Ano VII – 1.567, quarta-feira, 11/10/2017

 


ASSUNTOS FEDERAIS



Equipe econômica estuda elevar alíquota de PIS e Cofins para compensar decisão do STF, diz jornal - De modo a compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas dos tributos, informa o jornal Folha de S. Paulo. Assim, o governo prepara uma medida provisória para elevar os percentuais dessas cobranças, diz a publicação.  Com isso, o objetivo é igualar as receitas que estavam previstas antes do julgamento do caso na Corte, que ocorreu em março. O aumento do PIS/Cofins só pode ser feito com mudanças na lei via medida provisória ou projeto de lei.

A maioria dos ministros do STF decidiu que o ICMS, um imposto estadual, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, que são tributos federais. A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou, durante o julgamento, que o governo poderia perder até R$ 27 bilhões por ano.

De forma a recompor as perdas, integrantes da área econômica disseram ao jornal que deve haver um aumento linear das alíquotas do PIS e da Cofins –atualmente de 1,65% e 7,6% sobre o faturamento, respectivamente. No conjunto, a cobrança dos dois tributos corresponde hoje a 9,25%. O reajuste pode ser próximo a um ponto percentual, o que elevaria a cobrança de PIS/Cofins para casa de 10%.  Segundo o jornal, o ministério da Fazenda voltou a discutir o aumento na semana passada, quando foi publicado o acórdão do julgamento do STF sobre o caso. A proposta será enviada à Casa Civil para análise de ministros da área política e do presidente Michel Temer. (Fonte: InfoMoney)


Volume de impostos pagos pelos brasileiros subiu 8% em 12 meses - O montante de tributos pagos pelos brasileiros teve crescimento nominal de 8% em doze meses, no período iniciado em 14 de setembro de 2016 e encerrado em 14 de setembro de 2017.

Os impostos estaduais foram os que mais cresceram (10,2%). Já os tributos municipais avançaram 7,7% e os federais, 7,1%.

Os números estão em levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e divulgado ontem pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

“Além do efeito da inflação e da retomada da atividade econômica, a recuperação do consumo levou à melhora da arrecadação porque o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] é o principal imposto dos estados e incide fortemente sobre as vendas do varejo e serviços públicos como energia e gás”, disse o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti.

De acordo com a ACSP também colaboraram para o aumento do volume tributário o crescimento do lucro de empresas e a elevação de salários e do número de contribuintes.

No último dia 14, o Impostômetro da ACSP registrou a marca de R$ 1,5 trilhão arrecadados em tributos municipais, estaduais e federais em 2017. Um ano antes, no mesmo dia, o painel marcava R$ 1,39 trilhão. (Fonte: Exame)


Receita Federal intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram de valores de terceiros - A Receita Federal em Minas Gerais encaminhou carta cobrança para  757 contribuintes devedores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 501 milhões. Além disso, a Instituição  também entrará em contato telefônico com os contribuintes devedores.

Esses débitos  referem-se a valores que foram retidos de terceiros por tais contribuintes, ficando estes com a responsabilidade de recolher ao Tesouro e pagar os tributos daqueles que de fato sofreram o ônus financeiro. Exemplificando, quando os empregados recebem seus salários, a parcela do imposto de renda (desses empregados) é retida pelo empregador que assim assume a responsabilidade de recolher os valores do imposto de renda (dos empregados). Se o detentor do tributo não recolhe o valor para a Receita Federal,  fica não só na situação de devedor, mas também incorre em crime contra a ordem tributária pela apropriação indevida de valores de terceiros.

Exatamente pela gravidade da inadimplência desses tributos, a Receita Federal em Minas Gerais está realizando também a cobrança telefônica, alertando inclusive para a situação que expõe os sócios das empresas a uma Representação Fiscal para Fins Penais. Nesse caso, os sócios podem responder criminalmente pela apropriação indébita, podendo ser condenados até 2 anos de prisão, conforme o art. 2º da Lei 8.137/90. (Fonte: Receita Federal)


 ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS  



Juízes aprovam teses contrárias à aplicação da reforma trabalhista  - A reforma trabalhista é ilegítima tanto no sentido formal quanto material, além de ser incompatível com as convenções da Organização Internacional do Trabalho. Essa é uma das teses aprovadas pelo plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que reuniu, nesta segunda (9/10) e terça-feira (10/10), dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados, entre outros profissionais do Direito.

Os presentes se dividiram em oito comissões temáticas e definiram propostas de enunciados sobre as mudanças nas leis que regem as relações entre patrão e empregado. As sugestões estão sendo submetidas ao plenário de mais de 600 inscritos no evento nesta terça. Entre as teses que já foram aprovadas, há várias posições contrárias a pontos centrais da Lei 13.467/17, que institui a reforma.

No primeiro dia do evento, ministros e representantes de associações de profissionais da área fizeram duras críticas à reforma e avisaram: vários pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

As propostas das comissões vão na mesma linha. A ideia é que os enunciados aprovados pelo plenário sirvam de parâmetro hermenêutico para a aplicação da nova legislação. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma começa a vigorar em 11 de novembro, quando passará a ser discutida pelos magistrados nos tribunais país afora. 

Um dos enunciados classifica como autoritária e antirrepublicana qualquer tipo de pressão para que os magistrados interpretem de maneira literal a nova legislação, pois é competência do Judiciário analisar os direitos do trabalhador caso a caso. Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é inconstitucional e é necessário que os operadores do Direito trabalhista apliquem outras normas do ordenamento jurídico que possam resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, concordou a maioria dos presentes.

A permissão para instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual viola a Constituição Federal e também deveria ser proibida, assim como a aplicação do regime complessivo para o pagamento de feriados e prorrogação de jornada noturna.  

A vice-presidente a Anamatra, Noemia Porto, explica que a maioria dos participantes considera que há ampla inconvencionalidade na Lei 13.467/2017. A magistrada lembra que no próprio relatório da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados constaram questões de inconstitucionalidade com recomendação de vetos, que não foram acolhidas.

“A maioria considerou que seria importante avançar para outros horizontes e possibilidades interpretativas da lei, diante da complexidade da reforma e da independência funcional que marcam essas carreiras”, completa. A reforma representa a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação.

Ainda serão analisadas propostas de tese sobre as dificuldades que a reforma poderia impor no acesso à Justiça, prevendo que o trabalhador não seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos que já estejam tramitando. A questão do acordado prevalecer sobre o legislado também será discutida, entre outras questões. (Fonte: Conjur)


Governo estuda criar Contribuição dos Acordos Coletivos - O governo analisa a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista, disse nesta terça-feira (10/10) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. "Imposto sindical obrigatório, nunca mais", afirmou.

Ele explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas deixou de ser obrigatório, conforme recomenda a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Paralelamente, explicou, está em avaliação a proposta de se criar essa nova contribuição, que serviria para "subsidiar despesas da convenção coletiva".

Esse é um dos pontos em aberto na "possível Medida Provisória" (MP) que o governo elabora para regulamentar pontos da reforma trabalhista. O Executivo se comprometeu a enviar essa MP acatando algumas propostas de senadores à matéria, num acordo que permitiu a aprovação, pelo Senado, do texto que havia passado na Câmara, sem modificações.

Essa MP, porém, ainda não está pronta, nem tem data para tal. Há um mês, o presidente Michel Temer recebeu presidentes de centrais sindicais e indicou que a proposta estaria pronta em cerca de 30 dias.

"Estamos dialogando: o Ministério do Trabalho, a Casa Civil, o movimento sindical, os empregadores e a base governista", disse o ministro. "Procuramos observar com muita atenção cada ponto enviado pelo Senado como sugestão e buscamos o consenso."

Por outro lado, a MP não poderá "descaracterizar nem afrontar o que a Câmara aprovou." É essa costura que o governo busca fazer. (Fonte: Diário do Comércio)


Bônus de contratação integra base de cálculo de contribuições previdenciárias - O bônus de contratação, também conhecido como luvas, tem natureza salarial, pois se trata de um incentivo para atrair trabalhador para a empresa. Com base nesse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de uma corretora de valores e decidiu que as luvas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Para a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, autora do voto vencedor, só estão isentos de contribuições previdenciárias os pagamentos desvinculados do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 28, parágrafo 9º, alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/1991.

Esse não é o caso do bônus de contratação, que é, na verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação do serviço do trabalhador, apontou a conselheira.

“Mesmo que a recorrente tente rotulá-la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta, no seu âmago, uma ponta de contraprestação, posto que tem por desiderato oferecer um atrativo econômico ao obreiro para com este firmar o vínculo laboral”, avaliou. Seu voto foi seguido pela maioria dos integrantes do colegiado, que negaram o recurso da corretora.

Decisão equivocada

Colunista da ConJur, Fábio Pallaretti Calcini, considera a decisão equivocada. Segundo ele, o bônus de contratação é um negócio jurídico que não tem como causa uma contraprestação onerosa decorrente de relação de trabalho.

“Ao contrário, somente por força deste bônus, que estimula eventual e futuro empregado a deixar o seu outro posto de trabalho, é que surge um vínculo laboral entre as partes, que é, portanto, posterior ao primeiro negócio sem caráter laboral”, afirma o advogado.

Além disso, Calcini ressalta que não se deve confundir condições para o pagamento de bônus já acordado entre as partes depois que o vínculo trabalhista já tiver sido formalizado. Isso porque eventuais cláusulas que assegurem a permanência do funcionário não caracterizam relação de trabalho, analisa. (Fonte: Conjur)


 ASSUNTOS ESTADUAIS 



AL - Plataforma Economiza Alagoas ganha mais adeptos no Estado - Já se foi o tempo que para comparar preços e serviços era preciso andar de loja em loja ou ligar para perguntar os valores. Hoje em dia é inegável que a web oferece diferentes possibilidades de busca. E, uma iniciativa pioneira no Nordeste que procura atender a essa demanda tem caído no gosto dos alagoanos. Trata-se do site Economiza Alagoas, que disponibiliza os preços de milhares de produtos comercializados nas lojas físicas.

Lançado há pouco mais de um mês, durante a Hackathon Insano – 72 Horas, promovida pela Secretaria de Estado da Fazendas (Sefaz/AL), o sistema possibilita ao internauta realizar a busca de valores de qualquer item por meio do código de barra ou por descrição.

De agosto até o momento, o Economiza Alagoas já contabilizou, aproximadamente, 30 mil acessos, contando exatamente com 11.500 mil consumidores diferentes e adesão de 2.800 estabelecimentos comerciais. Os dados são da Gerência de Tecnologia da Fazenda de Alagoas.

“Esses números mostram como a ferramenta tem ajudado os consumidores a pesquisar e a encontrar o melhor preço. É um mecanismo de busca eficiente”, avalia o líder do projeto, Eduardo Barbosa. A ferramenta abrange todos os municípios do Estado e o sistema é alimentado pelas informações fornecidas pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A administradora de empresas, Audineide Carvalho, conheceu o Economiza Alagoas por indicação da filha, e o utiliza principalmente para comparar o valor de alimentos, bebidas, remédios e produtos de beleza, entre outros itens.

“Estamos acostumados a comprar nos estabelecimentos mais próximos de nossas residências por comodidade, mas isso pode sair bem mais caro. Ás vezes, compensa a gente se deslocar para outra região”, revela Audineide, acrescentando que apesar de morar no bairro na parte alta já se deslocou até a parte baixa da capital, após identificar uma oferta mais em conta.

“A boneca em um estabelecimento localizado no bairro Tabuleiro dos Martins custaria R$ 170, enquanto em um shopping na Jatiúca saiu por R$ 99. Graças à pesquisa, economizei mais de 50%”, contabiliza administradora de empresas.

O site também foi bastante útil para o contador Antonio Barros planejar sua festa de aniversário. “A depender da localidade é gritante a diferença de preço entre um estabelecimento e outro”, afirma o contador, que poupou cerca de R$ 500 na compra de cervejas para o evento. “Como eu estava comprando em grande quantidade, consegui achar um lugar no qual economizei um valor alto”, finaliza.

Solução ao alcance da mão

Diferentemente de Antonio, que utilizou o Economiza Alagoas para comprar produtos em grande quantidade, o estudante de mestrado em Economia, Arnóbio Cavalcanti, consulta o valor de itens de uso diário.

“É uma ferramenta bastante inovadora, que ajuda a população no dia a dia, mas acho que seria interessante lançar o um app para que a solução ficasse ao alcance das mãos”, opina.

A sugestão de Arnóbio já foi executada pela equipe Crimeia durante o Hackathon Insano e deve estar disponível para IOS e Android a partir deste mês.

“Estamos trabalhando para que o aplicativo seja lançado em breve, no entanto o nosso site já é responsivo, ou seja ele é adaptado para os diferentes dispositivos como smartphones e tablets”, explica Eduardo.

Além dessa característica, a ferramenta passou no último mês por melhorias que a tornam mais rápida e dinâmica. Agora, quando a consulta é feita por códigos de barra é indicado os três menores preços do item de desejo.

“Estamos empenhados também para criar uma consulta mais especifica de item de maior procura do consumidor e ampliaremos o prazo de pesquisa de três dias para quinze dias”, projeta o chefe do projeto.

Para ter acesso à plataforma basta acessar o endereço http://nfce.sefaz.al.gov.br/ec. (Fonte: Sefaz-AL)


BA - Operação Barreira Fiscal já verificou 517 caminhões em rodovias baianas - Deflagrada com o objetivo de fortalecer o controle do fisco estadual sobre mercadorias que ingressam na Bahia provenientes de outros estados, a operação Barreira Fiscal já conferiu 517 caminhões de carga em rotas oriundas das principais portas de entrada dos produtos com destino à Bahia, embarcados nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.

Em paralelo aos plantões nas rodovias ocorre a Barreira Fiscal Digital, que reforça os controles no ambiente on-line por meio do cruzamento dos dados fiscais digitais relacionados às mercadorias. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), este processo alternativo de captura de informações sobre mercadorias em trânsito e notificação dos contribuintes assegura que as paralisações pontuais que vêm sendo realizadas pelo Sindsefaz em postos fiscais do Estado não trarão prejuízo à arrecadação estadual.

Os plantões realizados pela Sefaz-Ba nas rodovias BR 324, BA 093, BA 099 (Linha Verde e Estrada do Coco), BA 535 (Via Parafuso) e BA 526 (CIA-Aeroporto) já identificaram ao todo, em cinco dias úteis, 21 veículos com carga irregular, envolvendo produtos cerâmicos e alimentícios, água mineral, refrigerantes, vinhos e utensílios domésticos. As notificações geradas somam cerca de R$ 100 mil. Ao todo, participam da Barreira Fiscal 35 agentes de tributos da Sefaz-Ba, que contam com o apoio de policiais militares da Companhia de Polícia Fazendária (Cipfaz).

Já o controle digital tem início na Coordenação de Operações Estaduais (COE), que realiza os cruzamentos dos dados digitais das mercadorias, identifica as ocorrências de débitos fiscais e torna os resultados disponíveis também para as inspetorias fazendárias em todo o Estado. As inspetorias, por sua vez, utilizam os dados para planejamento de suas ações, seja com o encaminhamento de notificações aos contribuintes por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), seja com a mobilização de equipes de fiscalização.

Estruturação dos postos fiscais

De acordo com a Sefaz-Ba, ao mesmo tempo em que são ampliados os processos de fiscalização on-line das mercadorias em trânsito, está em curso um processo de requalificação dos postos fiscais do Estado. Ao todo, já foram investidos R$ 5,5 milhões em aquisição de novos veículos e equipamentos, além de reformas das estruturas físicas de cinco postos fiscais.

Todos os postos fiscais receberam computadores novos, com a instalação de 61 equipamentos de última geração, e está em curso um processo de ampliação da capacidade dos links de acesso à internet. A frota de veículos também foi renovada: só em 2017, 44 novos veículos foram entregues às inspetorias da Sefaz-Ba para a fiscalização das mercadorias em trânsito.

Já passaram por reformas estruturais os postos de Vitória da Conquista (Sudoeste), Candeias (RMS), Rio Real/Loreto (Norte), Mucuri (Extremo Sul) e Urandi (Sudoeste). As reformas incluíram pintura geral, renovação das coberturas, revisão das instalações elétricas e hidráulicas, requalificação de alojamentos dos fazendários, policiais e caminhoneiros, banheiros, cozinhas, pisos, passeios, pavimentações, gramados, além das novas sinalizações da parte interna e da rodovia.

Estão em fase de licitação as obras de reforma nos postos de Juazeiro e Paulo Afonso, e ainda nas inspetorias de Barreiras e Itabuna e na Infip – Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa. No total, os investimentos previstos nestas unidades somam R$ 8,4 milhões. (Fonte: Sefaz-BA)


MS - Governo notifica 148 empresas de MS para quitarem ICMS em vinte dias - Várias empresas de Mato Grosso do Sul em débito com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foram notificadas pelo Chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários. A publicação está o Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10).

Conforme a publicação, a cobrança do imposto deve-se ao saldo devedor declarado, mas que não foi pago no prazo regulamentar. Com o não pagamento, as 148 empresas serão inscritas na Dívida Ativa do Estado.

Os notificados têm o prazo de vinte dias após a publicação para quitar os débitos. O Governo também divulga o telefone (67) 3316-7520, das 7h30 às 13h30 para mais esclarecimentos. (Fonte: Campo Grande News)


RS - Dívida de ICMS pode levar 5.700 empresas à exclusão do Simples Nacional - Responsáveis por mais de R$ 75 milhões em dívidas de impostos para o Estado, cerca de 5.700 empresas optantes pelo Simples Nacional correm o risco de serem excluídas do regime que oferece tratamento diferenciado conforme o faturamento anual. Estes contribuintes que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual receberam, em seu Domicílio Tributário Eletrônico (aba Intimações/Notificações da Caixa Postal Eletrônica), uma notificação final para regularização das dívidas de impostos com o Fisco gaúcho.

Trata-se do Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2018. Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos no prazo de 30 dias contados da data de ciência do Termo, as empresas serão excluídas do Regime Diferenciado de Tributação e Arrecadação (Simples Nacional) a partir de 1º de janeiro de 2018.

O Rio Grande do Sul possuiu cerca de 265 mil micro ou pequenas empresas (80% do total de contribuintes). Deste universo, cerca de 70% das MPEs estão na faixa de isenção de ICMS por conta do Simples Gaúcho, que é mais benéfico que o regime federal. Em 2016, a operação resultou na exclusão de aproximadamente 5.900 contribuintes que não regularizaram seus débitos em tempo hábil. (Fonte: Sefaz-RS)


 ASSUNTOS MUNICIPAIS



Cuiabá / MT - Mutirão Fiscal terá condições especiais em Cuiabá - Os contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal poderão negociar dívidas ajuizadas ou não, de 16 a 31 de outubro de 2017, durante o Mutirão Fiscal que será realizado na Arena Pantanal (entrada pelo Portão H). Serão oferecidas condições especiais para pagamento, como descontos de 50% no valor das multas ambientais e de juros e multas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou mesmo parcelamento em até 48 vezes.

Além de promover o mutirão, o Poder Executivo se comprometeu a auxiliar a Corregedoria-Geral da Justiça a desjudicializar a execução fiscal na Capital. Para isso, o prefeito Emanuel Pinheiro e a desembargadora corregedora Maria Aparecida Ribeiro assinaram um protocolo de intenções na última sexta-feira (6 de outubro). Conforme a magistrada, a CGJ-MT está empenhada em cumprir com a Meta 5 - Impulsionar processos à execução - do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo uma política de enfrentamento do estoque e de desjudicialização. A implantação do programa Efetividade na Execução Fiscal e a parceria com as prefeituras já são resultados desse trabalho.

Maria Aparecida Ribeiro contou que a inspiração para instituição do programa veio da iniciativa em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que o poder público é o principal demandante do Poder Judiciário em Mato Grosso. “Com a Efetividade na Execução Fiscal pretendemos melhorar a entrega da prestação jurisdicional, cumprir as metas estabelecidas pelo CNJ, reduzir o estoque processual e a taxa de congestionamento, além de contribuir para a eficiência na gestão da dívida ativa e para o aumento da recuperação de receitas”, explicou a corregedora-geral da Justiça.

Emanuel Pinheiro parabenizou a Procuradoria Geral do Município e a CGJ-MT pelo trabalho de excelência já realizado na área de execução fiscal e destacou que o mutirão será fundamental para aumentar a arrecadação da prefeitura, desafogar o Poder Judiciário e possibilitar o pagamento de impostos pela população. “O que vamos buscar é um dinheiro velho com entrada nova. Assinamos um protocolo de intenções que é também um protocolo de princípios, no qual nos comprometemos a construir uma nova mentalidade e uma cultura de excelência da gestão fiscal. Não podemos sacrificar os bons pagadores, a população não aguenta mais ser tributada. Vamos atrair os inadimplentes para negociar no mutirão fiscal ou por meio de outras ações”, afirmou.

Condições - Conforme o procurador fiscal César Fabiano Martins, os contribuintes que possuem débitos em dívida ativa até 2015 podem comparecer à Arena Pantanal de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 12h, para fazer o parcelamento da dívida em até 48 vezes, com 20% de desconto nos juros e na multa. Para ter o abatimento de 100% será preciso pagar em parcela única, com vencimento da guia para dez dias após a negociação. “O diferencial deste ano será o desconto de 50% no valor das multas ambientais”, reforçou, acrescentando que o desconto é escalonado e diminui com o aumento do número de prestações.

Dados – O juiz auxiliar da CGJ-MT Aristeu Dias Batista Vilella apresentou ao prefeito e procuradores um relatório com os valores represados no Judiciário. De acordo com o magistrado, atualmente existem 51.273 processos em andamento e em arquivo provisório na Vara Especializada de Execução Fiscal, nas varas de Fazenda Pública e na Vara Especializada de Meio Ambiente de Cuiabá, totalizando aproximadamente R$ 1,7 bilhão a receber. “Esse montante é equivalente a 60% do orçamento do município para este ano”, frisou o prefeito Emanuel Pinheiro.

“O cidadão cuiabano precisa acreditar um pouco no poder público e nos benefícios que serão revertidos para a sociedade com o aumento da arrecadação no mutirão, como investimento em hospitais, semelhante ao que ocorreu na edição de 2015. Pelo menos é isso que se espera do prefeito, que os recursos sejam investidos em segurança, saúde e educação. Pedimos que os contribuintes compareçam à Arena Pantanal e aproveitem as condições para regularizar débitos”, ponderou Aristeu Vilella. Para a juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, da Vara Especializada de Execução Fiscal da capital, o munícipe precisa criar a cultura de pagar impostos. “É preciso que o cuiabano ou residente em Cuiabá entenda que é importante pagar seu imposto municipal, porque é dele que saem benfeitorias como a construção do novo pronto socorro”, considerou.

Também participaram da solenidade a juíza diretora do Fórum de Cuiabá, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, a juíza Adair Julieta da Silva, o juiz Rodrigo Roberto Curvo, o procurador-geral do município Nestor Fernandes Fidelis e a procuradora Lilian Modesto da Costa. (Fonte: Plantão News)