Ano VII – 1.621, quinta-feira, 04/01/2018

 

 


 

ASSUNTOS FEDERAIS

 



 

Temer estuda vetar Refis para micro e pequenas empresas - Por recomendação do Ministério da Fazenda, o presidente Michel Temer avalia a possibilidade de vetar o parcelamento de débitos tributários (Refis) para micro e pequenas empresas.

 

A sanção da lei que autoriza o parcelamento está ainda sob análise do Palácio do Planalto. A decisão deverá ser tomada na próxima sexta-feira, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

 

Contrária ao parcelamento, a Receita Federal encaminhou ao Planalto o argumento de que não há previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O Refis para micro e pequenas empresas - que já são contempladas com um sistema diferenciado de tributação, o Simples - foi aprovado pelo Congresso em meio às negociações para a aprovação a reforma da Previdência.

 

Por isso, a dificuldade do presidente em vetar a proposta nesse momento em que busca apoio para conseguir aprovação da proposta em fevereiro.

 

O acordo que havia sido costurado com o Congresso Nacional previa que não haveria vetos à proposta. Caso o presidente decida vetar o Refis, as lideranças do governo apostam na derrubada do veto pelo Congresso Nacional.

 

Na semana passada, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif, esteve com Temer para pressionar pela sanção integral da lei. Ele ponderou a importância da medida para a manutenção dos empregos.Regras.

 

Para aderirem ao programa, as pequenas e médias empresas do País terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.

 

O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%.

 

O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei. (Fonte: Estadão Conteúdo)

 


 

Receita Federal edita norma relativa à regularização de débitos envolvendo IRRF - Foi publicada em 2/1/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.780, de 2017, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

 

A Lei nº 13.586, de 2017, promoveu alterações na tributação das empresas do setor de petróleo. Uma das alterações foi no artigo que trata da incidência do Imposto sobre a Renda retido na Fonte nas remessas ao exterior a título de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas. Foram reduzidos os percentuais máximos atribuídos aos contratos de afretamento de embarcações marítimas relacionados exploração de petróleo quando ocorrer a contratação simultânea de prestação de serviços.

 

O art. 3º da referida Lei possibilita que, para os fatos geradores ocorridos até 2014, as empresas possam adotar os percentuais máximos previstos já estabelecidos anteriormente na Lei nº 9.481, de 1997, mediante recolhimento em janeiro de 2018 da diferença de IRRF, com desconto de 100% das multas, condicionada à desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais. Isso porque, antes do estabelecimento dos percentuais expressamente em lei, havia grande divergência de entendimento entre o Fisco e os contribuintes, o que gerava litígios administrativos e judiciais. (Fonte: Receita Federal)

 


 

Carf decidirá base de cálculo de PIS e Cofins para as seguradoras - A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) inicia suas atividades em 2018 com tema de impacto econômico para as seguradoras. Os conselheiros do órgão decidirão se as receitas financeiras das reservas técnicas das companhias de seguro devem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

O assunto começou a ser julgado no ano passado (processo nº 16682.721131/2013-65), mas está suspenso por um pedido de vista desde novembro. Por enquanto, há dois votos contrários à Sul América Seguro Saúde em um processo de R$ 15 milhões (valor histórico). Faltam votos de seis conselheiros.

 

Apesar do interesse em relação ao julgamento, o tema não é inédito no Carf e desde 2005 é analisado pela Câmara Superior com decisões nos dois sentidos. Em 2015, porém, com a mudança de composição do órgão, os julgados passaram a ser majoritariamente favoráveis ao Fisco. Na Justiça há decisões favoráveis às seguradoras e por isso a expectativa dos contribuintes é de que a jurisprudência do tribunal administrativo possa mudar.

 

A Sul América foi autuada por não ter incluído na base de cálculo das contribuições as receitas financeiras provenientes dos bens garantidores de provisões técnicas, a chamada reserva técnica. A provisão técnica é a reserva da seguradora para pagar indenizações. O valor é aplicado em alguns ativos financeiros (chamados de ativos garantidores) conforme regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

 

A cobrança da companhia abrange o período de junho de 2009 a abril de 2012. Para o Fisco, as receitas financeiras decorrentes dos ativos garantidores das provisões técnicas são receitas operacionais, específicas da operação de seguros, previdência e capitalização. Como se trata de receita necessária à execução do objeto social da empresa, segundo a Receita, os valores integrariam o faturamento, base de cálculo das contribuições sociais.

 

A empresa, por sua vez, alega que receita financeira não se confunde com receita de vendas de mercadorias e serviços. Ainda segundo a companhia, o Fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já teriam se manifestado no mesmo sentido em nota técnica (21, de 2006) e parecer (2.773, de 2007).

 

Na sessão de novembro, o relator e conselheiro Charles Mayer de Castro Souza manteve a autuação. Em breve voto, lembrou a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o faturamento decorre da realização das atividades do contribuinte. E no caso das seguradoras, as receitas de bens garantidores integrariam a receita operacional.

 

O relator citou precedente da turma. O voto foi acompanhado pelo conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Na sequência, a conselheira Tatiana Midori Migiyama pediu vista. De acordo com presidente da turma, Rodrigo da Costa Pôssas, o processo deve ser julgado este mês, mas a pauta ainda não foi divulgada.

 

O processo chegou à Câmara Superior após decisão em abril de 2016, da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção. Na ocasião, a turma decidiu que as receitas financeiras das sociedades seguradoras provenientes dos bens garantidores de provisões técnicas compõem o seu faturamento, assim entendido como ingressos decorrentes de suas atividades operacionais típicas. Para a turma, essas receitas estariam incluídas no contexto dos serviços prestados aos clientes dos seus produtos.

 

De acordo com Marco Behrndt, sócio da área tributária do escritório Machado Meyer advogados, o assunto ainda não está pacificado no Judiciário. A reserva técnica é uma obrigação legal das seguradoras, segundo o advogado. “O rendimento sobre a reserva técnica não é receita típica da atividade de uma seguradora. O que é típico é o prêmio”, afirma Behrndt.

 

Por causa da divergência sobre o conceito de receita bruta, os contribuintes entendem que, a partir da Lei nº 12.973, o conceito de receita bruta foi alterado. Para a Fazenda Nacional, porém, a norma apenas reforçou o conceito anterior. (Fonte: Valor Econômico)

 


 

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS



 

Deputada Cristiane Brasil será a nova ministra do Trabalho - A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) vai assumir o Ministério do Trabalho. Ela substituirá o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que pediu demissão do cargo de ministro na semana passada e retorna à Câmara.

 

Nogueira deixou o ministério para se dedicar à campanha nas eleições deste ano. Para concorrer a cargos eletivos em nível nacional, ministros de Estado precisam se afastar do cargo com seis meses de antecedência. Inicialmente, foi divulgado o nome do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) como substituto no ministério, mas a indicação não foi confirmada pelo governo.

 

A escolha de Cristiane Brasil foi anunciada nesta quarta-feira (3) pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, que é pai da parlamentar. Segundo informações da Agência Brasil, o nome da nova ministra foi confirmado pelo Palácio do Planalto após indicação oficial feita pelo PTB.

 

Trajetória

Cristiane Brasil é advogada e está em seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados, onde é integrante titular das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Cultura. Ela já foi vereadora no Rio de Janeiro e secretária municipal da Terceira Idade (2003-2004) e de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (2009-2014) da prefeitura do Rio de Janeiro. (Fonte: Agência Brasil)

 


 

Câmara analisa redução da contribuição previdenciária para setor hoteleiro - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6.801/17, do deputado licenciado Felipe Carreras (PSB-PE), que reduz de 4,5 % para 2% a contribuição sobre o valor da receita bruta paga pelo setor hoteleiro.

 

O tributo, também chamado de “desoneração da folha de pagamento”, incide sobre o faturamento da empresa e substitui a contribuição patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento.

 

Para o autor, a iniciativa aumentará a competitividade no mercado nacional e frente aos turistas estrangeiros. “É necessário um incentivo para voltar a crescer e, assim, contribuir para a redução do desemprego que hoje atinge mais de 12 milhões de brasileiros”, frisou o deputado.

 

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)


 

Adesão ao eSocial para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões começa dia 8 - Começa no próximo dia 8 a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as empresas. As companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões serão as primeiras a ter que sincronizar os dados contábeis de seus trabalhadores no programa.

 

De acordo com o Comitê Gestor do eSocial, a obrigação vale para as mais de 13 mil empresas brasileiras enquadradas nesta situação. As demais empresas privadas e os órgãos públicos deverão se adequar às novas regras a partir de julho deste ano e janeiro de 2019, respectivamente.

 

O eSocial Empresas é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar e facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, de forma a simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Por meio dele, pretende-se também reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

 

Na primeira etapa, para empregadores e contribuintes com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano, deverão ser incluídas no sistema informações sobre a empresa. Dados sobre os trabalhadores, vínculo trabalhista, admissões e desligamentos passam a ser necessários a partir de março deste ano. Em maio, passará a ser obrigatório o envio das folhas de pagamento, e, em julho, a Guia de Informações à Previdência Social será substituída pelo novo sistema. (Fonte: Agência Brasil)

 


 

Projeto criminaliza exploração de mão de obra de menores de 14 anos - A Câmara dos Deputados discute proposta que torna crime explorar o trabalho de menores de 14 anos e submeter adolescente, entre 14 e 17 anos, a trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

 

O Projeto de Lei 6895/17, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), pune com reclusão, de 2 a 4 anos, a contratação ou exploração de trabalho de menores de 14 anos.

 

A mesma pena será aplicada a quem submeter adolescente entre 14 e 17 anos de idade a trabalho noturno, perigoso ou insalubre. O texto pune ainda a pessoa que permitir o exercício de trabalho ilegal de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

 

A regra não vale para menores que ajudam os pais fora do horário escolar, desde que não prejudique sua formação educacional e que o trabalho seja compatível com suas condições físicas e psíquicas.

 

A proposta, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), também deixa claro que não é crime a participação infantojuvenil em atividades artísticas e desportivas, desde que devidamente autorizados pelo juiz competente.

 

Segundo dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),1,8 milhão de crianças e adolescentes trabalhavam no Brasil em 2016. Destes, quase 1 milhão estava em situação irregular, sendo 130 mil menores de 13 anos.

 

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de ser encaminhada ao Plenário da Câmara. (Fonte: Agência Câmara)

 



ASSUNTOS ESTADUAIS



 

CE - IPVA 2018: boletos já podem ser emitidos no site da Sefaz - A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce) informa aos contribuintes que todos os boletos para pagamento do IPVA 2018 já encontram-se disponíveis no site da instituição (www.sefaz.ce.gov.br). Como em 2017, essa será a única forma de realizar o pagamento do tributo, pois os boletos não serão enviados pelos Correios. O IPVA 2018 poderá ser pago em até cinco parcelas, mas quem optar pela cota única terá desconto de 5%. Nesse último caso, o prazo acaba no dia 31 deste mês.

 

O contribuinte deve imprimir o boleto no site da Sefaz e pagá-lo em agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste, Bradesco, em casas lotéricas e nas Farmácias Pague Menos. Quem preferir poderá ainda quitar o imposto por meio de cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

 

Quem decidir por parcelar o desembolso - sem nenhum abatimento especial - deverá pagar as parcelas, que não podem ser inferiores a R$ 50,00, nos dias 09 de fevereiro, 09 de março, 09 de abril, 09 de maio e 11 de junho de 2017."Com a redução do valor do tributo, há também uma redução da inadimplência. Assim, a idéia é que quase a totalidade das pessoas pague o IPVA. Mesmo com uma redução média de 4,46%, há a expectativa de um aumento da receita de 13%, um valor bastante significativo para o Estado", afirma o secretário da Fazenda Mauro Benevides Filho. A redução média aplicada no Ceará foi superior a divulgada pela maioria dos estados até o momento. Em São Paulo, a redução média foi de 3,2%, no Paraná 3,46%, em Pernambuco 3% e na Paraíba 2,9%.

 

Motocicletas até 125 cilindradas, sem infrações de trânsito em 2017, continuam com o benefício da redução de alíquota de 2% para 1% no valor do IPVA. Ao todo, 2.384.925 veículos serão tributados, com uma previsão de arrecadação de R$ 969.244.939,64 milhões, onde 50% desse valor pertence ao tesouro estadual e os outros 50% são destinados aos municípios cearenses. (Fonte: Sefaz-CE)

 


 

GO - Governo prorroga redução do ICMS - A redução das alíquotas do ICMS para três produtos: milho, gás natural e querosene de aviação, que venceria no dia 31 de dezembro de 2017, foi prorrogada por um ano, até dezembro de 2018, por decretos do governador Marconi Perillo publicados na semana passada. Assim, eles mantêm a mesma carga tributária que pagaram no ano passado.

 

Para o milho destinado à industrialização foi mantido crédito outorgado de 6%, nas operações interestaduais, o que reduz a carga tributária de 12% para a metade, ou seja, 6%. Já no gás natural foi mantida redução de base de cálculo para o produto continuar sendo comercializado no Estado em 7%. A gasolina de aviação continua com a carga tributária de 15%. (Fonte: Sefaz-GO)

 


 

MA  - 45 empresas são canceladas por inexistência e emissão de notas fiscais irregulares - A Secretaria da Fazenda, a partir de cruzamento de dados, identificou que apesar de não possuir nenhum estoque de mercadorias, isto é, nunca terem realizado compras, 45 empresas fizeram vendas no valor de R$ 3 milhões de reais a órgãos públicos.

 

A partir deste indício, foi realizada uma vistoria nos endereços indicados no cadastro de contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), onde a equipe de fiscais da Sefaz comprovou a inexistência dos supostos estabelecimentos e por isso tiveram seu cadastro de contribuintes do ICMS cancelado.

 

“São empresas fantasmas, meras emissoras de notas fiscais inidôneas para esquentar compras irregulares por parte de órgãos públicos, reduzir o ICMS de empresas ativas que se creditam de compras fictícias, ou legalizar mercadorias adquiridas sem o pagamento do imposto no regime de Substituição Tributárias”, esclareceu o Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

 

As empresas foram canceladas e o fato foi apresentado ao conhecimento do Tribunal de Contas e Ministério Público para devidas providências onde deverão ser desenvolvidas novas ações, inclusive, buscando responsabilizar os verdadeiros beneficiários da simulação criminosa. (Fonte: Sefaz-MA)

 


 

PA - Autos de infração de IPVA podem ser pagos com emissão de boleto on-line - Estão disponíveis no Portal de serviços da Secretaria da Fazenda (Sefa) os documentos de arrecadação estadual (DAEs) referentes a 118.953 autos de infração (Ainf) relativos a débitos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os Ainfs, referentes ao período de 2012 a 2016, foram entregues pelos Correios na capital e interior do Estado.

 

“O débito pode ser quitado com a emissão do documento de arrecadação diretamente no portal de serviços da Sefa. O pagamento pode ser feito sem a necessidade de ir às unidades da Sefa”, informa o diretor de Fiscalização, Shu Yung Fon. O contribuinte notificado tem o prazo de 30 dias para recolher o valor do débito ou apresentar impugnação do auto junto à coordenação regional da Sefa da respectiva circunscrição. Após o prazo, o débito é inscrito em dívida ativa.

 

Quem não for localizado no endereço informado será notificados via edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado pela Sefa. Para efetuar o pagamento do auto de infração o contribuinte deve acessar o portal de serviços da secretaria, no link “DAE de IPVA”, e emitir o DAE para recolhimento, ou clicar aqui. O parcelamento do débito recebido via Ainf pode ser requerido na unidade da Sefa mais próxima. A lista de documentos necessários está disponível aqui.

 

O contribuinte que quiser obter informações sobre o Ainf recebido deve comparecer no atendimento presencial da Sefa, no horário de 8h às 14h. Quem estiver na região metropolitana deve ligar para o call center e agendar a visita na central de atendimento, na Avenida Gentil Bittencourt, 2.566 (entre Castelo Branco e José Bonifácio).

 

Para pagar os débitos inscritos em dívida ativa, basta baixar o documento para recolhimento do imposto no portal de serviços da Sefa. O contribuinte que morar na região metropolitana e quiser parcelar o débito, deve comparecer à Central de Conciliação da Dívida Ativa, na Avenida Visconde de Souza Franco, 110. Nas demais localidades, é necessário procurar o atendimento presencial na unidade da Sefa. (Fonte: Sefa-PA)

 


 

PB - Empresas varejistas que vão parcelar ICMS deverão antecipar envio do EFD até o dia 10 de janeiro - As empresas varejistas paraibanos, que vão optar pelo parcelamento do recolhimento de ICMS do mês de dezembro, deverão antecipar o envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) à Receita Estadual até 10 o dia de janeiro. Já as empresas que escolheram pelo não parcelamento poderão enviar a EFD no prazo limite que até o dia 15 de cada mês.

 

Para melhorar o fluxo do caixa do comércio varejista, o Governo da Paraíba parcelou mais uma vez o ICMS do mês de dezembro em duas vezes. 

 

A primeira parcela do recolhimento do ICMS está agendada para o dia 15 de janeiro, enquanto a segunda para o dia 15 de fevereiro. Segundo o texto do decreto, as empresas deverão recolher no dia 15 de janeiro o valor mínimo equivalente a 50% do ICMS devido do mês de dezembro, enquanto o saldo remanescente do recolhimento de dezembro deverá ser pago até o dia 15 de fevereiro de 2018, junto com o recolhimento devido do mês de janeiro.

 

O decreto estabelece critérios para o benefício do parcelamento em duas vezes. Primeiro, é aplicado somente aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba. Esse parcelamento não inclui as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS Garantido e aos contribuintes detentores de algum regime especial de tributação. O contribuinte também que tenha praticado atos que sejam caracterizados como infração à legislação tributária perderá o direito de usufruir o benefício deste decreto. (Fonte: Ser-PB)

 


 

SC - Tribunal Administrativo Tributário - Por meio da Lei Complementar nº 710/2017 foi alterada a Lei Complementar nº 465/2009, que, instituiu o Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina, dentre outras disposições, para incluir:

 

a) o art. 49-A o qual determina que as disposições da referida lei complementar também se aplicam, no que couber, ao lançamento do IPVA;

 

b) o art. 49-B, que estabelece que fica mantida a competência da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda para a revisão e correção de ofício de lançamento do IPVA nos casos que não envolverem litígios fiscais.

 

Por fim, foi revogado o art. 45 da Lei Complementar nº 313/2005, que tratava sobre a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

 


 

SC –Cassação da eficácia do Cadastro de contribuintes - A Lei nº 17.405/2017 dispôs sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda qualquer bem de consumo, gêneros alimentícios ou produtos industrializados que sejam fruto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independentemente da caracterização ou não de receptação.

 

Dentre as disposições destacam-se as seguintes determinações:

a) a falta de regularidade da inscrição inabilitará o estabelecimento a praticar operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

 

b) será aplicada pena de perdimento às mercadorias apreendidas que sejam fruto das situações tratadas, e cuja propriedade não possa vir a ser determinada. Já as mercadorias importadas serão destinadas à RFB;

 

c) os estabelecimentos penalizados perderão em favor do Estado, a totalidade dos créditos tributários, que tenham tido como fato gerador, a circulação ou transporte das mercadorias fruto das operações citadas.