcionamento, rechaça-se a alegação da ré de que a hipótese é de fato de terceiro. Aliás não logrou a ré a produção de qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade”, afirmou. (Fonte: ConJur)