Ano VII – 1.606, segunda-feira, 11/12/2017

 

 


 

ASSUNTOS FEDERAIS

 



 

Câmara aprova PEC que prorroga prazo de precatórios de estados e municípios - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido à mudança no texto, a matéria retorna ao Senado.

 

Segundo o relator da PEC na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estima-se que, atualmente, os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões, “um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e municípios”.

 

De acordo com Faria de Sá, o texto define que o percentual sobre a receita corrente líquida seja compatível com a capacidade de pagamento de cada ente da Federação, “sem, no entanto, causar prejuízos maiores aos credores”. A PEC define prazo de pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

 

Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

 

Funrural

 

Nesta sessão, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 7.391/17, que trata do

parcelamento de dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A lei incorpora a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação na semana passada.

 

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) ao PL 9.206/17, que prorroga dívidas rurais com descontos em diversas modalidades de crédito do setor. Os deputados ainda discutirão as propostas de alteração ao texto. A expectativa é que essa análise ocorra na próxima semana.

 

FGTS

 

Por 318 votos a 13, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 9.247/17, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

 

O Conselho Curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões. A proposta estabelece que a remuneração desses instrumentos deve ser compatível com o perfil de risco da operação. O projeto será enviado ao Senado.

 

Supersimples

 

A Câmara também aprovou, nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que permite às micro e pequenas empresas parcelarem débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 parcelas. A matéria segue para apreciação do Senado.

 

A proposta prevê que o governo federal estime a renúncia fiscal decorrente da medida e a inclua no projeto da lei orçamentária, caso o projeto seja aprovado e vire lei. (Fonte: AASP)

 


 

Governo prorroga por 60 dias o prazo para MEI se regularizar - O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou, nesta quarta-feira (06/12), a prorrogação do prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos se regularizem junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Com a medida, os MEI têm até o dia 23 de janeiro de 2018 para se regularizar. Após esse período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo dos CNPJs.

 

A listagem com os CNPJs suspensos pela RFB está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Inicialmente, os MEI inadimplentes – aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016 – tinham 30 dias para regularizar a situação antes da baixa definitiva do CNPJ. Agora, eles ganharam mais 60 dias.

 

Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

 

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução nº 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários. (Fonte: Agência Sebrae)

 


 

2018 chega com novas mudanças nas notas fiscais - O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos a essas novas obrigações na rotina de atendimento às empresas.

 

Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), agora os documentos fiscais, para serem validados com as Secretarias da Fazenda (SEFAZ), têm que trazer os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. Será preciso também preencher algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item.

 

“Esse código é a identificação global para a comercialização de produtos. Seu preenchimento é obrigatório desde 2011, mas o que muda agora é que será preciso depender deles para validar uma Nota Fiscal. A SEFAZ irá rejeitar NF-e e NFC-e não cadastradas ou que não contenham as informações conforme a exigência”, afirma o contador e conselheiro Alexandre Andrade, do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ).

 

A obrigatoriedade tem data para começar: 1º de janeiro. A alteração afeta desde grandes indústrias até pequenos empresários de diversos setores. Empresas fabricantes de brinquedos e jogos recreativos serão as primeiras a serem afetadas pela exigência.

 

“É preciso ter organização e um bom sistema de gestão financeira que emita Notas Fiscais e armazene todas as informações necessárias para a validação exigida pela SEFAZ”, explica Andrade.

 

Veja abaixo o cronograma com os setores empresariais afetados pelas mudanças:

– 1º de janeiro de 2018 – Fabricantes de brinquedos e jogos recreativos;

– 1º de fevereiro de 2018 – Processamento de fumo e fabricantes de cigarros;

– 1º de março de 2018 – Fabricantes de produtos farmacoquímicos e farmacêuticos;

– 1º de abril de 2018 – Fabricantes de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos;

– 1º de maio de 2018 – Fabricantes de alimentos e bebidas diversos;

– 1º de junho de 2018 – Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas;

– 1º de julho de 2018 – Fabricantes têxtil e de vestuário;

– 1º de agosto de 2018 – Fabricantes de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros;

– 1º de setembro de 2018 – Fabricantes de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros;

– 1º de outubro de 2018 – Setores de transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros;

– 1º de novembro de 2018 – Outras atividades financeiras;

– 1º de dezembro de 2018 – Atividades variadas não citadas anteriormente.

 

É bom lembrar que o layout das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) já havia sido atualizado em 2017. Em 2 de outubro passou a ser obrigatório, para o ambiente de produção, o modelo 4.0 do documento. Em julho, a nota já havia sido implementada para ambientes de homologação; e agora todos têm até 2 de abril de 2018 para adequar suas emissões, quando o antigo modelo 3.10 – que entrou em vigor em 2015 – será desativado. (Fonte: Jornal Contábil)

 


 

Receita libera consulta ao último lote de restituição do Imposto de Renda 2017 - A Receita Federal liberou as consultas ao último lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2017 na sexta-feira, 8. Ao todo, serão desembolsados R$ 2,88 bilhões. A Receita também pagará R$ 231,4 milhões a 141,4 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2016, mas estavam na malha fina.

 

Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2016, o total gasto com as restituições chegará a R$ 3,11 bilhões para 2.038.984 contribuintes.

 

Cerca de 1,9 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. Além do site da Receita Federal, a consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

 

O crédito bancário será feito em 15 de dezembro. As restituições terão correção de 6,19%, para o lote de 2017, a 100,48% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

 

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

 

Quem ainda não recebeu a restituição e está fora do lote de dezembro caiu na malha fina. Nesse caso, os contribuintes devem consultar o Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) para descobrir a irregularidade, erro ou omissão que impede o ressarcimento.

 

Segundo o Fisco, 747 mil declarações do IRPF 2017 ficaram retidas por causa de inconsistências nas informações prestadas. A quantidade corresponde a 2,46% do total de 30.433.157 documentos entregues neste ano.

 

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico - pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço extrato de processamento. (Fonte: DCI)

 


 

ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

 




124 deputados de partidos da base aliada dizem votar contra reforma da Previdência –
Levantamento feito pelo Estado mostra que 215 deputados declaram voto contrário à reforma da Previdência. Desses, 124 são de partidos da base aliada do governo Michel Temer. Há divisão sobre o tema mesmo no PMDB e no PTB, os únicos partidos da coalizão governista que decidiram obrigar suas bancadas a votar a favor das mudanças na aposentadoria.

 

A reforma é a principal aposta da equipe econômica para garantir a retomada do crescimento. O governo, no entanto, encontra dificuldades para conseguir os 308 votos necessários à aprovação do texto. Com 205 votos contrários, do total de 513 deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seria rejeitada.

 

No PMDB de Temer, dez dos 60 deputados disseram que são contrários à proposta e 15 mostraram-se indecisos. Apenas 12 afirmaram ser favoráveis ao texto. Os desobedientes estão sujeitos a penas que vão da advertência a punições mais sérias. "Teremos uma semana de muito trabalho na busca de votos, mas sou otimista", afirmou o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP).

 

Para ele, as opiniões obtidas no levantamento do Estado refletem posições anteriores às mudanças patrocinadas pelo governo na proposta original. "Os deputados do Nordeste que são contrários à reforma, por exemplo, ficarão a favor quando tiverem a certeza de que os trabalhadores rurais não serão atingidos", disse. "Mas isso só ocorrerá quando todos tiverem na mão o texto que vai para o plenário."

 

Nas fileiras do PSDB, 12 dos 46 parlamentares são contra mexer no sistema da Previdência, dez mostraram-se indecisos e 16 não quiseram responder. Apenas 6 afirmaram ser a favor das mudanças. "O governo teve uma falha grande na comunicação", disse o líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP). "Pelas nossas contas, teremos quase 50% da bancada, mas é preciso ver os outros partidos aliados também. Não dá para jogar tudo no colo do PSDB."

 

O presidente do PTB, Roberto Jefferson, comparou o discurso contra a reforma da Previdência a uma manifestação do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. "Não vamos aceitar esse discurso de Janot, que tem a intenção de prejudicar o governo", disse o ex-deputado, tentando amenizar os votos contrários na bancada do PTB. "Só dois votos não consigo reverter. Mas fizemos tudo certo até agora. A reforma da Previdência faz parte do tripé de sustentação da economia, também composto pelo teto de gastos e mudanças trabalhistas", completou Jefferson.

 

Para o líder da bancada do PP, deputado Arthur Lira (PB), é preciso mais mobilização do Palácio do Planalto para garantir a votação da reforma ainda neste ano. Lira elogiou a substituição do ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy (PSDB), por Carlos Marun (PMDB-MS), anunciada ontem. "Até agora não havia articulação política", criticou. (Fonte: Estadão)

 


 

Varejo começa a contratar pela nova lei trabalhista - Este será um fim de ano diferente para os trabalhadores do comércio. Pela primeira vez, as grandes redes de lojas estão admitindo funcionários com contrato de trabalho intermitente, modalidade que foi criada pela nova lei trabalhista, em vigor há um mês. Esses empregados atuam apenas quando são convocados e o salário varia de acordo com o número de horas trabalhadas - o que permite, no caso do varejo, a contratação de profissionais para prestar serviços em datas especiais, com maior fluxo de clientes nas lojas ou em dias específicos.

 

O Magazine Luiza, gigante do varejo de móveis e eletrodomésticos, foi uma das primeiras redes a admitir trabalhadores intermitentes. Foram 1.750 contratações divididas entre as 830 lojas e os centros de distribuição. "Já usamos na Black Friday, vamos utilizar essa mão de obra na semana do Natal e na Liquidação Fantástica de janeiro", conta Marcelo Silva, vice-presidente do Conselho de Administração da rede e vice-presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV). A rede tem 22 mil funcionários.

 

A Leroy Merlin, especializada em materiais de construção, é outra grande varejista que já aderiu ao trabalho em tempo parcial. "Começamos a contratar para reforçar o atendimento em finais de semana", diz o presidente da empresa no Brasil, Alain Ryckeboer. Estudantes e pessoas idosas, por exemplo, são os perfis de candidatos a essas vagas, explica o executivo.

 

A Leroy Merlin não informa o número de contratações em período parcial feitas pela rede como um todo. O jornal 'O Estado de S. Paulo' apurou que só para a loja da Marginal Tietê, em São Paulo, reinaugurada na semana passada após uma ampliação, foram admitidas 52 pessoas nesse regime. O objetivo é reforçar o atendimento no fim de semana. A loja do Tietê emprega diretamente 360 pessoas em regime permanente.

 

Silva, do Magazine Luiza, explica que, na legislação trabalhista anterior, as empresas não tinham alternativa. Admitiam trabalhadores que eram subutilizados na semana por causa do movimento menor das lojas. E, nos finais de semana, quando a procura cresce, esses quadros eram insuficientes para atender ao cliente adequadamente.

 

Cautela. Apesar de a reforma trabalhista ter sido uma das grandes bandeiras do setor varejista, muitas empresas do comércio, no entanto, ainda avaliam a adoção das novas formas de contratação. "Estamos numa fase de adaptação de quadros, de sistemas e de como recrutar. É cedo para ver a efetividade da mudança, mas acreditamos que será efetiva, sim", diz Silva, fazendo referências às varejistas associadas do IDV.

 

Os executivos da Petz, especializada em produtos e serviços para animais de estimação, no momento estão se reunindo internamente para avaliar como farão as admissões, de acordo com as novas regras. "Estamos tirando dúvidas iniciais sobre esse processo, tanto na questão do trabalho intermitente como na questão do contrato em tempo parcial", diz Sergio Zimerman, presidente.

 

Para o início de 2018, ele calcula que deve contratar entre 200 e 300 pessoas, no mínimo, no regime intermitente e de jornada de trabalho parcial. "Em princípio, vamos admitir mais no regime de jornada parcial do que no intermitente", diz.

 

A rede de supermercados Chocolândia é outra varejista que, neste momento, estuda a nova legislação para dar sinal verde às contratações a partir do mês que vem. Osvaldo Nunes, dono da empresa com dez lojas, pretende admitir 300 pessoas em jornada parcial, só para trabalhar aos domingos. Faz três anos que a varejista, que emprega quase mil pessoas, decidiu fechar as lojas aos domingos, que é o segundo melhor dia de vendas da semana. "Quando a economia estava aquecida, tínhamos dificuldade de manter os funcionários abrindo as lojas aos domingos", lembra Nunes.

 

Regras. Pela nova lei, o trabalhador contratado em regime intermitente tem registro em carteira, direito a 13.º salário, férias proporcionais. Ele deve ser convocado três dias antes para o trabalho e pode recusar a convocação ao menos quatro vezes, avisando o empregador, já que ele pode ter outros contratos intermitentes, observa Luiz Guilherme Migliora, líder da área trabalhista da Veirano Advogados. A remuneração é por hora. O valor não pode ser inferior ao recebido por hora pelo contratado em regime permanente que exerça a mesma função. (Fonte: O Estado de S. Paulo.)

 


 

ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO

 



 

TST elege ministro João Batista Brito Pereira para a Presidência no biênio 2018-2020 - Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta quinta-feira (7), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu o ministro João Batista Brito Pereira para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2018/2020. O vice-presidente será o ministro Renato de Lacerda Paiva, atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, e o novo corregedor-geral será o ministro Lelio Bentes Corrêa. A posse da nova direção ocorrerá em sessão solene no dia 26 de fevereiro de 2018.

 

O ministro Brito Pereira, falando em nome dos eleitos, agradeceu a confiança depositada pelos colegas e disse que os integrantes da futura administração recebem a eleição “com muita humildade, alegria e esperança”. Ele disse que não espera “reinventar a roda”, mas pretende, junto aos colegas de direção, reunir as melhores ideias e incentivar a criatividade dos colegas e dos servidores, “porque sem eles não há Justiça do Trabalho”. “Estamos nos preparando, a partir de agora, para bem servir ao TST e à Justiça do Trabalho, contando com ministros, desembargadores, juízes de primeiro grau, servidores e todos aqueles que militam e fazem conosco a Justiça do Trabalho”, concluiu.

 

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, disse que a eleição para uma nova direção, seguindo o Regimento Interno do TST, é um momento de festa. “Essa liturgia é salutar, respeitando-se a antiguidade e a união da corte, exemplar para toda a Justiça do Trabalho”, afirmou. “A sucessão se faz com toda naturalidade e normalidade, mostrando que o TST, como corte superior de todo o sistema da Justiça do Trabalho, está unida e harmônica”.

 

João Batista Brito Pereira

 

O próximo presidente do TST compõe a Corte desde maio de 2000, em vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho. No biênio 2014/2016, exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

 

Brito Pereira nasceu em Sucupira do Norte (MA), em 4/9/1952. Formou-se pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), com pós-graduação em Direito Público pela mesma instituição, onde lecionou Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Foi advogado militante especializado na área trabalhista e consultor trabalhista, a partir de 1982, perante os Tribunais Superiores, até 1988. Em maio de 1988, ingressou no Ministério Público do Trabalho, e exerceu o cargo de subprocurador-geral do Trabalho de 1989 até 2000, quando foi nomeado para o TST.

 

Desde 2004, o ministro preside a Quinta Turma do TST, da qual só se afastou no período em que foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Integra também o Órgão Especial e a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Foi ainda membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalh (CSJT) e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

 

Renato de Lacerda Paiva

 

Atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva integra o TST desde 2002, em vaga destinada a magistrados de carreira. Ele nasceu no Rio de Janeiro (RJ), em 27/9/1947, e formou-se em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual UERJ). Atuou como advogado até ingressar na magistratura do Trabalho como juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Foi juiz presidente da 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de SP e da JCJ de Itapecerica da Serra e, em 1995, foi promovido por merecimento a juiz do TRT-SP. Antes de ser nomeado ministro, atuou diversas vezes como convocado no TST.

 

Antes de ocupar a Corregedoria-Geral, o ministro presidia a Segunda Turma do TST e dirigiu a Enamat de 2015 a 2016. Atualmente, integra o Órgão Especial, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) e as Subseções I e II Especializadas em Dissídios Individuais (SDI-1 e SDI-2).

 

Lelio Bentes Corrêa

 

O próximo corregedor-geral da Justiça do Trabalho é ministro do TST desde julho de 2003, em vaga destinada a representantes do Ministério Público e integra a Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 2006 .

 

Lelio Bentes nasceu em Niterói (RJ) em 3/7/1965. Formou-se em Direito pela Universidade de Brasília em 1986 e é mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, Inglaterra. Ingressou no Ministério Público do Trabalho, por concurso público, em 1989, onde ocupou os cargos de procurador, procurador regional e subprocurador-geral do Trabalho. No MPT, chefiou a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente. No TST, atualmente integra a Primeira Turma, que presidiu de 2017 a 2015, o Órgão Especial e a SDI-2, depois de ter atuado na SDI-1 por mais de dez anos. No biênio 2015/2017, representou o Tribunal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Fonte: TST)

 


 

ASSUNTOS ESTADUAIS

 



 

AL - Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos de optantes do Simples Nacional - Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 52 SEF, de 17-10-2017, que fixou procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional.

 

Agora o pedido e o pagamento da parcela única ou primeira parcela, para fins de ingresso no Programa  deverão ser efetuados no período de 1º de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017.

 

Efetuado o pagamento da primeira parcela,  o contribuinte deverá, até o dia 15 de dezembro de 2017, protocolizar Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais, disponibilizado no sítio da SEFAZ.

Fonte: (SEFAZ-AL)


 

DF - Contribuintes receberão ligação da Secretaria de Fazenda para acertar débitos - A partir desta sexta-feira (8), a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, via setor de cobrança, passou a ligar para cerca de 65 mil contribuintes que não pagaram o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017 e de exercícios anteriores.

 

As ligações estão ocorrendo das 9 às 20 horas em dias uteis e aos sábados, das 9 às 14 horas. Os contatos saem da Central de Atendimento 156 e, caso o resultado do ponto de vista da arrecadação seja satisfatório, a Fazenda deve repetir a ação mais duas vezes após os primeiros cinco dias.

 

Formato de mensagem

A ligação é uma mensagem de voz gravada com o seguinte texto:

 

“Prezado contribuinte, a Secretaria de Fazenda tem um recado importante para você: No início de 2018, serão inscritos em dívida ativa débitos do IPVA 2017. Então, verifique se você possui alguma parcela em atraso e, caso positivo, acesse www.fazenda.df.gov.br para emitir a segunda via do imposto. Também é possível imprimir o boleto, atualizado, em uma de nossas agências de atendimento ou nos postos do Na Hora. Evite transtornos. Pagando o IPVA em dia, você roda tranquilo e faz sua parte para garantir mais desenvolvimento para Brasília”.

 

Os débitos não quitados serão inscritos em dívida ativa já no primeiro semestre de 2018, momento em que os contribuintes não poderão mais assumir cargos públicos, usar créditos do Nota Legal ou participar de licitações públicas com o governo do DF.

 

As regras são as mesmas para as pessoas físicas e jurídicas. Em julho deste ano, a Fazenda já havia feito uma ação experimental de Cobrança de IPVA por e-mail e telefone. O trabalho resultou em mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos no período de duas semanas.

 

2ª Via do Imposto

Caso o contribuinte tenha perdido o boleto ou não o tenha recebido, pode retirar a segunda via no menu Serviços, no Portal da Secretaria de Fazenda, nas Agências da Receita do Distrito Federal, nas lojas do BRB conveniência ou nos postos do Na Hora. (Fonte: Sef-DF)

 


 

GO - Manifesto de carga é obrigatório nas operações internas em Goiás - A partir deste mês de dezembro, os contribuintes em Goiás devem emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações internas que envolvam o transporte de bens ou mercadorias em veículos próprios, arrendados ou contratados. Nas operações interestaduais, o documento já era obrigatório. A medida está valendo desde o dia 1º de dezembro, com a publicação, no Diário Oficial do Estado (DOE), do Decreto nº 9.095/2017.

 

“A novidade agora é que nas operações internas, quando o contribuinte emitir CT-e e NF-e, o manifesto de carga é obrigatório. O MDF-e agrupa diversas informações fiscais, contendo até mesmo a placa o veículo, o que possibilita o controle da fiscalização em tempo real”, comenta Luciano Pessoa, gerente de arrecadação e fiscalização da Sefaz. O MDF-e simplifica obrigações acessórias e agiliza o registro em lote de documentos fiscais em trânsito. Identifica a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.

 

O manifesto deve ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte (CT-e) ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas com mais de uma nota fiscal. (Fonte: SEFAZ/GO)

 


 

MA - Estado introduz alterações no RICMS - Foi alterado dispositivo da Resolução Administrativa 13 SEFAZ, de 30-11-2017, que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à SEFAZ/MA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, Exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico;

 

Os contribuintes inscritos no CAD/ICMS deste Estado e sujeitos à inscrição no RECOPI Nacional deverão solicitar o credenciamento no Sistema junto à SEFAZ no período de 1° a 28 fevereiro de 2018, sob pena de suspensão de ofício da inscrição cadastral . (Fonte: SEFAZ-MA)

 


 

PE - Governo altera normas relativas às penalidades - Foram introduzidas modificações na Lei 11.514, de 29-12-97, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

 

A partir de 1º., de janeiro de 2.018, o  descumprimento das obrigações tributárias quanto ao impedimento à verificação fiscal, quando houver desvio dos postos fiscais ou de qualquer outra unidade fiscal, fixa ou volante, sem que seja observada a exigência de parada obrigatória – multa de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias, não podendo ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Ainda, quando houver indício ou evidência de desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, relativamente à aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de combustível, constatada pela autoridade fazendária mediante testes de campo realizados conforme convênio celebrado com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o funcionário fiscal, no âmbito da respectiva competência, poderá providenciar a interdição do estabelecimento, impedindo o exercício da atividade econômica.

 

Nesta hipótese, deve ser observado o seguinte:

I - a interdição será parcial, alcançando apenas os bicos abastecedores e os tanques utilizados na comercialização dos combustíveis com indícios de desconformidade, até a elaboração de laudo pela ANP ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada; e

 

II - na hipótese de o laudo demonstrar a existência de desconformidade do combustível analisado:

a) o estabelecimento será completamente interditado em suas atividades, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação pela Secretaria da Fazenda; e

b) quando estiver caracterizada a repetição pura e simples, a interdição do local para desenvolvimento das mesmas atividades será pelo período de 5 (cinco) anos, sem prejuízo do bloqueio da inscrição do contribuinte no Cacepe, nos termos definidos em decreto do Poder Executivo.

 

Também, relativamente ao sujeito passivo obrigado a escriturar o Registro de Inventário por meio do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, ou outro sistema eletrônico que venha a substituí-lo, presume-se inexistência de estoque a transmissão do mencionado livro fiscal sem dados informados.

(Fonte: Sefaz-PE)

 


 

RJ - Secretaria de Fazenda lança sistema de monitoramento em operações de venda com cartões de crédito e débito - A Secretaria de Estado de Fazenda implementou um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas.

 

A partir do novo cruzamento de dados, que utiliza as informações fornecidas pelas operadoras dos cartões, o Fisco Estadual tem as informações exatas das vendas efetuadas pelo estabelecimento comercial nesta modalidade. Na primeira etapa, a estimativa inicial é que sejam regularizados R$ 200 milhões em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). No Estado do Rio, 500 mil empresas estão enquadradas no Simples Nacional.

 

Para verificar se a empresa está com pendências, o contribuinte ou o contador dos estabelecimentos deverão acessar o sistema Fisco Fácil no site da Secretaria de Fazenda, em www.fazenda.rj.gov.br. O sistema permite ao contribuinte se autorregularizar e acertar as pendências com a Fazenda Estadual. As empresas que não efetuarem este procedimento serão alvo de ações fiscais, cobrança de multas e poderão ser desenquadradas do Simples Nacional.

 

O subsecretário de Receita, Adilson Zegur, destacou que o controle envolvendo as vendas com cartões de crédito e débito é a nova fase do Fisco Fácil: “Mais uma vez vamos dar a oportunidade de o contribuinte se autorregularizar antes de sofrer as ações previstas. E, o mais importante, será um monitoramento permanente. Ou seja, daqui pra frente, vamos manter a fiscalização constante sobre estas operações”.

 

O Fisco Fácil é um sistema que possui três funcionalidades: Certidão Negativa de Débitos, Baixa de Inscrição Estadual e consulta a indícios de divergências à Malha Fiscal, que possibilita ao contribuinte verificar as pendências e, espontaneamente,  se autorregularizar.

 

Os dois primeiros serviços são gratuitos quando solicitados pela internet e podem ser efetuados com mais agilidade, caso não haja pendências. Já a consulta a divergências permite que o contribuinte confira as que estão sendo acompanhadas pela Fazenda e corrija antes do início de qualquer ação fiscal que venha implicar em aplicação de multas. (Fonte: SEFAZ/RJ)

 


 

SE - Fazenda altera normas do Demonstrativo do ICMS Antecipado - Foram introduzidas modificações na Portaria 251 SEFAZ, de 16-10-2015, que aprovou o Demonstrativo do ICMS Antecipado – DIA.

 

Agora, caso o contribuinte identifique no Dia documento fiscal cuja mercaroria não foi solicitado e recebida pelo mesmo, para excluir a cobrança relativa ao ICMS antecipado desta NF-e, deverá observar os seguintes procedimentos, sequencialmente:

 

I - diligenciar ao remetente para obter deste declaração indicando o verdadeiro destinatário da mercadoria;

II - registrar evento da NF-e informando o desconhecimento da Operação (manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada);

III - registrar, presencialmente,  Boletim de Ocorrência no Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública — DEOTAP da SSP/SE.

 

Após o registro do Boletim de Ocorrência, se o contribuinte obtiver qualquer documento relativo à operação deverá encaminhá-lo ao Grupo de Operações Tributárias Especiais-GOTE, da Sefaz.

 

Não serão acatadas pela SEFAZ/SE, nos períodos seguintes, novas exclusões de cobranças de ICMS antecipado de NF-e do DIA, pelo mesmo motivo, sem que o contribuinte comprove que adotou os procedimentos dos incisos do parágrafo anterior. (Fonte: Sefaz-SE)

 


 

SP - 2ª Turma julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação realizada na terça-feira (5), no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 917950, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual não há nulidade da norma, uma vez que ela foi editada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001, que autorizou a tributação.

 

O RE foi interposto por uma contribuinte contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, confirmando sentença, considerou válida a incidência do ICMS na operação de importação concluída quando já vigente a Lei estadual 11.001/2001, editada posteriormente à EC 33/2001. O relator do RE, ministro Teori Zavascki (falecido), deu provimento ao recurso, invalidando a cobrança, pois, segundo ele, a exigência do tributo pelas Fazendas Estaduais deveria cumprir dois requisitos: existência de legislação local posterior à Lei Complementar federal 114/2002, que prevê a cobrança do ICMS de pessoa física, e fato gerador posterior à lei estadual. No caso, a lei paulista é anterior à lei federal. O relator assentou seu entendimento na decisão do Plenário no RE 439796, com repercussão geral.

 

Posteriormente, o Estado de São Paulo interpôs agravo regimental contra a decisão do relator, lembrando que a lei estadual é posterior à EC 33/2001, que igualmente previu a tributação do ICMS de pessoa física. Assim, argumentou que a lei local é válida, ainda que anterior à lei complementar federal.

 

O agravo começou a ser julgado pelo colegiado em setembro do ano passado. Na ocasião, o relator votou no sentido do desprovimento, mantendo sua decisão monocrática. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, abriu a divergência, dando provimento ao agravo regimental. Segundo ele, a hipótese não é de nulidade da lei estadual, mas de ineficácia até a superveniência da lei complementar federal.

 

O julgamento foi retomado nesta terça-feira com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes. Segundo explicou Toffoli, o Estado de São Paulo tinha normatividade plena para regular o tema, diante da emenda constitucional, quando mais tarde veio a ser editada a lei nacional. Para ele, não é possível entender a lei estadual como incompatível com a Constituição Federal, mas dependente da edição da lei nacional para ser eficaz. “A lei paulista 11.001/2001 deve ser entendida no particular como de eficácia contida, pois dependente de lei complementar de normas gerais”, afirmou. Ele afastou a aplicação ao caso do entendimento firmado pelo Plenário do RE 439796, uma vez que, naquele precedente, se tratou da invalidade de leis estaduais editadas antes da EC 33/2001.

 

Com a decisão, por maioria, vencido o relator, foi dado provimento ao agravo regimental do Estado de São Paulo para negar provimento ao recurso extraordinário do contribuinte. (Fonte: STF)